TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0062119-60.2019.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 24/2020
 
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de prestação de serviços de conservação das urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos, firmada com a empresa LICITA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, com vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, correspondente ao período de 26/05/2020 a 25/05/2025, conforme consignado no Terceiro Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: LICITA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, C.N.P.J. N.º 17.604.875/0001-03
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula VIII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,9256%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de abril/2023 a março/2024, incidente a partir de 15/04/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5402349), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 15/04/2024:
 
VALOR UNITÁRIO DA UST ATUAL	REAJUSTE UNITÁRIO APURADO	VALOR UNITÁRIO DA UST REAJUSTADA,
a partir de 15/04/2024	
R$ 130,48	R$ 5,12	R$ 135,60	
APURAÇÃO DA DESPESA COM O REAJUSTE	
ANO 2024	QTDE. DE UST'S	VALOR DO REAJUSTE	
1º CICLO	0	R$ 0,00	
2º CICLO	5.143	R$ 26.332,16	
TOTAL 2024	5.143	R$ 26.332,16	
ANO 2025	QTDE. DE UST'S	VALOR DO REAJUSTE	
1º CICLO	5.143	R$ 26.332,16	
TOTAL 2025	5.143	R$ 26.332,16	
TOTAL GERAL	10.286 UST’s	R$ 52.664,32	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 52.664,32 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 26.332,16 (vinte e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) para o exercício de 2024, referente ao período de 15/04/2024 a 31/12/2024 e R$ 26.332,16 (vinte e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) para o exercício de 2025, referente ao período de 01/01/2025 a 25/05/2025, conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 5382335 e 5382337) e Informação SeGCS (doc. SEI 5382348), inserida nos autos do Processo SEI 0062119-60.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 7.492.896,90 (sete milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá por conta do Programa de Trabalho 0206100334269.0001 - “Pleitos Eleitorais”, Plano Orçamentário 0002 - “Atualização e Manutenção do Sistema de Votação”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - P.J.”, conforme Nota de Empenho n.º 353, de 30 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º, 2º e 3º termos aditivos e pelo 1º termo de apostilamento, formalizados nesta ordem.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 190-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 10/05/2024, às 18:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 10/05/2024, às 18:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5413573 e o código CRC 5C981B14.	

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