TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 25 de março de 2024.
 
SEI n. 0024826-22.2020.6.26.8000.
PEF n. 49/2021.
Objeto: Prestação de serviços com fornecimento e instalação de peças, de manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, ressalvada a cláusula VI do Termo de Referência (Anexo I), de todas as portas corta-fogo e respectivos acessórios dos edifícios Sede I, II, Anexos I e II e execução de serviços preliminares prevendo a instalação de 10 (dez) portas corta-fogo e respectivos acessórios no edifício Sede II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Empresa: SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual.
Prazo para eventual denúncia: 16/05/2024.
 
Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA.(2844982), para a prestação de serviços com fornecimento e instalação de peças, de manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, ressalvada a cláusula VI do Termo de Referência (Anexo I), de todas as portas corta-fogo e respectivos acessórios dos edifícios Sede I, II, Anexos I e II e execução de serviços preliminares prevendo a instalação de 10 (dez) portas corta-fogo e respectivos acessórios no edifício Sede II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, oriundo do PEF n. 49/2021 (2796481), com vigência pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 16/8/2021 a 15/8/2024 (4493526), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 16/8/2024 a 15/8/2025.
 
A SeGCS, com o endosso da COCT (5285173), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (5164194) e da anuência da empresa  (5199858, 5285156 e 5285164), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 16/8/2024 a 15/8/2025, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 58.055,04, sendo R$ 21.770,64 para 2024 (período de 16/8/2024 a 31/12/2024) e R$ 36.284,40 para 2025 (período de 1/1/2025 a 15/8/2025).
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 3° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (5270270).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c" da Resolução TRE-SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (5285173).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (5270270).

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 25/03/2024, às 17:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0024826-22.2020.6.26.8000	5285918v3