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Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECIONAL SÃO PAULO.

Pelo presente instrumento, a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.302.492/0001-56, com sede à Rua Francisca Miquelina, n. 123

– Bela Vista, São Paulo, neste ato representado por seu Presidente, o Exmo. Sr. Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, inscrito no CPF sob nº. 040.120.178-37, doravante denominada COMODANTE, e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECIONAL SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob o nº. 43.419.613/0001-70, com sede à Rua Maria Paula, n. 35 – Centro, São Paulo, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Caio Augusto Silva dos Santos, inscrito no CPF sob nº. 247.459.558-98, doravante denominada COMODATÁRIA, considerando o decidido no Processo SEI nº. 0035737-59.2021.6.26.8000,

RESOLVEM firmar o presente CONTRATO DE COMODATO, em conformidade com o disposto na Resolução TSE n. º 22.685, de 13 de dezembro de 2007, na Resolução TRE/SP nº 157, de 27 de dezembro de 2004 e nos artigos 579 a 585 do Código Civil e, no que couber, na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto o comodato de 1335 (mil, trezentas e trinta e cinco) urnas eletrônicas, preparadas para as seções eleitorais e para contingência, em perfeitas condições de uso e funcionamento, e respectivas embalagens, cabinas, flashes, mídias de resultado de votação, urnas de lona, bem como dos programas de registro do voto e demais programas complementares necessários ao uso dessas urnas eletrônicas, e a prestação de apoio técnico para a realização da eleição, quanto ao triênio 2022/2024, dos membros do Conselho Seccional e de sua Diretoria, dos Conselheiros Federais, da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e das Diretorias das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, a ser realizada em 25/11/2021.

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Parágrafo único – Compete exclusivamente à COMODATÁRIA a regulamentação, coordenação, totalização e homologação dos resultados da eleição, bem como providenciar a ciência prévia do(a)s eleitor(a)s e candidato(a)s a respeito da transferência dos dados pessoais destes à COMODANTE para a inserção no sistema de votação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DO COMODATO

A cessão das urnas eletrônicas far-se-á a título gratuito, para finalidade específica indicada na Cláusula Primeira, a ser cumprida em local e por tempo determinado, ressalvados os custos relativos à prestação de suporte técnico, fornecimento de suprimentos e outros indicados na Cláusula Terceira, no montante estimado de R$ 83.123,10 (oitenta e três mil, cento e vinte e três reais e dez centavos), os quais correrão por conta exclusiva da COMODATÁRIA.

Parágrafo primeiro – O empréstimo dos equipamentos deverá ser precedido de relatório de levantamento da situação do local onde eles serão instalados, a ser aprovado pela COMODANTE, nele sendo registradas as condições da rede elétrica e as ambientais (temperatura, umidade e poeira), e ainda outras condições consideradas necessárias ao bom funcionamento do Sistema Eletrônico para as eleições não oficiais e à preservação da integridade dos equipamentos.

Parágrafo segundo – Para a realização das atividades que envolvam o tratamento de dados do(a)s eleitor(a)s e candidato(a)s, deverão ser observados os procedimentos de segurança e tratamento dos dados pessoais, conforme a legislação em vigor, em especial a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.709/2018.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS

Caberá à COMODATÁRIA arcar com as despesas dos custos relativos:

I. ao fornecimento de suprimentos (Anexo I);

II.	à prestação de serviço extraordinário dos(as) servidores(as) da COMODANTE convocados para prestar suporte técnico à eleição da COMODATÁRIA, se houver (Anexo II);
III. às bobinas para urna eletrônica (Anexo III).

CLÁUSULA QUARTA – DO REPASSE DOS RECURSOS

Os recursos destinados à cobertura das despesas previstas na Cláusula Terceira serão depositados integralmente pela COMODATÁRIA à conta do Tesouro Nacional, até o dia 22/11/2021, por meio de recolhimento de GRU – Guia de Recolhimento da União emitida pela COMODANTE.

CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA DOS BENS

Os bens objeto deste contrato serão retirados pela COMODATÁRIA, no dia 24/11/2021, das 13h às 17h, junto aos cartórios eleitorais indicados pela COMODANTE.

