TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E/OU AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL N.º 64/2020, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E I9 SOLUTIONS - SOLUÇÕES COMERCIAIS E GESTÃO DE TRANSPORTE LTDA., C.N.P.J. N.º 11.735.329/0001-17, COM SEDE NA RUA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES Nº 939 - 8º ANDAR - EDIFÍCIO JACARANDÁ - TORRE I - BAIRRO TAMBORÉ - CIDADE DE BARUERI, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR BENITO TEIXEIRA, C.P.F. Nº 228.049.138-99, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 88 a 93 do livro próprio (nº 166-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 37 a 39 do livro próprio (nº 170-B), alterado pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 69 a 71 do livro próprio (nº 176-B), alterado pelo terceiro termo aditivo, lavrado às fls. 85 a 87 do livro próprio (nº 182-B) e alterado pelo 1º termo de apostilamento, lavrado às fls. 14 a 16 do livro próprio (nº 184-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e ao DL 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação contratual por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 20/11/2024 a 19/11/2025, no valor de R$ 62.692,24 (sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV e o caput da Cláusula V, bem como se atualiza Cláusula VIII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, correspondente ao período de 20/11/2020 a 19/11/2025.
(. . .)
 
V - VALOR - O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VI é de R$ 3,38 (três reais e trinta e oito centavos) por quilômetro rodado, sendo estimados 18.548 km rodados e 965 chamadas, taxa de administração 0%, totalizando R$ 292.585,56 (duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
(. . .)
 
VIII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.33 - "Passagens e Despesa com locomoção”, conforme Notas de Empenho nº 2615, de 12 de novembro de 2020, nº 260, de 29 de janeiro de 2021, n° 100, de 11 de janeiro de 2022, nº 285, de 30 de janeiro de 2023 e nº 189, de 16 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotação própria para atendimento de despesa de mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos".
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado pelos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos e pelo 1º Termo de Apostilamento, formalizados nesta ordem.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0046400-38.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (n.º 190-B), aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                                                            Benito Teixeira
Pela CONTRATANTE.                                                                  Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                                                     Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                                                                   Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 06/06/2024, às 16:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 06/06/2024, às 16:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 06/06/2024, às 17:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 07/06/2024, às 13:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 10/06/2024, às 19:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por BENITO TEIXEIRA, Usuário Externo, em 13/06/2024, às 11:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5478893 e o código CRC A9A203EC.	

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