ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 04/245/2024
Hunicfpio de lôrapína/SP

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITIRAPINA/SP E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO ELEITORAL DA 245^ ZONA ELEITORAL - RIO CLARO	VISANDO	O CADASTRAMENTO DE ENTIDADE PARCEIRA APTA A PRESTAR APOIO À POPULAÇÃO NO ACESSO AOS SERVIÇOS DIGITAIS OFERTADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PAULISTA

O MUhllCÍPlO de ITIRAPINA inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministéno da Fazenda sob o n. 46.313.714/0001-50 neste ato representado pela Prefeita, Senhora Maria da .Graça Zucchi Moraes, doravante denominado simplesmente MUNICÍ IO, e a UNIÂO, neste ato representada pelo Juiz de Oireito Titular da 45º Zona Eleitoral, Senhor Wagner Carvalho Filho, localizada na rua 14, n° 521, Consolaçâo, Rio Claro/SP, doravante denominada simplesmente J IÇA ELEITORAL,

CONSIDERANDO 0 Văllof İFlStitucional da responsabilidade social e o Plano Estratégico lnstitucional 2021 -2026 do TRE-SP, aprovado pela Resolução TRE-SP n. 546, de 15 de junho de 2021, o quad contempła o macrodesafio Garantia etas Direitos Funcżamentais, visando assegurar o direito â vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, atenuar  as desigualdades sociais, garantir as direitos de minpfias e a inclusão e acessibilidade  a  todos,  bem	a macrodesafio Fortalecimento da Re!ação InstRucional do Poder Judiciáńo com a Sociedade, que abrange, dentre outros aspectos, a atuação ïnterinstitucionai integrada e sistêmica, com iniciativas pela soluçăo de problemas públicos que envolvam instituişões do Estado e da sociedade civil;

CONStDERANDO a Resolução TSE n^ 23.667, de 13 de dezembro de Z021, que dispôs sabre a retomada do atendimento presencial, a partir de 7 de janeiro de 2022. para a realização de todas as operações do Cadastro Eleitoral, sem a coleta de dados biomêtricos de eleitoras e eleitores:

CONSIDERAMDO a Resołuçăo TSE n° 23.659, de 26 de outubro de 2021, que estabelece diretrizes para a prestaçăo dos serviços eleitorais, dentre as quais, a conformidade do tratamento dos dados aos principios e regras previstos na Lei Geral de Proteção dos Dados - LGPD (Lei n° 13.709/2018); a preservaçăo e facilitação do exercício da cidadania por pessoas ainda năo alcariçadas pela incîusào digital; e a expansão dos érviços eleitorais com vistas ao adequado atendimento a pessoas co deflciência e grupos socialmente vulneráveis e minorizados;

“''w  .  "”

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSIDERANDO a necessidade de as organizaçóes públicas promoverem açóes em prol do alcance dos Objetivos de Desenvolvimenfo Sustentãvef da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidades - ONU, em especial 6o ODS 10 Redução das Desigualdades e do ODS 16 - Paz, Justiça e instituições eficazes.

RESOLVEM celebrar o presente acordo de cooperação, nos termos da6
clãusufas seguintes:

CLÃUSULA PRlIigEIRA - DO OBJETO

0 presente acordo tern par objeto o cadastramento da entidade parceira, naa cidades que näo possuam unidades fisicas da Justişa Eleitoral paulista, apta a prestar auxîlİD £iOS Cidadãos e ciaadãs locais no preenchimento do, Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), em caráter prévio, pela própria pessoa interessada. mediante utilizaşão de serviço dísponibilizado no sìtio do Tńbunal Superior Eleitoral na internet para essa finalidade (“Título Net” ou sistema que venha a substitui-lo), bem como a prestar informaçöes à popuîaçäo local sabre como acessar de forma online as serviços disponiveis no Portal da Justiça Eleítoral.
1.1. A prestaçăo de informaçöes sobre as serviços abrangidos par este acordo compreende:

a)	Orìentações sabre a utilização do sistema Títu	et para emissão do título eleitoral {alistamento, revisâo e transfe	ncia de domicilio)
b)	Serviço de emissão de œrtidões eleitorais de uitaçăo, crimes e partidźrìas
c)	Acessibitidade (obtenç8o de informações s	re	voto ac	ivel)

d)	Justifícativa eleitorøl (regulańzaçâo de ausência às urnas)
e)	Multas - ełeitor em débito (obtençâo de guia de multa pela internet)
f)		Mesários (informaçóes de folgas, declaração de tfabalhos e vale- alimentação)
g)	Título e local de votacão (œnsulta a endereço do local de votação)
h)	ConSMlta de lnformaçöes sabre Cancetamento de título
i)	Oríentações sobre o aplicativo e-Título. para aœsso à via digital do título de eleitor, vźlida em todo o território nacional.
j}		Orientações sabre a utiłizaçăo do Sistema Justifica, para encaminhamento de justificativa eleitoral, após as eleições.

