PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO E O BANCO DO BRASIL S.A. 

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 842.072.138-72 e portador do RG nº 3.480.301-4, expedido em 17.08.1987 pela SSP/SP, residente e domiciliado em São Paulo, doravante designado CONTRATANTE e o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal, Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre 1, Edifício Banco do Brasil, 15º andar, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo seu Gerente Geral Alexandre Silva Velho, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 509.356.580-68 e portador do RG n.º 504.119.458-9, expedido em 17.07.1995 pela SSP/RS, residente e domiciliado em São Paulo, doravante denominado BANCO, celebram o presente CONTRATO de prestação de serviços bancários, submetido à Lei 8.666/93 e suas alterações, e, demais legislações aplicáveis, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

O presente CONTRATO tem por objeto a prestação, pelo BANCO, dos serviços descritos abaixo, ao CONTRATANTE:

I)	em caráter de exclusividade, a centralização e o processamento de 100% (cem por cento) dos créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo CONTRATANTE, com aproximadamente 4.170 servidores, lançados em contas correntes do funcionalismo público no BANCO, abrangendo servidores ativos e inativos, pensionistas, ou seja, qualquer pessoa que mantenha vínculo de remuneração com o CONTRATANTE, seja recebendo vencimento, salário, subsídio ou proventos e pensões, denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, em contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do CONTRATANTE, na forma do Anexo I.

II)	fornecimento de cartões pré-pagos, sem chip (tarjados), recarregáveis, na bandeira VISA, na função débito, com vistas a prover a alimentação dos mesários e colaboradores da Justiça Eleitoral nos dias da realização das Eleições 2018, 1º turno (07/10/2018) e 2º turno (28/10/2018), se houver, conforme especificado no ANEXO II.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Anexos I e II de que trata o caput deste artigo integram o presente CONTRATO para todos os fins de Direito.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Integram, também o presente CONTRATO os demais Anexos Operacionais apensados neste instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO

A prestação de serviços consubstanciada no presente instrumento, foi objeto de dispensa de licitação, de acordo com o disposto no art. 24, inciso VIII, da Lei n.º 8.666/93, conforme Processo Administrativo n.º 4229/2018 (Dispensa de Licitação Federal n.º 68/2018), a que se vincula este CONTRATO e cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 06/07/2018.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE se compromete a, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de início da vigência deste instrumento, a promover a definitiva e completa transferência para o BANCO dos serviços afetos ao processamento da folha de pagamento dos servidores que, na data de assinatura deste CONTRATO, estejam sendo prestados por outras instituições financeiras.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONTRATANTE garantirá ao BANCO o processamento descrito no objeto deste CONTRATO, por 720 dias, contados a partir do efetivo processamento integral de sua Folha de Pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATANTE emitirá a Ordem Bancária correspondente ao montante dos arquivos remessas, com a antecedência mínima prevista nas Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, de modo que o BANCO receba o respectivo numerário em tempo hábil e possa efetuar o pagamento na data prevista.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONTRATANTE informará ao BANCO eventual exclusão do CREDITADO, resguardadas as operações já realizadas no interregno entre a ordem de pagamento do CONTRATANTE e o aviso de exclusão.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE garantirá a presença física do BANCO no formato não oneroso, em suas sedes, unidades administrativas e cartorárias, nos termos da permissão de uso firmada ou a firmar entre as PARTES. A presença se dará por meio de Agências, Postos de Atendimento Bancário-PAB e/ou Postos de Atendimento Eletrônico-PAE que o BANCO instalou e/ou venha a instalar na SEDE do CONTRATANTE e seus demais edifícios, onde poderá haver prestação de serviços bancários pelo BANCO. 

PARÁGRAFO QUINTO – Durante a vigência deste CONTRATO, os funcionários do BANCO, por meio de autorização, terão acesso às dependências comuns do CONTRATANTE, com a finalidade de atendimento aos servidores correntistas do BANCO.

PARÁGRAFO SEXTO – O CONTRATANTE será único e exclusivo responsável pela retirada dos CARTÕES nas embossadoras definidas pelo BANCO.

PARÁGRAFO SÉTIMO – O CONTRATANTE ficará como único e exclusivo responsável pela distribuição dos CARTÕES aos portadores por ele indicados.

PARÁGRAFO OITAVO – O BANCO se isenta de qualquer responsabilidade sobre a entrega/retirada dos CARTÕES e distribuição aos portadores indicados pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO NONO - O CONTRATANTE se compromete a utilizar o CARTÃO de acordo com a razão para a emissão do cartão declarada na Proposta de Adesão.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Caberá ao CONTRATANTE, dentre outras providências necessárias à execução deste Contrato:
a. solicitar o CARTÃO junto ao Banco do Brasil;
b. enviar arquivo para carga e recarga no CARTÃO, inclusive mediante débito na conta do CONTRATANTE;
c. incluir e excluir bloqueios temporários do CARTÃO;
d. receber os relatórios de controle do BANCO;
e. estabelecer contato com o BANCO;
f. solicitar a devolução de recursos do CARTÃO para a conta corrente do CONTRATANTE.
g. retirar o envelope contendo a senha do PORTADOR do cartão e entregar o CARTÃO ao respectivo PORTADOR.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO

O BANCO se obriga a:

a. fornecer ao CONTRATANTE até 480.000 cartões pré-pagos, na função débito, previamente à realização do 1º turno das Eleições de2018, com desbloqueio dos créditos relativos ao 1º turno (7 de outubro de2018) em datas definidas pelo BANCO. Confirmando-se a realização do 2º turno, haverá recarga dos cartões já fornecidos para utilização no dia 28 de outubro de 2018;
b. colocar à disposição dos CREDITADOS todas as suas agências;
c. abrir conta corrente bancária para todos os CREDITADOS do CONTRATANTE que assim o desejarem, sem exigência de depósito inicial;
d. fornecer ao CREDITADO documento que contenha todos os dados exigidos para que ele efetue o cadastramento junto ao sistema de pagamento de salários do CONTRATANTE;
e. efetivar o depósito relativo ao pagamento dos CREDITADOS na data informada pelo CONTRATANTE, bem como efetuar eventuais pagamentos, em data fixada por ele, decorrentes de folhas suplementares ou reversões de pagamento. As reversões de pagamento após o crédito em conta corrente somente poderão ocorrer mediante autorização expressa do CREDITADO ou por meio de autorização judicial;
f. enviar arquivo retorno, contendo as ocorrências do processamento do arquivo eletrônico de informações relativas à folha de pagamento;
g. comunicar ao CONTRATANTE os valores que, por quaisquer motivos, não puderem ser creditados na conta bancária do CREDITADO, na data prevista para o pagamento, concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias úteis para solucionar a ocorrência. Esgotado esse prazo, não sendo possível realizar o crédito ao CREDITADO, cabendo ao BANCO providenciar o retorno do crédito à Conta Única do Tesouro Nacional, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, vigentes à época da devolução;
h. abrir as contas bancárias e realizar todos os procedimentos necessários para que o efetivo processamento integral da Folha de Pagamento do CONTRATANTE ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data de início de vigência deste instrumento;
i. efetuar a transferência de valores correspondentes ao pagamento destinado aos servidores correntistas em outra instituição financeira no País que optarem pela Livre Opção Bancária e atender casos de excepcionalidade, como herdeiros de servidores e mandatos judiciais mediante Transferência Eletrônica Disponível – TED, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE no arquivo eletrônico de informações relativas à Folha de Pagamento enviado ao BANCO e devidamente informados banco/agência/conta para o crédito;
j. 	está garantido aos servidores a opção à Livre Opção Bancária e a aquisição do pacote essencial de produtos e serviços conforme regulamentado pelas resoluções 3.402 e 3.424 do Bacen.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os CARTÕES deverão ser fornecidos em estrita observância dos regramentos dispostos nos Termos de Referência (Anexo II e seus Apêndices A (Quantitativo de cartões por cartório) e B (Cronograma de fornecimento)).

CLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO

Em razão dos termos ajustados no presente CONTRATO, o BANCO fornecerá os CARTÕES objeto deste instrumento contratual sem ônus ao CONTRATANTE, condicionada à:

a) publicação do extrato deste instrumento, de acordo com o previsto na Cláusula Segunda;
b) exclusividade prevista na Cláusula Primeira I e,
c) inexistência de débitos pendentes junto ao conglomerado BB.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As condições para fornecimento dos CARTÕES estão sujeitas ao Termo de Referência (Anexo II e Apêndices "A" e "B") e às disposições contidas neste CONTRATO.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A exclusividade no processamento dos salários dos servidores do CONTRATANTE será mantida no BANCO conforme estabelecido neste CONTRATO. 

CLÁUSULA SEXTA - DA ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-
PAGA

A abertura de conta de pagamento pré-paga será efetivada mediante a assinatura do presente Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA -  DOS CARTÕES PRÉ-PAGOS

Os CARTÕES PRÉ-PAGOS VISA ELECTRON integram o SISTEMA e NÃO são PERSONALIZADOS, sendo genericamente denominados CARTÃO:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CARTÃO conterá: (i) o prazo de sua validade; (ii) o número do CARTÃO, composto por 16 (dezesseis) algarismos; (iii) a bandeira Visa Electron; (iv) o número de referência; e, (v) a expressão "recarregável", quando for o caso.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATANTE poderá solicitar a emissão para uso próprio ou de terceiros a ele vinculados.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O CARTÃO que contém a expressão “recarregável” admitirá mais de uma recarga, que poderá ocorrer:
a. a qualquer tempo, dentro de seu prazo de validade;
b. a recarga poderá ser realizada por transferência de ARQUIVO ELETRÔNICO entre o CONTRATANTE e o BANCO, por meio do Gerenciador Financeiro ou Autoatendimento Setor Público e das agências.

PARÁGRAFO QUARTO - O CARTÃO será entregue pelos Correios ao REPRESENTANTE AUTORIZADO informado pelo CONTRATANTE, em envelope lacrado, contendo senha.

PARÁGRAFO QUINTO- Havendo necessidade de substituição do CARTÃO, será atribuído um novo número de CARTÃO, ficando cancelado o número anterior e impossibilitada a sua reutilização.

CLÁUSULA OITAVA – DA REALIZAÇÃO DE CARGA, RECARGA, TRANSFERÊNCIA E DEVOLUÇÃO

Para utilização do CARTÃO, o CONTRATANTE deverá efetuar a CARGA ou RECARGA, obedecendo à quantidade e os limites mínimos e máximos definidos e divulgados pelo BANCO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONTRATANTE poderá transferir o saldo não utilizado dos CARTÕES (deduzidas inclusive as transações autorizadas e ainda não apresentadas ao Banco pelo estabelecimento comercial) para a sua conta corrente centralizadora de cargas e recargas. 

PARÁGRAFO SEGUNDO- O CONTRATANTE se responsabiliza integralmente, inclusive perante terceiros, pela entrega e uso adequado do CARTÃO e reconhece, desde já, que o BANCO é mero fornecedor do meio de pagamento 

PARÁGRAFO TERCEIRO- O CARTÃO poderá ser utilizado logo após a liberação e a CARGA ou RECARGA que deverá ser feita pelo CONTRATANTE.
PARÁGRAFO QUARTO- Não serão autorizadas as aquisições de bens e serviços em valores superiores ao saldo disponível no CARTÃO.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável o REPRESENTANTE AUTORIZADO indicado pelo CONTRATANTE, a movimentar a conta corrente centralizadora das cargas e recargas dos CARTÕES para os fins previstos no presente CONTRATO. 

CLÁUSULA NONA -  DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

Para aquisição de bens e serviços, o PORTADOR deverá apresentar o CARTÃO aos CREDENCIADOS, impostar sua senha pessoal e receber uma das vias do Comprovante da Operação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cabe ao CONTRATANTE e ao PORTADOR conferir, previamente, os dados relativos à operação, lançados no Comprovante da Operação pelo CREDENCIADO, sendo certo que a aposição de sua ASSINATURA ELETRÔNICA implicará integral responsabilidade pela operação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O BANCO não se responsabiliza por eventual restrição imposta por CREDENCIADOS ao uso do CARTÃO, nem pelo preço, qualidade ou quantidade declarados dos bens adquiridos ou serviços prestados. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o PORTADOR requeira outra via do Comprovante de Operação, este aceita e reconhece como válidos e verdadeiros, fac-símiles, cópias microfilmadas ou fotocópias dos comprovantes de vendas.

PARÁGRAFO QUARTO - O CONTRATANTE ficará como único e exclusivo responsável pela utilização indevida do CARTÃO a ele vinculado, que terceiros hajam feito ou venham a fazer até a data e hora da recepção da comunicação de roubo, furto, perda e/ou extravio ao BANCO:

a. a comunicação de roubo, furto, perda ou extravio deverá ser efetuada por meio dos serviços da Central de Atendimento BB (telefones indicados no verso dos CARTÕES), disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados, quando se tratar de CARTÃO em vigor;
b. nas comunicações de furto, roubo, perda e/ou extravio acima referidas, o comunicante receberá do BANCO um Código de Atendimento, numérico, o qual constituirá confirmação e identificação do pedido de bloqueio;
c. a responsabilidade do CONTRATANTE diz respeito a todos os CARTÕES por ele solicitados, inclusive àqueles destinados ao uso por terceiros (PORTADORES);
d. o BANCO não se responsabiliza em casos de perda, roubo ou extravio dos CARTÕES, não sendo possível a identificação do PORTADOR pelo número do plástico. 

