TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 138/2023

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).
	
Objeto: Contratação de empresa especializada em revestimentos acústicos.

Observação: Havendo divergência entre a descrição do(s) item(ns) e o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 	
Data de abertura da sessão pública:
10/01/2024 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br
	
Registro de Preços?
( ) Sim (x) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva ME/EPP?
( ) Sim 
(x) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
   ( ) Sim
   (x) Não	Aplicabilidade do Dec.7174/2010?
          ( ) Sim
          (x) Não	
Processo SEI:
0043559-31.2023.6.26.8000				
Preço total estimado:
R$ 181.926,40	Apresentação de amostra?
 ( ) Sim (x) Não
Apresentação de prova?
 ( ) Sim (x) Não	Vistoriaprévia?
         ( ) Obrigatória;
         (x) Facultativa;
         ( ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço total do item único			

Quantidade de itens: único
	
Quantidade de grupos: não se aplica
	
Licitação Sustentável?
(x) Sim (  ) Não
Quais itens? Item único. A Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigo 3º da Resolução nº 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010.
	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 05/01/2024.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123,
Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais
http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 138/2023

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço total do item único, visando à contratação de empresa especializada em revestimentos acústicos, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e respectivos Apêndices A a C, e Anexos II a VI,  a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Especificação dos Serviços Civis;
Apêndice B – Memorial Descritivo de Civil;
Apêndice C – Projeto Básico;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato;
Anexo IV – Instrução Normativa TRE/SP n.º 01, de 31 de maio de 2019 – versão resumida;
Anexo V – Instruções Complementares ao Processo de Cadastro de Usuário Externo no SEI;
Anexo VI – Modelos de Termos de Recebimento (Provisório, Definitivo Com e Sem Ressalvas).

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 28/12/2023 até às 13 horas de 10/01/2024.

3 – No dia 10/01/2024, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada em revestimentos acústicos (isolamento e tratamento acústico) para execução do serviço de adequação em sala acústica, para gravação de conteúdos audiovisuais, de salas existentes localizadas no 2º pavimento do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, sito à Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices, em estrita conformidade com o descrito neste Edital e seus Anexos.

2 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices; 

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da  Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

2 – Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei nº 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no país;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (05/01/2024) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (05/01/2024) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) total(is).

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos equipamentos/serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital. 

4.1 - Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital, sob pena de desclassificação.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica:
a) no campo “preço”: preço total do item único.

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) serviço(s) ofertado(s), quando couber.

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, leis sociais, serviços extraordinários e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Em função da complexidade dos serviços e da necessidade de conhecimento das condições de conservação do imóvel, recomenda-se que a edificação seja cuidadosamente vistoriada pelos licitantes. Dentre outros aspectos, recomenda-se verificar o grau de dificuldade para execução do presente objeto, procedendo à conferência dos locais, desenhos e demais documentos anexos.

8.1	– A vistoria técnica poderá ser realizada até a data prevista para abertura do certame (dd/mm/aaaa) e poderá ser realizada de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 12h às 18h, e previamente agendada com a Seção de Arquitetura pelos telefones (11) 3130-2824 ou (11) 3130-2828, ou pelo e-mail searqt@tre-sp.jus.br.

8.2 – Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistoria sem o prévio agendamento.

8.3 – Em hipótese alguma a não realização da vistoria técnica facultativa eximirá a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a prestar fielmente o serviço nos termos deste Edital, do Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e dos demais documentos que compõem o processo licitatório, não podendo assim questionar desconhecimento dos aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos serviços e na formulação da proposta de preços.

9 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

10 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

11 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias corridos de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.   

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das respectivas propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL do item, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 - Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação. 

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. 

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da proposta pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores desta cláusula considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II deste Edital, a saber:

2.1 – PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO, expresso em reais, acrescido de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, leis sociais, serviços extraordinários e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos), de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação;

2.2 – PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: conforme prazos estabelecidos na cláusula 12 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; 

2.3 – PRAZO DE GARANTIA PARA OS SERVIÇOS: mínimo de 05 (cinco) anos, contados a partir do Recebimento Definitivo do objeto, não sujeito a decadência ou prescrição, contra defeitos ou vícios ou incorreções, nos termos dispostos da cláusula 14, subitem 14.14 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;

2.4 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.5 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.  

2.5.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade do preço total final em relação ao preço total máximo aceitável estipulado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

1.1 - Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) total(is) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) total(is) máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulado(s) no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

2.1 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XII, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXI (Das penalidades) deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social: balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício (DRE), exigidos na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do art. 22 da Instrução Normativa n.º 3 de 26.04.18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 18.192,64 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) para o item único. 

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada”) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;

- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”.

f) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física

f.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93. 

3.2 – Documentação complementar

a) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação; 

b) Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos no mínimo 1 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, o qual será o Responsável Técnico pelo(s) serviço(s).

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4- A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame. 

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alíneas “e” e “f” (se for o caso), e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso e, no caso de inocorrência de tal registro, o Pregoeiro poderá adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV deste Edital, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br. 

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - P.J."

XVII – DO CONTRATO

1 – Encerrado o processo licitatório, a Administração, respeitada a ordem, convocará a licitante vencedora para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, realizar o procedimento de credenciamento para usuário externo no SEI deste TRE/SP, conforme orientação contida nos artigos 15 e seguintes da Instrução Normativa TRE/SP n. 1/2019 (com suas respectivas atualizações), conforme Anexo IV deste Edital, seguindo os passos constantes do Anexo V deste Edital, e, posteriormente, em até 2 (dois) dias úteis, contados da liberação do acesso, assinar eletronicamente o instrumento de contrato, cuja minuta integra este Edital (Anexo III).

1.1 – Os prazos estabelecidos no item 1 desta cláusula poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;

b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.).

Observação 1: Em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento, a Administração poderá exigir a apresentação dos documentos em cópia autenticada por cartório competente ou mediante apresentação de cópia simples acompanhada do original.

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 2: A formalização do contrato por meio diverso do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP deverá ser justificada, por interesse da Administração ou da adjudicatária.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005 e alterações posteriores, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVIII – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – Os recebimentos provisório e definitivo deverão seguir os regramentos dispostos na cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

1.1 - Para o recebimento provisório e o definitivo serão utilizados pelos responsáveis os Modelos de Termos de Recebimento dispostos no Anexo VI deste Edital, que devem ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratado. 

2 – O aceite/aprovação do produto/serviço pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto/serviço ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexo I deste Edital, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XIX – DA GARANTIA

Será exigida da CONTRATADA, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula X do contrato (Anexo III deste Edital).

XX – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, por ordem bancária, de acordo com os percentuais indicados na cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, até o 10º (décimo) dia útil após a emissão do respectivo atesto dos Termos de recebimento provisório e definitivo, acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, devidamente atestadas e em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.5.1 e cláusula XIV, Observação 2, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06 e alterações posteriores, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da Instrução Normativa n.º 1.234/12, da Secretaria da Receita Federal e suas alterações. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.2 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de prestação do(s) serviço(s) aquela aposta no Termo de Recebimento Definitivo, emitido pela fiscalização nos moldes dispostos na cláusula 9, subitem 9.2, do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, que se dará no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do Recebimento Provisório.  

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da execução será a da regularização total da(s) pendência(s);

2.2 – O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s)/material(is) empregado(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I deste Edital, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

3 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a licitante vencedora se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos esses que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV deste Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo III) deste Edital.

4 – A aplicação de quaisquer sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Aumentar ou diminuir o serviço inicialmente solicitado, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br. 

São Paulo, 27 de dezembro de 2023.

Vânia Cristina Guarnieri 
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 138/2023
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO

1.1.	Contratação de empresa especializada em revestimentos acústicos (isolamento e tratamento acústico) para execução do serviço de adequação em sala acústica, para gravação de conteúdos audiovisuais, de salas existentes localizadas no 2º pavimento do edifício-sede do Tribunal Regional do Estado de São Paulo, sito à Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus apêndices.
2.	TIPO DE EXECUÇÃO 

2.1.	Os serviços contratados serão executados no regime de empreitada por preço global.
2.2.	Todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como: mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, leis sociais, serviços extraordinários etc., correrão por conta da empresa CONTRATADA.
3.	JUSTIFICATIVA
3.1.	Atualmente, o TRE-SP não dispõe de um espaço com destinação específica e apto tecnicamente para atender de maneira rápida e eficiente às demandas de produção audiovisual internas, especialmente das unidades SECOM (Secretaria de Comunicação Social), CEMEL (Centro de memória Eleitoral) e SEEAD (Seção de Educação à Distância). 
3.2.	O espaço será utilizado para gravação de podcasts, videorreportagens, ações e campanhas internas e regionais, documentários, gravação de pronunciamentos de dirigentes da Administração e do presidente do Tribunal, gravação e produção de conteúdo em vídeo para redes sociais, produção e gravação de videoaulas para disponibilização ao quadro funcional do TRE-SP, entre outros.
3.3.	A contratação ocorrerá por ITEM ÚNICO (sem parcelamento da solução), a fim de conferir serviços tecnicamente viáveis e economicamente vantajosos. A divisão do objeto tornaria custosa e inviável a implantação e o gerenciamento da contratação, com o risco de comprometer os resultados pretendidos, especialmente no que se refere ao isolamento acústico.
3.4.	Trata-se de serviço comum; o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço, consoante art. 3º, inciso XI do Decreto 10.024/2019.

4.	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

4.1.	Execução de sala com isolamento e tratamento acústico, com antecâmara, com área aproximada de 44 m². O escopo inclui a execução de divisórias acústicas de drywall, instalação de tratamento acústico em áreas das paredes e do teto, instalação de novo revestimento de piso e rodapé, instalação de portas e visor acústicos e execução de pintura nas paredes e tetos.
4.2.	Os serviços serão desenvolvidos conforme disposições deste Termo de Referência e dos seguintes apêndices:
a)	Apêndice A – Especificações dos Serviços Civis;
b)	Apêndice B – Memorial Descritivo Civil;
c)	Apêndice C – Projeto Básico.

4.3.	Os documentos acima listados fazem parte integrante do contrato, valendo como se nele estivessem transcritos e os serviços contratados serão rigorosamente executados de acordo com o prescrito neles, bem como nas Normas Brasileiras (NBR) editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelas Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, pela Legislação vigente da Prefeitura Municipal da cidade de São Paulo (PMSP) e pelas Normas Regulamentadoras (NR) editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
4.4.	Todos os serviços constantes destas especificações englobam fornecimento de materiais e mão de obra. 
4.5.	Quando não explicitado, os prazos são contados em dias úteis.
5.	VISTORIA FACULTATIVA

5.1.	Em função da necessidade de conhecimento das condições de conservação do imóvel, recomenda-se que a edificação seja cuidadosamente vistoriada pelos licitantes. Dentre outros aspectos, recomenda-se verificar o grau de dificuldade para execução do presente objeto, procedendo à conferência dos locais, desenhos e demais documentos anexos.
5.2.	A vistoria técnica poderá ser realizada até a data prevista para abertura do certame (dd/mm/aaaa) e poderá ser realizada de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 12h às 18h, e previamente agendada com a Seção de Arquitetura pelos telefones (11) 3130-2824 ou (11) 3130-2828, ou pelo e-mail searqt@tre-sp.jus.br.
5.2.1.	Em hipótese alguma será permitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.
5.2.2.	Em hipótese alguma a não realização da vistoria técnica facultativa eximirá a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a prestar fielmente o serviço nos termos do Edital, do presente Termo de Referência e dos demais documentos que compõem o processo licitatório, não podendo assim questionar desconhecimento dos aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos serviços e na formulação da proposta de preços.
6.	CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

6.1.	A CONTRATANTE designará:
6.1.1.	Servidores para atuarem na condição de fiscais, doravante denominados FISCALIZAÇÃO, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a fiel execução dos serviços relacionados à parte operacional do contrato, sobretudo no que concerne à qualidade de serviços e materiais, prazos, condições de execução, com os quais a CONTRATADA deverá tratar acerca dos detalhes técnicos e operacionais e tudo o mais ligado à execução física do contrato, e;
6.1.2.	Servidores para atuarem na condição de GESTORES com atribuição para acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato, prazos, pagamentos, documentos e tudo o mais relativo à parte documental e processual com os quais a CONTRATADA deverá tratar acerca dos detalhes jurídicos e contratuais.
6.2.	A FISCALIZAÇÃO poderá dirimir dúvidas e questões que porventura possam surgir em relação às especificações de serviços.
6.2.1.	A atuação da FISCALIZAÇÃO não exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre todos os serviços contratados.
6.3.	A CONTRATADA deverá fornecer à FISCALIZAÇÃO, no prazo descrito no subitem 12.7 deste Termo de Referência, a relação nominal de seus funcionários, bem como as cópias das fichas de registro e documento (CPF) de cada funcionário, para que seja providenciada a autorização de acesso ao local; os quais terão seus dados protegidos de acordo com a normativa da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP prevista no instrumento contratual.
6.3.1.	Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto contratado, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal e documentos, nos termos do subitem anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE.
6.3.2.	Os funcionários deverão usar uniformes, identificações e equipamentos de proteção individual previstos pelas normas de saúde e segurança do trabalho, cuja inobservância poderá resultar na paralisação dos serviços pela FISCALIZAÇÃO.
6.4.	Serão paralisados, de forma motivada, pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, todos os serviços que não satisfaçam às condições de segurança do trabalho, até que a condição adequada seja estabelecida.
6.5.	Serão impugnados, de forma motivada, pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, todos os serviços que não satisfaçam às condições contratuais, bem como os que apresentarem defeitos e/ou vícios de execução ou de qualidade de materiais.
7.	DO PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO

7.1.	O preço máximo admitido pela Administração para os serviços objeto deste Termo de Referência e seus Apêndices é de R$ 181.926,40.

