TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica n.º 90005/2024

(Regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pela IN SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990). 

Objeto: Contratação de serviços de aplicação com fornecimento de material de película solar. 

Observação: Havendo divergência entre a descrição do serviço e o código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerá a especificação detalhada no Anexo I (Termo de Referência) deste instrumento de contratação.
		
Período de Recebimento de Propostas: 01/10/2024 a 03/10/2024
Data da sessão pública: 04/10/2024 
Link de Acesso: www.gov.br/compras/pt-br
Horário da Fase dos Lances: das 08h às 14h 
	
Processo SEI:
0008555-93.2024.6.26.8000	Preço Total estimado:
R$ 5.635,02	
Critério de Julgamento:
menor preço total do item único
	Quantidade de itens:  item único
	
Possui critério de sustentabilidade?
(x) Sim ( ) Não

Qual? item 4.1 do Anexo I (Termo de Referência) 	Exclusiva ME/EPP?

(x) Sim ( ) Não	Vistoria Prévia?
(    )  Obrigatória;
( x ) Facultativa;
(    ) não se aplica
	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Cláusula 8 do Aviso	Documentação Complementar:
Cláusula 7 do Aviso	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o instrumento de contratação e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais https://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 90005/2024

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na IN SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais legislações aplicáveis, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA, com critério de julgamento pelo menor preço total do item único, para contratação de serviços de aplicação com fornecimento de material de película solar, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e respectivos Apêndices, e dos Anexos II a V a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Aviso:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Modelo de Declaração de Produto Sustentável;
Apêndice B – Croquis com dimensões dos vidros;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato;
Anexo IV – Instrução Normativa TRE/SP n.º 01, de 31 de maio de 2019 – versão resumida; 
Anexo V – Instruções complementares ao processo de cadastro de usuário externo no SEI.

Período de Recebimento de Propostas: 01/03/2024 a 03/03/2024
Data da sessão pública: 04/03/2024 
Link de Acesso: www.gov.br/compras/pt-br
Horário da Fase dos Lances: das 08h às 14h

1 – DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1 – O objeto consiste na contratação de serviços de aplicação com fornecimento de material de película solar, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em estrita conformidade com o estabelecido neste Aviso, seus Anexos e Apêndices.

1.2 – O código e descrição do "CATMAT/CATSER" constante do Compras.gov.br pode eventualmente divergir da descrição do serviço a ser contratado quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice B deste Aviso. 

2 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

2.1 – A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras.

2.2 - O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

2.3 - Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.

2.4 - O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.

2.5 - No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor declarará, em campo próprio do sistema: 

2.5.1-  ciência do inteiro teor deste instrumento de contratação, dos seus Anexos e Apêndices, e concordância às suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas;

2.5.2 - que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;

2.5.3 – a inexistência de impedimento à sua habilitação e a comunicação superveniente de ocorrência impeditiva ao órgão contratante; 

2.5.4 – cumprimento às exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

2.5.5 – ciência de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

2.5.6 – cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

2.5.7 - não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho desumano ou degradante, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 

2.5.8 – que cumpre a exigência de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis; 

2.5.9 – O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021;

2.5.10 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021;

2.5.10.1 - A assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no procedimento de contratação.

2.5.11 - A falsidade das declarações de que tratam os itens 2.5.1 a 2.5.10 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Aviso;

2.5.12 - O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.6 – Não poderão participar desta dispensa:

2.6.1 – Empresas que não atendam às condições deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica e seus anexos e apêndices;

2.6.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta dispensa;

2.6.3 – Empresas autoras do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.6.3.1 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

2.6.4 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.6.5 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

2.6.6 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.6.7 – Agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021;

2.6.7.1 - A vedação de que trata o item 2.6.7 desta cláusula estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.6.8 – Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.6.9 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.6.10 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.6.11 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

2.6.12 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

2.6.13 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

3 - DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1 - O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2 - O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do serviço ofertado e o preço unitário e total, e a documentação complementar à proposta, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.3 - Todas as especificações do serviço contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
3.4 - O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

3.5 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.6 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.7 - No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações, que:
3.7.1 - está ciente ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos e apêndices, e concorda com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
3.7.2 - a proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
3.7.3 – atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e neste instrumento convocatório;
3.7.4 - inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no procedimento de contratação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.7.5 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
3.7.6 – está ciente de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do aviso de dispensa;
3.7.7 - não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.7.8 – não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho desumano ou degradante, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.7.9 – cumpre a exigência de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.
3.8 - O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.9 - O fornecedor deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.10 - Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).
3.10.1 - Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Aviso. 
3.10.2 - Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica;
3.10.3 - O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
3.10.4 - O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do procedimento de contratação e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

4 – DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES

4.1 - A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso.

4.2 - Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 

4.2.1 - Os lances deverão ser ofertados pelo preço unitário do item único.

4.3 - O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.4 - O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o procedimento de contratação, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica.

4.5 - O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

4.6 - Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.7 - Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.8 - Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.9 - Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

4.10 - O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

5.1 - Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

5.2 - No caso de o preço da proposta do primeiro colocado estar acima do preço máximo aceitável pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

5.2.1 - Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao máximo aceitável pela Administração.

5.2.2 - A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

5.2.3 - Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo estar anexada aos autos do processo de contratação.

5.3 – Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) final(is) superior(es) ao(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulado no Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.

5.4 - Estando o(s) preço(s) compatível(is), será solicitado o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS nos termos da cláusula 6 e conforme modelo contido no Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços) e da DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA constante na cláusula 7 deste Aviso.

5.5 - Encerrada a etapa de negociação, o(a) Agente da Contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no procedimento de contratação, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.6 deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

5.5.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

5.5.2 - Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o(a) Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (IN nº 3/2018, art. 29, caput).

5.5.2.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

5.5.2.2 – O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

5.5.2.3 – Constatada a existência de sanção, o(a) Agente da Contratação poderá inabilitar o fornecedor, por falta de condição de participação.

5.6 – Caso o fornecedor detentor da melhor oferta apresente quaisquer ocorrências abaixo citadas, a proposta será desclassificada e o(a) Agente da Contratação examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Aviso: 

a) contiver vícios insanáveis;
b) não adequação da proposta e do preço às exigências deste Aviso;
c) não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus anexos e apêndices;
d) apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do valor máximo aceitável para a contratação;
e) não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
f) não aceitação da documentação complementar à proposta elencada na cláusula 7 deste Aviso.

5.6.1 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.  

5.7 - Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A proposta poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

5.7.1 - O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

5.8 - Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.9 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica. 

6 – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

6.1 – O fornecedor melhor classificado deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços) deste Aviso, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do(a) Agente de Contratação no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula 12 deste Aviso.

6.1.1 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da Proposta Definitiva de Preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

6.1.2 – O descumprimento das exigências contidas nos itens anteriores considerará o fornecedor como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula 12 deste Aviso.

