10/06/2024, 13:45	SEI/TRE-SP - 5406545 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA PROCESSAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE FOLHAS DE PAGAMENTO, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADO TRE-SP (CONVENIADA), E ITAU UNIBANCO S.A., C.N.P.J. N.º 60.701.190/0001-04 , COM SEDE NA PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, Nº 100, TORRE OLAVO SETUBAL, PARQUE JABAQUARA, CEP 04.344-902, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SENHORA VANIA CRISTINA LA FALCE, C.P.F. Nº 181.754.158-78, E PELO SENHOR LEANDRO ROBERTO DOMINIQUINI, C.P.F Nº 294.299.308-18, DORAVANTE DENOMINADOS BANCO (CONVENENTE). E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao convênio acima identificado e lavrado no livro próprio (n.º 10), tendo como aditivo o primeiro, lavrado no livro próprio (n.º 12), o segundo, lavrado no livro próprio (n.º 12), e o terceiro, lavrado no livro próprio (n.º 12), sujeitando-se as partes à Lei nº 8.666/93 e à legislação correlata, às Resoluções 3.402 e 3.424/2006 e 3.919/2010, todas do Banco Central do Brasil (BACEN), bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITAMENTO - O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação da vigência do convênio por 12 (doze) meses, de 01/06/2024 a 31/05/2025 bem como inserir no convênio cláusulas e parágrafos referentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n.º 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por conseguinte, altera-se o caput da cláusula VI do convênio, e renomeia-se a Cláusula XI, passando de XI - FORO para XI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente, e, ainda, renumera-se a Cláusula XI - FORO, para XII -FORO, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"(...)
VI - VIGÊNCIA – O convênio terá a vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de sua assinatura, ou seja, de 01/06/2021 a 31/05/2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, por expressa disposição dos partícipes.

"(...)
XI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência deste convênio, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
(...)"

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10/06/2024, 13:45	SEI/TRE-SP - 5406545 - TERMO ADITIVO
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e se mantêm em plena vigência as demais cláusulas e as condições do convênio, alteradas pelo primeiro, segundo e terceiro termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO - O extrato deste termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0050308-69.2020.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º 13), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa

Pela CONVENIADA

Alessandro Dintof

Testemunha.

Leandro Roberto Dominiquini,

Pela CONVENENTE.

Luis Eduardo Simplicio de Lima

Testemunha.

Vania Cristina La Falce

Pela CONVENENTE.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 14/05/2024, às 14:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 14/05/2024, às 15:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 14/05/2024, às 17:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Leandro Roberto Dominiquini, Usuário Externo, em 20/05/2024, às 14:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por VANIA CRISTINA LA FALCE, Usuário Externo, em 03/06/2024, às 11:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 03/06/2024, às 18:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 07/06/2024, às 11:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5406545 e o código CRC A8319036.

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