7.2.	Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) total(is) final(is) superior(es) ao(s) total(is) máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulado(s) neste Termo de Referência.

7.3.	A proposta deverá ser composta pelo fornecimento de todos os materiais e execução dos serviços discriminados nos Apêndices A e B deste Termo de Referência. 

7.4.	O preço deverá ser à vista acrescido de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, leis sociais, serviços extraordinários e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos. 

7.5.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

Item único
	Preço Total Máximo Aceitável do item
(R$) 	

Contratação de empresa especializada em revestimentos acústicos (isolamento e tratamento acústico) para execução do serviço de adequação em sala acústica para gravação de conteúdos audiovisuais de salas existentes localizadas no 2º pavimento do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, sito à Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus Apêndices.	

R$181.926,40	

8.	CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

8.1.	Os serviços concluídos serão medidos conforme planilha abaixo:
Atividade	Condição para pagamento	Percentual do valor total	
1	Recebimento provisório	Após a emissão do Termo de Recebimento Provisório	70%	
2
 	Recebimento definitivo	Após emissão do Termo de Recebimento Definitivo	30%	
Observação: O pagamento correspondente a cada atividade será realizado mediante o respectivo atesto.
9.	RECEBIMENTO DO SERVIÇO 
O recebimento do objeto contratual, já executado, nos termos do art. 73, da Lei n.º 8.666/93, dar-se-á de modo:
9.1.	Provisório, pelo responsável por seu acompanhamento ou FISCALIZAÇÃO, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias corridos após comunicação escrita de entrega de serviços protocolizada pela CONTRATADA;
9.1.1.	Em atendimento ao previsto no Acórdão TCU – Plenário n.º 853/2013, em nenhuma hipótese será emitido o recebimento provisório com pendências a serem solucionadas, uma vez que o recebimento provisório não legitima a entrega provisória do objeto inconcluso, mas visa a resguardar a Administração no caso de vícios ocultos surgidos após o recebimento provisório.
9.2.	Definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o decurso do período de observação, que será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.

10.	EXECUÇÃO DO OBJETO

10.1.	Os serviços contratados serão executados rigorosamente de acordo com este Termo de Referência, com o Projeto Básico e com as informações neles referidas, dentro do cronograma previsto, observando-se as Normas Técnicas Brasileiras vigentes (NBR/ABNT), ou normas internacionais, caso não haja NBR aplicável, e as especificações de materiais descritos, bem como as especificações determinadas pelo fabricante dos materiais.
10.1.1.	Estas especificações compreendem o acabamento completo das instalações, mesmo nos detalhes não essenciais, eventualmente não assinalados nas plantas e que deverão ser executados com o mesmo padrão dos demais serviços.
10.1.2.	Se por necessidade for proposta alteração de projeto, deverá ser devidamente justificada e a FISCALIZAÇÃO do TRE deverá ser consultada e, em caso de aprovação, deverão ser documentados.
10.1.3.	As alterações de projeto deverão seguir as normas técnicas aplicáveis aos serviços, recomendações de fabricantes e boas práticas de engenharia.
10.2.	Durante a execução das atividades, deverão ser observadas e obedecidas todas as recomendações com relação à segurança do trabalho contidas nas Normas Regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho, em especial as NR-06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI e NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
10.3.	A CONTRATADA deverá refazer e/ou substituir, por sua conta e sem ônus para a CONTRATANTE, os trabalhos impugnados.
10.4.	A CONTRATADA deverá adotar precauções no sentido de evitar respingos de tinta ou de outro material nas superfícies ao redor dos locais de execução dos trabalhos, fazendo a devida limpeza, quando necessária.
10.5.	Todo serviço deverá ser executado com ferramentas apropriadas a cada tarefa e material utilizado. As ferramentas e equipamentos de uso no local de prestação dos serviços serão dimensionados, especificados e fornecidos pela CONTRATADA, de acordo com o prazo para execução dos serviços, observadas as especificações estabelecidas.
10.6.	A CONTRATADA deverá, durante toda execução dos serviços, zelar pela limpeza da área de trabalho.
10.6.1.	A CONTRATADA deverá proceder diariamente à limpeza dos locais de intervenção com o acondicionamento dos dejetos em sacos de ráfia novos e deposição desses ensacados em local predeterminado pela FISCALIZAÇÃO.
10.6.2.	A CONTRATADA deverá remover todo o entulho e detritos semanalmente, ou quando a quantidade for suficiente para encher uma caçamba metálica de remoção de entulhos, o que ocorrer primeiro.
10.6.3.	Todos os materiais a serem utilizados deverão estar acondicionados nas embalagens originais íntegras ou, quando fornecidos a granel, deverão ser previamente embalados em sacos plásticos com resistência suficiente ao rompimento, de maneira que não caiam resíduos pelo chão.
10.6.4.	A critério da administração, os trabalhos poderão ser interrompidos até que a condição de organização e limpeza geral se normalize.
10.6.5.	A CONTRATADA, também, responsabilizar-se-á pela retirada e transporte de todo entulho ao local de descarte devidamente regularizado perante os órgãos governamentais, condição que deverá ser comprovada documentalmente com Nota Fiscal da empresa transportadora, bem como o Controle de Transporte de Resíduos indicando a destinação final.
10.7.	A CONTRATANTE disponibilizará, no próprio prédio, local para que todos os materiais, equipamentos, instalações provisórias do serviço de adequação, ferramentas e demais bens ou mercadorias da CONTRATADA fiquem acondicionados fora do alcance dos usuários da edificação.
10.7.1.	Havendo necessidade a CONTRATADA deverá providenciar, às suas expensas, o fechamento das áreas de apoio e armazenamento de materiais com uso de tapumes feitos com painéis de madeira compensada, ou de outro material similar.     
10.7.2.	A CONTRATADA deverá providenciar às suas expensas toda infraestrutura elétrica provisória (quadros de luz e força, cabos, linhas elétricas, pontos de força e de iluminação, etc.) necessárias à execução dos serviços. Tais instalações deverão ser executadas de acordo com a NBR 5410:2004 – versão corrigida 2008, NR-10, e normas da concessionária de energia elétrica.
10.7.3.	O procedimento de troca de vestuário e asseio dos funcionários deverá ser realizado no vestiário/banheiro disponibilizado pela CONTRATANTE para tal finalidade, vedada a utilização de outro local.
10.7.4.	Não será permitido o alojamento de funcionários no local de prestação dos serviços.
10.7.5.	Todas as instalações do canteiro, inclusive do próprio serviço de adequação, deverão ser conservadas limpas e em perfeito funcionamento durante a execução dos trabalhos.
10.8.	Ferramentas e Equipamentos
10.8.1.	Serão obedecidas todas as recomendações contidas na Norma Regulamentadora NR-18 com relação à segurança do trabalho.
10.8.2.	Haverá particular atenção para o cumprimento das exigências de proteger partes móveis dos equipamentos e de evitar que as ferramentas manuais sejam abandonadas sobre passagens, escadas, andaimes e superfícies de trabalho, bem como para o respeito ao dispositivo que proíbe a ligação de mais de uma ferramenta elétrica na mesma tomada de corrente.
10.8.3.	Equipamentos de proteção individual: serão de uso obrigatório todos os equipamentos, obedecendo ao disposto nas Normas Regulamentadoras NR-06: Equipamento de Proteção Individual – EPI e NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, tais como: capacetes de segurança, protetores faciais, óculos de segurança, protetores, respiradores contra poeira, máscaras para jato de areia, protetores auriculares, e outros que se fizerem necessários.
10.8.4.	Equipamentos de proteção coletiva deverão ser previstos conforme Normas Regulamentadoras, em especial as NR-10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade e NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, tais como, andaimes, placas, fitas zebradas e cones de sinalização, conjuntos de aterramento, etc.
10.8.5.	Todos os equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, incluindo-se nestas todos os equipamentos eletromecânicos, ferramentas manuais etc., bem como todo o material de consumo a ser empregado.
10.9.	Materiais, Controle e Ensaios de Qualidade
10.9.1.	A especificação dos materiais, as condições de fornecimento, de aceitabilidade, obrigatoriedade de fornecimento de laudos técnicos estão descritas nos Apêndices A e B deste Termo de Referência.
10.9.2.	Antes da aquisição dos materiais de acabamento necessários à execução dos serviços - revestimentos, pisos e metais - a CONTRATADA deverá submeter para apreciação da FISCALIZAÇÃO os respectivos catálogos, boletins técnicos, amostras e outros documentos fornecidos pelo fabricante do produto, a fim de que se verifique a compatibilidade dos produtos às especificações de projeto.
10.9.3.	Todos os materiais que a CONTRATADA dispuser na área de trabalho deverão ser novos e estar de acordo com as especificações e normatização pertinente, vir lacrados, acompanhados da especificação técnica do fabricante e de Nota Fiscal de origem.
10.9.4.	No caso de materiais de certificação compulsória, a CONTRATADA deverá comprovar a origem dos materiais, cuja certificação deverá estar publicada no site do INMETRO no dia do fornecimento.
10.9.5.	As características dos materiais deverão ser rigorosamente verificadas no ato de seu recebimento e antes de seu emprego, mediante comparação com as respectivas amostras ou protótipos previamente aprovados pelo CONTRATANTE.
10.9.6.	Deverão ser submetidas à CONTRATANTE amostras de tintas e revestimentos a serem aplicadas em cada local antes do início dos serviços.
10.9.7.	Os materiais que não atenderem às especificações e aqueles que não serão utilizados nos serviços não poderão permanecer no local de prestação dos serviços.
10.10.	Critérios de Similaridade
10.10.1.	Todo material empregado na execução dos serviços deverá ser novo e de acordo com os critérios deste Termo de Referência e seus Apêndices, sendo rejeitados aqueles que justificadamente não se enquadrarem nas especificações fornecidas.
10.10.2.	Serão aceitos materiais similares aos especificados, desde que consultada previamente a FISCALIZAÇÃO a respeito de sua utilização.
10.10.3.	A CONTRATADA obriga-se, entretanto, a demonstrar a similaridade do material proposto mediante a apresentação de laudos comprobatórios ou testes de ensaios, de Institutos idôneos e acreditados pelo INMETRO.
10.10.4.	A CONTRATADA e a FISCALIZAÇÃO deverão impugnar o recebimento ou emprego de todo material que, no ato de sua entrega ao local de prestação dos serviços ou durante a verificação que deverá preceder seu emprego, apresentar defeitos e/ou características discrepantes das especificadas.
10.11.	Armazenamento de Materiais
10.11.1.	Todos os materiais deverão ser mantidos afastados do contato direto com o solo, cortes de terreno ou paredes de alvenaria, mesmo quando fornecidos em embalagens.
10.11.2.	Os locais de armazenamento deverão ser previamente designados pela FISCALIZAÇÃO, além de mantidos constantemente limpos, em perfeita e permanente arrumação.
10.11.3.	Os produtos acondicionados deverão ser armazenados com suas embalagens originais de fábrica providas de etiquetas ou rótulos intactos.
10.11.4.	Os locais de depósitos deverão ser, invariavelmente, abrigados contra raios solares, chuvas ou ventos. Será objeto de cuidado especial por parte da CONTRATADA o armazenamento de produtos inflamáveis, que deverão ser isolados em ambiente fechado, trancado e resguardados do calor intenso, fagulhas, brasas e chamas, bem como afastados de outras dependências do local de prestação dos serviços, respeitando ainda as disposições contidas na NR-18, NR-20: Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
10.11.5.	Os serviços a serem executados e materiais a serem armazenados deverão ser protegidos contra qualquer substância estranha, bem como de choques, vazamentos, respingos, ação de calor e frio, mudanças bruscas de temperatura, chuvas, ventos etc.
10.12.	Transporte e Manuseio de Materiais
10.12.1.	O transporte e manuseio obedecerão rigorosamente:
●	Ao estipulado nas especificações dos respectivos produtos.
●	Às recomendações do fabricante.
●	Aos requisitos de Normas e/ou Especificações da ABNT, aplicáveis; idem para o caso de normas estrangeiras.
10.12.2.	Durante o transporte e o manuseio, os materiais deverão ser cuidadosamente protegidos: de chuvas, calor intenso e umidade, da incidência direta dos raios solares, acidentes de todo o tipo e perigo de incêndio, do contato ou mistura com substâncias de outras espécies e com materiais abrasivos, corrosivos, ou, de qualquer modo, prejudiciais ou estranhos à sua natureza.
10.12.3.	Nas operações com materiais voláteis, em ambientes confinados ou precariamente arejados, será obrigatório o uso de dispositivos de proteção contra emanações de material tóxico ou gases inflamáveis. Em casos de ventilação natural insuficiente, deverá ser obrigatório, sem prejuízo às disposições anteriores, o emprego de ventilação forçada.
10.12.4.	Nas operações com materiais corrosivos ou de qualquer modo tóxicos ou prejudiciais à saúde, deverá ser obrigatório o uso de dispositivos de proteção (óculos, luvas, máscaras, etc.).
10.13.	Deverão ser realizados antes da execução dos serviços, no mínimo, os seguintes elementos de proteção na edificação:
10.13.1.	Execução de proteção do elevador de carga com material adequado.
10.13.2.	Elementos de isolamento e sinalização de áreas de trabalho.
10.14.	Normas para Execução dos Serviços  
10.14.1.	Correrá por conta da CONTRATADA a responsabilidade de quaisquer acidentes no trabalho na execução dos serviços contratados, uso de patentes registradas e, ou por qualquer outra causa a destruição ou danificação da sala em adequação até o recebimento definitivo pela CONTRATANTE, bem como as indenizações que possam vir a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos em via pública.
10.14.2.	A Execução dos serviços obedecerá rigorosamente a todos os seguintes parâmetros:
●	Desenhos, tabelas de acabamentos, especificações e demais documentos integrantes do Projeto.
●	Requisitos de Normas (NB) e/ou Especificações (EB), Métodos de Ensaios (MB) e Terminologia (TB) estabelecidos pela ABNT ou formulados por laboratórios ou Institutos de Pesquisas Tecnológicas Brasileiros.
●	Requisitos de normas e/ou especificações e/ou métodos de ensaio e/ou padrões estabelecidos por entidades estrangeiras congêneres (ASTM, DIN, outras), quando da inexistência de normas ou especificações brasileiras, correspondentes para determinados tipos de materiais, serviços ou equipamentos.
●	Recomendações, instruções e especificações de fabricantes de materiais em sua aplicação ou na realização de certos tipos de trabalhos e especificações de fabricantes de materiais em sua aplicação ou na realização de certos tipos de trabalho.
●	Decretos estaduais e instruções técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo referentes à proteção e combate a incêndio.
●	Dispositivos aplicáveis da Legislação vigente (Federal, Estadual ou Municipal) relativos a materiais, segurança, proteção e demais aspectos das construções.
●	Diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigo 3º da Resolução nº 307, de 05/07/2002 e Resolução 348, de 16 de agosto de 2004, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010.
●	Antes do início da execução de cada serviço, deverão ser verificadas, diretamente no local e sob a responsabilidade da CONTRATADA, as condições técnicas e as medidas locais ou posições a que o serviço se destina.
10.14.3.	Toda imperfeição verificada nos serviços vistoriados, bem como toda discrepância dos mesmos em relação a desenhos ou especificações, deverão ser prontamente corrigidas antes do prosseguimento dos trabalhos.
10.15.	Subcontratação 
10.15.1.	A CONTRATADA poderá optar por subcontratar serviços que por sua especialização requeiram o emprego de firmas ou profissionais especialmente habilitados, desde que a FISCALIZAÇÃO seja comunicada formalmente antes do início dos serviços, e que se pronuncie de acordo.
10.15.2.	Vale ressaltar, no entanto, que o fato de a CONTRATADA subcontratar o serviço não a exime de responsabilidade sobre o mesmo perante a CONTRATANTE e a legislação vigente.
10.15.3.	A CONTRATANTE não terá nenhum vínculo com qualquer subcontratado, sendo as dúvidas porventura existentes dirimidas pela CONTRATADA.
10.15.4.	É vedada à CONTRATADA a subcontratação dos serviços na sua totalidade.
10.16.	Para assegurar a entrega da edificação de acordo com o Termo de Referência e seus Apêndices, a CONTRATADA deverá:
10.16.1.	Executar todos os demais arremates que julgar necessários e os que a FISCALIZAÇÃO determinar.
10.16.2.	Implementar todos os trabalhos necessários à desmontagem e demolição e retirada completa das instalações provisórias utilizadas nos serviços.
10.16.3.	Remover do local de prestação dos serviços todos os materiais e equipamentos, assim como peças remanescentes e sobras não utilizadas de materiais, ferramentas e acessórios.
10.16.4.	Remover todo o entulho final dos serviços, deixando completamente livre e desimpedida de quaisquer resíduos de construção, descartando-os em caçambas regularizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo-PMSP, sendo que a CONTRATADA deverá apresentar comprovação, por escrito, que está obedecendo à Resolução 307, de 05 de julho de 2002, e Resolução 348, de 16 de agosto de 2004 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), a qual estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão dos resíduos da construção civil, prescritos na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
10.16.5.	Limpar, varrer e lavar todos os acessos, assim como as áreas adjacentes que porventura tenham recebido detritos provenientes dos serviços.
●	A limpeza será feita de modo a não danificar outras partes ou componentes da edificação.
●	Deverá ser dedicado particular cuidado na remoção de quaisquer detritos ou salpicos de argamassa endurecida das superfícies.
10.16.6.	Entregar os serviços plenamente finalizados, testados e prontos para o uso.  
11.	HORÁRIOS DOS SERVIÇOS
11.1.	Os serviços objeto deste Termo de Referência e seus Apêndices deverão ser executados de 2ª a 6ª feira, entre 08h e 18h.
11.2.	Os serviços poderão ser realizados aos sábados, domingos e feriados, ou em horários extraordinários, desde que solicitados com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos, devidamente justificados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO.
11.3.	Quando houver motivos de ordem eleitoral que conflitem com a execução dos serviços, o prazo de execução será suspenso até que o conflito seja extinto, sem que haja ônus para a CONTRATANTE e a CONTRATADA.
11.4.	É vedada a cobrança de parcelas remuneratórias ao TRE-SP referentes a serviços executados em horários extraordinários e/ou sábados, domingos e feriados ou quando da execução de serviços em períodos que possam ensejar o pagamento dos acréscimos a seus funcionários. Todos os custos com pessoal deverão ser suportados pela CONTRATADA.
12.	DOS PRAZOS