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CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE Caberá à COMODANTE:

I. disponibilizar à COMODATÁRIA o cronograma de atividades para as eleições objeto deste instrumento, bem como os documentos nos quais constam as especificações dos formatos de arquivo de eleitores(as), candidatos(as)/chapas e fotos a serem utilizadas para identificar os(as) candidatos(as) na urna eletrônica;

II.	informar à COMODATÁRIA o tamanho limite permitido para o nome da chapa/candidatos(as);

III. promover a parametrização da eleição;

IV. efetuar a geração das mídias e preparação das urnas eletrônicas;

V. definir, juntamente com a COMODATÁRIA, os prazos máximos para cada evento;

VI. aplicar os recursos financeiros previstos nas Cláusulas Segunda e Quarta deste instrumento, exclusivamente na execução da eleição de que trata a Cláusula Primeira do presente Contrato;

VII. observar as normas de contabilidade e auditoria vigentes na prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do presente Contrato;

VIII. providenciar a publicação do extrato do presente Contrato no Diário Oficial da União; IX. fornecer, por empréstimo, as urnas eletrônicas, devidamente inseminadas com os programas de votação;

X.	ministrar	treinamento	de	mesários(as)	para	multiplicadores(as)	indicados(as)	pela

COMODATÁRIA;

XI. designar técnicos(as) para prestar suporte técnico nos locais de votação;

XII. elaborar planilha de custo  estimativo total  do pleito para reembolso  por parte da

COMODATÁRIA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA Caberá à COMODATÁRIA:

I. responsabilizar-se pela guarda dos bens objeto do presente contrato, adotando todos os cuidados e medidas necessárias à conservação dos bens objeto do comodato e em perfeitas condições de uso, evitando a exposição ao sol, à umidade, à poeira intensa, e impedindo o manuseio por pessoas não autorizadas expressamente pela COMODATÁRIA;

II.	comunicar à COMODANTE qualquer anormalidade nos bens ou nas condições do local onde estejam instalados, verificada após os procedimentos previstos no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda;

III. efetuar o reembolso total dos custos relacionados com a realização das eleições, de acordo com as informações transmitidas pela COMODANTE, por meio da transferência de recursos para o Tesouro Nacional, nas condições e no prazo estabelecidos na Cláusula Quarta;

IV. arcar com os custos, despesas, ressarcimentos, indenizações e multas previstos nas Cláusulas Segunda, Terceira, Décima Segunda e Décima Terceira;

V. fornecer, dentro do prazo a ser informado pela COMODANTE, os suprimentos solicitados, diretamente nos Cartórios Eleitorais (Anexo I);

VI. responsabilizar-se pela cessão dos espaços a serem utilizados como locais de votação e pela montagem das seções eleitorais, promovendo as condições e medidas de segurança;

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VII. cumprir os prazos definidos para a entrega das informações solicitadas pela COMODANTE visando a realização do pleito;

VIII. entregar os dados pessoais do(a)s eleitor(a)es e candidato(a)s, no formato solicitado, à equipe técnica da COMODANTE, com rigorosa observância dos prazos por essa fixados; IX. acompanhar e validar a inserção dos dados dos(as) candidatos(as) no sistema eletrônico de votação pela COMODANTE antes do envio dos dados para a carga das urnas;

X. acompanhar e validar a carga das urnas realizada pelos cartórios eleitorais, verificando se os dados dos(as) candidatos(as) conferem com aqueles enviados à COMODANTE;

XI. fornecer transporte aos(às) servidores(as) da COMODANTE, apoio jurídico e materiais de votação, tais como atas de eleição, caderno de votação e cédulas, se necessário, assim como todos os demais que visem o perfeito cumprimento dos trabalhos;

XII. recrutar o pessoal necessário para a realização das eleições, incluindo multiplicadores(as), mesários(as), fiscais e outros(as);

XIII. assegurar o comparecimento dos(as) multiplicadores(as) ao treinamento que será ministrado pela COMODANTE;

XIV. ministrar, por meio dos(as) multiplicadores(as), treinamento para os mesário(a)s; XV. credenciar as pessoas responsáveis pela retirada das urnas eletrônicas;