CLÂUSULA SEGUMDA - DAS OBRIGAÇÒES DOS PARTÎCIPES

2.1	Compete å Prefeitura:
2.1.1	Disponibilizar, preferencialmente em local que tenha dentre suas atribuiçóea precípuas a prestação de servjços gratuitos de emissão de documentos para a popuJaçáo e/ou cujos sarvlços sejam vo)tados ao atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social e excluídosłas) digitais, espaşos públicos onde cÍdadãos e cidadăs possam dispor da infraestrutura minima prevista no Anexo I, para acessar as servíços digitais da Justiça Eleitoral:

2.1.2	
de	informólica,

Responsabilizar-se pela manutenção	dos

instalação	e

aplicativos e linhas de comunicaçăo (links), necessários à regular prestaşão dos serviços;

2.1.3	Disponibilizar coIaborador(a) [funcionário(a). estagiário(a), monitor(a) ou terceirizado(a)] apto a prestar informações à populaçăo sabre a obtenção dos serviços eleitorais de forma online, incluindo forma de acesso, documentøs necessários e prazos.
2.1.3.1	O(A) colaborador{a) disponibilizado(a) pela entidade {funcionário(a), estagiário(a), monitor(a), terceirizado(a)] deverá atender aos seguìntes requisäos:
a)	possuir noções básicas de lnformática;
b)	não ser fiłiado(a) a partido po)ítiGo;
c)	atuar sempre de forma respeitosa, utilizando-se de Iínguagem não discriminatória e acessível à pessoa que estź sendo atendida.

2.1	,3.2 O(A) colaDorador(a) designado(a) pela entidade parceìra nśo será equiparado(a), para nenhum finn, a servidor(a) da Justiça Eleítoral, davendo a entidade parceira responsabiîizar- se, de modo exclusivo:
a)	pelos encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais incidsntes, bem como com das as dsspesas diretas e indiretas com a pessoal ”sponibiîizado para a consecuçăo do objeto deste instr ento;
b)	par todo e qualquer dano que, por do ou culpa, ’Zeus		t colaboradores causarem a tercaiLos ou oT   SP,;	! ’

2.1.4	lnformar	aos(às)	colaboradores(as) disponibilizados(as) o dever de manter sigilo sabre as informações que tiverem conhecimento em razao dos trabalhos a serem desenvolvidos, sob pena de responsabiłidade c›vił, penal e administrativa. conforme Termo de Confidencialidade constante do ANEXO II;
2.1.5	Fornecer apoio institutional necessário para a viabilização do objeto deste acordo;
2.1.6	lndicar um(a) responsźvel para atuar como seu(sua) representante perante D TRE-SP, visando intermediar as solicitações e providëncias necessárias à execuçăo do objeto do presente instrumento, bem como, a comunicação interinsõtucional;

2.2	Compete à Justiça Eleitoral

2.2.1	Reałïzar açăo de beìnarnenŁo especifîca para preparar ozs) a(s) œlabomdor(a)(es)(as) enœrregado(a)(s) pela entidade parceiæ de prestar ońentagões à
online aæ servîçœ ełeitoraé, bem como quanta ao preenchimento do formulário T*&b Net (sistema que permite a solicitaçăo de alistamento elełtofî2l, transferéncia de domicílio ou revisăo	de	dados	do	título	sem	a	neoessidade	de comparecimento posterior ao cartório			e a auxiliar, se necessãrio. œ Õdadaos e cüadăs no				de seus dadœ;
2.2.2	Prestar as informaçóes reîativas à	dos ærviços, comq datas de inicio das atividades,		por Conta d

fechamento do cadastro eleitoral, da realizaçăo das eleiçóes bem como demais esclarecimentos e fomecimento de dados solicitados pela Prefeitura/entidade parceira para a fiel cumprimento das condições pactuadas.
2.2.2.1	Não haveră œmparôhamento com a Pfefeitura/entdade parœira de dadœ pœsoais œnstantes do œdasbo da Justiça Eleitoral paæ a execução do presente Acordo.
2.2.3	Promover açóes de divulga@a do Aœido de Cooperação.

CLĂUSULA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES

3.1	O processamento dos dados dos cidadãos e cidadäs no Cadastro Eleitoral e as informações resultantes de sua atualização serão administrados e utilizados, exclusivamente, pela Justiça Eleitoral, ficando vedado:
a)	o compartilhamento de dados dos eleítores e eleitoras com a entidade
parceira;
b)	o    pela entidade parœira, de quaisquer dados ou informaçôes a que tenha acesso em decorrência da execução deste acordo para fins diversos do previsto no presente termo:
c)	o armazanamento de quaisquer arquivos de ímagens (exemplo foto,
etc) e dooumentos digńaiizados (a exemplo do RG, Títuło de eleitor, passaporte, carteira de trabalho, comprovante de residência, etc) cujo upload em microcomputadores e/ou notebooks da erttidade parceira tenha sido necessário para instruçao do requerirnento de qualquer um dos serviços da Justiça Eleitoraì disponibj izados de forma digital. Nessa hipótese, a Prefeitura deverź provid nciar a imediata exclusão dos arquivos de sua base de dados.

CLÁUSULA0UAATA-D0SRBCURSOSFiNA   EI

4.1 Não haverá repasse de recursos financeiros entre as partícipes, nem este instrumento envolve qualquer pagamento entre as partes, seja a que título for, de uma a outra, em iazăo das atividades desanvolvidas em decorrência deste acordo.

CLÁUSULA‹üUlNTA-DAVlGÊNGIA

5.1 O presente acordo vìgorará pelo prazo de 12 meses, contados de sua assinatura, sendo admitìda a prorrogação por acordo entfe os partícipes até o limite de õ0 (sessenta) meses.

CLÁUSULA SEXTA - DA DEI'4ÚNCIA

6.1 O presente instrumento poderá ser denunciado no todo ou em parte, a qualquer tempo, desde qua	fatos supervenientes. imperìosos e alheios à vontade dos participes que tornem impossível o objeto deste acordo, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio do partícípe que dele se desinteressar, œm antecedência minima de 30 (trinta) dias.

CLÃUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

7.1	Os partícipes indicaršo seus representantes, aos quais caberá proceder ao acompanhamento e coordenaçăo do presente acordo:

7.2	A entidade parceira manterź controìe da

ntidade de cidadãos e

cidadãs que solicítaram o apoio para ter acesso a s serviços disponíbihzados
peîa Justiça Ełeitoral de forma digital, conforme	delo constante do Anexo

A fiscałizaçăo deste Acordo de Cooperaçã	se ś feita

”

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

a)	Chefe de Cartório da respectiva zona eleitoral; e
b)	Pelo responsável indicado(a) pela entidade parceira para atuar como seu representante perante o TRE-SP, visando intermediar as solicitaçôes e providências necessárias à execução do objeto do presente instrumento, bem como, a comunicação interinstitucional.

CLÁUSULA OITAVA - DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE:

8.1	O presente acordo nâo abrange o compartilhamento de dados entre a Justiça Eleitoral e a entidade parceira, tampouco o acesso a dados do Cadastro Eleitoral;
8.2	Os partícipes obrigam-se de maneira irrevogável, por si, por seus servidores(as), colaboradores(as), representantes e prepostos(as), a manter o sigilo e a confidencialidade das informações e documentos a que tenham acesso em razão do objeto desta parceria, não podendo revelá-los ou transmíti-los a terceiros, sem a autorização prévia e expressa do PART(CIPE.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1	Os participem garantem e declaram mutuamente que:
a)	as atividades referentes ao ACORDO ora celebrado serão conduzidas de forma ética, obedecendo aos mais rigorosos princtp‹os de integridade e da boa fé;
b)	valorizam a diversidade e repudiam todg e qualquer forma de preconceito e assédio, comprometend -ss a não praticar qualquer forma de discriminação ou constrangim to. sejam elas relacionadas á cor, raça, sexo, orientação sexual, lín religião, opinião política, nacionalidade ou origem social;	,'

c)	as atividades referentes ao presente ACORDO observarão, ro que co ber, as diretrizes estabelecidas seła Lei Gerał de Protecãc de Dados (Le. c. 13.709/2018)

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAŞÃO

0.1 Caberá á Justiça Eleitoral, providenciar, as suas expensas, a pubticaçăo do extrato deste Acordo de Cooperação e seus eventuais aditivos, no Dłário Ofícíal da iJnião.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.	“i As questões oriundas deste acordo deverão ser tesolvidas. prelim.narmente, de comum acordo pelos participes. Em não sendo possiveł, fica eleíto para dirimïr tais questões o Foro da Justíça Federal, Subseşăo Judiciária da cídade de Piracicaba do Estado de São Paulo, com renúncía expressa a qualquer outfo, por mais privìlegiado que seja.