CLÁUSULA DÉCIMA-  DO CADASTRO

O CONTRATANTE deverá informar de imediato ao BANCO a inclusão ou exclusão de PORTADORES e a mudança de endereço dos CENTROS DE CUSTOS.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE se obriga a providenciar a publicação deste CONTRATO ou de seu extrato na imprensa oficial em até 5 (cinco) dias após a sua assinatura, em atendimento à exigência do artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, para fins de validade e eficácia do instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DAS PENALIDADES

O BANCO, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeito às seguintes penalidades:
a. advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total de carga dos cartões envolvidos quando, por culpa grave do BANCO, houver inexecução parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

Este CONTRATO é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvadas as hipóteses de rescisão previstas nos artigos 77 e 78 e na forma dos artigos 79 e 80, todos da Lei Federal n.º 8.666/93, as quais se aplicarão para ambas as partes, no que couber.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não será motivo de rescisão deste CONTRATO, a ocorrência de uma ou mais das hipóteses contempladas no inciso VI, do art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, desde que haja a comunicação prévia ao CONTRATANTE.   

PARÁGRAFO SEGUNDO – Além das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 e na forma dos artigos 79 e 80, todos da Lei Federal n.º 8.666/93, o CONTRATANTE poderá promover a rescisão deste CONTRATO, se o BANCO:

I - Não observar qualquer prazo estabelecido neste CONTRATO e seus anexos;
II - Ceder ou transferir, total ou parcialmente, este CONTRATO ou seus direitos ou obrigações, a terceiros, sem prévia anuência do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A rescisão de que trata o Parágrafo Segundo desta Cláusula não poderá ocorrer sem que haja prévio aviso ao BANCO por parte do CONTRATANTE, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e sem que seja dado, anteriormente ao aviso prévio, prazo razoável para que o BANCO regularize as pendências.

PARÁGRAFO QUARTO – São conferidos ao BANCO, em qualquer hipótese, os direitos relacionados no Art. 59; § 2º do Art. 79 e Art. 109 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA REPARAÇÃO DE DANOS E SANÇÕES

Obrigam-se as partes a reparar todo e qualquer dano a que derem causa por culpa ou dolo, na execução dos serviços e obrigações objetos deste CONTRATO, até o limite do valor do dano material, corrigido monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV-RJ ou outro índice que venha a sucedê-lo, desde a ocorrência do fato até o seu efetivo ressarcimento, ressalvados os casos fortuitos e/ou de força maior, tais como greves, proibições ou interdições de tráfego, inundações e demais eventos da natureza, sem prejuízo de outras penalidades e responsabilidades previstas na legislação em vigor e neste CONTRATO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 24 (vinte quatro) meses, contados da publicação do Contrato, nos termos do inciso II, do artigo 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, e observado o contido na Cláusula Terceira.  

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DISPOSIÇÕES FINAIS

Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a este Contrato, o BANCO coloca à disposição, do REPRESENTANTE DO CENTRO DE CUSTOS e dos PORTADORES, os telefones da Central de Atendimento do Banco do Brasil – CABB 0800 979 0909, Suporte Técnico Pessoa Jurídica 3003 0600 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 729 0600 (demais localidades). Caso o REPRESENTANTE DO CENTRO DE CUSTOS ou o PORTADOR considerem que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve entrar em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800 729 5678.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Banco disponibiliza, também, o telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC – 0800 729 0722 e o telefone para atendimento a deficientes auditivos ou de fala 0800 729 0088.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os atos previstos neste CONTRATO ou autorizados pelo BANCO, mediante anuência prévia do CONTRATANTE, que forem praticados pelos PORTADORES dos CARTÕES e/ou pelo CONTRATANTE, serão considerados aceitos pelo CONTRATANTE, que ficará obrigado a cumprir integralmente os termos deste Contrato e as normas legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO

Fica estabelecido o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, para dirimir qualquer questão suscitada em decorrência do presente contrato.

São Paulo (SP), 06 de julho de 2018.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de SÃO PAULO

__________________________________________________
Carlos Eduardo Cauduro Padin
CPF: 842.072.138-72  

BANCO DO BRASIL S.A.

__________________________________________________	
Alexandre Silva Velho
CPF: 509.356.580-68

TESTEMUNHAS

_______________________________________           __________________________________
Nome:	Luci Taveira Amancio Maximo de Souza	   Nome: Oliver Neil Uber
CPF: 028.306.098-08				               CPF: 029.537.889-13

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação do Banco do Brasil, para operacionalização dos serviços e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP aos seus beneficiários, no valor líquido mensal de aproximadamente R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), com exclusividade, sem ônus para o contratante, pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da assinatura do contrato.

2. MOTIVAÇÃO

2.1. Contratação do Banco do Brasil para prestação de serviços de centralização e processamento de folha de pagamento de todos os servidores ativos, aposentados, requisitados/removidos, Juízes, Promotores, pensionistas estatutários, pensionistas de alimentos e herdeiros dos servidores, pelo Banco do Brasil, sem ônus para o contratante, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir da assinatura do contrato.

2.2. Fornecimento pelo Banco do Brasil de aproximadamente 480.000 cartões pré-pagos, na função débito, previamente à realização do 1º turno, com desbloqueio dos créditos relativos ao 1º turno apenas no dia da realização do pleito (7 de outubro de 2018). Confirmando-se a realização do 2º turno, haverá recarga dos cartões já fornecidos para utilização no dia 28 de outubro de 2018.
2.3. Capacidade estrutural e técnica do Banco do Brasil em operacionalizar e gerenciar a folha de pagamento por meio de unidade especializada.
2.4. Operacionalização e gerenciamento, atualmente pelo Banco do Brasil, de 78% (setenta e oito por cento) da folha de pagamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. 
  
3. BENEFÍCIOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. A administração da folha de pagamento do TRE/SP requer eficiência e eficácia nas operações financeiras de pagamento.
3.2. A vantagem decorrente da transferência dos créditos provenientes das folhas de pagamento a instituição especializada neste tipo de atividade.
3.3. A abrangência decorrente da já existente capilaridade da rede de atendimento do Banco do Brasil.
3.4. A faculdade de transferência (Portabilidade) com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas em outras instituições financeiras.
3.5. O objeto do contrato com o Banco do Brasil abrange não só a operacionalização da folha de pagamento, como também o fornecimento de cartões pré-pagos, na função débito, para operacionalização de auxílio alimentação a mesários e colaboradores da Justiça Eleitoral, nos dias das eleições 2018, sem ônus para o contratante.
3.6. A operacionalização da folha de pagamento por um único banco reduz a geração e o encaminhamento de arquivos a várias instituições bancárias.
4. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

4.1. Processamento pelo Banco do Brasil, nas datas indicadas pelo TRE/SP, de créditos provenientes de folhas de pagamento, a serem lançados nas contas salário dos beneficiários junto às agências do Banco do Brasil ou a outras Instituições Bancárias informadas.