XVI. retirar as urnas eletrônicas diretamente na sede dos cartórios eleitorais no dia 24/11/2021;

XVII. providenciar o transporte e a mão de obra necessários para a movimentação/carregamento de urnas eletrônicas, materiais diversos e de servidores(as) envolvidos(as) no processo;

XVIII. responsabilizar-se pela segurança e integridade das urnas eletrônicas e demais bens cedidos pela COMODANTE, desde a entrega desses até a devolução aos cartórios eleitorais; XIX. dar efetividade ao presente Contrato, expedindo os atos pertinentes;

XX.	responsabilizar-se pela realização das campanhas de divulgação do processo eleitoral, vedada a utilização de quaisquer dizeres ou imagens que induzam a(o) cidadã(o) a associar a eleição da COMODATÁRIA à Justiça Eleitoral;

XXI. providenciar o sistema de apuração de votos e totalização dos resultados;

XXII. responsabilizar-se pela fidedignidade dos dados divulgados na apuração das eleições.

CLÁUSULA OITAVA – DAS VEDAÇÕES

É expressamente vedado à COMODATÁRIA:

I. a transferência das urnas eletrônicas e do sistema eletrônico de votação a terceiros;

II.	o uso dos bens em finalidade diversa da prevista neste instrumento;

III. a abertura da urna eletrônica, sob qualquer pretexto ou finalidade, bem como a sua posse por pessoas estranhas à COMODANTE ou não credenciadas pela COMODATÁRIA nos termos do inciso XV da Cláusula Sétima, visando à garantia da segurança e dos resultados eleitorais, mediante o sigilo do projeto e de seu funcionamento;

IV. a utilização de programa nas urnas eletrônicas que não seja o sistema operacional original do equipamento ou de programa aplicativo, além daqueles fornecidos pela própria COMODANTE, referidos na Cláusula Primeira deste instrumento;

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V. a realização, sob nenhuma hipótese, de auditoria dos programas e do conteúdo das mídias de resultado por entidade estranha à Justiça Eleitoral;

VI. a reprodução total ou parcial do software da urna eletrônica, assim como a realização de alterações em seu conteúdo, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização.

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A COMODANTE exercerá permanente acompanhamento e fiscalização do uso e funcionamento das urnas eletrônicas e demais bens objeto desta cessão durante a votação, designando servidores(as) com conhecimentos técnicos que acompanharão todo o processo, cumprindo-lhes comunicar prontamente à Secretaria de Tecnologia da Informação da COMODANTE qualquer anormalidade, utilização indevida ou desvio de finalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO DOS BENS

Após o encerramento das eleições promovida pela COMODATÁRIA, as urnas eletrônicas e demais bens objeto desta cessão serão armazenados e preparados para devolução aos respectivos cartórios eleitorais, que deverá ser efetuada impreterivelmente até o dia 2/12/2021, das 13h às 17h.

Parágrafo único – A COMODATÁRIA promoverá o retorno dos bens ao local de origem, os quais serão inspecionados por técnicos(as) dos cartórios eleitorais que atestarão o estado de conservação e funcionamento. Não sendo possível a inspeção no momento da devolução, os bens serão recebidos provisoriamente, para oportuno exame.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

No prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data da realização da eleição, a COMODANTE providenciará a prestação de contas dos recursos repassados, sob pena de instauração de tomada de contas especial do(a) responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Parágrafo único – Na hipótese de vir a ser apurada a existência de saldo financeiro, este será restituído à COMODATÁRIA mediante depósito em conta bancária a ser informada pela entidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REPARAÇÃO DE DANOS

Em caso de extravio, não devolução ou danificação de urna eletrônica, embalagem da urna, cabina de votação, mídia de resultado, flash card ou urna de lona, caberá à COMODATÁRIA arcar com os custos, nos termos do Anexo IV, mediante depósito a ser efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a partir da comunicação pela COMODANTE, sem prejuízo da propositura das ações cível e penal cabíveis.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

O desatendimento de quaisquer condições ora pactuadas, em especial das relativas às vedações, ou ressarcimento de custos, despesas ou indenizações, acarretará à COMODATÁRIA multa convencional de 10% (dez por cento) do valor das urnas eletrônicas utilizadas no pleito eleitoral, sem prejuízo de, se for o caso, responsabilização penal e civil por danos eventualmente causados.

