Gestão orçamentária e financeira

Demonstrativo da Liquidação da despesa e realização da receita

Demonstrativo orçamentário mensal

(Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015)

(Art. 6º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015)

(Art. 6º, IX, da Resolução CNJ n. 215/2015)

(Anexo II da Resolução CNJ nº 215/2015 e suas alterações)

(Anexo II da Resolução CNJ nº 215/2015 e suas alterações)

Conforme §75 do relatório do acórdão nº 1832/2018 TCU-Plenário, o PDG aplica-se às empresas do Setor Produtivo Estatal Federal e às Instituições Financeiras Federais.

Conforme § 226 do relatório do acórdão nº 1832/2018 TCU-Plenário e com fulcro no art. 165, § 5º, II, da CF/88, tal item aplica-se às empresas estatais.

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária é publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, de forma consolidada, tanto em sua versão completa como simplificada, abrangendo todos os Poderes, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta (CF/88, art. 165, §3º). Para acessá-lo, clique no link abaixo: