PROCEDIMENTO

Após o recebimento do pedido de informação, caso o assunto seja da competência da Justiça Eleitoral Paulista, a informação não seja sigilosa e esteja disponível, será encaminhada resposta pelo meio escolhido pela pessoa solicitante.

Caso não esteja disponível a informação, a Seção de Atendimento ao Cidadão direcionará o pedido à Unidade competente.

Depois de recebida a manifestação da Unidade, a Seção de Atendimento ao Cidadão encaminhará a resposta ao(à) solicitante em prazo não superior a 20 (vinte) dias, contado do recebimento do pedido, eventualmente prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o(a) solicitante antes do término do prazo inicial. 

Se o TRE/SP não possuir a informação, comunicará ao(a) solicitante pelo meio de resposta escolhido.

Caso seja indeferido de forma total ou parcial o acesso à informação requerida, bem como se forem omitidas as razões de negativa do acesso, o(a) solicitante poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, interpor recurso ao Juiz(a) Assessor(a) da Presidência. Caso seja mantida a decisão, o(a) solicitante poderá recorrer novamente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, ao Presidente do Tribunal.

FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS

Os pedidos de informação encaminhados pelos(as) solicitantes após as 18h das segundas, terças, quartas e quintas-feiras são considerados recebidos no dia útil seguinte em que haja expediente na sede do TRE/SP.

Por sua vez, os pedidos de informações encaminhados pelo(as) solicitantes após as 18h das sextas-feiras são considerados recebidos na segunda-feira seguinte ou dia útil posterior em que haja expediente na sede do TRE/SP.

Os pedidos de informação encaminhados pelos(as) solicitantes nos dias que sejam considerados feriados nacionais ou feriados da Justiça Eleitoral (Lei n. 5010/66) são considerados recebidos no dia útil seguinte em que haja expediente na sede do TRE/SP.

1º) Reclamações, denúncias, sugestões e elogios, que são da competência da Seção de Apoio à Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por meio do Formulário da Ouvidoria

2º) Pedidos de informação que não sejam da competência da Justiça Eleitoral Paulista.

3º) Pedidos de informação referentes a dados personalizados das cidadãs e dos cidadãos, visando ao resguardo da sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como às liberdades e garantias individuais. Dentre outros, consideram-se dados personalizados os seguintes: número de documento oficial de identidade, a exemplo do RG, passaporte, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), etc.; número da carteira de identidade nacional (CIN); número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; número do documento nacional de identidade (DNI); ocupação; estado civil; escolaridade; telefones residencial e celular; impressões digitais; fotografia; assinatura digitalizada; endereço; data de nascimento; número da carteira funcional e do passaporte de magistradas, magistrados, servidoras e servidores.

As eleitoras e os eleitores só terão acesso aos seus dados cadastrais mediante comparecimento a cartório eleitoral do Estado de São Paulo ou outra unidade de atendimento da Justiça Eleitoral Paulista.

Não são fornecidos dados cadastrais de terceiros, inclusive de parentes.  

4º) Pedidos de informação que configurem consultoria e/ou assessoria jurídica, por serem atividades privativas da advocacia, conforme determina o artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

5º) Pedidos de informação que apresentem as seguintes características:

A – insuficientemente claros ou sem delimitação temporal;

B – desproporcionais ou desarrazoados;

C – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;

D – que contemplem períodos cuja informação haja sido descartada, nos termos previstos em Tabela de Temporalidade;

E – referentes a informações protegidas, tais como sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas financeiras, laudos médicos, prontuários e demais informações sobre histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento, avaliação de desempenho e de estágio probatório de servidor e procedimentos disciplinares em andamento gravados com sigilo;

F – relativos a processos que tramitam em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados;

G – relativos a informações que possam colocar em risco a segurança do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ou de seus membros, servidoras, servidores e familiares.

Esta seção contempla a disponibilização das informações exigidas pelo artigo 8º, inciso I, alínea "j", da Instrução Normativa n. 84 do e. Tribunal de Contas da União, bem como possibilita o acesso ao inteiro teor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e aos principais atos normativos que regulamentam o direito constitucional de acesso à informação. 

INFORMAÇÕES DO ARTIGO 8º, INCISO I, ALÍNEA "J", DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 84 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

A autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei n. 12.527/2011 (LAI) é o Presidente do TRE/SP, Desembargador Silmar Fernandes, em razão do disposto no artigo 40, "caput", e inciso II, da Resolução n. 215 do Conselho Nacional de Justiça, cujo e-mail de contato é presidencia@tre-sp.jus.br.

Por sua vez, a Seção de Atendimento ao Cidadão, unidade responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), possui como e-mail de contato seac@tre-sp.jus.br e disponibiliza os números 148 e (11) 3130 2100 da Central de Atendimento telefônica do TRE/SP.

LEGISLAÇÃO ACERCA DO TEMA ACESSO À INFORMAÇÃO 

A) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 

B) LEI N. 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) 

C) RESOLUÇÃO CNJ N. 215/2015 - dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito do Poder Judiciário.

D) PORTARIA TRE/SP N. 134/2012 - instituiu o Núcleo de Informação ao Cidadão no âmbito do TRE/SP.

E) PORTARIA TRE/SP N. 83/2018 - alterou em parte a Portaria TRE/SP n. 134/2012.

F) RESOLUÇÃO TRE/SP N. 581/2022 - dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do TRE/SP, versando, dentre outros pontos, sobre a criação da Coordenadoria Executiva da Ouvidoria da Secretaria da Presidência e da Seção de Atendimento ao Cidadão.