Parágrafo primeiro – Em caso de não devolução dos bens no prazo previsto na cláusula décima, será aplicada à COMODATÁRIA multa de 5% sobre o valor dos bens cedidos por dia de atraso, sem prejuízo de, se for o caso, responsabilização penal e civil por danos eventualmente causados.

Parágrafo segundo – Os valores deverão ser pagos mediante recolhimento na Conta Única do Tesouro Nacional a ser informada pela COMODANTE.

Parágrafo terceiro – Independentemente de aplicação, ou não, das penalidades previstas nesta Cláusula, a infração poderá acarretar, a critério da COMODANTE, alternativa ou cumulativamente, imediata rescisão deste contrato e impedimento da COMODATÁRIA de firmar com a Justiça Eleitoral de São Paulo novas cessões de uso de urnas eletrônicas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO

A vigência do presente instrumento terá início a partir da data de sua assinatura e término até o cumprimento das obrigações nele previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO E DESCARTE

O prazo para preservação, pela COMODANTE, dos dados de votação registrados na memória de resultado e na flash de votação, é de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da Resolução TSE nº 22.685/2007, a contar da data da eleição, após o que os registros serão apagados, incluindo os dados pessoais fornecidos para inserção no sistema de votação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO

É	facultado aos(às) contratantes rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias corridos de uma parte à outra, ou pela superveniência de normas legais ou eventos que o tornem material ou formalmente inexequível, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Parágrafo único – Caso a COMODATÁRIA decida pela não realização da eleição com urnas eletrônicas após a formalização do presente Contrato, ficará aquela responsável pelo ressarcimento das despesas porventura já realizadas.

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paul	-19-	

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato do presente Contrato no Diário Oficial da União será providenciada pela Administração da COMODANTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventual conflito oriundo do presente Contrato.

E, por estarem assim acordadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato.

Foram testemunhas, as senhoras Regina Rufino e Mariucha Lourenço Santos de Souza, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos

de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 13 a 26 do livro próprio (n.º 141-A) o presente CONTRATO que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e

testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

São Paulo, 22 de novembro de 2021.

Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Caio Augusto Silva dos Santos

Presidente da Secional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil

TESTEMUNHAS:

_____________________

______________________

Regina Rufino

Mariucha Lourenço Santos de Souza

CPF n.º 082.009.648-25

CPF n.º 006.826.729-04

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paul	-20-	

ANEXO I

Tabela – Relação de suprimentos a serem fornecidos pela COMODATÁRIA.

Descrição	Unidade	Quantidade		
				
Etiqueta Pimaco A4251. Para flash: 1 por				
LV + 1 por seção + quantitativo para FV de	Folha c/	Vide tabela a		
contingência (50% da quantidade prevista	65			
para as urnas de contingência) + 5 etiquetas		seguir		
de reserva. Para MR: 1 por seção + 10	etiquetas			
				
etiquetas de reserva.				
Lacre para tampa da mídia de votação nas				
seguintes quantidades: 1 para cada urna de				
votação + 1 por urna de contingência + 10				
lacres de reserva.				
Especificações: modelo/tipo void anti-click,		Vide tabela a		
revestido de adesivo permanente em	unidade			
		seguir		
acrílico termofixo com sistema de evidência				
				
de violação que identifique a tentativa de				
remoção do lacre, sem deixar resíduos na				
superfície em que foi aplicada. Tamanho:				
75X14mm.				
Lacre para a tampa da mídia de resultado				
nas seguintes quantidades: 1 para cada urna				
de votação + 1 por urna de contingência +				
10 lacres de reserva.				
Especificações: modelo/tipo void anti-click,		Vide tabela a		
revestido de adesivo permanente em	unidade			
		seguir		
acrílico termofixo com sistema de evidência				
				
de violação que identifique a tentativa de				
remoção do lacre, sem deixar resíduos na				
superfície em que foi aplicada. Tamanho:				
130X20mm				

ZE
para

entrega

Vide tabela a seguir

Vide tabela a seguir

Vide tabela a seguir

											
			Qtd	Qtd	Etiquetas	Etiquetas	Folhas	Lacre	Lacre		
	Zona	Nome Zona	Locais								
				Seções	FC	MR	etiquetas	FC	MR		
			Votação								
											
	1	BELA VISTA	5	97	115	107	4	122	122		
	2	PERDIZES	3	40	51	50	2	56	56		
	5	JARDIM PAULISTA	1	20	28	30	1	33	33		
	6	VILA MARIANA	1	20	28	30	1	33	33		
	7	AGUDOS	1	1	8	11	1	12	12		
	8	AMPARO	1	1	8	11	1	12	12		
	9	ANDRADINA	1	2	9	12	1	13	13		
	10	APIAÍ	1	1	8	11	1	12	12		

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paul	-21-	

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30

31

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40

41

42

44

46

47

48

49

50

51

52

53

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55

57

58

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60

61

62

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64

66

67

ARAÇATUBA	1		
PARAGUAÇU	1		
PAULISTA			
			
ARARAQUARA	1		
ARARAS	1		
ASSIS	1		
ATIBAIA	1		
AVARÉ	1		
BANANAL	1		
BARIRI	1		
BARRETOS	1		
BATATAIS	1		
BAURU	2		
BEBEDOURO	1		
BIRIGUI	1		
BOTUCATU	1		
BRAGANÇA	1		
PAULISTA			
			
BROTAS	2		
CAÇAPAVA	1		
CACONDE	1		
CAFELÂNDIA	1		
CAJURU	1		
VALINHOS	1		
CAMPOS DO JORDÃO	1		
CAPÃO BONITO	1		
CAPIVARI	1		
CASA BRANCA	2		
CATANDUVA	1		
CONCHAS	1		
CRUZEIRO	2		
DESCALVADO	1		
FRANCA	2		
GARÇA	1		
GUARATINGUETÁ	1		
IBITINGA	1		
IGARAPAVA	1		
IGUAPE	1		
ITAPETININGA	1		
ITAPEVA	1		
ITAPIRA	1		
ITÁPOLIS	1		
ITARARÉ	1		
ITATIBA	1		
ITU	2		
ITUVERAVA	2		
JABOTICABAL	1		
JACAREÍ	1		
JAÚ	1		
JOSÉ BONIFÁCIO	1		
LIMEIRA	1		
LINS	1		

6	13	
1	8	
		
5	12	

2	9

3	10

4	11

2	9	
1	8	
1	8	
3	10	
1	8	
12	20	

2	9

3	10

3	10

4	11

2	10	
2	9	
1	8	
1	8	
1	8	
3	10	
1	8	
1	8	

1	8

2	10

4	11	
1	8	
3	11	
1	8	
8	16	
1	8	
3	10	
1	8	
1	8	
1	8	
3	10	
2	9	
1	8	
1	8	

1	8

2	9

4	12	
2	10	

2	9

3	10

3	10	
1	8	

4	11

2	9

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12

11

11

13

11

22

12

13

13

14

12

12

11

11

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13

11

11

11

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13

13

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12

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

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1

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1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