4.2.O Banco do Brasil deve assegurar, sem ônus para o contratante e para os beneficiários, a faculdade de transferência (Portabilidade), com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas, em conformidade com as Resoluções n. 3.402 e 3.424/2006 do Banco Central.
4.3. No caso de portabilidade, a indicação da conta de depósitos a ser creditada deverá ser objeto de comunicação pelo beneficiário ao Banco do Brasil. 

4.4. A abrangência dos serviços contratados deve se estender a todo território nacional.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Abrir e manter, sem ônus para o contratante, conta salário para os servidores ativos, aposentados, requisitados/removidos, Juízes, Promotores e pensionistas, para efeito de recepção de depósito de créditos informados pelo TRE/SP, sendo facultada, a critério do beneficiário, abertura de conta corrente para transferência dos créditos da conta salário, sem exigência de depósito inicial e independentemente do salário médio percebido pelo interessado.

5.2. Informar ao beneficiário acerca da abertura de conta salário mediante divulgação por qualquer meio de comunicação disponível.
5.3. Fornecer ao servidor documento que registra o código numérico do BANCO, o código numérico da agência e número da conta bancária, para que o mesmo efetue o cadastramento junto ao sistema de pagamento de salários do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
5.4. Efetivar o depósito relativo ao pagamento dos favorecidos na data divulgada pelo calendário de pagamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, bem como efetuar eventuais pagamentos, em data fixada por ele, decorrentes de folhas suplementares.

5.5. Responsabilizar-se pela efetivação do crédito na conta corrente do servidor, desde que os dados constantes do arquivo eletrônico de informações relativas à folha de pagamento forem encaminhados correta e tempestivamente.

5.6. Colocar à disposição dos servidores todas as suas agências para fins de realização do objeto do presente Termo de Referência.

5.7. Assegurar a faculdade de transferência (Portabilidade), com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas, em conformidade com as Resoluções n. 3.402 e 3.424/2006 do Banco Central.

5.8. Efetuar a transferência de valores correspondentes ao pagamento destinado a servidores correntistas em outro banco no País, mediante TED – Transferência Eletrônica Disponível, sempre que solicitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no arquivo eletrônico de informações relativas à folha de pagamento enviado ao BANCO, e devidamente informado banco/agência/conta para crédito.
5.9. Enviar arquivo retorno, contendo as ocorrências do processamento do arquivo eletrônico de informações relativas à folha de pagamento.
5.10. Comunicar ao TRE/SP os créditos que, por quaisquer motivos, não puderem ser creditados na conta bancária do interessado, na data prevista para o pagamento, tendo TRE/SP o prazo de 5 (cinco) dias úteis para solucionar a ocorrência, após esse prazo, não sendo possível realizar o crédito ao beneficiário, o BANCO providenciará o crédito na Conta Única do Tesouro Nacional, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, vigentes à época da devolução.
5.11. Comunicar ao TRE/SP as eventuais devoluções de TED, tendo a mesma o prazo de 5 (cinco) dias úteis para resolver a ocorrência, após este prazo, não sendo possível realizar o crédito ao interessado, o BANCO providenciará o crédito na Conta Única do Tesouro Nacional, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, vigentes à época da devolução.
5.12. Suspender a transferência de crédito mencionada no item 5.7, por solicitação do beneficiário, a partir do mês de referência imediatamente posterior ao pedido, desde que a respectiva formalização tenha sido realizada com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência à data de efetivação dos créditos, voltando os recursos a serem mantidos na conta de registro de que trata este convênio.
5.13. Verificar o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF dos correntistas apresentados nos arquivos eletrônicos transmitidos, antes da efetivação dos créditos, a fim de evitar a efetivação de créditos indevidos em favor de homônimos.
5.14. Os serviços ofertados deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização, bem como às normas e legislações alusivas às Instituições Financeiras.

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Zelar pela lisura dos pagamentos garantindo que se trata de remuneração devida a ativos, aposentados requisitados/removidos, Juízes, Promotores, pensionistas estatutários, pensionistas de alimentos e herdeiros dos servidores.
6.2. Centralizar os recursos mensais da folha de pagamento dos seus beneficiários no Banco do Brasil.
6.3. Providenciar o envio de arquivo – remessa por meio eletrônico padrão CNAB 240 – no mesmo dia da emissão da Ordem Bancária, o qual deve conter a forma de pagamento: crédito em conta no BANCO ou emissão de TED.
6.3.1. O arquivo enviado ao BANCO deverá conter a identificação do beneficiário, tendo em vista as pertinentes disposições legais e o cumprimento das finalidades contratuais, devendo incluir, no mínimo: o nome do servidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e os respectivos dados bancários. Nas hipóteses em que haja a necessidade de emissão de TED, deverá o TRE/SP informar, também, o código do banco para crédito.
6.4. Emitir a Ordem Bancária correspondente ao montante dos arquivos remessas, com a antecedência mínima prevista nas Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, de modo que o BANCO receba o respectivo numerário em tempo hábil e possa efetuar o pagamento na data prevista.
6.5. Informar ao BANCO a eventual exclusão do beneficiário, resguardadas as operações já realizadas no interregno entre a ordem de pagamento do TRE/SP e o aviso de exclusão.
7. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO

7.1. Não obstante ser o Banco o único e exclusivo responsável pela execução de todos os serviços, o TRE/SP reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, devendo, para isso:
7.1.1. Promover a solicitação dos serviços nos prazos e quantitativos necessários.
7.1.2. Notificar o Banco dos eventuais problemas identificados na prestação dos serviços.

8. PRAZO

8.1. A vigência do contrato será de 2 (dois) anos a partir da data de sua assinatura.

ANEXO II 
TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação do Banco do Brasil, para fornecimento de cartões pré-pagos, sem chip (tarjados), recarregáveis, na bandeira VISA, na função débito, com vistas a prover a alimentação dos mesários e colaboradores da Justiça Eleitoral nos dias da realização das Eleições 2018, 1º turno (07/10/2018) e 2º turno (28/10/2018), se houver, sem ônus financeiro para este Tribunal. Em contrapartida, o Banco do Brasil terá a exclusividade do recebimento da folha de pagamento dos servidores do Tribunal pelo período de 2 (dois) anos.

2. MOTIVAÇÃO

2.1. Dar cumprimento à Portaria nº 154, de 24 de fevereiro de 2017, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, que estabeleceu regras gerais sobre o pagamento de alimentação aos mesários e colaboradores convocados para as Eleições 2018pela Justiça Eleitoral.

2.2. Atender ao quesito segurança, pois dispensa-se o transporte, guarda e manuseio de valores em espécie, principalmente ao se considerar a ausência de instalações adequadas nos Cartórios Eleitorais, a falta de serviço de vigilância em grande parte das serventias e a impossibilidade de acompanhamento dos procedimentos pela Polícia Militar de São Paulo.

3. BENEFÍCIOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. Segurança, deixando-se de expor os servidores e colaboradores a riscos ao abandonar o sistema de manuseio e transporte de numerário.

3.2. Disponibilidade dos créditos para alimentação dos destinatários no dia da realização das eleições; não antes ou depois.

4. REFERÊNCIAS PRELIMINARES

4.1. Nas Eleições 2016, após extensa pesquisa de mercado e avaliação da viabilidade de diferentes formas de disponibilizar o auxílio aos interessados, o TRE-SP encontrou alternativa que não envolveu o saque e o transporte de grandes quantias de dinheiro.

4.2. Contratou-se o Vale Postal Eletrônico Nacional – VPNE, ou simplesmente Vale Postal, comercializado pelos Correios. O artigo 25 da Lei n.º 8666/93 permitiu a contratação direta do prestador, dispensando-se a licitação.

4.3. O TRE-SP enviou aos Correios arquivos eletrônicos contendo os dados dos mesários e dos demais colaboradores por meio de aplicativo fornecido pelos Correios e instalado no ambiente tecnológico do Tribunal. O custo de cada remessa, pagamento ao beneficiário, foi de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) 

4.4. Enviaram-se aos Correios 406.643 (quatrocentos e seis mil, seiscentos e quarenta e três) vales postais do 1º turno das Eleições 2016 e 69.400 (sessenta e nove mil e quatrocentos) do 2º turno, totalizando 476.043 (quatrocentas e seis mil e quarenta e três) remessas.

4.5. Do total de vales emitidos, 356.149 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e nove) foram efetivamente resgatados pelos beneficiários, um total de 74,81% (setenta e quatro vírgula e oitenta e um por cento).

4.6. Grosso modo, o fato demonstrou que uma a cada quatro pessoas deixou de se dirigir a uma agência dos Correios para retirar seu auxílio-alimentação.
4.7. Entre algumas possíveis causas, podem ser listadas as seguintes: (i) necessidade de deslocamento até uma agência dos Correios; (ii) existência de fila na agência procurada pelo interessado; (iii) ausência de caixa circulante na agência para a realização do saque; (iv) reduzido prazo para saque; (v) disponibilidade de saque alguns dias após a realização das eleições; (vi) desconhecimento dos procedimentos a serem adotados para saque por funcionários da agência; (vii) mero desinteresse do destinatário do benefício.
4.8. Uma vez que o Vale Postal não alcançou 100% (cem por cento) dos colaboradores que faziam jus ao auxílio-alimentação, tornou-se a consultar o mercado sobre outra alternativa que atendesse ao maior número de colaboradores possível, considerando-se o quesito segurança.

4.9. A busca por opções alcançou o cartão pré-pago, abrindo-se a possibilidade de contratação, pelo TRE-SP, de instituições financeiras ou de pagamento.

5. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
5.1. Fornecimento de aproximadamente 480.000 cartões pré-pagos, na função débito, previamente à realização do 1º turno, com desbloqueio dos créditos relativos ao 1º turno apenas no dia da realização do pleito (7 de outubro de 2018). Confirmando-se a realização do 2º turno, haverá recarrega dos cartões já fornecidos para utilização no dia 28 de outubro de 2018.

5.2. Os cartões deverão ser emitidos com a bandeira Visa.

5.2.1. Os cartões não deverão conter nome ou qualquer outra informação pessoal dos usuários finais.

5.2.2. Não se exigirá a personalização do envelope ou do invólucro que contiver o cartão e/ou a senha.

5.3. A utilização dos créditos dos cartões para pagamentos de despesas demandará o uso de senhas.

5.3.1. As senhas ou as informações para obtê-las constarão do mesmo envelope ou invólucro que contiver o cartão.

5.3.2. As senhas poderão ser individualizadas, por cartão, ou poder-se-á adotar senha única para a totalidade dos cartões, por exemplo, sequência numérica específica, corresponder aos últimos quatro dígitos do número de cada cartão, ser igual ao número da respectiva zona eleitoral combinado com outros algarismos etc.

5.4. O Contratante não fornecerá à Contratada o nome,o número no CPF ou qualquer outra informação pessoal de cada usuário final dos cartões (mesários e colaboradores).

5.4.1. Os cartões estarão vinculados aos números de CPFs indicados pelo Contratante (393 chefes de cartório).

5.5. Valor disponível por cartão para compras na função débito: R$ 30,00 (trinta reais), por turno.

5.5.1. Valor total estimado para a totalidade dos cartões:

5.5.1.1. 1º turno: R$ 14.400.000,00 (catorze milhões e quatrocentos mil reais).

5.5.1.2. 2º turno, se houver: R$ 14.400.000,00 (catorze milhões e quatrocentos mil reais).

5.5.1.3. Total estimado, 1º e 2º turnos, se houver: R$ 28.800.000,00 (vinte e oito milhões e oitocentos mil reais).

5.6. A quantidade dos cartões contratados e o valor total estimado para utilização poderá sofrer variação de até 25% (vinte e cinco por cento) para maior ou para menor, nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, conforme disponibilidade orçamentária.

5.7. O Contratante informará à Contratada a quantidade total de cartões a serem emitidos e a quantidade de cartões a serem enviados a cada Zona Eleitoralaté 17de julho de 2018 (terça-feira).

5.8. A quantidade dos cartões a serem separados por lote consta no Apêndice A.

5.9. O Contratante retirará os lotes identificados de cartões dos Cartórios das 393 (trezentas e noventa e três) Zonas Eleitorais do Estado de São Paulo a partir do dia 19 de julho.

5.10. Os cartões deverão ser entregues para a Contratante sem carga de crédito.

5.11. A carga dos créditos deverá ocorrer nas seguintes datas e horários:

5.11.1. 1º turno, 24 a 28 de setembro de 2018.
5.11.2. 2º turno, 15 a 19 de outubro de 2018, se houver.

5.12. Os créditos dos cartões distribuídos, terão validade até 16 de novembro de 2018 (sexta-feira).

5.12.1. A partir desta data, os valores dos cartões serão bloqueados e estarão indisponíveis para utilização por seus portadores.

5.13. Eventual saldo de créditos não utilizados pelos portadores após o prazo de validade dos cartões, bem como o crédito dos cartões não entregues ao usuário final (mesários e colaboradores faltosos), deverão ser restituídos ao Contratante até 23 de novembro de 2018 (sexta-feira) mediante o pagamento de Guia de Recolhimento da União – GRU.

