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ACORDO  DE COOPERAÇÃO Nº 000.083/2022/CV

Acordo de Cooperação que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO  DE SÃO PAULO, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o GOVERNO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,
por intermédio da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, em observância ao artigo 15 do Provimento nº CNJ 13512022, com o propósito de assegurar a normalidade das eleições, de acordo com as normas da Lei 8.666/1993 e suas atualizações.  Processo TJ/SP nº 2022/97612.

O  TRIBUNAL	DE  JUSTIÇA	DO   ESTADO   DE  SÃO
PAULO, situado na Praça da Sé, s/nº, Centro,  São  Paulo/SP,  inscrito  no C.N.P.J./MF sob o nº 51.174.001/0001-93, doravante denominado simplesmente TJ/SP, neste ato representado pelo Senhor Presidente, Excelentíssimo Desembargador Ricardo Mair Anafe; o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, situado na R. Dr. Vila Nova, nº 285 - Vila Buarque, São Paulo/SP, inscrito no C.N.P.J./MF sob o nº 60.265.576/0001-02, doravante denominado simplesmente TJM/SP, neste ato representado pelo Senhor Presidente, Excelentíssimo Juiz Orlando Eduardo Geraldi; o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, situado na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo/SP, inscrito no C.N.P.J./MF nº 06.302.492/0001-56, neste ato representado pelo Senhor Presidente, Exmo. Sr. Desembargador Paulo Sérgio Brant   de  Carvalho   Galizia,   doravante   denominado   TRE/SP;   o   MINISTÉRIO

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PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Rua  Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo/SP, inscrito no C.N.P.J./MF sob o nº 01.468.760/0001-90, neste ato representado pelo Senhor Procurador-Geral de Justiça,  Doutor Mário Luiz Sarrubbo, simplesmente denominado MP/SP; o GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 46.377.800/0002-08, com sede na Rua Líbero Badaró, nº 39, Sé, São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente SSP/SP, neste ato representada pelo Senhor Secretário, General João Camilo Pires de Campos,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Nacional de Justiça editar recomendações, atos regulamentares, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, bem como dos demais órgãos correcionais (art. 3°, inciso XII, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça - Portaria n. 211/2009,e art. 8°, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - Resolução CNJ n. 67/2009);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código de Ética da Magistratura  Nacional, na Resolução CNJ n. 135/2011, na Resolução CNJ n. 305/2019, nos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial e no Código Ibero-Americano de Ética Judicial;
CONSIDERANDO os mandados constitucionais de criminalização da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, inciso XLIV);
CONSIDERANDO o disposto na Lei  n.  4.737/1965 (Código Eleitoral), na Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições), na Lei n. 6.091/1974(transporte e refeição de eleitores) e na Lei n. 14.197/2021 (que, entre outras disposições, introduziu ao Código Penal o Título XII, sobre Crimes contra o Estado Democrático de Direito);
CONSIDERANDO a notória escalada da intolerância ideológica e de atos violentos com motivação político-partidária noticiados na imprensa brasileira;
CONSIDERANDO que a singularidade do atual cenário político-democrático exige pleno alinhamento e união de esforços entre magistrados, tribunais, Ministério Público e órgãos de segurança pública na construção de um ambiente pacífico e saudável, mediante a prevenção e a repressão de atos de violência  político-partidária;
CONSIDERANDO que atos de violência com motivação político-partidária, além de acarretar danos à estabilidade social, ensejam riscos à normalidade democrática e constitucional;
CONSIDERANDO os estudos levados a efeito pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral "destinado a realizar e a  sistematizar   estudos   a  fim   de  elaborar   e  sugerir   diretrizes   adicionais   para

