Processo nº 11.173/24
CONVÊNIO Nº 4/24
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 410ª ZONA ELEITORAL DE SÃO CARLOS.

O MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS – Prefeitura Municipal de São Carlos, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.358.249/0001-01, com sede na Rua Episcopal, nº 1.575, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, AIRTON GARCIA FERREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.332.512-9-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 209.770.008-00, residente na Rua Antônio Rodrigues Cajado, nº 2.067, Vila Monteiro, São Carlos, SP, CEP 13560-291, doravante simplesmente denominado MUNICÍPIO, e a UNIÃO, por intermédio do JUÍZO DA 410ª ZONA ELEITORAL DE SÃO
CARLOS, localizada na Rua Nove de Julho, 1916, Centro, São Carlo, SP, CEP 13560-042, neste ato representada pela Juíza de Direito Titular, GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO, brasileira, casada, Juíza Eleitoral, portadora da Cédula de Identidade RG nº 12631228-X e inscrita no CPF/MF 125.095.438-06, residente na Rua Nove de Julho, 1916, Centro, São Carlo, SP, CEP 13560-042, doravante denominada JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente Convênio, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e autorizado pela Lei Municipal nº 13.763, de 16 de março de 2006.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente Convênio tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de São Carlos, SP, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores e menores aprendizes, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
2.1.	São obrigações do MUNICÍPIO:
2.1.1.	Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento;
2.1.1.1.	Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário;
2.1.2.	Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;
2.1.3.	Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório;
2.1.4.	Atender às requisições de servidores municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, e da Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral;
2.2.	Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento.

(continuação do Convênio nº 4/24 – fls. 2)

2.3.	Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(s) contratado(s) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado convênio específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL
3.	São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:
3.1.	Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;
3.2.	Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;
3.3.	Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;
3.4.	Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;
3.5.	Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;
3.6.	Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.
3.7.	Os pedidos de requisição de servidores(as) de que trata o item 2.1.4, devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.	Este convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.	O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA
6.	Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal, ou ato administrativo que o torne formal, ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
7.	O presente convênio será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e pelo MUNICÍPIO no Diário Oficial de São Carlos-SP, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/21.

(continuação do Convênio nº 4/24 – fls. 3)

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.	As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São Carlos, SP, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.	Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio da MMª. Juíza Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

São Carlos,12 de junho de 2024.

AIRTON GARCIA

Assinado de forma digital por AIRTON GARCIA

FERREIRA:20977000800 FERREIRA:20977000800
Dados: 2024.06.12
11:08:03 -03'00'
AIRTON GARCIA FERREIRA
Prefeito Municipal de São Carlos
MUNICÍPIO

GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO
Juíza Eleitoral da 410ª Zona Eleitoral de São Carlos
JUSTIÇA ELEITORAL

Testemunhas:

ANEXO I PLANO DE TRABALHO
1.	IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Objeto: Convênio de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de São Carlos-SP, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.
Partícipes: Município de São Carlos-SP e Juízo da 410ª Zona Eleitoral.
Processo Administrativo nº 11.173/2024.
Período de execução: 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura
2.	JUSTIFICATIVA
Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como de reduzida estrutura administrativa, para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, são celebrados convênios de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.
3.	EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO
Obrigação	Especificação	Início	Término	
1) Disponibilização/locação de imóvel para o funcionamento do Cartório
Eleitoral.	Imóvel com condições de acessibilidade.	A partir da data de celebração do convênio.	Enquanto vigorar o convênio.	
2) Manutenção do imóvel disponibilizado ou locado.	Realização das obras e reparos que se
fizerem necessários.	A partir da data de celebração do
convênio.	Enquanto vigorar o convênio.	
3) Pagamento de despesas e encargos decorrentes do imóvel.	Pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no
imóvel disponibilizado ou locado.	A partir da data de celebração do convênio.	Enquanto vigorar o convênio.	
4) Prestação de serviços de limpeza	Diariamente.	A partir da data de celebração do
convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
5) Requisição de servidores	Observados os termos da Lei nº 6.999/1982 e da Resolução TSE nº
23.523/2017.	A partir da data de celebração do convênio.	Enquanto vigorar o convênio.	
Os Exmos. Srs. Prefeito do Município de São Carlos e Juíza de Direito Titular da 410ª Zona Eleitoral aprovam o presente Plano de Trabalho.
São Carlos, 12 de junho de 2024.

AIRTON GARCIA

Assinado de forma digital por AIRTON GARCIA
FERREIRA:20977 FERREIRA:20977000800

000800

Dados: 2024.06.12
12:17:15 -03'00'

AIRTON GARCIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Município de São Carlos

GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO
Juíza Eleitoral
410ª Zona Eleitoral – São Carlos/SP

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(em atendimento às Instruções nº 01/2020 do TCE - Anexo RP-11)

Órgão Público: Prefeitura Municipal de São Carlos Conveniada: Juízo da 410ª Zona Eleitoral de São Carlos Convênio nº: 4/24
Objeto: instalação de Cartório Eleitoral no Município de São Carlos, SP, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores e menores aprendizes, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1.	Estamos CIENTES de que:
a)	o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b)	poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c)	além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)	as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária e interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

2.	Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)	O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)	Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

(continuação do Termo de Ciência e Notificação do Convênio nº 4/24 – fls. 2)

São Carlos, 12 de junho de 2024.

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: AIRTON GARCIA FERREIRA
Cargo: Prefeito Municipal CPF/MF nº 209.770.008-00

AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO
Cargo: Juíza Eleitoral CPF/MF nº 125.095.438-06
RESPONSÁVEL QUE ASSINOU O AJUSTE PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:

AIRTON GARCIA FERREIRA

Dados: 2024.06.12 12:17:29
-03'00'

800

AIRTON GARCIA

FERREIRA:20977000 FERREIRA:20977000800

Assinado de forma digital por

AIRTON GARCIA

Nome: AIRTON GARCIA FERREIRA

Cargo: Prefeito Municipal CPF/MF nº 209.770.008-00

RESPONSÁVEL QUE ASSINOU O AJUSTE PELA ENTIDADE CONVENIADA:

GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

Nome: GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO
Cargo: Juíza Eleitoral CPF/MF nº 125.095.438-06