5.14. Os cartões deverão ser passíveis de bloqueio, por lote, em casos de roubo, furto ou extravio. Tais eventos, se houver, serão comunicados previamente pelo Contratante à Contratada.

5.15. Não será permitido o saque em espécie, assim os cartões deverão ser bloqueados para utilização em caixas eletrônicos do tipo 24 horas.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. A Contratada, além da prestação dos serviços objeto da contratação, obriga-se a:

6.1.1. Manter a mais absoluta confidencialidade a respeito de dados e informações que vier a utilizar para o desempenho dos serviços contratados.

6.1.2. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e das rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica.

6.1.3. Atender prontamente quaisquer exigências de representante do Contratante inerentes ao objeto da contratação.

6.1.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados.

6.1.5. Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou municipal.

6.1.6. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução de contrato.

6.1.7. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas na licitação, bem como com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante o certame.

6.1.8. Manter responsáveis técnico, jurídico e financeiro que irão representá-la nas respectivas áreas durante o período de vigência do contrato, comunicando previamente o telefone, o endereço de e-mail e os demais dados dos representantes.
6.1.9. Manter SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor (ligação gratuita) para atendimento dos portadores dos cartões, inclusive (principalmente) nos dias da realização das eleições (o primeiro e o último domingo de outubro de 2018).

6.1.10. Apresentar, até dia 30 de novembro, o comprovante de pagamento da GRU e relatório pormenorizado ao Contratante, em arquivo editável (txt, csv, xls, mdb), contendo a discriminação individual dos saldos de cada cartão.

7.OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1. Em conformidade com as obrigações resultantes da Lei nº 8.666/93, o Contratante obriga-se a:

7.1.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados.

7.1.2. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre seu bom desempenho.

7.1.3. Documentar as ocorrências havidas.

7.1.4. Liquidar e pagar a despesa de carga dos cartões.

7.1.5. Se houver saldo a ser restituído, fornecer à Contratada a respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU.
8.FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO

8.1. Não obstante ser a Contratada a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o Contratante reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, devendo, para isso:

8.1.1. Promover a solicitação dos serviços nos prazos e quantitativos necessários.

8.1.2. Notificar a Contratada dos eventuais problemas identificados na prestação dos serviços.

9. PAGAMENTO DAS CARGAS

9.1. Os créditos dos cartões de cada turno de eleição serão objeto de procedimento de liquidação próprio.
9.2. O pagamento será efetuado pelo Contratante até os 10 (dez) dias úteis anteriores ao dia das eleições, 1º e 2º turnos (se houver) através de ordem bancária.
10. CONTRAPARTIDA.
10.1. A Contratada terá a exclusividade do recebimento da folha de pagamento dos servidores da Contratante pelo período de 2 (anos) a partir da data de sua assinatura.

11.PRAZO.

11.1. A vigência contratual será de 2 (anos) a partir da data de sua assinatura.

APÊNDICE "A" 
	