6.2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços), a saber:

6.2.1 – PREÇO UNITÁRIO e TOTAL (acrescido(s) de todas as despesas, tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação e, ainda, a especificação do(s) serviço(s) ofertado(s), de acordo com o disposto no Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.

6.2.2 - PRAZO PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DAS PELÍCULAS: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato;

6.2.3 – PRAZOS DE GARANTIA:

6.2.3.1 – DE FABRICAÇÃO DA PELÍCULA: mínimo de 10 (dez) anos, contados a partir da data da instalação definitiva;

6.2.3.2 – DE APLICAÇÃO DA PELÍCULA: mínimo de 1 (um) ano, contado a partir da data da instalação definitiva.

Observação: A garantia será acionada caso se constate, durante o período do subitem 6.2.3.2, qualquer avaria, defeito, alteração da coloração ou outra circunstância originada pelo fabricante, transportadora ou instalador, que danifique ou impeça o objeto contratado de produzir a utilidade a que se destina, devendo ser(em) substituída(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da Notificação pela CONTRATADA.
 
6.2.4 – Indicação de marca/modelo/referência do produto ofertado. 

6.2.5 - Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal da contratada que assinará o contrato e do preposto que representará a contratada durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do(a) representante legal da empresa responsável pela proposta.

6.2.6 - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para a sessão pública deste Aviso.

7 – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

7.1 – O fornecedor deverá encaminhar, juntamente com a proposta eletrônica e de acordo com o regramento disposto no item 5.4 deste Aviso, DECLARAÇÃO que ateste que atende a todos os critérios de sustentabilidade, inclusive aqueles relacionados ao fornecimento de produtos fabricados com observação dos requisitos ambientais e de conformidade para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares, como também, em conformidade com os normativos de certificação de qualidade do material e com os demais itens elencados no Anexo I (Termo de Referência), conforme o Modelo de Declaração Sustentável (Apêndice A) deste Aviso. 
 
7.2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula 3 deste Aviso configurará desistência de proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula 12 (Das Penalidades) deste Aviso.
 
DA HABILITAÇÃO 

8.1 – Os documentos previstos nesta cláusula, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do fornecedor de executar o objeto deste Aviso, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.1 – A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Aviso e abrangidos pelo referido sistema.

8.2 – Será verificado se o fornecedor apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e a declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (item 3.7.3 deste Aviso).

8.3 – Será verificado se o fornecedor apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8.4 – O fornecedor deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (item 3.7.2 deste Aviso).

8.5 – A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório. 

8.5.1 - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 

8.5.2 – É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

8.5.3 – O descumprimento do item 8.5.2 desta cláusula implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo(a) Agente de Contratação, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

8.5.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

8.5.4.1 - Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do(a) Agente da Contratação, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail cct@tre-sp.jus.br.

8.5.5 – Para a habilitação serão exigidos os seguintes documentos:

8.5.5.1 – Habilitação Jurídica

8.5.5.1.1 – A pessoa jurídica participante do procedimento de contratação deverá comprovar sua existência mediante apresentação de seu Ato Constitutivo. 

8.5.5.1.2 – Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.5.5.2 – Habilitação fiscal e trabalhista
8.5.5.2.1 – Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

8.5.5.2.2 – CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

8.5.5.2.3 - Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

8.5.5.2.4 – Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
8.5.5.3 – Qualificação Econômico-Financeira
8.5.5.3.1 - Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

8.5.5.3.1.1 - No caso do fornecedor se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento de contratação.

8.5.5.4	– Qualificação Técnica 
8.5.5.4.1 - Declaração de que o fornecedor tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação direta;

8.5.5.4.2	- A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pela contratada acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
8.6 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do procedimento de contratação.

Observação 2: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

8.7 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.7.1 –  O fornecedor deverá apresentar toda a documentação exigível nesta cláusula, mesmo que as relativas ao item 8.5.5.2 apresentem alguma restrição;

8.7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o fornecedor for declarado vencedor do procedimento de contratação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.7.2.1 – O prazo de que trata o item 8.7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores.

8.8 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 8.7.2 e 8.7.2.1, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos itens 12.4 e 12.4.1 deste Aviso ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a Dispensa.

8.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
8.10 – No julgamento da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

8.11 - Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

8.12 – Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Agente de Contratação habilitará e declarará vencedor o fornecedor correspondente.

9 – DA CONTRATAÇÃO

9.1 – Encerrada a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/21.

9.2 - A Administração convocará o fornecedor para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, realizar o procedimento de credenciamento para usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI deste TRE/SP, conforme orientação contida nos artigos 15 e seguintes da Instrução Normativa TRE/SP n. 1/2019 (com suas respectivas atualizações), conforme Anexo IV deste Aviso, seguindo os passos constantes do Anexo V deste Aviso, e, posteriormente, em até 2 (dois) dias úteis, contados da liberação do acesso, assinar eletronicamente o instrumento de contrato, cuja minuta integra este Aviso (Anexo III).

9.2.1 – Os prazos estabelecidos no item 9.2 poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

9.3 – A adjudicatária ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (SEGCT) deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

9.3.1 - estatuto ou contrato social;
9.3.2 - procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
9.3.3 - cópia do(s) documento(s) pessoal(is) do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.).

Observação 1: Em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento, a Administração poderá exigir a apresentação dos documentos em cópia autenticada por cartório competente ou mediante apresentação de cópia simples acompanhada do original.

9.4 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela adjudicatária que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Aviso, seus Anexos e Apêndices.

Observação 2: A formalização do contrato por meio diverso do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP deverá ser justificada, por interesse da Administração ou da adjudicatária.

9.5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça e alterações posteriores, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

9.6 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

9.7 -	O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no item 1.6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso. 

10 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, o Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J.".

11 – DO PAGAMENTO

O pagamento será realizado conforme disposto na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.

12 – DAS PENALIDADES 

12.1 -	Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 

12.1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o procedimento de contratação;

12.1.2 – salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

12.1.2.1 – não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 

12.1.2.2 – recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 

12.1.2.3 – pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 

12.1.2.4 – apresentar proposta em desacordo com as especificações deste Aviso; 

12.1.2.5 – não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 8.7.2 e 8.7.2.1 deste Aviso.

12.1.3 - não celebrar o ajuste ou não entregar a documentação exigida para sua formalização, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

12.1.3.1 – recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido na cláusula 9 deste Aviso;

12.1.3.2 - não mantiver as condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura do contrato;

12.1.4 - ensejar o retardamento da execução do objeto do aviso de dispensa de licitação sem motivo justificado;

12.1.5 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o procedimento de contratação ou prestar declaração falsa durante o procedimento de dispensa eletrônica;

12.1.6 – fraudar o procedimento da dispensa de licitação eletrônica;

12.1.7 – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

12.1.7.1 – agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 

12.1.7.2 – induzir deliberadamente a erro no julgamento; 

12.1.7.3 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

12.1.8 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste procedimento de contratação;

12.1.9 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2 – Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos fornecedores e/ou adjudicatárias e/ou contratadas as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 

12.2.1 – multa;

12.2.2 – impedimento de licitar e contratar; e

12.2.3 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

12.3 – Na aplicação das sanções serão considerados:

12.3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida;

12.3.2 - as peculiaridades do caso concreto;

12.3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

12.3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

12.3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.4 – Será aplicada multa compensatória nas seguintes ocorrências:
12.4.1 – Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.2.1 a 12.1.2.5, 12.1.3, 12.1.3.1, 12.1.3.2 e 12.1.4, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave, a multa compensatória será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) do valor total estimado da contratação.