17	17

12	12

16	16

13	13

14	14

15	15

13	13

12	12

12	12

14	14

12	12

24	24

13	13

14	14

14	14

15	15	

13	13

13	13

12	12

12	12

12	12

14	14

12	12

12	12

12	12

13	13

15	15

12	12

14	14

12	12

20	20

12	12

14	14

12	12

12	12

12	12

14	14

13	13

12	12

12	12

12	12

13	13

15	15

13	13

13	13

14	14

14	14

12	12

15	15

13	13

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68

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70

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80

81

82

83

86

87

88

89

90

91

92

94

95

96

98

99

100

102

103

106

107

108

109

110

111

114

115

116

117

118

119

121

122

123

124

LORENA

LUCÉLIA

MARÍLIA

MIRASSOL

MOCOCA

MOGI DAS CRUZES

MOGI MIRIM

MONTE ALTO

MONTE APRAZÍVEL

NOVO HORIZONTE

OLÍMPIA

ORLÂNDIA

OURINHOS

PALMITAL

PEDERNEIRAS

PENÁPOLIS

PEREIRA BARRETO

PIEDADE

PINDAMONHANGABA

ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

PIRACAIA

PIRAJU

PIRAJUÍ

PIRASSUNUNGA

PITANGUEIRAS

POMPÉIA

PORTO FELIZ

PRESIDENTE

VENCESLAU PROMISSÃO RANCHARIA RIBEIRÃO BONITO RIBEIRÃO PRETO SERRANA RIO CLARO SANTA ADÉLIA

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

SANTA ISABEL

SANTA RITA DO
PASSA QUATRO

SANTO ANASTÁCIO

SANTOS

CUBATÃO

SÃO CARLOS

SÃO JOÃO DA BOA VISTA

SÃO JOAQUIM DA BARRA

SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

1

1

1

1

1

1

2

1

1

2

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

2

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

2

1

1

2	9	
1	8	
7	14	
2	9	
1	8	
9	16	
3	11	
1	8	

1	8

2	10

2	9	
1	8	
3	10	
1	8	

1	8

2	9

1	8	

1	8

2	9

1	8	
		
1	8	
1	8	

1	8

2	9

1	8	
1	8	
1	8	
1	8	

1	8

2	10

1	8	
20	28	
1	8	
4	11	

1	8

2	9

1	8	
1	8	
		
1	8	
22	30	
2	9	
5	12	
4	12	

2	9

1	8

12

11

17

12

11

19

13

11

11

12

12

11

13

11

11

12

11

11

12

11

11

11

11

12

11

11

11

11

11

12

11

30

11

14

11

12

11

11

11

32

12

15

14

12

11

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

13	13

12	12

19	19

13	13

12	12

21	21

14	14

12	12

12	12

13	13

13	13

12	12

14	14

12	12

12	12

13	13

12	12

12	12

13	13

12	12	

12	12

12	12

12	12

13	13

12	12

12	12

12	12

12	12	

12	12

13	13

12	12

33	33

12	12

15	15

12	12

13	13

12	12

12	12

12	12

36	36

13	13

16	16

15	15

13	13

12	12

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paul	-23-	

125

127

128

129

130

131

132

133

134

135

136

138

139

140

142

143

144

145

146

147

149

150

151

152

153

155

156

157

158

159

161

162

163

164

165

166

169

170

171

172

175

176

177

183

184

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

SÃO LUÍS DO
PARAITINGA

SÃO MANUEL

SÃO PEDRO

SÃO ROQUE

SÃO SEBASTIÃO

SÃO SIMÃO

SERRA NEGRA

SERTÃOZINHO

SOCORRO

TANABI

TAQUARITINGA

TATUÍ

TIETÊ

TUPÃ

UBATUBA

CACHOEIRA
PAULISTA

VALPARAÍSO

VOTUPORANGA

DRACENA

FERNANDÓPOLIS

GUARARAPES

JALES

MIRANDÓPOLIS

PEDREGULHO

SANTO ANDRÉ

ADAMANTINA

AMERICANA

DUARTINA

LENÇÓIS PAULISTA

NHANDEARA

OSVALDO CRUZ

PAULO DE FARIA

PRESIDENTE

BERNARDES

SÃO CAETANO DO SUL

GUAÍRA

MATÃO

MONTE AZUL PAULISTA

REGISTRO TUPI PAULISTA GUARULHOS SÃO VICENTE RIBEIRÃO PIRES TUPÃ

