12 – No site constam informações sobre os montantes mensais de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada.

(Art. 4º da Resolução CNJ n. 154/2012)

13 – No site constam informações sobre os valores repassados ao Tribunal em razão dos rendimentos – spread bancário – dos valores depositados pelos entes públicos para o pagamento de precatórios judiciais.

(Art. 2º, VI, "d" da Resolução CNJ n. 102/2009 e art. 8º da Resolução CNJ n. 115/2010)

14 - O Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não possui receita de qualquer natureza.