12.4.2 – Quando o fornecedor cometer quaisquer das infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.2.1 a 12.1.2.5, 12.1.3, 12.1.3.1, 12.1.3.2 e 12.1.4 que justifiquem a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante do item 12.4.3.

12,4.3 - Para as infrações previstas nos itens 12.1.5 a 12.1.9 a multa compensatória será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.
12.5 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.6 – A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2, 12.1.2.1 a 12.1.2.5, 12.1.3, 12.1.3.1, 12.1.3.2 e 12.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 

12.7 – Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7, 12.1.8 e 12.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2, 12.1.2.1 a 12.1.2.5, 12.1.3, 12.1.3.1, 12.1.3.2 e 12.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar.

12.8 – As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

12.9 – A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido pela Comissão de Responsabilização, instituída pela Portaria TRE/SP nº 26/2023, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o fornecedor ou a adjudicatária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 

12.10 – Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 

12.11 – Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

12.12 – O recurso e pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

12.13 - A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

12.14 - Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula décima primeira do referido documento (Anexo III) deste Aviso.

13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelos fornecedores implicará a aceitação de todas as disposições do presente Aviso.

13.1.1 – Os fornecedores deverão observar, ainda, as disposições contidas na Resolução TRE-SP nº 630/2023, que institui a Política de Integridade e Compliance das Contratações do TRE/SP, a Portaria TRE-SP nº 214/2015, que institui o Código de Ética dos(as) servidores(as) do TRE-SP e a Portaria TRE-SP nº 118/2023, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética dos(as) agentes públicos(as) que atuam na área de contratações do TRE-SP. 

13.2 - O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

13.3 -	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

13.3.1 - republicar o presente Aviso com uma nova data;

13.3.2 - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;

13.3.2.1 - No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

13.3.3 - fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

13.3.4 - As providências dos subitens 13.3.1 e 13.3.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 

13.4 - Assegura-se a este Tribunal o direito de:

13.4.1 – Promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, fixando aos fornecedores prazos para atendimento;

13.5 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

13.6 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do procedimento de contratação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

13.7 - Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

13.8 - As normas disciplinadoras deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.9 - Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

13.10 – O(A) Agente de Contratação ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto deste aviso de dispensa de licitação.

13.10.1 – O(A) Agente de Contratação poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

13.11 - Com fundamento na Resolução TRE/SP nº 630/2023, as licitantes deverão:

13.11.1 - Abster-se da prática de atos ilícitos, em especial os descritos no art. 5º da Lei n. 12.846/2013, bem como se comprometer a observar os princípios da legalidade, moralidade, probidade, lealdade, confidencialidade, transparência, eficiência e respeito aos valores preconizados no Código de Conduta Ética dos(as) agentes públicos(as) que atuam na área de contratações do TRE-SP.

13.11.2 - Observar o cumprimento da Resolução CNJ n. 7/2005, quanto à inexistência de situação caracterizadora de nepotismo.

13.3 - Durante o processo do aviso de dispensa de licitação, poderão ser realizadas diligências para aferição da idoneidade das licitantes, as quais deverão ser documentadas e reduzidas a termo.

São Paulo, 30 de setembro de 2024.

Vânia Cristina Guarnieri 
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90005/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Contratação de serviços de aplicação com fornecimento de material de película solar, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QTDE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL	
único	Aplicação com fornecimento de material de película solar	5584	m²	38	R$ 148,29	R$ 5.635,02	

1.2.	O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021.

1.3.	Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o integral cumprimento da execução do(s) serviço(s), deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

1.4.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.5.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.5.1.	A contratação ocorrerá por ITEM ÚNICO.

Prazo de Vigência 

1.6.	O prazo de vigência da contratação inicia-se com a assinatura do contrato e vigorará até o decurso dos prazos de garantia do item único.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)
 
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

Especificações Técnicas 

3.1.	Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá às seguintes especificações:

3.1.1.	Película para vidros de janela;
3.1.2.	Linha arquitetura, não espelhada, sem metais em sua composição;
3.1.3.	Cor Fumê pigmentado, não metalizado;
3.1.4.	Luz visível transmitida Entre 4% e 10%;
3.1.5.	Rejeição de energia total Mínimo de 57%;
3.1.6.	Bloqueio de UV Mínimo de 99%;
3.1.7.	Estrutura da composição Dupla camada.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

4.1.1.	Deve-se obedecer às normas técnicas, de saúde, higiene e de segurança do trabalho, fornecendo aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços e fiscalizando o seu uso, conforme consta da Norma Regulamentadora MTE nº 06;

4.1.2.	O fornecedor deverá, ainda, apresentar, como documentação complementar à proposta, DECLARAÇÃO, conforme o Apêndice A deste Termo de Referência, em que declara que atende todos os critérios de sustentabilidade, inclusive aqueles relacionados ao fornecimento de produtos fabricados com observação dos requisitos ambientais e de conformidade para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares, como também, em conformidade com os normativos de certificação de qualidade do material e com os demais itens elencados no Anexo I (Termo de Referência) do Aviso de Contratação Direta.

Indicação de marcas ou modelos (41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.2.	Na presente contratação será admitida a indicação da seguinte marca, característica ou modelo, de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares:

4.2.1.	Color Stable – CS 5 – fabricante 3M ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade.

Da exigência de amostra

4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.5.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.6.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Vistoria Facultativa

4.7.	A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

4.8.	A vistoria facultativa poderá ser realizada de segunda à sexta-feira, no local da execução dos serviços, no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com a Coordenadoria de Manutenção e Instalação predial pelos telefones 3130-2456 ou através do e-mail comip@tre-sp.jus.br.

4.8.1.	Não será admitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

4.9.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.10.	A visita técnica facultativa poderá ocorrer até a véspera da data da sessão de abertura do procedimento de contratação.

4.11.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

4.12.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

Condições de execução

4.13.	A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após a vistoria, o Estudo Técnico indicando que os vidros nos quais serão instaladas as películas não sofrerão quebras por “stress térmico” resultante da aplicação da película.

4.14.	A Ordem de Início dos Serviços será emitida em até 3 (três) dias corridos após a aprovação do Estudo Técnico do item 4.13;

4.15.	O fornecimento e a instalação das referidas películas serão de exclusiva responsabilidade da contratada que apresentou a melhor proposta e deverão ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato;

4.16.	A instalação deverá ocorrer de segunda a sexta-feira previamente agendados com a FISCALIZAÇÃO pelos telefones constantes no item 4.8;

4.17.	A instalação e a preparação da superfície que receberá a película são de responsabilidade da CONTRATADA, e deverão seguir as recomendações do fabricante;

4.18.	Antes da instalação deve ser verificado se a superfície do vidro está livre de defeitos, imperfeições e sujeiras que possam interferir no resultado da instalação, os quais devem ser comunicados à FISCALIZAÇÃO antes da aplicação da película;

Local e horário da prestação dos serviços

4.19.	Os serviços serão prestados no seguinte endereço: anexo V do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizada na Rua Francisca Miquelina 101 – São Paulo – SP;

4.20.	O local de instalação possui as seguintes características: piso térreo. 01 porta de giro em vidro e 16 partes fixas em vidro na entrada do prédio. Vidro liso temperado de aproximadamente 10mm de espessura.

4.21.	As dimensões dos vidros constam nos croquis, no apêndice B deste Termo de Referência.

4.22.	Os serviços serão prestados no seguinte horário: de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h;

Materiais a serem disponibilizados

4.23.	Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:

4.23.1.	Cor Fumê pigmentado, não metalizado;
4.23.2.	Luz visível transmitida Entre 4% e 10%;
4.23.3.	Rejeição de energia total Mínimo de 57%;
4.23.4.	Bloqueio de UV Mínimo de 99%;
4.23.5.	Estrutura da composição Dupla camada.

4.24.	O produto ofertado deverá ser voltado para aplicação em Engenharia e Arquitetura, vedando-se a apresentação de produtos para aplicação automotiva;

4.25.	O produto ofertado deverá constar de catálogo técnico do fabricante que contenha os parâmetros acima especificados, a ser encaminhado com a proposta de fornecimento;

4.26.	Deve ser resistente ao descascamento, formação de bolhas, riscos, abrasão e alteração de cor;

4.27.	Quantidade estimada: 38m²;

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.28.	A garantia de fabricação deverá ser de 10 (dez) anos, no mínimo, contados a partir da data da instalação definitiva;

4.29.	A garantia de aplicação deverá ser de 1 (um) ano no mínimo, contados a partir da data da instalação definitiva;

4.30.	A garantia será acionada caso se constate, durante o período do item anterior, qualquer avaria, defeito, alteração da coloração ou outra circunstância originada pelo fabricante, transportadora ou instalador, que danifique ou impeça o objeto contratado de produzir a utilidade a que se destina, devendo ser (em) substituída (s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da Notificação, pela CONTRATADA.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do ajuste contratual, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

5.3.	As comunicações entre o contratante e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.4.	O contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.5.	Após a assinatura do ajuste contratual, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

5.6.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.6.1.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II).

5.6.2.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: comip@tre-sp.jus.br. 

5.7.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização

5.8.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.9.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 

5.10.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.11.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 

5.12.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.13.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.14.	O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.

5.15.	A fiscalização técnica deve avaliar a qualidade da prestação dos serviços, na sua conclusão, conforme estabelecido nos itens 6.2 e 6.3 deste Termo de Referência.

5.16.	O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da Contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

5.17.	O preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.

5.18.	A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

5.19.	É vedada a atribuição à Contratada da avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços por ela realizada.

5.20.	A fiscalização, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na Lei n. 14.133/2021.

5.21.	A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

5.22.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 

5.23.	As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.

OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES

5.24.	Além do disposto acima, a CONTRATADA obedecerá às seguintes determinações:

5.24.1.	Agendar as datas da vistoria e da execução dos serviços com a FISCALIZAÇÃO, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
5.24.2.	Os funcionários deverão apresentar documento (CPF) para que seja providenciada a autorização de acesso ao local;
5.24.3.	Prestar os serviços nos horários e prazos estabelecidos pela CONTRATANTE;
5.24.4.	Fornecer e responsabilizar-se por todos materiais necessários para a execução dos serviços, bem como se responsabilizar pelos seus transportes;
5.24.5.	Todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como: mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, andaimes, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, leis sociais, serviços extraordinários etc., correrão por conta da empresa CONTRATADA;
5.24.6.	Remover todos os materiais e equipamentos, assim como sobras não utilizadas de materiais, efetuando a limpeza dos locais após a realização dos trabalhos;
5.24.7.	Responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações dos prédios provenientes da execução dos trabalhos;
5.24.8.	Observar o uso obrigatório, pelos empregados da empresa, de EPI (Equipamentos de Proteção Individual), durante a instalação;
5.24.9.	Responder por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução do serviço, aos servidores do CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados, por dolo, negligência, imperícia ou imprudência, diretamente por seus empregados na execução do ajuste, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
5.24.10.	Substituir, e por motivo devidamente justificado, sempre que exigido pela CONTRATANTE, qualquer um de seus empregados em serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução dos serviços, à disciplina da repartição ou interesse do Serviço Público;
5.24.11.	Refazer os trabalhos justificadamente impugnados pela FISCALIZAÇÃO, ficando por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessas providências;
5.24.12.	Manter, durante a vigência do contrato até o término da garantia, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
5.24.13.	Fornecer à FISCALIZAÇÃO, no dia da instalação da película, material explicativo contendo informações sobre os cuidados que devem ser tomados quanto à sua manutenção e conservação.
5.24.14.	A Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 3º e 10º da Resolução nº 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

6.1.	A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item.

6.2.	Será indicada a retenção do pagamento até a perfeita finalização do serviço, caso se constate que a Contratada:
6.2.1.	não produziu os resultados acordados,
6.2.2.	deixou de executar, ou não executar com a qualidade exigida as atividades contratadas; ou
6.2.3.	deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

6.3.	A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:

6.3.1.	Perfeita aplicação da película solar, livre de defeitos, bolhas, fissuras ou avarias.

Do recebimento

6.4.	 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, mediante termos detalhados, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- intranet).

6.5.	 O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

6.6.	 O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

6.7.	 Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- intranet), ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

6.8.	 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

6.9.	 A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

6.10.	O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

6.11.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.12.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- intranet).

6.13.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.14.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

6.15.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.16.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.  

6.17.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

6.18.	O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.19.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.19.1.	 a data da emissão;
6.19.2.	os dados do contrato e do órgão contratante;
6.19.3.	 o valor a pagar; e
6.19.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.20.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.21.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação. 

6.22.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento. 

Prazo de pagamento

6.23.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
6.24.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.25.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.26.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.27.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.27.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.28.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021 que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO.

7.2.	O regime de execução do contrato será empreitada por preço GLOBAL, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

Qualificação Técnica

7.4.	Declaração de que a contratada tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

7.4.1.	A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pela contratada acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 5.635,02 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dois centavos) , conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.1.1.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90005/2024

Apêndice A - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PRODUTO SUSTENTÁVEL

A empresa ___________________________, inscrita no CNPJ n° __________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) _____________________________, portador (a) do CPF n° ______________________, DECLARA, sob penas da lei, que atende a todos os critérios de sustentabilidade, inclusive aqueles relacionados ao fornecimento de produtos fabricados com observação dos requisitos ambientais e de conformidade para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares, como também, em conformidade com os normativos de certificação de qualidade do material e com os demais itens elencados no Termo de Referência.