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disciplinar  ações de enfrentamento  à violência  política nas Eleições 2022" (Portaria TSE n. 674/2022);
CONSIDERANDO o alto grau de  confiabilidade  do sistema eleitoral brasileiro, que contém todos os  mecanismos  necessários  à realização de eleições justas, seguras, transparentes e auditáveis;
CONSIDERANDO,  por  fim,  os  termos   do  Provimento nº 135 de 2 de setembro de 2022, do Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ);

resolvem de comum acordo firmar o presente Acordo de Cooperação em conformidade com as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, aplicáveis no que couber, ao presente Acordo, e de conformidade com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1	O presente Acordo de Cooperação tem por objetos:
1.1.1	o compromisso de todos os partícipes com o pleno alinhamento de seus membros e com a união de esforços na construção de um ambiente pacífico e saudável no período eleitoral e posteriormente a  ele,  até  a posse dos eleitos;
1.1.2	a adoção de ações de prevenção e de enfrentamento de atos de violência político-partidária,  inclusive mediante ferramentas de inteligência, voltadas à preservação da liberdade de expressão e de imprensa, da estabilidade social e da normalidade democrática e constitucional;
1.1.3	ações especiais para dar cumprimento ao Provimento CNJ nº 135, de 02 de setembro de 2022, notadamente quanto à segurança dos magistrados, membros do Ministério Público e servidores envolvidos no processo eleitoral.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho é parte integrante deste Acordo de Cooperação, constituindo o seu Anexo,  obrigando-se os partícipes a cumpri-lo integralmente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES OU DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
3.1	Constituem obrigações/atribuições  dos Partícipes:
3.1.1	Estabelecer diretrizes sobre condutas e procedimentos de seus membros no período eleitoral e posteriormente a ele, bem como mecanismos de prevenção e de enfrentamento a atos de violência político-partidária que possam colocar em risco a normalidade do processo eleitoral e a posse dos eleitos;

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3.1.2	Manter conduta irrepreensível e adotar postura especialmente voltada a estimular a confiança social acerca da idoneidade e credibilidade do processo eleitoral brasileiro e da fundamentalidade das instituições judiciárias,  observando ainda que:
3.1.2.1	a singularidade do atual cenário político-democrático exige de todos pleno alinhamento e união de esforços na construção de um ambiente pacífico e saudável;
3.1.2.2	atos de violência com motivação político-partidária, além de acarretar danos à estabilidade social, ensejam  riscos  à normalidade democrática e constitucional;
3.1.2.3	a produção e difusão de informações falsas ou fraudulentas representam risco concreto a bens essenciais à sociedade e afetam de forma negativa a credibilidade do processo eleitoral brasileiro, corroendo a capacidade de o eleitorado exercer seu direito de voto de forma consciente e informada;
3.1.2.4	a manifestação de pensamento e a liberdade de expressão são direitos fundamentais constitucionais do magistrado, mas a integridade de sua conduta, inclusive fora do âmbito estritamente jurisdicional, contribui para uma fundada  confiança da sociedade na judicatura, o que impõe ao juiz restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral (artigos 15 e 16 do Código de Ética da Magistratura Nacional).
3.1.2 Adotar outras medidas necessárias para a fiel consecução do objeto do presente ACORDO.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS
Para execução do objeto deste instrumento não haverá transferência de recursos próprios entre os partícipes.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Acordo de Cooperação terá vigência até o dia 5 de janeiro de 2023, a contar da data  de assinatura  pelos  Partícipes,  nos termos  do art. 15, IV do Provimento CNJ nº 135, de 02 de setembro de 2022.

CLÁUSULA SEXTA - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
6.1	A gestão e as ações deste Acordo serão efetivadas:
6.1.1.	Pelo TJ/SP,  por meio da Coordenadoria  de Segurança  Patrimonial
(e-mail: mauricion@tjsp.jus.br  e telefone  11-98213-4553);
6.1.2.	Pelo  TJM/SP,	por   meio   da  Assessoria	da   Presidência	(e-mail: presidencia@tjmsp.jus.br  e telefone  11-3218-3120);

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6.1.3.	Pelo TRE/SP, por meio da Secretaria de Planejamento Estratégico e de Eleições (SEPLAN) (e-mail: seplan@tre-sp.jus.br e telefone 11- 3130-2001 );
6.1.4.	Pelo MP/SP, por meio da Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais
(e-mail eleitoral@mpsp.mp.br  e telefone  11-3119-9623);
6.1.5.	Pela SSP/SP, por meio do Centro de Operações Integradas (e-mail lccastelli@sp.gov.br  e telefone  11-99229-5540).
6.2	Constituem obrigações da gestão:
6.2.1	acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
6.2.2	informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
6.2.3	emitir á relatório técnico de monitoramento e avaliação acerca das análises e verificações mencionadas na Cláusula Terceira; e
6.2.4	disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Acordo de Cooperação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, pelo TJ/SP, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Acordo de Cooperação e seu Plano de Trabalho poderão ser alterados, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA
O presente Acordo poderá será denunciado por qualquer das partes, mediante notificação, por escrito, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CONFLITOS
Eventuais conflitos de interesses entre os partícipes serão solucionados na via administrativa, por intermédio das autoridades encarregadas da sua execução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste Acordo de Cooperação, não solucionadas administrativamente, será competente a Comarca de São Paulo.

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NADA MAIS. Lido e achado conforme pelos partícipes, lavrou-se este Acordo de Cooperação, assinado por  todos,  atendidas  as formalidades  legais.

São Paulo, data registrada em sistema.

RICARDO MAIR ANAFE
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(Assinado digitalmente)

ORLANDO EDUARDO GERALDI
Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
(Assinado digitalmente)

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
(Assinado digitalmente)

MÁRIO LUIZ SARRUBBO
Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo
(Assinado digitalmente)

GENERAL JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS
Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo
(Assinado digitalmente)

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ANEXO

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1 - Partícipes:

PLANO DE TRABALHO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
RESPONSÁVEL: RICARDO MAIR ANAFE

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
RESPONSÁVEL: ORLANDO EDUARDO GERALDI

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
RESPONSÁVEL: PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

Ministério Público do Estado de São Paulo
RESPONSÁVEL:MÁRIO  LUIZ SARRUBBO

Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
RESPONSÁVEL: GENERAL JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS

li - Identificação do Objeto:
Constitui objeto deste Acordo de Cooperação:
1)	o compromisso de todos os partícipes com o pleno alinhamento de seus membros e com a união de esforços na construção de um ambiente pacífico e saudável no período eleitoral e posteriormente a ele, até a posse dos eleitos;
2)	a adoção de ações de prevenção e de enfrentamento de atos de violência político-partidária, inclusive mediante ferramentas de inteligência, voltadas à preservação da liberdade de expressão e de imprensa, da estabilidade social e da normalidade democrática e constitucional;
3)	ações especiais para dar cumprimento ao Provimento CNJ nº 135, de 02 de setembro de 2022, notadamente quanto à segurança dos magistrados, membros do Ministério Público e servidores envolvidos no processo eleitoral.

Ili - Metas a serem atingidas:
Assegurar a normalidade das eleições, a segurança dos magistrados envolvidos e a regular posse dos eleitos.

IV - Etapas ou Fases de Execução:
Caberá ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal de Justiça Militar,  ao  Ministério  Público  e  aos  Órgãos  de  Segurança  Pública  de  São  Paulo

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empreender esforços, conjuntamente, para cumprimento da meta, desde a data de assinatura do presente ACORDO até 5 de janeiro de 2023.

V	- Plano de Aplicação de Recursos Financeiros:
O presente ACORDO não importará na transferência de recursos financeiros  entre os partícipes, correndo as despesas à conta das dotações já consignadas nas respectivas leis orçamentárias e cabendo a cada um dos partícipes arcar com  as despesas ou qualquer outro ônus decorrente de suas responsabilidades e competências na execução do objeto deste Acordo.

VI	- Previsão de Início e Fim da Execução do Objeto:
Este Acordo de Cooperação terá vigência desde a data de assinatura até o dia 5 de janeiro de 2023, nos termos do art. 15, IV do Provimento CNJ nº 135, de 02 de setembro de 2022.

VII	- Da aprovação do Plano de Trabalho pela autoridade competente:
Os representantes dos Partícipes, no uso de suas atribuições, aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme o artigo 116, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações.

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