item	Nº ZE	Nome da Zona Eleitoral	Endereço	CEP	Nome do Chefe	CPF	Quantidade	Observação	
1	1	SÃO PAULO - BELA VISTA	Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 453 –Bela Vista – São Paulo	01317-000	LUTEMBERG DE SOUZA SILVA	08190014811	2.415		
2	2	SÃO PAULO - PERDIZES	Rua Doutor Costa Junior, 509 Perdizes – São Paulo	05002-000	JOÃO ROBERTO DOS SANTOS	08647223896	2.443		
3	3	SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA	Rua Antonio Coruja, 99/109 Santa Ifigênia – São Paulo	01126-030	ALTAIR ALVES PEREIRA	45863890959	1.091		
4	4	SÃO PAULO - MOÓCA	Rua Madre de Deus, 427 – Mooca – São Paulo	03119-000	SIMONE URSULINO FIGUEIREDO BRANCALHÃO	09986827809	2.031		
5	5	SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA	Rua Clodomiro Amazonas, 41 Jardim Paulista – São Paulo	04537-010	TAIS GARCIA DIAS GOMES	27946346824	1.574		
6	6	SÃO PAULO - VILA MARIANA	Rua Loefgreen, 2007 – Vila Mariana – São Paulo	04040-033	MARCO ANTÔNIO DEGA PINTO	03269987803	2.082		
7	7	AGUDOS	Avenida Celidônio Neto, 165 – Centro - Agudos	17120-000	FERNANDO PINHEIRO CAVINI	27019776817	497		
8	8	AMPARO	Rua Capitão Miranda, 57 – Centro – Amparo	13900-030	SONIA MARIA RAMOS DEZOTTI	15128047890	881		
9	9	ANDRADINA	Rua Iguaçu, 589 – Stella Maris – Andradina	16901-165	ANDREIA EIDAM CAMARGO CASTELLO PEREIRA	03186809983	1.031		
10	10	APIAÍ	Rua Major Augusto Francisco Rios Carneiro, 44 – Centro - Apiaí	18320-000	LEANDRO PRESTES	22261947895	734		
11	11	ARAÇATUBA	Rua Brigadeiro Luiz Antonio, 46 – Higianópolis - Araçatuba	16010-680	FLÁVIO STIPP VAZ	28738901854	1.121		
12	12	PARAGUAÇU PAULISTA	Rua Manilio Gobbi, 287 - esquina com Correios – Centro – Paraguaçu Paulista	19700-000	CLÁUDIA ELIANE MARCON	10319622800	635		
13	13	ARARAQUARA	Rua Itália, 1673 – Centro - Araraquara	14801-350	CLAYDE DO CARMO SILVA ZANIN	04849831648	1.223		
14	14	ARARAS	Avenida Zurita, 681 – Belvedere – Araras	13601-020	JULIANA DOTTA	21905251874	1.376		
15	15	ASSIS	Rua Doutor Clybas Pinto Ferraz, 75 – Vila Xavier - Assis	19800-040	MISAEL DA SILVA MAIA	10230414800	1.104		
16	16	ATIBAIA	Rua José Ignácio, 329 – Centro - Atibaia	12940-630	ANDRÉ LOURENÇO ANDRADE DE VASCONCELOS	88823601568	2.573		
17	17	AVARÉ	Rua Santa Catarina, 781 – Centro - Avaré	18700-005	MICHEL SAAB	30445158824	931		
18	18	BANANAL	Praça Rubião Junior, 305 – Forum – Centro - Bananal	12850-000	RAQUEL NEVES GONÇALVES	07988025708	268		
19	19	BARIRI	Rua Francisco de Paula Carvalho, 41 – Centro - Bariri	17250-000	LEONARDO ARAUJO DE OLIVEIRA	03533792471	381		
20	20	SÃO PAULO - VALO VELHO	Avenida Ellis Maas, 875 – 877 – Capão Redondo – São Paulo	05859-000	FÁBIO ROBIM DEAN	26558492806	2.057		
21	21	BARRETOS	Avenida 15, 749 - ( ruas 18 x 20) – Centro - Barretos	14780-280	ALESSANDRA MONTEIRO PRADO TAMAROZI	02731008660	1.359		
22	22	BATATAIS	Avenida Doutor Chiquinho Arantes, 534 – Centro - Batatais	14300-000	DENER FRANÇA DO NASCIMENTO	07093627650	616		
23	23	BAURU	Rua Antonio Alves, 21-35 – Vila Santa Tereza - Bauru	17012-060	MUNIR SAYED	28811099854	1.735		
24	24	BEBEDOURO	Rua Antonio Alves de Toledo, 161 – Centro - Bebedouro	14700-100	DENILSON CERQUEIRA CANTARIN	24544392802	830		
25	25	BIRIGUI	Rua Antonio Simões, 65 – Centro - Birigui	16200-027	SUELI KAVAMURA	18410465825	1.495		
26	26	BOTUCATU	Rua Monsenhor Ferrari, 466 – Centro - Botucatu	18600-310	IGOR IGNACIO	28484697819	1.988		
27	27	BRAGANÇA PAULISTA	Rua Monsenhor Kholy, 190 – Centro – Bragança Paulista	12900-400	MARCOS APARECIDO MORI	06882992886	1.479		
28	28	BROTAS	Praça Nove de Julho, 137 – Centro - Brotas	17380-000	ELVIS NIVALDO DOS SANTOS PAVAN	31010004832	388		
29	29	CAÇAPAVA	Rua Dom Pedro II, 195 – Vila Resende – Caçapava	12282-370	GRAZIANO LEANDRO DE MELO	28113400842	1.143		
30	30	CACONDE	Rua Moura Andrade, 35 – Centro - Caconde	13770-000	FLAMAREON CARLOS HONÓRIO RICARTE	01020746408	356		
31	31	CAFELÂNDIA	Rua Arnaldo Ferreira Lima, 383 – Centro - Cafelândia	16500-000	ALCIMAR GILBERT	80675824834	362		
32	32	CAJURU	Rua Doutor Matta, 169 – Centro - Cajuru	14240-000	PABLO LEONARDO VIANA DE SOUZA	58112693153	391		
33	33	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/nº - Palácio da Justiça – Centro - Campinas	13013-907	ROBERTA DE OLIVEIRA COSTA CAMPELO	75423863368	998	Consta em nosso cadastro s/nº	
34	34	VALINHOS	Rua Doutor Cândido Ferreira, 63 – Centro - Valinhos	13270-040	ANDRÉA BETTY CRESTA	14201280861	1.259		
35	35	CAMPOS DO JORDÃO	Avenida Brigadeiro Jordão, 553 – Abernéssia – Campos do Jordão	12460-000	KAROL DANTAS CARVALHO	02391975341	572		
36	36	CANANÉIA	Rua Doutor Paulo de Almeida Gomes, 106 - antiga Santa Casa – Centro - Cananéia	11990-000	FERNANDO ORSI VIEIRA	31035859858	228		
37	37	CAPÃO BONITO	Rua Rafael Machado Neto, 50 (Fórum) – Vila Nova Capão Bonito – Capão Bonito	18304-130	MICHELE DA SILVA COSTA	22005148830	1.091		
38	38	CAPIVARI	Rua Doutor João Adolfo Stein, 171 – (Fórum) – Centro - Capivari	13360-000	JOSÉ REINALDO DE FARIA	71493590600	688		
39	39	CASA BRANCA	Rua Luiz Piza, 885 – Centro – Casa Branca	13700-000	JORDANA BARRETO MARTINS DUARTE	88335100349	742		
40	40	CATANDUVA	Rua Sete de Fevereiro, 885 – Centro - Catanduva	15801-160	MARCELO PEREIRA MICENA	26448356827	1.318		
41	41	CONCHAS	Rua Goiás, 446 – Centro - Conchas	18570-000	EDUARDO MANTEGAZZA CAMARGO	30976275880	508		
42	42	CRUZEIRO	Rua Coronel Joaquim do Prado, 477 – Centro - Cruzeiro	12701-370	LEONARDO MONTEIRO GARCEZ	30535732880	1.171		
43	43	CUNHA	Rua Coronel Macedo, 400 – térreo – Alto do Cruzeiro - Cunha	12530-000	CRISTINA BRAGA	29978079807	371		
44	44	DESCALVADO	Rua Doutor Anastácio Viana, 1005 – Centro - Descalvado	13690-000	EDUARDO ITIRO OKABAYASHI	18131011836	368		
45	46	FRANCA	Rua Francisco Jorge, 2112 – São José - Franca	14400-840	MARCELO QUEIROZ FERREIRA	83572457653	1.920		