1

1

1

1

1

2

2

2

2

1

1

1

1

1

2

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

2

1

1

1

1

1

2

1

1

1

1

16	24	
		
13	20	
		
1	8	
		
1	8	
1	8	
3	11	
2	10	
2	10	
2	10	
2	9	
1	8	
1	8	

1	8

2	9

2	10	
2	9	
2	9	
1	8	
		
1	8	
3	10	

1	8

2	9

1	8

2	9

1	8	
1	8	
16	24	
1	8	
5	12	
1	8	
1	8	
1	8	
1	8	

1	8

2	10

7	14	

1	8

2	9

1	8	

1	8

2	10

17	25	
4	11	

2	9

1	8

26

23

11

11

11

13

12

12

12

12

11

11

11

12

12

12

12

11

11

13

11

12

11

12

11

11

26

11

15

11

11

11

11

11

12

17

11

12

11

11

12

27

14

12

11

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

29	29

25	25

12	12	

12	12

12	12

14	14

13	13

13	13

13	13

13	13

12	12

12	12

12	12

13	13

13	13

13	13

13	13

12	12	

12	12

14	14

12	12

13	13

12	12

13	13

12	12

12	12

29	29

12	12

16	16

12	12

12	12

12	12

12	12

12	12

13	13	
		
19	19	

12	12

13	13

12	12	

12	12

13	13

30	30

15	15

13	13

12	12

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paul								-24-		
																
	186		SANTA BÁRBARA		1	2		9	12	1		13	13			
			D'OESTE													
																
	187		SANTA FÉ DO SUL		1	2		9	12	1		13	13			
	188		LEME		1	2		9	12	1		13	13			
	189		ITANHAÉM		1	2		9	12	1		13	13			
	190		APARECIDA		1	1		8	11	1		12	12			
	191		IBIÚNA		1	1		8	11	1		12	12			
	192		FRANCO DA ROCHA		1	2		9	12	1		13	13			
	194		PORTO FERREIRA		1	1		8	11	1		12	12			
	195		PRESIDENTE		1	1		8	11	1		12	12			
			EPITÁCIO													
																
	196		JUNQUEIRÓPOLIS		2	2		10	12	1		13	13			
	197		GUARIBA		1	1		8	11	1		12	12			
	199		BARUERI		1	6		13	16	1		17	17			
	200		BARRA BONITA		1	1		8	11	1		12	12			
	201		ITAPECERICA DA		1	2		9	12	1		13	13			
			SERRA													
																
	202		ALTINÓPOLIS		1	1		8	11	1		12	12			
	204		JARDINÓPOLIS		2	2		10	12	1		13	13			
	205		CERQUEIRA CÉSAR		1	1		8	11	1		12	12			
	206		CARAGUATATUBA		1	2		9	12	1		13	13			
	207		URUPÊS		1	1		8	11	1		12	12			
	208		MIGUELÓPOLIS		1	1		8	11	1		12	12			
	211		INDAIATUBA		1	4		11	14	1		15	15			
	212		GUARUJÁ		1	3		10	13	1		14	14			
	216		MOGI GUAÇU		1	2		9	12	1		13	13			
	217		MAUÁ		1	3		10	13	1		14	14			
	218		MIRACATU		1	1		8	11	1		12	12			
	219		POÁ		1	2		9	12	1		13	13			
	220		VOTORANTIM		1	2		9	12	1		13	13			
	221		SALTO		1	2		9	12	1		13	13			
	222		DIADEMA		1	4		11	14	1		15	15			
	224		CARDOSO		1	1		8	11	1		12	12			
	225		AURIFLAMA		2	2		10	12	1		13	13			
	226		CÂNDIDO MOTA		1	1		8	11	1		12	12			
	227		COTIA		1	3		10	13	1		14	14			
	228		JACUPIRANGA		1	1		8	11	1		12	12			
	229		VARGEM GRANDE		2	2		10	12	1		13	13			
			DO SUL													
																
	230		SUMARÉ		1	2		9	12	1		13	13			
	232		PALMEIRA D'OESTE		1	1		8	11	1		12	12			
	233		ESTRELA D'OESTE		1	1		8	11	1		12	12			
	236		TAQUARITUBA		1	1		8	11	1		12	12			
	237		MAIRIPORÃ		1	1		8	11	1		12	12			
	239		ARARAQUARA		1	1		8	11	1		12	12			
																
	241		JAÚ		1	1		8	11	1		12	12			
	246		SANTO AMARO		2	45		56	55	2		62	62			
	247		SÃO MIGUEL		1	6		13	16	1		17	17			
			PAULISTA													
																
	248		ITAQUERA		1	7		14	17	1		19	19			
	249		SANTANA		2	37		47	47	2		53	53			
	250		LAPA		2	10		18	20	1		22	22			
	251		PINHEIROS		1	17		25	27	1		30	30			