12.1.	Em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, a FISCALIZAÇÃO contatará a CONTRATADA e marcará reunião a ser realizada nas dependências do TRE-SP, na qual explanará acerca do desenvolvimento dos trabalhos e emitirá Ordem de Início de Serviços (O.I.S) apontando a data de início dos trabalhos, não podendo esta ultrapassar o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da reunião.
12.2.	A CONTRATADA deverá apresentar ART/RRT emitida pelo CREA/CAU, devidamente recolhida em até 05 (cinco) dias úteis contados da data da reunião, sem a qual os serviços não poderão ser iniciados.
12.3.	A CONTRATADA deverá apresentar, antes da emissão do recebimento definitivo, a Certidão Negativa de Débito vinculada à matrícula CEI emitida, sem a qual a emissão do recebimento definitivo, e respectivo pagamento, será bloqueada até a regularização.
12.4.	A CONTRATADA deverá apresentar cronograma ajustado à data de início em até 05 (cinco) dias úteis contados da data da reunião.
12.4.1.	Se houver ajustes no cronograma, estes devem ser efetivados em no máximo 3 (três) dias úteis.
12.4.2.	Exceto nos casos de emergência, todos os demais serviços deverão atender o cronograma da CONTRATADA.
12.5.	A CONTRATADA deverá fornecer relação de funcionários que trabalharão nos serviços, juntamente com a cópia do CPF e cópia da ficha de registro de cada um em até 05 (cinco) dias úteis contados da data da reunião, considerando a quantidade prevista no cronograma físico, podendo haver variação conforme o ajuste e otimização da mão de obra em cada etapa.
12.6.	Serviços impugnados pela FISCALIZAÇÃO deverão ser refeitos no prazo determinado pela FISCALIZAÇÃO.

13.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE deverá:
13.1.	Acompanhar e fiscalizar a execução de todos os serviços sem excluir a responsabilidade técnica da execução pela CONTRATADA. 
13.2.	Acompanhar todo o procedimento de entrega/retirada dos materiais, equipamentos, acessórios e entulhos com vistas a solicitar o saneamento de eventuais inconsistências. 
13.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado.
13.4.	Permitir o acesso aos locais de prestação dos serviços, fornecendo-lhes as informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
13.5.	Comunicar à CONTRATADA as alterações que entender necessárias à realização do objeto deste Termo de Referência. 
13.6.	Efetuar o pagamento na forma pactuada.
13.7.	Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes deste Termo de Referência.

14.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Compete à CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas em lei, em especial as definidas na Lei Federal nº 8.666/1993, nos Apêndices deste Termo de Referência e no contrato:

14.1.	A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, de acordo com este Termo de Referência e seus Apêndices, Projetos e demais documentos técnicos fornecidos, responsabilizando-se também pelos danos decorrentes da má execução desses trabalhos.
14.2.	;A CONTRATADA deverá encaminhar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), do responsável, indicando o(s) profissional (is) responsável (is) pela execução dos serviços antes do efetivo início dos serviços.
14.3.	Todos os custos decorrentes de recolhimento e da necessidade de ART/RRT ficarão a cargo da CONTRATADA.
14.4.	A CONTRATADA deverá colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, devendo estes se apresentarem ao trabalho uniformizados e identificados por meio de crachás e munidos de todo material, ferramentas e EPIs necessários à execução dos serviços;
14.5.	Fornecer os documentos dos funcionários (nome e CPF) que participarão da execução dos serviços, para que seja providenciada a autorização de acesso ao local, os quais terão seus dados protegidos de acordo com a normativa da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP prevista no instrumento contratual. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
14.6.	Observar o uso obrigatório, pelos empregados da empresa, de EPI (Equipamentos de Proteção Individual), durante a manipulação e instalação, cumprindo o disposto nas normas brasileiras de segurança, com ênfase à NR-6; manter seus funcionários, devidamente uniformizados e identificados por meio de crachás, fornecidos pela própria empresa, provendo-os de todo o material, ferramentas e dos EPIs, mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
14.7.	Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE-SP, bem como a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso; 
14.8.	A CONTRATANTE poderá exigir da CONTRATADA a substituição de qualquer profissional envolvido na execução dos serviços, desde que verificada e justificada a sua inaptidão para a execução das tarefas, bem como hábitos de conduta nocivos à boa administração e andamento dos serviços.
14.9.	A substituição de qualquer profissional deverá ocorrer no máximo em 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação por escrito da FISCALIZAÇÃO.
14.10.	Indicar, na Proposta de Preço, preposto para representá-la perante a CONTRATANTE informando sua qualificação (nome e CPF). 
14.11.	Nas ocasiões em que houver a substituição do preposto, a qualificação do novo representante deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio de e-mail ou outro meio idôneo e inequívoco de comunicação, nos mesmos moldes da indicação contida na Proposta de Preço.
14.12.	O Responsável Técnico poderá ser convocado para vistoriar as instalações executadas e emitir relatório técnico. Caso detectada necessidade de adequações, deverá propor soluções, ficando por conta exclusiva da CONTRATADA os custos de hora técnica e as demais despesas decorrentes dessas providências.
14.13.	Os serviços executados serão garantidos pela CONTRATADA pelo prazo irredutível de 05 (cinco) anos, contados do Recebimento Definitivo, não sujeito a decadência ou prescrição, contra defeitos ou vícios ou incorreções.
14.13.1.	Considera-se defeituoso o serviço quando acometido por anomalia que possa causar danos efetivos ou representar ameaça potencial de afetar a saúde ou segurança do dono ou consumidor, decorrentes de falhas de execução do serviço, ou ainda de informação incorreta ou inadequada de sua utilização ou manutenção.
14.13.2.	Considera-se vicioso o serviço quando acometido por anomalia que afete o seu desempenho, ou o torne inadequado aos fins a que se destina, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor.
14.14.	Fica a CONTRATADA obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
14.15.	Dar pleno cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007, a qual proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 16.775, de 22 de junho de 2018.
15.	DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1.	Fica expressamente estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.
15.2.	Durante a execução do trabalho, serão realizadas reuniões entre a FISCALIZAÇÃO do TRE-SP e a CONTRATADA a fim de tratar questões relativas ao objeto do contrato de modo a sanar dúvidas, propor soluções, complementar informações, etc. O conteúdo das reuniões constará em atas.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 138/2023
APÊNDICE A - ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS CIVIS

1.	Divisórias
1.1.	Divisória acústica
Quantidade	54,91 m²	
Material	Parede composta por perfis guias e montantes em aço galvanizado de 90 mm, com duas chapas de gesso Standard (ST) sobrepostas em cada face e preenchida uma camada de lã de rocha entre as estruturas. Tendo espessura final de 140 mm, pé-direito de 2,48 m.	
Peso específico	40Kg/m²	
Desempenho acústico	53 a 55 dB	
Código	140/90/600/MS/2ST12,5mm+2ST12,5mm/BR/LÃ 100mm	
Detalhe		
Uso indicado	Parede para divisão de ambientes onde exista maior necessidade isolar a transmissão do som.	
Lã mineral	Lã de rocha, espessura total 100mm, densidade mínima 64kg/m³. A lã deve preencher todo o espaço interno da divisória.	