............................................ / ............. / ............/ 2024.

________________________________________
Assinatura do representante

________________________________________
Nome legível

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90005/2024

Apêndice B - CROQUIS COM DIMENSÕES DOS VIDROS

** F = vidro fixo

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90005/2024

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE: .............................................................................................................................
	
ENDEREÇO: ................................................................................................N.º.............................
	
BAIRRO: ......................................CIDADE......................................................UF..........................
	
FONE :.............................................E-MAIL ...................................................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J......................................................................	
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: ..........................................................................................................................................
C.P.F.............................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ......................................................................................................................................
C.P.F...........................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 

	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAL e HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme o estabelecido nos itens 4.19 a 4.22 do Anexo I (Termo de Referência) do Aviso. 

Observações:

1) Fornecer preço à vista, acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o cumprimento integral dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

ITEM ÚNICO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTDE	MARCA/ MODELO/ REFERÊNCIA	PREÇO UNITÁRIO 
	PREÇO TOTAL	
único	Aplicação com fornecimento de material de película solar	m²	38		 	 	

PRAZO PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DAS PELÍCULAS: ................. dias corridos (máximo de 30 dias corridos), contados a partir da data de assinatura do contrato.

PRAZOS DE GARANTIA:

A)	DE FABRICAÇÃO DA PELÍCULA:............... anos (mínimo de 10 anos), contados a partir da data da instalação definitiva;
B)	DE APLICAÇÃO DA PELÍCULA:................ ano(s) (mínimo de 1 ano), contado a partir da data da instalação definitiva.

3) A garantia será acionada caso se constate, durante o período de garantia, qualquer avaria, defeito, alteração da coloração ou outra circunstância originada pelo fabricante, transportadora ou instalador, que danifique ou impeça o objeto contratado de produzir a utilidade a que se destina, devendo ser(em) substituída(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da Notificação pela CONTRATADA.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para a sessão pública.

............................................ / ............. / ............/ 2024.

________________________________________
Assinatura do representante

________________________________________
Nome legível

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90005/2024

ANEXO III 

MINUTA DE CONTRATO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n°...........

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../…., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A) ......................................................... E ........................................................
A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO(A) PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I , DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023 E A EMPRESA .............................., COM SEDE NA ................................... INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº ............................, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA POR .................................. (NOME E FUNÇÃO DA CONTRATADA), CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº .............................. E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.538, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015, DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 E DEMAIS legislações aplicáveis, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas NO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº XX/2024, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o procedimento de contratação antes nominado, notadamente, o previsto no Aviso de Dispensa de Licitação nº 90005/2024, no Termo de Referência (Anexo I do Aviso), na Proposta da CONTRATADA, bem como nos eventuais anexos e apêndices desses documentos. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 
Este contrato tem por objeto a contratação de serviços de aplicação com fornecimento de material de película solar, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Aviso) e na proposta ofertada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA 
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e sua vigência se encerra com o decurso dos prazos de garantia do item único, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Único - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
ITEM ÚNICO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QTDE	MARCA/ MODELO/ REFERÊNCIA	PREÇO UNITÁRIO 	PREÇO TOTAL 	
								
único	Aplicação com fornecimento de material de película solar	5584	m²	38		 	 	
O preço total da contratação corresponderá ao preço total disposto no quadro acima, perfazendo o preço total de R$ ....... (....).
Parágrafo 1º - No preço acima estão incluídas todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o cumprimento integral da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).
CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado nos termos dispostos na cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I do Aviso), acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada. 
Parágrafo 1º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no item 6.23 do Termo de Referência (Anexo I do Aviso) para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.

Parágrafo 3° - O prazo de que trata o caput será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso do valor total do contrato não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo 4º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 7º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2016 e suas alterações e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 9º –No caso de atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
Onde:
I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE
Não será admitido reajuste à presente contratação.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e legislação vigente, obriga-se a:
a)	exigir o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com este contrato, com o Anexo I (Termo de Referência), com o Aviso de Dispensa Eletrônica, seus demais anexos e apêndices;
b)	promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando a CONTRATADA sobre eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
c)	proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do contrato, do Termo de Referência (Anexo I), do Aviso de Dispensa Eletrônica, seus Anexos e Apêndices;
d)	efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao serviço prestado nos prazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento, no Termo de Referência (Anexo I), no Aviso de Dispensa Eletrônica, seus Anexos e Apêndices;
e)	aplicar à CONTRATADA, quando cabível, e após o devido processo administrativo pertinente, as sanções previstas na lei e neste Contrato.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes no Anexo I (Termo de Referência) e legislação vigente, obriga-se a:
a)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b)	fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor;
c)	atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato, ou autoridade superior, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
d)	manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação; 
e)	suspender, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens da CONTRATANTE ou de terceiros;
f)	indicar, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Aviso, por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: comip@tre-sp.jus.br, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;
g)	observar, durante a execução do serviço, todas os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da CONTRATANTE, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
h)	responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE SP e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso; 
i)	responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais previstos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
j)	proceder à assinatura eletrônica do contrato, e de eventuais aditamentos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pela CONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável na forma da cláusula 8 do Aviso, contados a partir da liberação do acesso;
k)	atender às solicitações do(a) fiscal do contrato a respeito de informações complementares para acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução TRE/SP nº 630/2023;
l)	aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do preceituado no art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DO SERVIÇO
a)	a garantia de fabricação da película solar será de ................ anos, contados a partir da data da instalação definitiva;

b)	a garantia de aplicação da película solar será de............ ano(s), contados a partir da data da instalação definitiva.

Parágrafo único - A garantia será acionada caso se constate, durante o período dos itens anteriores, qualquer avaria, defeito, alteração da coloração ou outra circunstância originada pelo fabricante, transportadora ou instalador, que danifique ou impeça o objeto contratado de produzir a utilidade a que se destina, devendo ser (em) substituída (s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da Notificação pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a)	der causa à inexecução parcial do presente contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do presente contrato que cause grave dano à CONTRATANTE ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do presente contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado; 
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do presente contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do presente contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas a CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	 Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do presente contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	 Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c)	 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos,  quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput desta cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d)	 Multa:

d.1) moratória diária, correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, até o máximo de 20 (vinte) dias, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.2) compensatória nas seguintes ocorrências:
d.2.1) de 0.5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) nas seguintes hipóteses: 
d.2.1.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “a” do caput desta cláusula;
d.2.1.2) sobre o valor da obrigação não cumprida, para a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.2.1.3) sobre o valor da obrigação não cumprida, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
d.2.1.4) quando a CONTRATADA cometer a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula que justifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante da alínea “d.2.2” desta cláusula. 
d.2.2) de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), nas seguintes hipóteses:
d.2.2.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “b” do caput desta cláusula;
d.2.2.2) sobre o valor total do contrato, para as infrações previstas nas alíneas “c”, “e”, “f”, “g” e “h”.

Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE. (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente. (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)	natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13 - Os débitos da CONTRATADA para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a)	O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
b)	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
c)	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
d)	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
e)	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
Parágrafo Único - O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.	Gestão/Unidade: 
II.	Fonte de Recursos:  
III.	Programa de Trabalho: 
IV.	Elemento de Despesa: 
V.	Plano Interno: 
VI.	Nota de Empenho:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 1º - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Parágrafo 2º - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 3 (três) dias, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.	
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– DO ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E À DISCRIMINAÇÃO
A CONTRATANTE coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução n.º  351/2020 CNJ, promovidas no âmbito da relação contratual administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a contratada. 
Parágrafo Único - Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº ____________. Foram testemunhas os Senhores(as) ______ e ________, brasileiros(as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, ____________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos _________ dias do mês de ______ de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º _____), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________, Coordenador de Contratos, o conferi.
_______________________                              ____________________________
Pela CONTRATANTE.                                           Pela CONTRATADA.
  _______________________                            ____________________________
Testemunha.                                                            Testemunha.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90005/2024

ANEXO IV
	
INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE/SP n. 1, de 31 de maio de 2019
(versão resumida)
Estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da Secretaria e das Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria TRE-SP nº 170/2019, que instituiu o SEI- Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,

RESOLVE:
(...)
Seção III
Dos usuários externos
Art. 15. O credenciamento de usuários(as) externos(as) no SEI TRE-SP é realizado por meio de formulário próprio, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, em página específica, e se destina a pessoas naturais que, em nome próprio ou como representantes legais de pessoas naturais e jurídicas, participem em processos administrativos junto ao TRE-SP para: (Redação dada pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
I.	acompanhar a tramitação dos processos de seu interesse e visualizar seu conteúdo, parcial ou integral, por prazo determinado, se for o caso, mediante disponibilização da unidade responsável pela informação; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
II.	receber comunicações, notificações e intimações relativas aos processos em que figure como parte ou interessado(a); (Redação dada pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
III.	assinar contratos, atas de registro de preços, convênios, termos, acordos e outros instrumentos celebrados com o TRE-SP; (Redação dada pela IN 01/2023)
IV.	peticionar eletronicamente. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 1º Magistrados(as), servidores(as) ativos(as), exceto os(as) removidos(as), estagiários(as) e colaboradores(as) não poderão se cadastrar como usuários(as) externos. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 2º O credenciamento de usuário(a) externo(a) é ato pessoal e intransferível e dar-se-á a partir de solicitação efetuada no sítio eletrônico do TRE-SP, seguida de envio da documentação exigida, nos termos do art. 16. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 3º É vedado ao(à) usuário(a) externo(a) cadastrar-se mais de uma vez no sistema. Em caso de necessidade de alteração de dados, o usuário externo deverá atualizar o seu cadastro, por meio de  requerimento próprio enviado pelo sistema de peticionamento eletrônico ou, se for o caso, entregue no Protocolo Geral ou nas unidades cartorárias. (Redação dada pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 4º O credenciamento está condicionado à aceitação dos termos e condições previstas nesta e nas demais normas aplicáveis ao processo eletrônico, em especial, o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e tem como consequência a responsabilidade do usuário pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais são passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 5º A autorização do credenciamento de usuário(a) externo(a) e a consequente liberação dos serviços disponíveis no SEI TRE-SP dependem de prévia aprovação da unidade gestora do processo de interesse do(a) solicitante. (Redação dada pela IN nº 01/2023)
§ 6º A autorização para o credenciamento de usuário(a) externo(a) poderá ser indeferida no caso de não apresentação de documentação obrigatória ou complementar. (Redação dada pela IN nº 01/2023)
§ 7º O descredenciamento de usuário(a) externo (a) dar-se-á: (Redação dada pela IN nº 01/2023)

I.	por solicitação expressa do(a) usuário(a) ou do órgão ou entidade por ele(ela) representado(a) (Redação dada pela IN nº 01/2023)
II.	em razão do descumprimento das normas que disciplinam o SEI TRE-SP;
III.	a critério da Administração, mediante ato motivado.
§ 8º As unidades gestoras deverão informar aos(às) usuários(as) externos(as) quanto ao prazo para cumprimento dos atos mencionados no inciso III do caput. (Redação dada pela IN nº 01/2023)
Art. 16. Além do cadastro no sítio eletrônico do TRE-SP, o credenciamento exigirá a apresentação dos seguintes documentos:
I.	No caso de credenciamento de pessoa física:
a)	Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, conforme modelo do  Anexo I desta Instrução Normativa;
b)	Documento de identificação pessoal com foto;
c)	Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d)	Comprovante de endereço.
II.	No caso de credenciamento de pessoa jurídica:
a)	Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, conforme modelo do  Anexo I desta Instrução Normativa;
b)	Documento de identificação pessoal e CPF do representante legal;
c)	Ato constitutivo e suas alterações ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrados;
d)	Ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado, e procuração, se for o caso;
e)	Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;
f)	Comprovante de endereço.
§1º Os documentos de que tratam os incisos I e II do ‘caput’ deste artigo deverão ser digitalizados
e enviados para a Seção de Protocolo Administrativo e Expedição - SEPAE, para o e-
mail cadastrosei@tre-sp.jus.br, ou diretamente para o endereço eletrônico da unidade cartorária,
indicando-se os motivos que ensejam a solicitação de cadastro no sistema. (Redação dada pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 2º A documentação poderá ser apresentada diretamente à unidade gestora do processo de interesse do solicitante, por solicitação desta, que será responsável pela criação do processo de “Cadastro de usuário externo”. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 3º Para efetivação do cadastro, o Tribunal ou unidade cartorária poderá solicitar, a qualquer tempo, a apresentação do documento original ou de documentação complementar, fixando prazo para cumprimento. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 4º A apresentação dos documentos referidos neste artigo poderá ser dispensada mediante procedimento que assegure a inequívoca identificação do interessado quando se tratar de cadastro de: (Redação dada pela IN nº 01/2020)
I.	representante de empresa vencedora de certame licitatório ou contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, tendo em vista a documentação apresentada à unidade responsável pelo processo de contratação; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
II.	representante dos órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, do Ministério Público, de partidos políticos, agentes públicos ou representantes de outras entidades que firmarem convênio com o Tribunal, devido ao registro dos documentos de identificação junto ao respectivo órgão, desde que, no credenciamento, informem conta de e-mail institucional; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
III.	servidor(a) removido(a), inativo(a) ou pensionista do TRE-SP, devido ao registro dos documentos de identificação junto ao órgão. (Redação dada pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Art. 17. São de exclusiva responsabilidade do usuário externo:
I.	o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo, em nenhuma hipótese, admitida qualquer alegação de uso indevido ou por terceiros;
II.	a equivalência entre os dados informados para o envio do documento e os constantes do documento protocolado;
III.	a estrutura tecnológica necessária às transações eletrônicas, incluindo o acesso a provedor de internet e a disponibilidade de equipamento com configuração adequada;
IV.	manter sempre atualizado o endereço de e-mail fornecido para cadastro de usuário(a)
externo(a), bem como assegurar a viabilidade de recebimento de mensagens eletrônicas; (Redação dada pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
V.	a consulta diária ao endereço de e-mail cadastrado e ao SEI TRE-SP, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais;
VI.	a atualização de seus dados cadastrais no SEI TRE-SP, sempre que necessário;
VII.	o cumprimento dos prazos estabelecidos para a prática dos atos no SEI TRE-SP, especialmente quanto à assinatura dos documentos;
VIII.	a comunicação imediata ao Tribunal no caso de quebra de sigilo da senha ou de acesso indevido ao e-mail cadastrado, para imediato bloqueio da senha; (Incluído pela IN nº 01/2020)
IX.	a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo; (Incluído pela IN nº 01/2020)
X.	a observância dos períodos de manutenção programada ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do SEI; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XI.	a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XII.	a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere às extensões e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XIII.	a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, conforme os prazos estabelecidos no Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Documentos Administrativos do Tribunal e na legislação pertinente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XIV.	a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XV.	a realização, preferencialmente por meio do sistema de peticionamento eletrônico, de todos os atos e comunicações processuais entre o Tribunal, o usuário ou a entidade porventura representada exceto quando houver inviabilidade ou indisponibilidade do sistema; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XVI.	a observância dos relatórios de indisponibilidade previstos no § 1º do art. 40 desta Instrução Normativa. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 1º A não obtenção de acesso ou credenciamento no SEI TRE-SP, ou eventual defeito de transmissão ou recepção de dados e informações não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações ou inobservância de prazos processuais. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º As pessoas jurídicas ficam obrigadas a solicitar a inativação de usuários(as) externos(as) que não pertençam mais aos seus quadros, sob pena de responsabilização pelo uso indevido do sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Art. 18. Após a realização do cadastro de usuário(a) externo(a) no sítio eletrônico e o recebimento dos documentos pertinentes, o requerimento será apreciado em até 5 (cinco) dias úteis, ao final do qual será liberado o acesso ou informada eventual pendência na documentação. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Parágrafo único. A aprovação do requerimento, assim como eventual pedido de documentação complementar, serão comunicados exclusivamente por meio do endereço eletrônico informado no cadastramento.
Art. 19. A liberação do credenciamento de usuários(as) externos(as) deverá ser autorizada formalmente pela unidade gestora do processo de interesse do solicitante, via processo SEI TRE- SP, com o tipo “Cadastro de usuário(a) externo(a) – SEI”, que deverá ser enviado à Seção de Monitoramento e Produção – SEMPRO acompanhado de todos os documentos analisados e da decisão. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 1º O processo de “Cadastro de usuário(a) externo(a) – SEI” poderá ser relacionado aos processos em que o(a) usuário(a) externo(a) seja parte ou interessado(a). (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 2º O descredenciamento de usuários(as) externos(as) ocorrerá apenas nas hipóteses previstas no § 7º do art. 15 e deverá ser formalizado pela unidade gestora do processo de interesse do(a) solicitante, de preferência, no mesmo processo de seu cadastro, o qual será enviado à Seção de Monitoramento e Produção – SEMPRO. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Art. 19-A. O acesso de usuário(a) externo(a) ao SEI TRE-SP é feito por meio do sítio eletrônico do Tribunal na Internet. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Parágrafo único. O login e a senha utilizados para acessar o SEI são gerados pelo pelo(a) próprio(a)
usuário(a) externo(a), no momento de seu credenciamento. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)

Subseção I
Do Peticionamento Eletrônico

Art.19-B. O(A) usuário(a) externo(a) deverá observar as orientações fornecidas pela unidade gestora do processo de seu interesse para o(a) peticionamento(a) eletrônico, que serão disponibilizadas no sítio eletrônico deste Tribunal ou por outro meio eletrônico, a critério da Administração. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 1º As petições eletrônicas deverão conter elementos descritivos mínimos, a fim de permitir seu correto tratamento e destinação, tais como: (Incluído pela IN nº 01/2020)
I.	nome da pessoa natural ou jurídica a que se refere; (Incluído pela IN nº 01/2020)
II.	número do processo SEI TRE-SP de referência, se houver. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º Na hipótese de descumprimento da regra do § 1º, o usuário externo será intimado eletronicamente para suprir a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de, a critério da Administração, arquivar a petição. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-C. Não há protocolo integrado na circunscrição eleitoral do Estado, devendo as petições eletrônicas serem enviadas diretamente à unidade cartorária a que se destinam ou à Secretaria. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Art. 19-D. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI TRE-SP, o qual fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo os seguintes dados: (Incluído pela IN nº 01/2020)
I.	número do processo correspondente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
II.	lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolo; (Incluído pela IN nº 01/2020)
III.	data e horário do recebimento da petição; (Incluído pela IN nº 01/2020)
          IV     identificação do(a) signatário(a) da petição. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Art. 19-E. Os documentos digitalizados encaminhados por usuários(as) externos(as) por meio de peticionamento eletrônico terão valor de cópia simples. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Parágrafo único. O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do ‘caput’ são de responsabilidade do(a) usuário(a) externo(a), o qual responderá por eventuais adulterações ou fraudes nos termos da legislação civil, penal e administrativa. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Art. 19-F. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto de controvérsia. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-G. O Tribunal ou unidade cartorária poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição, no prazo que estipular, do original em papel de documento digitalizado no Tribunal ou unidade cartorária ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-H. Os documentos originais em suporte físico, cuja digitalização seja tecnicamente inviável, deverão ser apresentados fisicamente à Seção de Protocolo Administrativo e Expedição – SEPAE ou unidade cartorária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do envio da petição eletrônica que deveria encaminhá-los, independentemente de manifestação do Tribunal ou unidade cartorária. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Parágrafo único. Os documentos nato-digitais em formato e tamanho incompatíveis poderão ser apresentados à Seção de Protocolo Administrativo e Expedição – SEPAE ou unidade cartorária, acompanhado de requerimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do envio da petição eletrônica que deveria encaminhá-los, independentemente de manifestação do Tribunal. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
Art. 19-I. Fica vedado o peticionamento eletrônico via SEI TRE-SP ao Núcleo de Informação ao Cidadão - NIC e à Ouvidoria, devendo as petições e solicitações a estas unidades serem realizadas por formulários e sistemas próprios. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-J. O peticionamento eletrônico do SEI TRE-SP não se destina à apresentação de peças processuais e documentos a serem juntados em feitos judiciais físicos ou eletrônicos em trâmite em qualquer instância da Justiça Eleitoral do Estado, salvo disposição expressa em contrário. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Parágrafo único. A inobservância da regra estabelecida no ‘caput’ implicará no imediato arquivamento da petição eletrônica, sem devolução do respectivo prazo processual. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Subseção II
Dos Prazos e Comunicações Eletrônicas

