Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Resolução CNJ 468/2022 - Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução CNJ 480/2022).
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
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Bela Vista - São Paulo - SP - Brasil
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PABX:
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