1.2.	Divisória acústica resistente à umidade
Quantidade	13,90 m²	
Material	Parede composta por perfis guias e montantes em aço galvanizado de 90 mm, com duas chapas de gesso Standard (ST) sobrepostas na face interna e uma Standard (ST) e uma chapa Resistente à umidade (RU) na face externa, preenchida com uma camada de lã de rocha entre as estruturas. Tendo espessura final de 140 mm, pé-direito de 2,48 m.	
Peso específico	40Kg/m²	
Desempenho acústico	53 a 55 dB	
Código	140/90/600/MS/2ST12,5mm+1ST12,5mm+1RU12,5mm/BR/LÃ 100mm	
Detalhe		
Uso indicado	Parede para divisão de ambientes onde exista maior necessidade isolar a transmissão do som e que esteja exposta à umidade	
Lã mineral	Lã de rocha, espessura total 100mm, densidade mínima 64kg/m³. A lã deve preencher todo o espaço interno da divisória. 	

1.3.	Divisória simples
Quantidade	4,20 m²	
Material	Parede composta por perfis guias e montantes em aço galvanizado de 90 mm, com duas chapas de gesso no lado externo e uma chapa no lado interno. Tendo espessura final de 127,5 mm, pé-direito de 2,48 m.	
Peso específico	30Kg/m²	
Código	140/90/600/MS/2ST12,5mm+1ST12,5mm/BR	
Detalhe		
Uso indicado	Parede para divisão de ambientes sem necessidade de desempenho acústico superior.	

2.	Esquadrias

2.1.	Porta de madeira - 1 folha de abrir - P80
Quantidade	1 unid.	
Folha	Porta de madeira folha pesada (NBR 15930), largura conforme projeto, altura de 210 cm, largura de 82cm, espessura 3,5 cm, núcleo sólido, capa lisa em HDF. Acabamento para pintura.	
Batente	Batente de madeira maciça com peso específico acima de 750 kg / m³ à umidade de 13% - angelim, curupixa, jatobá, peroba, cumaru, maçaranduba, itaúba, sucupira ou equivalente da região com espessura de 3 cm x 14 cm e largura igual à espessura da parede	
Alizar	Alizares de madeira maciça lisa, com bordas arredondadas, peso específico acima de 750 kg / m³ à umidade de 13% - angelim, curupixa, jatobá, peroba, cumaru, maçaranduba, itaúba, sucupira ou equivalente da região. Espessura - 1 cm, largura - 7 cm.	
Fechadura	Fechadura (máquina) mecânica de embutir, com as características: 

a) Compatível à espessura da folha da porta de madeira, padrão pesado ou superpesado (40 a 50mm); 
b) Classe de utilização para tráfego médio; 
c) Grau de segurança média; 
d) Grau de resistência à corrosão: grau 1 
e) Deverá atender aos ensaios de desempenho e características funcionais das fechaduras conforme NBR 14913/2011. 
f) Cilindro oval em latão, monobloco passante com 5 pinos, molas dos pinos em aço inoxidável; 
g) Maçaneta tipo alavanca em aço inoxidável, com mesmo padrão de acabamento da roseta; 
h) Caixa blindada para proteção do mecanismo interno; 
i) Acabamento cromado acetinado; 
j) Conjunto de no mínimo duas chaves, contratesta e guarnição. 

Conjunto de quatro dobradiças com abas por porta, adequados ao padrão de portas de madeira pesado e superpesado, conforme NBR 15930/2018.	
Acabamento	Branco, gelo ou cinza (a definir)	
Fixação (drywall)	Com parafusos	

2.2.	Porta de madeira semi acústica - 1 folha de abrir
Quantidade	1 unid.	
Dimensões	0,90 m x 2,10 m	
Descrição 	Porta sólida de madeira. Toda a envoltória da porta deverá receber vedações flexíveis e apropriadas para evitar qualquer vazamento de som. As dobradiças e demais ferragens complementares deverão ser adequadas ao peso da porta, garantindo funcionamento adequado para qualquer pessoa, inclusive os portadores de cadeira de rodas. Acabamento para pintura.	
Batente	Batente com dupla vedação, com borracha em todo o perímetro	
Classe	PIA-C4	
Índice de Redução Sonora Ponderado 	35 dB	
Nível de desempenho NBR 15575	Superior	
Cor	Cinza, gelo ou branco (a definir)	
Vedação da soleira	Prever vedação do vão entre soleira e folha da porta, com guilhotina, soleira com borracha de vedação, ou outro elemento de mesma função.	
Referência 	Kit Porta Multidoor Parati PIA C-4 Acústica da Multidoor, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.	
Fixação (drywall)	Com parafusos	
Fechadura	Fechadura (máquina) mecânica de embutir, com as características: 

a) Compatível à espessura da folha da porta de madeira, padrão pesado ou superpesado (40 a 50mm); 
b) Classe de utilização para tráfego médio; 
c) Grau de segurança média; 
d) Grau de resistência à corrosão: grau 1 
e) Deverá atender aos ensaios de desempenho e características funcionais das fechaduras conforme NBR 14913/2011. 
f) Cilindro oval em latão, monobloco passante com 5 pinos, molas dos pinos em aço inoxidável; 
g) Maçaneta tipo alavanca em aço inoxidável, com mesmo padrão de acabamento da roseta; 
h) Caixa blindada para proteção do mecanismo interno; 
i) Acabamento cromado acetinado; 
j) Conjunto de no mínimo duas chaves, contratesta e guarnição. 

Conjunto de quatro dobradiças com abas por porta, adequados ao padrão de portas de madeira pesado e superpesado, conforme NBR 15930/2018.	
Obs.	Apresentar laudo com relatório de ensaio comprovando que o produto atende o isolamento acústico requerido, feito em laboratório que segue a ISO 140.

Prever reforço estrutural no drywall no vão da porta, devidamente dimensionados para suportar o seu peso e garantir seu funcionamento e sua durabilidade.	
2.3.	Porta de madeira acústica - 1 folha de abrir
Quantidade	1 unid.	
Dimensões	0,90 m x 2,10 m	
Espessura	aprox. 80 mm	
Descrição 	Porta acústica sólida, de madeira. Toda a envoltória da porta deverá receber vedações flexíveis e apropriadas para evitar qualquer vazamento de som. As dobradiças e demais ferragens complementares deverão ser adequadas ao peso da porta, garantindo funcionamento adequado para qualquer pessoa, inclusive os portadores de cadeira de rodas. Acabamento para pintura.	
Classe	PIA-C6	
Índice de Redução Sonora Ponderado 	40 dB	
Cor	Cinza, gelo ou branco (a definir)	
Fixação (drywall)	Com parafusos	
Vedação da soleira	Prever vedação do vão entre soleira e folha da porta, com guilhotina, soleira com borracha de vedação, ou outro elemento de mesma função.	
Obs.	Apresentar laudo com relatório de ensaio comprovando que o produto atende o isolamento acústico requerido, feito em laboratório que segue a ISO 140.

Prever reforço estrutural no drywall no vão da porta, devidamente dimensionados para suportar o seu peso e garantir seu funcionamento e sua durabilidade.	
2.4.	Visor acústico

Quantidade	1 unid.	
Dimensões	0,80 m x 1,20 m	
Descrição 	Constituído por, no mínimo, 2 vidros laminados e película de PVB acústico, acabamento entre os vidros com chapa de aço galvanizada perfurada, batentes com chapa dobrada em aço carbono. Toda a envoltória do caixilho deverá receber vedações flexíveis e apropriadas para evitar qualquer vazamento de som e permitir a dilatação do vidro. A câmara de ar interna deverá ser desidratada, visando evitar a condensação dos vidros.	
Índice de Redução Sonora Ponderado 	40 dB	
Acabamento	Deverá receber tratamento antioxidante e acabamento final em esmalte sintético	
Cor	Cinza, gelo ou branco (a definir)	
Obs.	Apresentar laudo com relatório de ensaio comprovando que o produto atende o isolamento acústico requerido, feito em laboratório que segue a ISO 140.	

3.	Piso
3.1.	Carpete em nylon - em placas

Quantidade	39,56 m²	
Descrição	Para trânsito comercial extra pesado, com proteção antimicrobiana, anti-alérgica, anti-estática, anti-bacteriana, contra manchas, resistente a lavagem c/ produtos químicos.	
Construção	Tufting bouclé	
Dimensões das placas	45,72 x45,72 cm	
Composição da superfície	100% nylon 6.6 dsdn, filamento contínuo
Altura do fio: 2,39 mm na parte baixa do bouclê e 2,80 mm na parte alta
Peso do pêlo: 949 g/m²
Densidade média: 398,44 kg/m³
Método de tingimento: "solution dyed" (tinto em massa)	
Cor	"stor"	
Bases primária e secundária	Impermeáveis, composição da base primária: 100% sintético, composição da base secundária: vinílica com reforços	
Flamabilidade	Classe I, de acordo com a norma ASTM E-648	
Carga eletrostática máxima	< 3,0 kv, de acordo coma norma aatcc 134-96, 70° fahrenheit e 20% ur	
Densidade de fumaça	Menor ou igual a 450, de acordo com a norma ASTM e 66-2.	
Fixação	Colagem com adesivo atóxico, a base d'água, sem cheiro, acabamento em perfil de alumínio pregado	
Referências	Aspects II, da Mannington, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.	

3.2.	Rodapé de poliestireno

Quantidade	45,54 ml	
Material	Poliestireno	
Superfície	Lisa	
Acabamento da superfície	Natural	
Tipo de instalação	Cola	
Altura	7 cm	
Largura	>= 1,5 cm	
Cor	Branco	

4.	Pintura
4.1.	Pintura de parede sobre gesso acartonado (drywall) / parede de alvenaria

Quantidade	112,94 m²	
Material	Látex acrílico	
Acabamento	Fosco	
Cor	Preto	

4.2.	Pintura sobre e teto 
Quantidade	39,56 m²	
Material	Látex acrílico	
Acabamento	Fosco	
Cor	Branco	

5.	Tratamento acústico
5.1.	Sobre paredes 
Quantidade	22,27  m²	
Material	Painéis acústicos em lã de PET reciclada.	
Formato	625 x 625 mm	
Espessura	50 mm	
Acabamento da borda	Chanfrado	
Cor	Preto	
Inflamabilidade	Classificação II-A IT10 do Corpo de Bombeiros 	
Nível de absorção sonora ponderado 	0,80	
Instalação	Colado	
Referências	Revest Ness chanfrado IR50, da Trisoft, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.	

5.2.	Sobre teto
Quantidade	8,20 m²	
Material	Painéis acústicos em lã de PET reciclada.	
Formato	625 x 625 mm	
Espessura	50 mm	
Acabamento da borda	Chanfrado	
Cor	Branco	
Inflamabilidade	Classificação II-A IT10 do Corpo de Bombeiros 	
Nível de absorção sonora ponderado 	0,80	
Instalação	Colado	
Referências	Revest Ness chanfrado IR50, da Trisoft, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 138/2023
APÊNDICE B – MEMORIAL DESCRITIVO DE CIVIL

1.	- DADOS DOS SERVIÇOS
Contratação de empresa especializada em revestimentos acústicos (isolamento e tratamento acústico) para adequação de salas existentes em sala acústica para gravação de conteúdos audiovisuais. O serviço será executado no 2º pavimento do edifício - Sede 1 do TRE-SP, localizado na Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista, São Paulo – SP.
2.	- INTRODUÇÃO
O objeto do presente trabalho é orientar serviços civis de reformas necessários para a adequação da sala em questão visando garantir sua perfeita execução, conforto, funcionalidade e habitabilidade voltado às atividades contempladas pela Sala Acústica.
Os trabalhos que contemplam a reforma e adequação da sala para esta contratação são:
1 - execução de parede com placas de gesso acartonado (drywall), para uso interno, com duas faces duplas e estrutura metálica com guias simples, preenchidas com lã de rocha de densidade 64 kg/m2;
2 - instalação de reforço de madeira em parede drywall para fixação das portas;
3 - pintura geral em: gesso acartonado, porta de madeira, paredes e tetos, e infraestruturas elétricas aparentes; 
4 - instalação de carpete de nylon em placas e rodapé em poliestireno;
5 - instalação de portas de madeira e 
6 - instalação de elementos acústicos: portas, visor, painéis em teto e paredes.
Este Memorial Descritivo deve ser lido em conjunto com o Termo de Referência, o Apêndice A e as plantas, elevações e detalhes do Projeto Básico, sendo que todos constituem parte integrante do projeto, independentemente de transcrição ou menção de um em outro.   
Para efeito de interpretação de divergências, o TRE-SP deverá ser consultado, para esclarecimento.

3.	- INFORMAÇÕES PRELIMINARES
3.1.	Disposições Gerais
O presente Memorial Descritivo, juntamente com os desenhos do projeto fazem parte integrante do contrato, valendo como se nele estivessem transcritos. Os serviços contratados serão rigorosamente executados de acordo com seguintes normas:   
●	NR 18;
●	NR 35;
●	Decreto Nº 63.911/2018: Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo;
●	NBR 9.050/2020 e ERRATA 1:2021: Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos;
●	NBR 11.702/2021: Tintas para construção civil - Tintas, vernizes, texturas e complementos para edificações não industriais - Classificação e requisitos;   
●	NBR 13.245/2011: Tintas para construção civil - Execução de pinturas em edificações não industriais - Preparação de superfície;   
●	NBR 14.715-1/2021: Chapas de gesso para drywall: Parte 1: Requisitos;
●	NBR 14.715-2/2021: Chapas de gesso para drywall: Parte 2: Métodos de Ensaio;
●	NBR 15.217/2018: Perfilados de aço para sistemas construtivos em chapas de gesso para drywall - Requisitos e métodos de ensaio;
●	NBR 15.758-1/2009: Sistemas construtivos em chapas de gesso para drywall - Projeto e procedimentos executivos para montagem. Parte 1: Requisitos para sistemas usados como paredes;
●	NBR 17.018/2023: Instalações elétricas de baixa tensão – Requisitos para instalações em locais especiais – Instalações para canteiros de obras de construção e demolição;
●	Normas Brasileiras (NBR) editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelas Normas Regulamentadoras (NR) editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Para a perfeita execução das obras e serviços referidos neste Memorial Descritivo, a CONTRATADA se obriga sob as responsabilidades legais vigentes a prestar toda assistência técnica e administrativa necessárias.
Em hipótese alguma poderá a CONTRATADA alegar desconhecimento das cláusulas, condições e especificações deste Caderno, bem como das exigências expressas nos projetos e normas da ABNT e MTE.
3.1.1 Serviços:
Os serviços contratados serão executados, respeitando na íntegra o Projeto e demais documentos do Termo de Referência.
3.1.2 Materiais:
Todos os materiais empregados serão novos fornecidos pela CONTRATADA, de primeira qualidade, com certificados de origem e todos os serviços serão executados em completa obediência a boa técnica, devendo ainda satisfazer rigorosamente as Normas Brasileiras.
Materiais de certificação compulsória deverão ter seu certificado vigente pelo INMETRO, devendo ser substituídos caso percam essa condição antes do recebimento definitivo dos serviços.
3.2.	Projetos
3.2.1 Observância dos Projetos: 
Os serviços serão executados em estrita e total observância das indicações constantes do projeto fornecido pela CONTRATANTE e referidos em Memorial Descritivo e Especificações dos Serviços Civis.
4.	- PRESCRIÇÕES INICIAIS
4.1.	Limpeza da obra
A obra deverá ser limpa diariamente ao final do expediente, recolhendo se todo o entulho, restos de materiais, embalagens e demais detritos inservíveis, acondicionando-os em sacos de ráfia íntegros e sem furos e destinando-os a local de armazenagem para posterior retirada. A remoção e o transporte de todo o entulho e detritos provenientes será executada semanalmente pela CONTRATADA, destinando-os à local de descarte devidamente regularizado perante os órgãos governamentais, condição que deverá ser comprovada, com apresentação de cópia da Nota Fiscal da empresa transportadora, bem como o Controle de Transporte de Resíduos indicando a destinação final.
4.2.	Abastecimento da obra
Todo o material destinado à obra deverá ser fornecido embalado, no invólucro original, ou ensacado em sacos de ráfia novos, quando fornecido a granel. O transporte de materiais e resíduos, horizontal e vertical, dentro e fora  da obra, deverá ser feito dentro do horário comercial e será de encargo exclusivo da empresa CONTRATADA, devendo observar a legislação de trânsito aplicável  ao local da obra, em especial quanto ao horário e locais para estacionamento de veículos, caminhões e caçambas, ficando a seu cargo todos os procedimentos administrativos necessários para a utilização e ocupação de vias públicas junto à Companhia de Engenharia de Tráfego ou outros órgãos pertinentes, bem como  o pagamento de todas as despesas com taxas e demais tributos pertinentes.
A CONTRATADA arcará com qualquer despesa extra cobrada pela empresa mantenedora do elevador em função da necessidade de realização de serviço de reparo ou substituição de peça causada pelo mau uso ou utilização excessiva do equipamento no transporte de carga e materiais.
O transporte vertical de carga dentro da obra deverá ser realizado por apenas um dos elevadores da marca Atlas instalado no local, cujas superfícies (paredes, piso e batentes) deverão ser previamente protegidas por forração com poliestireno expandido (isopor ou similar) com espessura de 25 mm e chapas de compensado de 20 mm, travando-os por sarrafos parafusados de forma que fiquem firmes e seguros por todo o período de realização dos serviços e as portas deverão ser protegidas por manta de polietileno adesiva com alta resistência a impactos, espessura de 4,0 mm., devendo ser substituída sempre que necessário. A utilização deverá ser previamente autorizada liberada pela CONTRATANTE.
Poderá a CONTRATANTE paralisar a utilização dos elevadores ao constatar, a seu critério, a necessidade de adequações nas instalações e nos sistemas de proteção dos equipamentos, devendo a CONTRATADA repará-los para que sejam novamente liberados para utilização.
4.3.	Tamponamento de frestas
É responsabilidade da empresa contratada, a vedação dos buracos ou quaisquer frestas que possam comprometer o desempenho acústico do conjunto, sejam esses decorrentes de serviços de passagem de tubulação de climatização ou de instalações elétricas novas ou existentes anteriormente, bem como dos encontros de teto e parede, piso e parede, caixas de passagem de elétrica de tomadas e interruptores com as paredes, batentes e/ou portas com paredes, vidros ou caixilhos de alumínio com paredes, etc.
5.	EXECUÇÃO DE DIVISÓRIAS EM DRYWALL

Considerações Gerais
Serão executadas paredes de gesso - drywall, as quais deverão ser construídas com sistema construtivo a seco, compostas por placas de gesso acartonado estruturadas por perfis metálicos em aço galvanizado, tendo como base para as espessuras as instalações e elementos embutidos nas paredes. Todos os reforços necessários deverão ser previstos no projeto de montagem para a fixação de elementos que provoquem esforços nas paredes tais como: portas, bancadas, divisórias, armários, entre outros.
Finalizada a instalação das placas de gesso, deverá ser aplicada uma primeira camada de massa de rejunte sobre a região da junta, marcar o eixo da junta com uma espátula, colocar a fita de papel micro perfurado sobre o eixo da junta, com a saliência da dobra da fita sobre a primeira camada de massa.
Deve-se pressionar firmemente a fita para eliminar o excesso de massa, evitando a ocorrência de bolhas de ar, vazios e enrugamento, e cobrir com uma leve camada de massa para que a fita não se desprenda, ainda com a massa sob a fita molhada. Após a secagem, cujo tempo é variável em função do tipo de massa, deve ser feito o acabamento final com uma ou mais aplicações de massa, dependendo da necessidade.
Após a secagem final, a região das juntas e as cabeças de parafusos (que também devem ser cobertas pela massa) deve ser lixada em lixa envolta em taco, eliminando rebarbas e ondulações. O tratamento de ângulos deve obedecer ao mesmo procedimento do tratamento de juntas sendo que para cada caso existe um tipo de perfil ou fita mais adequado. Para ângulos externos de 90 graus deve-se utilizar uma cantoneira metálica de proteção (perfurada) ou uma cantoneira de papel com reforço metálico, que também serve para ângulos diferentes de 90 graus. Para ângulos internos deve-se utilizar a cantoneira de papel.
Descrição dos serviços
		Para a correta execução das divisórias, deve-se tomar como base os desenhos do projeto, bem como manuais e orientações do fabricante.
		Para as divisórias acústicas, é imprescindível a utilização de banda acústica de largura compatível com os perfis em todo o perímetro das vedações em drywall com o suporte.
		As juntas entre as chapas deverão ser desencontradas, assim como as juntas de sobreposição de chapas e lateralmente. As juntas verticais entre as chapas devem ser feitas sempre sobre os montantes. Em caso de juntas horizontais, estas devem ser desencontradas. As juntas de uma face da parede sempre devem ser desencontradas em relação à outra. No caso de paredes com chapas duplas, as juntas da segunda camada devem ser defasadas da primeira. 
		As lãs de rocha deverão preencher 100% (cem por cento) do vão das divisórias. Não haverá nenhum tipo de instalações internas ao drywall.
5.1.	Divisória acústica
Divisória composta por perfis guias e montantes em aço galvanizado de 90 mm, com duas chapas de gesso Standard (ST) sobrepostas em cada face e preenchida uma camada de lã de rocha entre as estruturas, tendo espessura final de 140 mm, pé-direito de 2,48 m.
5.2.	Divisória acústica resistente à umidade
Divisória composta por perfis guias e montantes em aço galvanizado de 90 mm, com duas chapas de gesso Standard (ST) sobrepostas na face interna e uma Standard (ST) e uma chapa Resistente à umidade (RU) na face externa, preenchida com uma camada de lã de rocha entre as estruturas, tendo espessura final de 140 mm, pé-direito de 2,48 m.

5.3.	Divisória simples
Divisória composta por perfis guias e montantes em aço galvanizado de 90 mm, com duas chapas de gesso no lado externo e uma chapa no lado interno. Tendo espessura final de 127,5 mm, pé-direito de 2,48 m.
6	- ESQUADRIAS DE MADEIRA
Considerações Gerais
Serão instalados três conjuntos de portas e batentes de madeira com especificações distintas. Devem ser feitos os reforços necessários nas divisórias de drywall para suportar o peso das respectivas portas.
6.1.	Porta de madeira tipo P80 com uma folha de abrir
Porta de madeira folha pesada (NBR 15930) para pintura, conforme especificação de projeto, instalada sobre batente e com acabamento de alizares, ambos em madeira maciça. Será instalada após execução de reforço necessário na divisória de drywall.
6.2.	Porta de madeira semiacústica e acústica com uma folha de abrir
Porta sólida de madeira com vedações flexíveis e apropriadas para evitar qualquer vazamento de som conforme especificação de projeto. Todas ferragens deverão ser adequadas ao peso da porta de maneira a garantir sua utilização por todas as pessoas, inclusive portadores de cadeiras de rodas. Prever vedação do vão entre a soleira e folha da porta, com guilhotina, soleira com borracha de vedação, ou outro elemento de mesma função. Batente com dupla vedação (com borracha em todo o perímetro). 
7	- ESQUADRIAS METÁLICAS
Considerações Gerais
Será instalado um visor acústico com especificações conforme projeto. Devem ser feitos os reforços necessários nas divisórias de drywall para suportar o seu peso.
7.1.	Visor acústico
Deverá ser instalado um visor com no mínimo dois vidros laminados de PVB acústico, acabamento entre os vidros com chapa de aço galvanizado perfurado e batentes com chapa dobrada em aço carbono. A envoltória do caixilho deverá receber vedações flexíveis e apropriadas para evitar qualquer vazamento de som e permitir dilatação do vidro. A câmara de ar interna deverá ser desidratada, visando evitar a condensação dos vidros. Deverá ainda receber tratamento antioxidante e acabamento final em esmalte sintético.
8	- PISO E RODAPÉ
Considerações Gerais
Será instalado piso em carpete de nylon modular de 45,72 cm x 45,72 cm para trânsito comercial extra pesado. Colagem com adesivo atóxico, a base d'água, sem cheiro, acabamento em perfil de alumínio pregado.
Antes da instalação, será necessário retirar o carpete existente. Após a retirada, verificar o estado do piso existente: se há tacos soltos ou falhas no piso que necessitem de reparo, calafetação de vazios ou necessidade de algum tipo de regularização antes da instalação do carpete novo.
8.1.	Piso em placas de carpete de nylon

