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Prefeitura Municipal de Taubaté
Estado de São Paulo

Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo
Juízos da 141ª e 407ª Z.E. -Taubaté

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI	CELEBRAM	O	MUNICÍPIO	DE TAUBATÉ	E       A       UNIÃO,       POR INTERMÉDIO DOS JUÍZOS DA 141ª E 407ª ZONA ELEITORAL – TAUBATÉ/SP

Assinado por 3 pessoas: JOSÉ ANTÔNIO SAUD JUNIOR, SUELI ZERAIK DE OLIVEIRA ARMANI e FLAVIO DE OLIVEIRA CESAR
O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.176.005/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor José Antonio Saud Junior, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pela Juíza de Direito Titular da 141ª Zona Eleitoral, Doutora Sueli Zeraik Oliveira Armani, e pelo Juiz de Direito Titular da 407ª Zona Eleitoral, Doutor Flávio de Oliveira César, cujos cartórios ficam localizados à Avenida Granadeiro Guimarães, 135, Centro, Taubaté/SP e Av. John Fitzgerald Kenedy, 1230, Jardim das Nações, Taubaté/SP,	doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente acordo de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO.

1.1.	O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a manutenção dos Cartórios Eleitorais no Município de Taubaté, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção de imóvel, incluindo o pagamento de tributos respectivos, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.

1.2. Ficam validadas as locações já em vigência, bem como as cessões e requisições dos servidores Municipais.

Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.

2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:

2.1.1. Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos necessários para o seu pleno funcionamento;

2.1.1.1. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser

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providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.

2.1.2. Efetuar o pagamento de tributos, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;

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2.1.3. Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório;

2.1.4. Atender às requisições de servidores municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral;

2.2. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento.

2.3. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(s) contratado(s) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado convênio específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.

3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:

3.1.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;

3.1.2. Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;

3.1.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;

3.1.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;

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3.1.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;

3.1.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.

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3.2. Os pedidos de requisição de servidores(as) de que trata o item 2.1.4 devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.

Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS.

4.1. Este acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

5.1. O presente acordo terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo acordo, desde que não modificado o objeto.

Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA.

6.1. Este acordo poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO.

7.1. Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021.

Cláusula Oitava – DO FORO.

8.1. As questões oriundas deste ajuste deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro

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da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Taubaté, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

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9.1. Os entendimentos para a consecução do presente acordo far-se-ão por intermédio do(a) MM. Juiz(a) Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos deste acordo, na presença de testemunhas, firmam o presente instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Taubaté, na data de sua assinatura digital.

JOSÉ ANTONIO SAUD JUNIOR Prefeito - Município de Taubaté/SP

SUELI ZERAIK OLIVEIRA ARMANI
Juíza Eleitoral - 141ª Zona Eleitoral – Taubaté/SP

FLÁVIO DE OLIVEIRA CÉSAR
Juiz Eleitoral - 407ª Zona Eleitoral – Taubaté/SP

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ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM MUNICÍPIO DE TAUBATÉ E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL – TAUBATÉ/SP (PLANO DE TRABALHO)

Assinado por 3 pessoas: JOSÉ ANTÔNIO SAUD JUNIOR, SUELI ZERAIK DE OLIVEIRA ARMANI e FLAVIO DE OLIVEIRA CESAR
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Objeto: Acordo de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de TAUBATÉ, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores(as), pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.

Partícipes: Município de TAUBATÉ e Juízos da 141ª e 407ª Zona Eleitoral.

Processo SEI n° 0010409-87.2024.6.26.8141

Processo Eletrônico PMT nº 8.211/24

Período de execução: prazo de vigência do acordo de cooperação.

2. JUSTIFICATIVA

Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo e com amparo no artigo 4º, inciso VIII, da Resolução TSE n. 23.422/2014, são celebrados acordos de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.

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3. EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO

Obrigação

1) Disponibilização/locação de imóvel para o funcio-namento do Cartório Elei-toral.
2) Manutenção do imóvel disponibilizado ou locado.

3)Pagamento de despesas e encargos decorrentes do imóvel.

4) Prestação de serviços de limpeza

5) Requisição de servidores(as)

Especificação

Imóvel com condições de acessibilidade.

Realização das obras e reparos que se fizerem necessários.

Pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado.
De Segunda à sexta-feira no horário prestado pelo Cartório Eleitoral

Observados os termos da Lei n. 6.999/1982 e da Resolução TSE n. 23.523/2017.

Início

A partir da data de celebração do acordo de cooperação.
A partir da data de celebração do acordo de cooperação.
A partir da data de celebração do acordo de cooperação.

A partir da data de celebração do acordo de cooperação.
A partir da data de celebração do acordo de cooperação.

Término

Assinado por 3 pessoas: JOSÉ ANTÔNIO SAUD JUNIOR, SUELI ZERAIK DE OLIVEIRA ARMANI e FLAVIO DE OLIVEIRA CESAR
Enquanto vigorar o acordo de cooperação. Enquanto vigorar o acordo de cooperação. Enquanto vigorar o acordo de cooperação.

Enquanto vigorar o acordo de cooperação. Enquanto vigorar o acordo de cooperação.

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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

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