E, por estatem assím /Iustos e a rdados, os participes firmam o presente Acordo de Cooperação.

Aos 2 dias do mès de. sefëmb de 2õ24.

WAGNE	CARVALHO LIMA
Juiz da 245"	ona Eleitoral — Rio Claro/SP

ARQ	DA GRAÇA ZUCCHI MORAES

Prefeita do Município de Itirapina/SP

Testemunhas:

Heloísa @faela Bento CPF n. 489.379.288-17

Marcia Regina	Lima Gianei

CPF n. 195.725.238-30

ANEXO I

INFRAESTRUTURA ã/lÍNIMA

Â infraestrutura minima pafa Vİabilizar que os interessados possam ter acesso de forma online aos principais servìços prestados pela Justiça Eleitoral de Sao Paulo disponíveis no Ponal da Justiça Eleitoral na internet consiste em:

•	1 (MITI) MiCrocomputador com webcam ou notebook com webcam

•	1 {uma impressora para impressão de certidóeø e/oo digttałização

de documentos;

•	I\/Iobiliärio (mesa e cadeira);

•	Servişo de acesso å internet gratuita

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE

IVlaria da Graça Zucchí Moraes, inscrita sob a CPF n. 553.097.8o8-g2 , perante o Juizo da 245º Zona Eleitorat - Rio Claro/SP, compromete-se a guardar o sig!lo necessário dos dados pessoais de eleitores(as), como nome e data de nascimento. aos quais tiver acesso por ocasiśo da participaçâo no objeto do presente Acordo, bem como a náo divulgar esses dados pessoais a terceiros nem copiź los ou reproduzi-los par quałquer meio ou modo, considerando a proteção estabelecida pela Lei n. 13 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Declara atnda, ter ciência de que eventual descumprimento, devidamente comprovado, deste compromisso poderź acarretar em sua responsabilizaçãoĞvil e criminal, a ser apurada em regular processo judicial.

Aos 02 dias do mês de setembro de 2024.

ANEXO III MODELO DE PLANILHA

vamosjuwtosfazaa’adlferença!
1.	Município:
2, Més de reférência:
3.	Quantidade de atendimentos relacionados aos serviços da Justiça
Eleitoral:
4.	Em que situação a maior parte dos eleitores e eleitoras atendidos (as)
se encontra:

( ) Excluídas (os) Digitais
( ) Anaffabetas(os)
( ) População em situação de rua ( ) Outro

Observação: os dados serão encaminhados ao T	por meio de formulário disponível no link https://forms.gle/8PTodeqaUUjj

,”,.	,. ’ .
•T -•

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ANEXO IV

TERMO DE CONSENTIMENTO

Maria da Graça Zucchí Moraes, inscrita sob o CPF n. 553.097.8õ8-82, declaro estar ciente de que a apresentação de meus documentos pessoais é necessária para ter acesso aos serviços prestados de forma online peia Justiça Eleitoral

Declaro, ainda, que autorizo o(a) Sr.(a) Wagner Carvalho Filho a efetuar o cadastramento, em meu nome, dos meus dados pesGoais, exclusivamente com a finalidade de que eu possa obter acesso ao serviços disponíveis no Portal da Justiça Eleitoral na internet (exemplo aiistamento eleitoral, transferência, emissão de certidão de qui‹*ação, emissão de guia de recolhimento de multa eleitoral, etc).

Aos 02 dias do mês de setembro de 2024.

lmponant°:

É vedada a retenção de aocumentos a oualquer título, nos termos da Lei n 5.553. de 6 de dezembro de 1968

Ariigo t° - A nenhuma pessoa física, bem como a nenh: ma oessoa juridíca, de direito público ou de direito privado, é fisito reler qua!gue documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocóoia autentica a ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, tituto ô e1eitor, caneira profissional. certidão de registro de nascimento, certidão de ca qrrfentc, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.