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paul	-25-	

252

253

257

259

260

261

270

272

275

277

283

286

292

293

294

295

301

303

304

314

323

324

327

330

333

335

336

341

342

345

355

359

361

362

367

368

369

370

374

377

386

401

402

406

407

415

424

PENHA DE FRANÇA

TATUAPÉ

VILA PRUDENTE

SAÚDE

IPIRANGA

PIRAPOZINHO

PIRACICABA

SANTOS

CAMPINAS

OSASCO

SÃO BERNARDO DO CAMPO

COTIA

NOVA ODESSA

RIBEIRÃO PRETO

SOROCABA

PERUÍBE

AVARÉ

CARAPICUÍBA

JANDIRA

TREMEMBÉ

PAULÍNIA

TABOÃO DA SERRA

NOSSA SENHORA DO

Ó

TEODORO SAMPAIO

PEDREIRA

ARUJÁ

MORRO AGUDO

EMBU DAS ARTES

SOROCABA

VINHEDO

CERQUILHO

ITAPEVI

HORTOLÂNDIA

SUMARÉ

FRANCISCO MORATO

ILHA SOLTEIRA

BOITUVA

EMBU-GUAÇU

RIO PEQUENO

ITAQUAQUECETUBA

BARUERI

FERRAZ DE VASCONCELOS

PRESIDENTE

PRUDENTE PRAIA GRANDE TAUBATÉ SUZANO JUNDIAÍ

2

1

2

2

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

2

2

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

29	39

11	18

26	35

13	21	
4	11	
1	8	
7	14	

1	8

34	43

11	18

17	25	
		
1	8	
1	8	
1	8	
1	8	
1	8	
1	8	
3	10	
1	8	

1	8

2	9

3	10

5	12	
		
2	10	
2	10	
2	9	

1	8

2	9

14	22	
2	9	

1	8

2	9

2	9	
1	8	
1	8	
1	8	
1	8	
1	8	
4	11	
2	9	
2	9	
1	8	
		
9	16	
		
4	11	
7	14	

3	10

12	19

2780

39	2	
21	1	
36	2	
23	1	
14	1	
11	1	
17	1	
11	1	
44	2	
21	1	
27	1	
		
11	1	
11	1	
11	1	
11	1	
11	1	
11	1	
13	1	
11	1	

11	1

12	1

13	1

15	1	
		
12	1	
12	1	
12	1	

11	1

12	1

24	1	
12	1	

11	1

12	1

12	1	
11	1	
11	1	
11	1	
11	1	
11	1	
14	1	
12	1	
12	1	
11	1	
		
19	1	
		
14	1	
17	1	

13	1

22	1

3444252

44	44

23	23

40	40

25	25

15	15

12	12

19	19

12	12

50	50

23	23

30	30

12	12

12	12

12	12

12	12

12	12

12	12

14	14

12	12

12	12

13	13

14	14

16	16

13	13

13	13

13	13

12	12

13	13

27	27

13	13

12	12

13	13

13	13

12	12

12	12

12	12

12	12

12	12

15	15

13	13

13	13

12	12

21	21

15	15

19	19

14	14

24	24

3765   3765

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paul	- 26 -

ANEXO II

Tabela - Custos relativos a mão de obra de apoio técnico

HORAS DE TRABALHO FORA DO EXPEDIENTE DA JUSTIÇA ELEITORAL

Atividade	Quantidade de	Quantidade horas/	Total de		
	servidores	servidor	horas		
					
Suporte técnico	321	2	642		
VALOR DAS	R$ 76.380,00				
HORAS					

ANEXO III

Tabela - Custos relativos a bobinas para urna eletrônica

Material	Quantidade	Valor unitário	Valor total	
Bobina para urna eletrônica	1014	R$ 6,65	R$ 6.743,10	

ANEXO IV

Tabela – Valor de indenização para o caso de extravio, não devolução ou danificação de urna eletrônica, embalagem da urna, cabina de votação, mídia de resultado, flash card ou urna de lona.

Modelo	Valor Unitário R$	
2009	121,46	
2010	121,46	
2011	1.287,46	
2013	1.287,46	
2015	2.218,32	
Mídia de resultado - 512	24,61	
Flash card	37,12	
Embalagem da urna	27,70	
Cabina de votação	5,20	
Urna de lona	95,00