TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 05 de março de 2024.
 
SEI n. 0035879-29.2022.6.26.8000.
DLF n. 41/2022 (doc. SEI 3712171), decorrente do PEF 48/2022 (doc. SEI 3618709)
Objeto: assinatura anual de uso do serviço de videoconferência Zoom Meeting
Assunto: Apreciação da proposta de aprovação de despesa, prorrogação contratual e minuta.
Empresa: XP ON CONSULTORIA LTDA.

Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa XP ON CONSULTORIA LTDA., para assinatura anual de uso do serviço de videoconferência Zoom Meeting, oriundo do Pregão Eletrônico Federal n. 48/2022 (3618709) e  DLF n. 41/2022 (3712171), com vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorando pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 15/08/2023 a 14/08/2024 (4561199), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 15/08/2024 a 14/08/2025, e a aprovação da correspondente despesa no valor total de  R$ 29.692,60. 
 
A SeGCS (5218296 e 5225453), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (5157094 e 5202541) e da anuência da empresa (5157329, 5162762 e 5162756), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, submete à consideração superior a proposta de prorrogação de contratual para o período por mais 12 (doze) meses, de 15/08/2024 a 14/08/2025.
 
Em relação a despesa para o período da prorrogação (15/08/2024 a 14/08/2025), destaca que será totalmente empenhada no presente exercício por se tratar pagamento único a ser realizado até o 20º (vigésimo) dia, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, nos termos da Cláusula VI do instrumento contratual (3630544 e 3728691), conforme cálculos contidos no doc.  5218296, bem como da minuta do 3º Termo Aditivo (5218180).
 
A Coordenadoria de Contratos (5225453) endossa a proposta da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras e ressalta que encaminhou os autos, concomitantemente, à SePag, para ciência e acompanhamento do feito, de forma a se garantir maior controle de conformidade nos saldos de empenhos e de contratos.
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos e os motivos supramencionados, à vista do contido no artigo​ 57, inciso IV da Lei n.º 8.666/1993, e nos termos do artigo 128, IX, alínea "c" da Resolução TRE/SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual e a correspondente despesa no valor de R$ 29.692,60 (vinte e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para empenho, adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (5218296 e 5225453).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (5218180​​​​​​​).
     
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 05/03/2024, às 19:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5227973 e o código CRC C5CA83CB.	

0035879-29.2022.6.26.8000	5227973v4