TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA, ORIUNDO DO EDITAL DE LICITAÇÃO TSE Nº 20/2023 E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2/2023 DO TSE, CELEBRADO AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TELMEX DO BRASIL S.A., CNPJ nº 02.667.694/0001-40, COM SEDE NA RUA DOS INGLESES Nº 600 - 12º ANDAR - CIDADE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR CARLOS FERNANDO MEIRA FILHO E PELA SENHORA PATRICIA ESTEVES BORTOLIN, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 95 a 104 do livro próprio (nº 187-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto incluir a Cláusula de reajuste no contrato, com a adoção do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI- IPEA), com fundamento nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993, bem como consignar o reajuste de 2,62% com base no referido índice, incidente a partir de 25/05/2024, cuja variação apurada para o período de ABRIL/2023 a ABRIL/2024 foi de 2,62%, no valor total de reajuste de R$ 316,24 (trezentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos) e, ainda, consignar a prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 11/01/2025 a 10/01/2026, no valor de R$ 15.483,05 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinco centavos), com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93. Em consequência, alteram-se o item 1 e a tabela da Cláusula Quinta, atualiza-se a Cláusula Sétima, altera-se a Cláusula Treze, renomeia-se a Cláusula Quatorze passando de CLÁUSULA QUATORZE - DO FORO para CLÁUSULA QUATORZE - DO REAJUSTE, com a inserção do conteúdo correspondente, renumeram-se as Cláusulas QUATORZE - DO FORO e QUINZE - DA PUBLICIDADE, do contrato original, para CLAÚSULA QUINZE - DO FORO e CLÁUSULA DEZESSEIS - DA PUBLICIDADE, respectivamente, que passam a ter a seguinte redação:
 
“CLÁUSULA QUINTA
DO VALOR CONTRATUAL
 
1. Os preços a serem pagos à CONTRATADA pela prestação dos serviços objeto deste contrato, atualizados de acordo com o reajuste 2024, são os discriminados abaixo, sendo de R$ 30.887,04 (trinta mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) o valor total deste contrato.
 
LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
(de 11/01/2025 a 10/01/2026)	
3	12	Teste de Invasão sobre aplicação Web, quer no ambiente da rede interna, quer exposto à internet, sob demanda de cada Tribunal Eleitoral	5	R$ 3.096,61	R$ 15.483,05	
 
(...)
 
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente da prestação dos serviços objeto deste pregão correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o Exercício de 2023, Programa de Trabalho 02122003321EE0001 - "Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral", Plano Orçamentário "Segurança da Informação", no elemento 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, compromissada pela Nota de Empenho nº 1351/2023, de 29/12/2023 e pela Nota de Empenho nº 1593, de 06/09/2024.
(...)
 
CLÁUSULA TREZE
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO
O presente contrato terá vigência a partir de 11/01/2024 e duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei.

CLÁUSULA QUATORZE
DO REAJUSTE
 
1. Os preços a serem pagos à CONTRATADA pelos serviços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses iniciais, contados da data limite para a apresentação da proposta. Após esse período, o reajuste será feito de ofício, podendo ocorrer negociação entre as partes, momento no qual, será apreciada a possibilidade da aplicação do índice ICTI/IPEA no período entre o mês básico da apresentação da proposta, qual seja, maio, e o mês anterior ao reajuste, compreendendo sempre o período de 12 meses.
2. A Administração, antes de conceder o reajuste, poderá exigir que a CONTRATADA apresente planilha demonstrativa com a efetiva variação de seus custos ocorrida no período do reajuste proposto.
 
CLÁUSULA QUINZE
DO FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.
 
CLÁUSULA DEZESSEIS
DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI n.º 0060416-55.2023.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras substituto, lavrei o presente aditivo, no livro próprio (nº 192-B), aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                 Carlos Fernando Meira Filho
Pela Contratante.                                                 Pela Contratada.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                          Patricia Esteves Bortolin
Testemunha.                                                         Pela Contratada.

Aline Shioya Tanaka
Testemunha.

 

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 21/10/2024, às 12:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 21/10/2024, às 13:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 21/10/2024, às 13:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 22/10/2024, às 18:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 22/10/2024, às 19:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Patrícia Esteves Bortolin, Usuário Externo, em 23/10/2024, às 15:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Carlos Fernando Meira Filho, Usuário Externo, em 30/01/2025, às 12:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6029414 e o código CRC C02E7914.	

0060416-55.2023.6.26.8000	6029414v7