TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se do contrato celebrado com a empresa FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA. (doc. 4335649), proveniente do Pregão Eletrônico Federal n. 133/2022, vigente de 2/3/2023 a 1º/3/2024, para prestação de serviços de gerenciamento compartilhado de manutenção da frota de veículos deste Tribunal Regional Eleitoral (68 automóveis), por meio de rede própria de oficinas credenciadas no município de São Paulo, incluindo mão de obra, peças, acessórios e insumos, mediante utilização de sistema informatizado para otimização das atividades relacionadas.
A Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (doc. 4886675), considerando a proximidade do prazo para eventual denúncia do ajuste (1º/12/2023); a possibilidade de prorrogação contratual conforme o artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e a cláusula V, §1º, da avença; as manifestações favoráveis da fiscalização (Seção de Assistência Técnica e Manutenção de Veículos - doc. 4872882) e da contratada (doc. 4872890); a manutenção das condições de habilitação desta; e a vantagem econômica na continuidade da vigência apurada mediante pesquisa em dois contratos de objeto semelhante firmados pelo Município de Guarulhos e pelo Estado de São Paulo, propõe a prorrogação por mais doze meses.
Também propõe a aprovação da despesa correlata, no valor total de R$ 269.739,75, cuja disponibilidade foi informada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (doc. 4903363), e, ainda, a inclusão de cláusula específica, no termo aditivo a ser lavrado, referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, em observância à Resolução CNJ n. 363/2021.
Esclarece que, apesar da constatação, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), em desfavor da empresa, da existência de registro de sanção de impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, até 28/8/2025 (doc. 4886632), o Tribunal de Contas da União tem jurisprudência no sentido de que esse tipo de penalidade produz efeitos apenas na esfera do órgão aplicador, neste caso, a Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP, não havendo, consequentemente, repercussão nas contratações deste Regional.
A Coordenadoria de Contratos (doc. 4889867) e a Secretaria de Administração de Material (doc. 4894657) endossam a proposta.
Ante o exposto, considerando a regularidade da contratação e a disponibilidade orçamentária, acolho a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com amparo na competência delegada pelo artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 e fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e na cláusula V, §1º, do contrato em referência, aprovo a prorrogação de sua vigência por mais doze meses, no período de 2/3/2024 a 1º/3/2025, assim como a despesa demandada, no montante de R$ 269.739,75.
À SOF, ASSJUR e SAM para as providências seguintes.
 
Regina Rufino
Secretária de Planejamento Estratégico e de Eleições e Diretora-Geral Substituta

	Documento assinado eletronicamente por REGINA RUFINO, DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA, em 11/10/2023, às 15:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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