PREFEITURA MUNICIPAL DE AVAÍ

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ACORDO DE COOPERAÇÃO – CARTÓRIO ELEITORAL

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AVAÍ E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 300ª ZONA ELEITORAL - BAURU

O MUNICÍPIO de AVAÍ, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 46.137.436/0001-28, neste ato representado pela Prefeita, Senhora HELLEN FERNANDES RODRIGUES COELHO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1816/2010, de 24 de Fevereiro de 2010, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 300ª Zona Eleitoral, Senhor Cláudio Augusto Saad Abujamra, localizada na Rua Silva Jardim, 2-17 – Centro – CEP 17.060-240, Bauru/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente acordo de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO.

1.1. O presente acordo de cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de Bauru, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores(as), pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.

Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.

2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:

2.1.1. Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento;

2.1.1.1. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.

2.1.2. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;

2.1.3. Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório;

2.1.4. Atender às requisições de servidores(as) municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, e da Resolução TSE n. 23.523, de 27 de junho de 2017, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral;

2.2. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento.

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2.3. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(a) contratado(a) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado acordo específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.

3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:

3.1.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;

3.1.2. Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;

3.1.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;

3.1.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;

3.1.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;

3.1.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.

3.2. Os pedidos de requisição de servidores(as) de que trata o item 2.1.4 devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.

Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS.

4.1. Este acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

5.1. O presente acordo terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo acordo, desde que não modificado o objeto.

Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA.

6.1. Este acordo poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias,

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respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO.

7.1. Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021.

Cláusula Oitava – DO FORO.

8.1. As questões oriundas deste ajuste deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Bauru, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

9.1. Os entendimentos para a consecução do presente acordo far-se-ão por intermédio do(a) MM. Juiz(a) Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos deste instrumento, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral do Estado São Paulo.

HELLEN FERNANDES RODRIGUES COELHO 
Prefeita Municipal 
Município de AVAÍ 

CLÁUDIO AUGUSTO SAAD ABUJAMRA 
Juiz Eleitoral 
300ªZona Eleitoral – Bauru/SP 

Testemunhas: 

Nome: 
Assinatura: 

Nome: 
Assinatura: 

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ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 27 DE NOVEMBRO DE 2023. (PLANO DE TRABALHO)

 1.	IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Objeto: Acordo de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de AVAI, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores(as), pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.

Partícipes: Município de AVAI e Juízo da 300ª Zona Eleitoral.

Processo Administrativo n. 089/2023- 300ª ZE
(dados do processo em que foram registradas as tratativas para formalização do acordo, como ofícios, minutas, despachos e versão final do acordo)

Período de execução: prazo de vigência do acordo de cooperação.

 2.	JUSTIFICATIVA

Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo e com amparo no artigo 4º, inciso VIII, da Resolução TSE n. 23.422/2014, são celebrados acordos de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.

 3.	EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO

Obrigação	Especificação	Início	Término	
				
1) Disponibilização/locação	Imóvel com condições de	A partir da data	Enquanto	
de imóvel para o	acessibilidade.	de celebração	vigorar o	
funcionamento do		do acordo de	acordo de	
Cartório Eleitoral.		cooperação.	cooperação.	
2) Manutenção do imóvel	Realização das obras e	A partir da data	Enquanto	
disponibilizado ou	reparos que se fizerem	de celebração	vigorar o	
locado.	necessários.	do acordo de	acordo de	
		cooperação.	cooperação.	
3) Pagamento de despesas	Pagamento de impostos,	A partir da data	Enquanto	
e encargos decorrentes	taxas, aluguéis e demais	de celebração	vigorar o	
do imóvel.	despesas decorrentes da	do acordo de	acordo de	
	instalação e permanência	cooperação.	cooperação.	
	do Cartório Eleitoral no			
	imóvel disponibilizado ou			
	locado.			

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4)	Prestação de serviços	[indicar periodicidade	A partir da data	Enquanto	
	de limpeza	conforme a necessidade do	de celebração	vigorar o	
		Cartório Eleitoral]	do acordo de	acordo de	
			cooperação.	cooperação.	
5)	Requisição de	Observados os termos da	A partir da data	Enquanto	
	servidores(as)	Lei n. 6.999/1982 e da	de celebração	vigorar o	
		Resolução TSE n.	do acordo de	acordo de	
		23.523/2017.	cooperação.	cooperação.