Considerações gerais
- certificar-se que o piso esteja limpo, seco e nivelado;
- conferir se o produto está de acordo com as especificações de projeto;
- tirar o esquadro e medidas no local para definir o alinhamento.
8.1.1.	Descrição dos serviços

- iniciar a aplicação de cola em toda a superfície;
- aguardar a secagem conforme especificação do fabricante da cola;
- iniciar a colocação com atenção para o sentido indicado no verso de cada placa;
- pode ser necessário fazer cortes para ajuste com as dimensões do local.
8.2.	Rodapé em poliestireno

Considerações gerais
- para a instalação do rodapé em poliestireno a parede deve ser plana, sem ondulações e livre de buracos e ressaltos, assim como o piso deverá estar nivelado e sem ondulações junto das paredes;
- devem ser climatizados no local da instalação pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes do início dos trabalhos. Avaliar possível umidade no local da instalação, pois mesmo não prejudicando o material, poderá ocorrer mofo atrás das peças;
-  o produto não é indicado para a utilização em ambientes em que tenha a incidência direta da radiação solar, pois pode causar alterações no mesmo.
8.2.1.	Descrição dos serviços
-  verificar se a parede está limpa, seca, plana e com reboco firme, o local da aplicação deve estar livre de óleo e umidade, pois podem interferir na aderência da cola. Remover excessos de materiais de construção que possam obstruir o encosto do rodapé e das guarnições junto as paredes. Verificar a possibilidade de passagem de canos antes de iniciar a instalação;
-  a aplicação do rodapé pode ser realizada com cola ou silicone P.U. à base de água, sem a utilização de bucha “T”;
-  passar de um a dois cordões de cola ou silicone (silicone PU ou selante acrílico branco) no verso do perfil de forma contínua até o final, em seguida encostar a barra no local a ser fixado e pressionar com cuidado;
- para minimizar possíveis trincas nas emendas, pode-se utilizar cola instantânea no topo das barras;
-  para melhor acabamento nas junções, fazer retoques finais utilizando selante acrílico branco a base de água. A limpeza dos excessos deve ser feita com pano úmido antes de secar a massa;
-  a limpeza deve ser feita com pano ou esponja macia umedecido em água e detergente neutro. Não utilizar produtos abrasivos ou derivados de petróleo na limpeza.

9	- PINTURA
Considerações Gerais
As superfícies a pintar, repintar ou revestir, serão minuciosamente examinadas, cuidadosamente limpas e convenientemente preparadas para o tipo de pintura ou revestimento a que se destinam, só podendo ser pintadas quando perfeitamente enxutas.
A superfície do substrato deve apresentar-se seca, coesa, isenta de partículas soltas, óleos, gorduras, graxas e microrganismos, obedecendo ao descrito na NBR 13245/2011. 
Deverá ser eliminada toda a poeira das superfícies, com cuidados especiais contra o levantamento de pó durante os serviços, até a completa secagem da pintura.
Cada demão de tinta só poderá ser aplicada quando a anterior estiver perfeitamente seca, observando-se o intervalo de 24 (vinte e quatro) horas entre demãos sucessivas, salvo especificação em contrário.
O mesmo cuidado deverá haver entre demãos de tinta e de massa, observando-se o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre demãos de massa.
Deverão ser adotadas precauções especiais no sentido de evitar salpicaduras de tinta em superfícies não destinadas à pintura, quais sejam:
-  separação com tapumes de madeira, chapas de fibra de madeiras comprimidas, etc;
-  isolamento com tiras de papel, fita de celulose, pano ou outros materiais;
Os salpicos que não puderem ser evitados deverão ser removidos enquanto a tinta estiver fresca, empregando-se removedor adequado, sempre que necessário.
As tintas deverão vir em embalagem lacrada de fábrica, sendo terminantemente vedada a adição de qualquer produto estranho às mesmas, que possam prejudicar o bom acabamento e a durabilidade da pintura.
Nas pinturas a base de óleo, esmalte e vernizes, deverão ser utilizados solventes recomendados pelo fabricante da tinta, não sendo admitidas fissuras, bolhas ou marcas de pincéis.
Antes da entrega da obra, devem ser feitos todos os reparos de defeitos e estragos nas pinturas, qualquer que seja a causa que os tenha produzido.
Os tipos de pintura a empregar e as superfícies a serem pintadas serão especificadas, para cada caso particular, conforme projetos e instruções de fabricantes.
Descrição dos serviços
9.1.	Pintura de gesso acartonado e parede de alvenaria
9.1.1.	Descrição dos serviços
- proteger as áreas próximas que não serão pintadas;
- preparar a superfície a ser pintada;
- verificar se todas as juntas foram emassadas e se as massas estão totalmente secas;
- remover sujeira, graxas, óleos e outras partículas;
- lixar somente as áreas emassadas; juntas de rebaixo, juntas de topo, juntas de contorno e cabeças dos parafusos, eliminando todas as rebarbas, ressaltos e ondulações salientes;
- tomar cuidado para não danificar o papel e as fitas com a massa já aplicada;
- retirar o pó das superfícies;
- após a eliminação das saliências, aplicar massa corrida a base de PVA em toda a superfície de trabalho, conforme a necessidade. A massa deve cobrir toda ondulação reentrante e ao mesmo tempo igualar a superfície do cartão e das massas;
- após a secagem, lixa-se a superfície total do trabalho e faz-se nova correção de eventuais defeitos;
- após cada emassamento é necessário novo lixamento;
- após a secagem, aplicar pelo menos 2 (duas) demãos de tinta acrílica na cor especificada;
- antes de pintar, retirar o pó das superfícies;
- aguardar no mínimo 4 (quatro) horas antes de aplicar outra demão de tinta ou conforme instruções do fabricante.
9.2.	Pintura de tetos com tinta acrílica
9.2.1.	Descrição dos serviços
- proteger as áreas próximas que não serão pintadas;
- preparar a superfície a ser pintada;
- remover e reexecutar o reboco nos locais onde se apresentarem ocos, mal aderidos ou sem resistência devido à degradação por umidade;
- aplicar Massa Acrílica onde for necessário para o perfeito nivelamento da superfície;
- lixar a superfície;
- retirar o pó da superfície;
- aplicar uma demão de fundo preparador em toda a superfície a ser pintada;
- diluir a tinta com água potável de acordo com a recomendação do fabricante; 
- aplicar 3 (três) demãos de tinta acrílica;
- se houver mofo na superfície, lavar o local com uma solução de hipoclorito de sódio com 4% a 6% de cloro ativo (água sanitária), enxaguar em seguida;
- nos locais onde foram refeitos os rebocos, aguardar no mínimo 15 (quinze) dias corridos para a cura do revestimento antes de preparar a superfície para receber nova pintura;
- após aplicar massa acrílica, esperar secar por completo antes de lixar;
- lixar toda a superfície até que a tinta anterior perca o brilho e não haja mais partes soltas;
- antes de pintar, retirar o pó das superfícies com vassoura de pelo e pano úmido;
- aguardar, no mínimo, 4 (quatro) horas, antes de aplicar outra demão de tinta, ou conforme instruções do fabricante.
9.3. Pintura de portas e esquadrias de madeira com esmalte 

9.3.1. Descrição dos serviços
- proteger as áreas próximas que não serão pintadas;
- preparar a superfície a ser pintada;
- remover sujeira, graxas, óleos e outras partículas;
- corrigir irregularidade com massa niveladora e/ou massa de enchimento;
- lixar toda a superfície para nivelamento e retirada do brilho da tinta existente;
- retirar o pó das superfícies;
- aplicar 2 (duas) demãos de tinta esmalte sintético na cor especificada.
- após aplicar o Fundo nivelador/Massa Niveladora e de Enchimento, esperar secar por completo antes do lixamento; 
- lixar toda a superfície até que a tinta anterior perca o brilho e não haja mais partes soltas; 
- antes de pintar, retirar o pó das superfícies;
- aguardar no mínimo 4 (quatro) horas antes de aplicar outra demão de tinta ou conforme instruções do fabricante.
10	- TRATAMENTO ACÚSTICO
Descrição dos serviços

10.1.	Tratamento acústico sobre paredes e teto

		Será utilizado painel acústico em lã de PET reciclada no formato 625mm x 625mm na cor preta, o qual será instalado com cola adequada.
10.1.1.	Descrição dos serviços

		Conferir com o projeto onde será instalado o produto. Preparar a área de instalação fazendo a limpeza da parede ou teto com um pano úmido para retirar qualquer resíduo que possa impedir a fixação da cola. 
		Após a preparação e secagem total da área a ser instalada, aplique a cola nas bordas do verso da placa sobre o tecido.
		Fixe o painel na parede ou teto e faça pressão sobre toda a superfície do mesmo durante alguns minutos para que a cola tenha a aderência necessária.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 138/2023

APÊNDICE C

PROJETO BÁSICO

Observação: O Apêndice acima está anexado no endereço eletrônico http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes, por ser de grande extensão.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 138/2023

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:............................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:.................................................................................................................N.º...........................
	
BAIRRO:...................................................... CIDADE................................................................. UF.............
	
FONE:...................................................... E-MAIL ........................................................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J...................................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 
NOME: .........................................................................................................................................................
C.P.F.............................................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: .........................................................................................................................................................
C.P.F..............................................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 2º pavimento do edifício - Sede 1 do TRE-SP, localizado na Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista, São Paulo – SP.
Observações: 

1) Fornecer preço à vista acrescido de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, leis sociais, serviços extraordinários e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

Item único
	Preço Total do item
(R$) 	

	

Contratação de empresa especializada em revestimentos acústicos (isolamento e tratamento acústico) para execução do serviço de adequação em sala acústica para gravação de conteúdos audiovisuais de salas existentes localizadas no 2º pavimento do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, sito à Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e seus Apêndices.	

PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: conforme prazos estabelecidos na cláusula 12 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

PRAZO DE GARANTIA PARA OS SERVIÇOS: ......... anos (mínimo 5 anos), contados a partir do Recebimento Definitivo do objeto, não sujeito a decadência ou prescrição, contra defeitos ou vícios ou incorreções, nos termos dispostos da cláusula 14, subitem 14.14 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2023.

________________________________________
Assinatura do representante

_______________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 138/2023

ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REVESTIMENTOS ACÚSTICOS (ISOLAMENTO E TRATAMENTO ACÚSTICO) PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ADEQUAÇÃO EM SALA ACÚSTICA, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP), __________________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. Nº ___________-__, COM SEDE NA ____________, Nº ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. Nº ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos _______ do mês de __________ do ano de dois mil e __________________, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/1993, 10.520/2002, 8.078/1990 e ao Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – Contratação de empresa especializada em revestimentos acústicos (isolamento e tratamento acústico) para execução do serviço de adequação em sala acústica, para gravação de conteúdos audiovisuais, de salas existentes localizadas no 2º pavimento do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, sito à Rua Francisca Miquelina, nº 123, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, de acordo com quantitativos e especificações do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Edital do Pregão Eletrônico Federal 138/2023, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda, a:
a)	indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(a) indicado(a) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento;
b)	informar, em até 05 (cinco) dias úteis contados da data da reunião mencionada na cláusula 12 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, relação nominal, cópias do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e da ficha de registro dos funcionários envolvidos na execução dos serviços. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto da presente contratação, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE; 
c)	executar fielmente o objeto do presente contrato em conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução deste contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
d)	observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE, medicina do trabalho e meio ambiente e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) e da Resolução TRE/SP nº 627/2023, que prevê o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme todas as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital, Apêndices e legislação vigente; 
e)	apresentar, antes do início das atividades em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da reunião, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/Registro de Responsabilidade Técnica -RRT, emitida pelo CREA/CAU em relação aos serviços, devidamente recolhida, conforme disposto na cláusula 12 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
f)	manter seus funcionários, devidamente capacitados e uniformizados, identificados por crachás e munidos de todos os materiais, ferramentas e Equipamentos de Proteção Individual – EPIs necessários à execução dos serviços, mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
g)	não transferir no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, observado o subitem 10.15 da cláusula 10 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
h)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
i)	 consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, nos termos desse contrato, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade pelos danos diretos, decorrentes de sua culpa ou dolo, sobre todos os serviços contratados;
j)	 responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
k)	manter, durante a contratação, endereço, telefone e e-mail para contato permanentemente atualizados;
l)	dar ciência à CONTRATANTE, através da Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, sem prejuízo de prévia comunicação verbal, caso a situação exija imediata providência; 
m) manter a disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente, após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função; 
n) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda a:
a)	exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93; 
b)	emitir Ordem de Início de Serviços (OIS) em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da reunião, conforme disposto na cláusula 12 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c) promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
d) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
e) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
f)	exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços mal executados em desacordo como especificado no contrato; 
g)	 exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado e identificado, provendo-lhe de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletivo, fornecidos pela CONTRATADA; 
h) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazos estabelecidos no presente contrato.
i) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato; 
j) emitir o recebimento provisório e definitivo, nos termos da cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelos seguintes prazos:
a) acerca da obrigação principal, a partir de sua assinatura até o recebimento definitivo do objeto (conforme prazos indicados na cláusula 9 do Anexo I do Edital);
b) quanto à garantia, conforme subitem 14.14 da cláusula 14 do Anexo I do Edital, por 05 (cinco) anos, a contar do recebimento definitivo do objeto.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

V – EXECUÇÃO DO CONTRATO – A execução dos serviços será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA e deverá ocorrer dentro do prazo de _______ dias corridos, contados a partir da data de início indicada na Ordem de Início dos Serviços, emitida pela Fiscalização da CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento aos demais prazos constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).