Art. 19-K. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI TRE-SP. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º Para efeitos de contagem de prazo, não serão considerados os feriados estaduais, municipais ou distritais, bem como os dias em que não houver expediente na Secretaria ou unidades cartorárias, conforme o caso. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-L. As intimações aos(às) usuários(as) externos(as) cadastrados(as) na forma desta instrução normativa ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o(a) usuário(a) externo(a) efetivar a consulta eletrônica ao documento correspondente, sendo tal fato certificado automaticamente pelo sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 2º A consulta referida no § 1º deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados do envio da intimação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 3º Na hipótese do § 1º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, e na hipótese do § 2º, nos casos em que o prazo terminar em dia não útil, considerar-se-á a intimação realizada no primeiro dia útil seguinte. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual, nos termos do § 2º. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 5º As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do processo serão consideradas vista pessoal do(a) interessado(a) para todos os efeitos legais. (Incluído pela IN nº 01/2020 e pela IN nº 01/2023)
§ 6º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, esta poderá ser praticada por outros meios, com posterior registro no sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020)
CAPÍTULO IV
DAS ASSINATURAS

Art. 20. Os documentos produzidos no SEI TRE-SP tem garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de assinatura digital ou eletrônica.
Art. 21. O registro da assinatura será admitido sob as seguintes modalidades:
I.	Para usuários(as) internos(as): assinatura digital ou assinatura eletrônica.(Incluído pela IN n° 01/2023)
II.	Para usuários(as) externos(as): exclusivamente a assinatura eletrônica. (Incluído pela IN n° 01/2023)
Art. 22. Na impossibilidade da assinatura digital ou eletrônica, o documento poderá ser impresso, assinado manualmente, digitalizado e juntado ao SEI TRE-SP com a devida autenticação administrativa.
Art. 23. Tanto a assinatura digital quanto a assinatura eletrônica são pessoais e intransferíveis, sendo o(a) usuário(a) exclusivo(a) responsável por sua guarda, conservação e não fornecimento a terceiros(as). (Incluído pela IN n° 01/2023)
Art. 24. Os editais de licitação, os contratos administrativos e os instrumentos congêneres deverão conter cláusula que estabeleça o uso preferencial da plataforma SEI TRE-SP para a assinatura eletrônica dos(as) usuários(as) externos(as) cadastrados(as), conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (Incluído pela IN n° 01/2023)
Art. 25. A prática de atos assinados eletronicamente importa na aceitação das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e na responsabilidade pelo sigilo e uso indevido das assinaturas digital e eletrônica.
Este texto não substitui o publicado no DJE.

ANEXO I da IN TRE/SP nº 01/2019
Termo de concordância e veracidade (para usuários externos)

Nome Completo:		
Nº Docto de Identidade:		CPF:		
E-mail:		Telefone:	(	)	
Endereço de Domicilio:		Bairro:		
Estado (UF):		Cidade:		CEP:		

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI do TRE-SP e a entrega deste documento importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Portaria TRE-SP 170/2019, Instrução Normativa TRE-SP 01/2019, Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

O usuário declara que os dados informados, inclusive do domicílio, são verdadeiros e que são de sua exclusiva responsabilidade:
a)	o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido ou por terceiros, bem como a imediata comunicação ao Tribunal sobre sua perda ou quebra de sigilo;
b)	manter sempre atualizado o endereço de "e-mail" fornecido para cadastro de usuário externo, bem como assegurar a viabilidade de recebimento de mensagens eletrônicas";
c)	a consulta diária ao endereço de e-mail cadastrado e ao SEI TRE-SP, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais;
d)	a atualização de seus dados cadastrais no SEI TRE-SP, sempre que necessário;
e)	o cumprimento dos prazos estabelecidos para a prática dos atos no SEI TRE-SP;
f)	a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;
g)	a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;
h)	a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formado e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;
i)	a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;
j)	a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao TRE-SP para qualquer tipo de conferência;
k)	a observância dos períodos de manutenção programada ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema;
l)	as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do equipamento utilizado nas transmissões eletrônicas.

 	,	de	de 20	.

Assinatura do Usuário

Para agilizar o trâmite da autorização de acesso, o usuário deve indicar o ASSUNTO E/OU o NÚMERO do processo de interesse e sua Justificativa:	
Número: Assunto: Justificativa:	

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90005/2024

ANEXO V

INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES AO PROCESSO DE 
CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO NO SEI

1.	Será necessário acessar o link:
(http://www.tre-sp.jus.br/o-tre/sistemas/sistema-eletronico-de-informacoes-sei),
2.	Clicar sobre a aba “Acesso Rápido”
3.	E no link "SEI - para Usuário Externo (Para cadastrar-se ou acessar o sistema)".

4.	Caso ainda não seja cadastrado, realizar o cadastro clicando em “Clique aqui se você não está cadastrado”

5.	Após, “clique aqui para continuar”.

6.	Realizar o cadastro e clicar em “ENVIAR”.

7.	Após o cadastro, você receberá e-mail automático de confirmação. IGNORE O E-MAIL AUTOMÁTICO recebido após o cadastro e continue seguindo as orientações deste anexo.
8.	Para finalizar o cadastro, será necessário o envio dos documentos listados abaixo para o e-mail: secrp@tre-sp.jus.br, no caso de Ata de Registo de Preços
segcs@tre-sp.jus.br, no caso de Contratos de Serviços continuados e Obras
segct@tre-sp.jus.br, no caso de Contratos Terceirizados segcl@tre-sp.jus.br, no caso de Contratos de Locação e Aquisição

Para credenciamento de pessoa física:

a)	Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, o qual será enviado para preenchimento e assinatura;
b)	Documento de identificação pessoal com foto;
c)	Cadastro de Pessoa Física – CPF e
d)	Comprovante de endereço.
Para credenciamento de pessoa jurídica:

a)	Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, o qual será enviado para preenchimento e assinatura;
b)	Documento de identidade e CPF do representante legal;
c)	Ato constitutivo e suas alterações ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrados;
d)	Ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado, ou procuração;
e)	Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ e
f)	Comprovante de endereço.

Estando em conformidade os documentos, o acesso ao SEI será liberado para assinatura.

Observação: O comprovante de endereço deve ser recente, com data de até 3 meses, e, o endereço cadastrado no Sistema SEI deverá ser o mesmo constante do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e do comprovante de endereço apresentado em nome do representante legal.

Do Processo de Assinatura:

9.	Após efetuar o login, o usuário externo poderá visualizar os documentos liberados para assinatura nos processos administrativos,

10.	O usuário externo deverá então abrir o documento a ser assinado, clicando sob o seu número, e realizar a conferência das informações constantes.

11.	Após a conferência das informações, na coluna “Ações”, o ícone  indica a disponibilização de assinatura eletrônica do referido documento.

12.	Ao clicar no ícone da caneta, será exibida a tela para assinatura do documento, que deverá ser preenchida com o usuário externo e a senha cadastrada, após, deverá ser clicado no botão “ASSINAR”.