VI – PREÇO – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto contratado, o preço total de R$ _____________ (________________________________), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 3º da cláusula VIII deste contrato.
Parágrafo único – No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, leis sociais, serviços extraordinários e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho nº __, de __ / ____/ ___, e outras que se fizerem necessárias.

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por ordem bancária, de acordo com os percentuais indicados na cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, até o 10º (décimo) dia útil após a emissão do respectivo atesto dos Termos de recebimento provisório e definitivo, acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, devidamente atestadas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada. 
Parágrafo 1º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 3º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 4º – O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula X deste contrato.
Parágrafo 5º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 6° - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato. 
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 8º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93.
	Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, observadas as disposições da cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

	X – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do serviço indicada na Ordem de Início dos Serviços.
	Parágrafo 1º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
	Parágrafo 2º- Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
	Parágrafo 3º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
	Parágrafo 4º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
	Parágrafo 5º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
	Parágrafo 6º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
	Parágrafo 7º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
	Parágrafo 8º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
	Parágrafo 9º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
	Parágrafo 10 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
	Parágrafo 11 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese de a rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

XII – RECEBIMENTO DO OBJETO – O recebimento do objeto contratual, já executado, nos termos do art. 73, da Lei n.º 8.666/93, dar-se-á de modo:
a)	Provisório: pelo responsável por seu acompanhamento ou fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias corridos, contados após comunicação escrita de entrega de serviços protocolizada pela CONTRATADA;
b) Definitivo: por servidor ou Comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados após o decurso do período de observação, que será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93. 
Parágrafo único – Em atendimento ao previsto no Acórdão TCU – Plenário n.º 853/2013, em nenhuma hipótese será emitido o recebimento provisório com pendências a serem solucionadas, uma vez que o recebimento provisório não legitima a entrega provisória do objeto inconcluso, mas visa a resguardar a Administração no caso de vícios ocultos surgidos após o recebimento provisório.

XIII – GARANTIA DOS SERVIÇOS – A CONTRATADA garantirá os serviços executados pelo prazo, irredutível de __ (_____) anos, contados a partir do Recebimento Definitivo do objeto, não sujeito a decadência ou prescrição, contra defeitos ou vícios ou incorreções.
Parágrafo 1º –Considera-se defeituoso o serviço quando acometido por anomalia que possa causar danos efetivos ou representar ameaça potencial de afetar a saúde ou segurança do dono ou consumidor, decorrentes de falhas de execução do serviço, ou ainda de informação incorreta ou inadequada de sua utilização ou manutenção.
Parágrafo 2º – Considera-se vicioso o serviço quando acometido por anomalia que afete o seu desempenho, ou o torne inadequado aos fins a que se destina, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor.
Parágrafo 3º – Fica a CONTRATADA obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
Parágrafo 4º – A CONTRATATADA deverá dar pleno cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007, a qual proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 16.775, de 22 de junho de 2018.
XIV –  DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XV – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI deste contrato.

XVI – DISPOSIÇÕES GERAIS – Fica estabelecido que:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Resolução TRE/SP nº 627/2023. 

XVII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço devido à contratada ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVIII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº ____________. 
Foram testemunhas os(as) senhores(as) _____ e _____, brasileiros (as), residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _____________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos ____ dias do mês de ______ do ano de dois mil e vinte e ___, no livro próprio (nº ____), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, ________, Coordenador(a) de Contratos, o conferi.

Diretor-Geral ou Secretário de Administração de Material, conforme preâmbulo

P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 138/2023
ANEXO IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE/SP n. 1, de 31 de maio de 2019
(versão resumida)

Estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da Secretaria e das Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria TRE-SP nº 170/2019, que instituiu o SEI- Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,

RESOLVE:

(...)
Seção III
Dos usuários externos
Art. 15. O credenciamento de usuários(as) externos(as) no SEI TRE-SP é realizado por meio de formulário próprio, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, em página específica, e se destina a pessoas naturais que, em nome próprio ou como representantes legais de pessoas naturais e jurídicas, participem em processos administrativos junto ao TRE-SP para: (Redação dada pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
I.	acompanhar a tramitação dos processos de seu interesse e visualizar seu conteúdo, parcial ou integral, por prazo determinado, se for o caso, mediante disponibilização da unidade responsável pela informação; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
II.	receber comunicações, notificações e intimações relativas aos processos em que figure como parte ou interessado(a); (Redação dada pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
III.	assinar contratos, atas de registro de preços, convênios, termos, acordos e outros instrumentos celebrados com o TRE-SP; (Redação dada pela IN 01/2023)
IV.	peticionar eletronicamente. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 1º Magistrados(as), servidores(as) ativos(as), exceto os(as) removidos(as), estagiários(as) e colaboradores(as) não poderão se cadastrar como usuários(as) externos. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 2º O credenciamento de usuário(a) externo(a) é ato pessoal e intransferível e dar-se-á a partir de solicitação efetuada no sítio eletrônico do TRE-SP, seguida de envio da documentação exigida, nos termos do art. 16. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 3º É vedado ao(à) usuário(a) externo(a) cadastrar-se mais de uma vez no sistema. Em caso de necessidade de alteração de dados, o usuário externo deverá atualizar o seu cadastro, por meio de  requerimento próprio enviado pelo sistema de peticionamento eletrônico ou, se for o caso, entregue no Protocolo Geral ou nas unidades cartorárias. (Redação dada pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 4º O credenciamento está condicionado à aceitação dos termos e condições previstas nesta e nas demais normas aplicáveis ao processo eletrônico, em especial, o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e tem como consequência a responsabilidade do usuário pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais são passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 5º A autorização do credenciamento de usuário(a) externo(a) e a consequente liberação dos serviços disponíveis no SEI TRE-SP dependem de prévia aprovação da unidade gestora do processo de interesse do(a) solicitante. (Redação dada pela IN nº 01/2023)
§ 6º A autorização para o credenciamento de usuário(a) externo(a) poderá ser indeferida no caso de não apresentação de documentação obrigatória ou complementar. (Redação dada pela IN nº 01/2023)
§ 7º O descredenciamento de usuário(a) externo (a) dar-se-á: (Redação dada pela IN nº 01/2023)
I.	por solicitação expressa do(a) usuário(a) ou do órgão ou entidade por ele(ela) representado(a) (Redação dada pela IN nº 01/2023)
II.	em razão do descumprimento das normas que disciplinam o SEI TRE-SP;
III.	a critério da Administração, mediante ato motivado.
§ 8º As unidades gestoras deverão informar aos(às) usuários(as) externos(as) quanto ao prazo para cumprimento dos atos mencionados no inciso III do caput. (Redação dada pela IN nº 01/2023)
Art. 16. Além do cadastro no sítio eletrônico do TRE-SP, o credenciamento exigirá a apresentação dos seguintes documentos:
I.	No caso de credenciamento de pessoa física:
a)	Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, conforme modelo do  Anexo I desta Instrução Normativa;
b)	Documento de identificação pessoal com foto;
c)	Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d)	Comprovante de endereço.
II.	No caso de credenciamento de pessoa jurídica:
a)	Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, conforme modelo do  Anexo I desta Instrução Normativa;
b)	Documento de identificação pessoal e CPF do representante legal;
c)	Ato constitutivo e suas alterações ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrados;
d)	Ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado, e procuração, se for o caso;
e)	Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;
f)	Comprovante de endereço.
§ 1º Os documentos de que tratam os incisos I e II do ‘caput’ deste artigo deverão ser digitalizados
e enviados para a Seção de Protocolo Administrativo e Expedição - SEPAE, para o e-mail cadastrosei@tre-sp.jus.br, ou diretamente para o endereço eletrônico da unidade cartorária, indicando-se os motivos que ensejam a solicitação de cadastro no sistema. (Redação dada pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 2º A documentação poderá ser apresentada diretamente à unidade gestora do processo de interesse do solicitante, por solicitação desta, que será responsável pela criação do processo de “Cadastro de usuário externo”. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 3º Para efetivação do cadastro, o Tribunal ou unidade cartorária poderá solicitar, a qualquer tempo, a apresentação do documento original ou de documentação complementar, fixando prazo para cumprimento. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 4º A apresentação dos documentos referidos neste artigo poderá ser dispensada mediante procedimento que assegure a inequívoca identificação do interessado quando se tratar de cadastro de: (Redação dada pela IN nº 01/2020)
I.	representante de empresa vencedora de certame licitatório ou contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, tendo em vista a documentação apresentada à unidade responsável pelo processo de contratação; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
II.	representante dos órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, do Ministério Público, de partidos políticos, agentes públicos ou representantes de outras entidades que firmarem convênio com o Tribunal, devido ao registro dos documentos de identificação junto ao respectivo órgão, desde que, no credenciamento, informem conta de e-mail institucional; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
III.	servidor(a) removido(a), inativo(a) ou pensionista do TRE-SP, devido ao registro dos documentos de identificação junto ao órgão. (Redação dada pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Art. 17. São de exclusiva responsabilidade do usuário externo:
I.	o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo, em nenhuma hipótese, admitida qualquer alegação de uso indevido ou por terceiros;
II.	a equivalência entre os dados informados para o envio do documento e os constantes do documento protocolado;
III.	a estrutura tecnológica necessária às transações eletrônicas, incluindo o acesso a provedor de internet e a disponibilidade de equipamento com configuração adequada;
IV.	manter sempre atualizado o endereço de e-mail fornecido para cadastro de usuário(a)
externo(a), bem como assegurar a viabilidade de recebimento de mensagens eletrônicas; (Redação dada pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
V.	a consulta diária ao endereço de e-mail cadastrado e ao SEI TRE-SP, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais;
VI.	a atualização de seus dados cadastrais no SEI TRE-SP, sempre que necessário;
VII.	o cumprimento dos prazos estabelecidos para a prática dos atos no SEI TRE-SP, especialmente quanto à assinatura dos documentos;
VIII.	a comunicação imediata ao Tribunal no caso de quebra de sigilo da senha ou de acesso indevido ao e-mail cadastrado, para imediato bloqueio da senha; (Incluído pela IN nº 01/2020)
IX.	a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo; (Incluído pela IN nº 01/2020)
X.	a observância dos períodos de manutenção programada ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do SEI; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XI.	a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XII.	a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere às extensões e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XIII.	a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, conforme os prazos estabelecidos no Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Documentos Administrativos do Tribunal e na legislação pertinente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XIV.	a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XV.	a realização, preferencialmente por meio do sistema de peticionamento eletrônico, de todos os atos e comunicações processuais entre o Tribunal, o usuário ou a entidade porventura representada exceto quando houver inviabilidade ou indisponibilidade do sistema; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XVI.	a observância dos relatórios de indisponibilidade previstos no § 1º do art. 40 desta Instrução Normativa. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 1º A não obtenção de acesso ou credenciamento no SEI TRE-SP, ou eventual defeito de transmissão ou recepção de dados e informações não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações ou inobservância de prazos processuais. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º As pessoas jurídicas ficam obrigadas a solicitar a inativação de usuários(as) externos(as) que não pertençam mais aos seus quadros, sob pena de responsabilização pelo uso indevido do sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Art. 18. Após a realização do cadastro de usuário(a) externo(a) no sítio eletrônico e o recebimento dos documentos pertinentes, o requerimento será apreciado em até 5 (cinco) dias úteis, ao final do qual será liberado o acesso ou informada eventual pendência na documentação. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Parágrafo único. A aprovação do requerimento, assim como eventual pedido de documentação complementar, serão comunicados exclusivamente por meio do endereço eletrônico informado no cadastramento.
Art. 19. A liberação do credenciamento de usuários(as) externos(as) deverá ser autorizada formalmente pela unidade gestora do processo de interesse do solicitante, via processo SEI TRE- SP, com o tipo “Cadastro de usuário(a) externo(a) – SEI”, que deverá ser enviado à Seção de Monitoramento e Produção – SEMPRO acompanhado de todos os documentos analisados e da decisão. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 1º O processo de “Cadastro de usuário(a) externo(a) – SEI” poderá ser relacionado aos processos em que o(a) usuário(a) externo(a) seja parte ou interessado(a). (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 2º O descredenciamento de usuários(as) externos(as) ocorrerá apenas nas hipóteses previstas no § 7º do art. 15 e deverá ser formalizado pela unidade gestora do processo de interesse do(a) solicitante, de preferência, no mesmo processo de seu cadastro, o qual será enviado à Seção de Monitoramento e Produção – SEMPRO. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Art. 19-A. O acesso de usuário(a) externo(a) ao SEI TRE-SP é feito por meio do sítio eletrônico do Tribunal na Internet. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Parágrafo único. O login e a senha utilizados para acessar o SEI são gerados pelo pelo(a) próprio(a)
usuário(a) externo(a), no momento de seu credenciamento. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)

Subseção I
Do Peticionamento Eletrônico

Art.19-B. O(A) usuário(a) externo(a) deverá observar as orientações fornecidas pela unidade gestora do processo de seu interesse para o(a) peticionamento(a) eletrônico, que serão disponibilizadas no sítio eletrônico deste Tribunal ou por outro meio eletrônico, a critério da Administração. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 1º As petições eletrônicas deverão conter elementos descritivos mínimos, a fim de permitir seu correto tratamento e destinação, tais como: (Incluído pela IN nº 01/2020)
I.	nome da pessoa natural ou jurídica a que se refere; (Incluído pela IN nº 01/2020)
II.	número do processo SEI TRE-SP de referência, se houver. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º Na hipótese de descumprimento da regra do § 1º, o usuário externo será intimado eletronicamente para suprir a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de, a critério da Administração, arquivar a petição. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-C. Não há protocolo integrado na circunscrição eleitoral do Estado, devendo as petições eletrônicas serem enviadas diretamente à unidade cartorária a que se destinam ou à Secretaria. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Art. 19-D. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI TRE-SP, o qual fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo os seguintes dados: (Incluído pela IN nº 01/2020)
I.	número do processo correspondente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
II.	lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolo; (Incluído pela IN nº 01/2020)
III.	data e horário do recebimento da petição; (Incluído pela IN nº 01/2020)
         IV     identificação do(a) signatário(a) da petição. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Art. 19-E. Os documentos digitalizados encaminhados por usuários(as) externos(as) por meio de peticionamento eletrônico terão valor de cópia simples. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Parágrafo único. O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do ‘caput’ são de responsabilidade do(a) usuário(a) externo(a), o qual responderá por eventuais adulterações ou fraudes nos termos da legislação civil, penal e administrativa. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Art. 19-F. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto de controvérsia. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-G. O Tribunal ou unidade cartorária poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição, no prazo que estipular, do original em papel de documento digitalizado no Tribunal ou unidade cartorária ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-H. Os documentos originais em suporte físico, cuja digitalização seja tecnicamente inviável, deverão ser apresentados fisicamente à Seção de Protocolo Administrativo e Expedição – SEPAE ou unidade cartorária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do envio da petição eletrônica que deveria encaminhá-los, independentemente de manifestação do Tribunal ou unidade cartorária. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Parágrafo único. Os documentos nato-digitais em formato e tamanho incompatíveis poderão ser apresentados à Seção de Protocolo Administrativo e Expedição – SEPAE ou unidade cartorária, acompanhado de requerimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do envio da petição eletrônica que deveria encaminhá-los, independentemente de manifestação do Tribunal. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Art. 19-I. Fica vedado o peticionamento eletrônico via SEI TRE-SP ao Núcleo de Informação ao Cidadão - NIC e à Ouvidoria, devendo as petições e solicitações a estas unidades serem realizadas por formulários e sistemas próprios. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-J. O peticionamento eletrônico do SEI TRE-SP não se destina à apresentação de peças processuais e documentos a serem juntados em feitos judiciais físicos ou eletrônicos em trâmite em qualquer instância da Justiça Eleitoral do Estado, salvo disposição expressa em contrário. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Parágrafo único. A inobservância da regra estabelecida no ‘caput’ implicará no imediato arquivamento da petição eletrônica, sem devolução do respectivo prazo processual. (Incluído pela IN nº 01/2020)

Subseção II
Dos Prazos e Comunicações Eletrônicas

Art. 19-K. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI TRE-SP. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º Para efeitos de contagem de prazo, não serão considerados os feriados estaduais, municipais ou distritais, bem como os dias em que não houver expediente na Secretaria ou unidades cartorárias, conforme o caso. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-L. As intimações aos(às) usuários(as) externos(as) cadastrados(as) na forma desta instrução normativa ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o(a) usuário(a) externo(a) efetivar a consulta eletrônica ao documento correspondente, sendo tal fato certificado automaticamente pelo sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 2º A consulta referida no § 1º deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados do envio da intimação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 3º Na hipótese do § 1º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, e na hipótese do § 2º, nos casos em que o prazo terminar em dia não útil, considerar-se-á a intimação realizada no primeiro dia útil seguinte. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual, nos termos do § 2º. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 5º As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do processo serão consideradas vista pessoal do(a) interessado(a) para todos os efeitos legais. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 6º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, esta poderá ser praticada por outros meios, com posterior registro no sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020)

CAPÍTULO IV
DAS ASSINATURAS

Art. 20. Os documentos produzidos no SEI TRE-SP tem garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de assinatura digital ou eletrônica.
Art. 21. O registro da assinatura será admitido sob as seguintes modalidades:
I.	Para usuários(as) internos(as): assinatura digital ou assinatura eletrônica.(Incluído pela IN n° 01/2023)
II.	Para usuários(as) externos(as): exclusivamente a assinatura eletrônica. (Incluído pela IN n° 01/2023)
Art. 22. Na impossibilidade da assinatura digital ou eletrônica, o documento poderá ser impresso, assinado manualmente, digitalizado e juntado ao SEI TRE-SP com a devida autenticação administrativa.
Art. 23. Tanto a assinatura digital quanto a assinatura eletrônica são pessoais e intransferíveis, sendo o(a) usuário(a) exclusivo(a) responsável por sua guarda, conservação e não fornecimento a terceiros(as). (Incluído pela IN n° 01/2023)
Art. 24. Os editais de licitação, os contratos administrativos e os instrumentos congêneres deverão conter cláusula que estabeleça o uso preferencial da plataforma SEI TRE-SP para a assinatura eletrônica dos(as) usuários(as) externos(as) cadastrados(as), conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (Incluído pela IN n° 01/2023)
Art. 25. A prática de atos assinados eletronicamente importa na aceitação das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e na responsabilidade pelo sigilo e uso indevido das assinaturas digital e eletrônica.

Este texto não substitui o publicado no DJE.

ANEXO I da IN TRE/SP n° 01/2019

Termo de concordância e veracidade (para usuários externos)
Nome Completo:		
Nº Docto de Identidade:		CPF:		
E-mail:		Telefone:	(	)	
Endereço de Domicilio:		Bairro:		
Estado (UF):		Cidade:		CEP:		

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI do TRE-SP e a entrega deste documento importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Portaria TRE-SP 170/2019, Instrução Normativa TRE-SP 01/2019, Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
O usuário declara que os dados informados, inclusive do domicílio, são verdadeiros e que são de sua exclusiva responsabilidade:
a)	o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido ou por terceiros, bem como a imediata comunicação ao Tribunal sobre sua perda ou quebra de sigilo;
b)	manter sempre atualizado o endereço de "e-mail" fornecido para cadastro de usuário externo, bem como assegurar a viabilidade de recebimento de mensagens eletrônicas";
c)	a consulta diária ao endereço de e-mail cadastrado e ao SEI TRE-SP, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais;
d)	a atualização de seus dados cadastrais no SEI TRE-SP, sempre que necessário;
e)	o cumprimento dos prazos estabelecidos para a prática dos atos no SEI TRE-SP;
f)	a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;
g)	a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;
h)	a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formado e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;
i)	a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;
j)	a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao TRE-SP para qualquer tipo de conferência;
k)	a observância dos períodos de manutenção programada ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema;
l)	as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do equipamento utilizado nas transmissões eletrônicas.

 	,	de	de 20	.

Assinatura do Usuário

Para agilizar o trâmite da autorização de acesso, o usuário deve indicar o ASSUNTO E/OU o NÚMERO do processo de interesse e sua Justificativa:	
Número: Assunto: Justificativa:	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 138/2023

ANEXO V

INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES AO PROCESSO DE CADASTRO DE
USUÁRIO EXTERNO NO SEI

1.	Será necessário acessar o link:
(http://www.tre-sp.jus.br/o-tre/sistemas/sistema-eletronico-de-informacoes-sei),
2.	Clicar sobre a aba “Acesso Rápido”
3.	E no link "SEI - para Usuário Externo (Para cadastrar-se ou acessar o sistema)".

4.	Caso ainda não seja cadastrado, realizar o cadastro clicando em “Clique aqui se você não está cadastrado”

5.	Após, “clique aqui para continuar”.

6.	Realizar o cadastro e clicar em “ENVIAR”.

7.	Após o cadastro, você receberá e-mail automático de confirmação. IGNORE O E-MAIL AUTOMÁTICO recebido após o cadastro e continue seguindo as orientações deste anexo.
8.	Para finalizar o cadastro, será necessário o envio dos documentos listados abaixo para o e-mail: secrp@tre-sp.jus.br, no caso de Ata de Registo de Preços
segcs@tre-sp.jus.br, no caso de Contratos de Serviços continuados e Obras
segct@tre-sp.jus.br, no caso de Contratos Terceirizados segcl@tre-sp.jus.br, no caso de Contratos de Locação e Aquisição

Para credenciamento de pessoa física:
a)	Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, o qual será enviado para preenchimento e assinatura;
b)	Documento de identificação pessoal com foto;
c)	Cadastro de Pessoa Física – CPF e
d)	Comprovante de endereço.

Para credenciamento de pessoa jurídica:
a)	Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, o qual será enviado para preenchimento e assinatura;
b)	Documento de identidade e CPF do representante legal;
c)	Ato constitutivo e suas alterações ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrados;
d)	Ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado, ou procuração;
e)	Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ e
f)	Comprovante de endereço.

Estando em conformidade os documentos, o acesso ao SEI será liberado para assinatura.

Observação: O comprovante de endereço deve ser recente, com data de até 3 meses, e, o endereço cadastrado no Sistema SEI deverá ser o mesmo constante do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e do comprovante de endereço apresentado em nome do representante legal.

Do Processo de Assinatura:

9.	Após efetuar o login, o usuário externo poderá visualizar os documentos liberados para assinatura nos processos administrativos,

10.	O usuário externo deverá então abrir o documento a ser assinado, clicando sob o seu número, e realizar a conferência das informações constantes.

11.	Após a conferência das informações, na coluna “Ações”, o ícone  indica a disponibilização de assinatura eletrônica do referido documento.

12.	Ao clicar no ícone da caneta, será exibida a tela para assinatura do documento, que deverá ser preenchida com o usuário externo e a senha cadastrada, após, deverá ser clicado no botão “ASSINAR”.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 138/2023
ANEXO VI
MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO 
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)
Nota: Os modelos de Termos de Recebimento constantes deste Anexo foram reproduzidos em sua forma genérica, devendo ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratado.

Termo de Recebimento Provisório	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
Termo de Recebimento Provisório

Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, nos termos indicados abaixo:
Condições de recebimento:
1-	A obrigação foi cumprida:

 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista o seguinte:
____________________________________________________________________________________________________________________________________	2-	O objeto foi entregue:

 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:
____________________________________________________________________________________________________________________________________
	
O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.
Local,         de                       de                 .
		__________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato 
Cargo:
Matrícula:
                                       
__________________________________________
Preposto da Contratada
Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas

Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações da contratada, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 

Local,      de                        de                   .

                                                                               __________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato 
Cargo:
Matrícula:

__________________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________________
Preposto da Contratada

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:         /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações da contratada, com exceção das ressalvas adiante indicadas:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 

Local,      de                        de                   .

__________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato 
Cargo:
Matrícula:

__________________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________________
Preposto da Contratada