46	47	GARÇA	Rua Plínio de Godoy, 236 – Williams - Garça	17400-000	MARCELA MARIA GALVÃO LAMKOWSKI MIGUEL	03922534457	827		
47	48	GUARATINGUETÁ	Rua Marechal Deodoro, 203 – Centro - Guaratinguetá	12500-210	CINTHIA MARIA CARDOSO ROSSMANN	05498529643	1.415		
48	49	IBITINGA	Avenida Sete de Setembro, 458 – Centro - Ibitinga	14940-000	CONRADO CAETANO FERRAZ	21878537806	979		
49	50	IGARAPAVA	Rua Capitão Vitoriano Machado, 166 – Centro - Igarapava	14540-000	FLORISVALDO JOSÉ CARDOZO BOMFIM	22204147877	433		
50	51	IGUAPE	Rua Capitão Dias, 222 – Centro - Iguape	11920-000	DANIELLE SALCEDO AREUNETE DE LIMA	08774229745	646		
51	52	ITAPETININGA	Rua Capitão Venâncio Ayres, 514 – casa – Centro - Itapetininga	18200-013	GILVANE RODRIGUES DOS SANTOS	13310134881	1.947		
52	53	ITAPEVA	Avenida Dona Paulina de Moraes, 191 – Vila Ophélia - Itapeva	18400-818	JOSÉ ROBERTO BIOLCHINI PIRES POULA	08228912714	2.282		
53	54	ITAPIRA	Rua João de Moraes, 430 – Centro - Itapira	13970-200	PAULO ROBERTO NASCIMENTO	02294236807	788		
54	55	ITÁPOLIS	Rua Padre Tarallo, 581 – Centro - Itápolis	14900-000	LUIZ ALVES DE OLIVEIRA	05183647801	641		
55	56	ITAPORANGA	Rua XV de Novembro, 941 – Centro - Itaporanga	18480-000	ABDON COSME DE ARAUJO NETO	28232830808	303		
56	57	ITARARÉ	Rua Coronel Frutuoso, nº 235 – Centro - Itararé	18460-000	ACÁCIO BUENO NETO	41073959953	685		
57	58	ITATIBA	Rua Professor Brito , 200 – Centro - Itatiba	13250-060	ANTONIO CARLOS DE LIMA	06663876805	1.273		
58	59	ITU	Rua São Paulo, 50 – Brasil - Itu	13301-380	RENATA CÉLIA GUIMARÃES MARINS	17728465899	2.157		
59	60	ITUVERAVA	Rua Capitão Florindo José da Silva, 1374 – cs – Cidade Universitária - Ituverava	14500-000	LUCIANO DE MELO BENELI	21591250838	737		
60	61	JABOTICABAL	Avenida Benjamin Constant, nº 539 – Centro - Jaboticabal	14870-140	FABIANA OLIVEIRA DE TOLEDO	18655417882	897		
61	62	JACAREÍ	Rua Doutor Waldemar Berardinelli, 86 – Centro - Jacareí	12308-340	RODRIGO ESTEVES GRILO	30518021823	1.410		
62	63	JAÚ	Rua Cônego Anselmo Valvekens, 169 – Centro - Jau	17201-250	GUSTAVO HENRIQUE DANTAS DE MIRANDA	27462704803	1.413		
63	64	JOSÉ BONIFÁCIO	Rua 21 de Abril, 666 – Centro – José Bonifácio	15200-000	CRISTINE PERES BET	12918045870	589		
64	65	JUNDIAÍ	Rua dos Bandeirantes, 103 – Centro - Jundiaí	13201-130	VASCO JOSÉ MONTEIRO	74169734653	1.654		
65	66	LIMEIRA	Rua Tiradentes, 627 – Centro - Lmeira	13480-082	RAFAEL FALCÃO COSTA CARVALHO	97359998387	1.710		
66	67	LINS	Rua Nove de Julho, 816 – Centro - Lins	16400-110	FABÍOLA SCIULLI KUDSE	26886287800	924		
67	68	LORENA	Praça Firmino Borges Escada, 100 – Centro - Lorena	12600-480	PRISCILLA DA SILVA GONÇALVES	27703984825	1.265		
68	69	LUCÉLIA	Rua Eduardo Rapacci, 171 – Centro - Lucélia	17780-000	ALTEMIR JOSÉ DA SILVA	30298752883	396		
69	70	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440 – Marília - Marília	17509-052	KARINA MARCUSSI GOMES	21289250880	1.439		
70	71	MARTINÓPOLIS	Rua José Teodoro, 246 – Centro - Martinópolis	19500-000	MARIANA NASTARI PINZAN FACHIANO	22267195801	401		
71	72	MIRASSOL	Avenida Lauro Luchesi, 26-05 – Nossa Senhora - Mirassol	15130-000	RENATO MILHIM SHIÓTA	30271270802	938		
72	73	MOCOCA	Rua Doutor Adolpho Barreto, 71 – Vila Mariana - Mococa	13730-120	JOSÉ ALBERTO NUNES DA SILVA	74915142434	731		
73	74	MOGI DAS CRUZES	Rua Francisco Franco, 179 – Centro – Mogi das Cruzes	08710-590	MARCOS CHAVES DOS REIS	07539777885	1.455		
74	75	MOJI-MIRIM	Rua Treze de Maio, 430/A - e 442 – Centro – Moji-Mirim	13800-051	ROGÉRIA BEATRIZ LOURA	73087190659	1.979		
75	76	MONTE ALTO	Rua Jeremias de Paula Eduardo, 1089 – Centro – Monte Alto	15910-000	CASSIA ALBINO BORGES SANTOS	83102418104	800		
76	77	MONTE APRAZÍVEL	Rua Presidente Vargas, 661 – Centro – Monte Aprazível	15150-000	RAQUEL DE OLIVEIRA MATOS	21884238874	571		
77	78	NOVA GRANADA	Rua Jansem de Melo, 516 – Centro – Nova Granada	15440-000	DANIEL TAURIZANO JULIANO	30298082896	445		
78	79	NOVO HORIZONTE	Rua Sete de Setembro, 957 – Centro – Novo Horizonte	14960-000	CARLOS EDUARDO VALEO	25997855880	691		
79	80	OLÍMPIA	Rua Doutor Antônio Olímpio, 914 – Centro - Olímpia	15400-000	AILTON FIDENORI ISSAGAWA	69925410134	978		
80	81	ORLÂNDIA	Avenida Seis, 730 – Centro - Orlândia	14620-000	RAFAEL PASSOS COSTA	05952769624	691		
81	82	OURINHOS	Avenida Antonio de Almeida Leite, 580 – Jd Paulista - Ourinhos	19907-000	RAFAELA BENCK BIAGINI	00767364902	1.220		
82	83	PALMITAL	Avenida Reginalda Leão, 1500 – Fórum - Palmital	19970-000	CARLOS ALBERTO GUEDES	11072819899	413		
83	84	PARAIBUNA	Avenida Major João Elias de Calazans, 565 – (Fórum) – Centro - Paraibuna	12260-000	ANA LÚCIA SANT'ANA MACHADO BARBOSA	29342251862	307		
84	86	PEDERNEIRAS	Avenida Bernardino Flora Furlan, 1640 – Norte – Parque Industrial Fuad Razuk - Pederneiras	17280-000	MARCOS BELTRAMINI	24779565820	780		
85	87	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140 – Centro - Penápolis	16300-000	SAMUEL DA SILVA PEREIRA	00627483860	670		
86	88	PEREIRA BARRETO	Avenida Gregório Sulian, 1685 – Centro – Pereira Barreto	15370-000	CARLA CORONGIU	28259848848	489		
87	89	PIEDADE	Rua Doutor Campos Sales , 66 – Casa 2 – Centro - Piedade	18170-000	NIVALDO DIAS DE MORAES	10539937819	976		
88	90	PINDAMONHANGABA	Rua Francisco Glicério, 418 – Jd Boa Vista - Pindamonhangaba	12401-060	JOÃO AMARO PINHEIRO	06103888867	1.931		
89	91	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	Avenida Doutor Quirino dos Santos, 130 – Espírito Santo do Pinhal	13990-000	JOSÉ CARLOS MACEDO	14986552899	706		
90	92	PIRACAIA	Rua Benedito Vieira da Silva, 300 – (Fórum) – Centro - Piracaia	12970-000	RODOLFO SANTOS OLIVEIRA	28571963851	480		
91	93	PIRACICABA	Rua São José, 940 – Centro - Piracicaba	13400-330	JOSÉ ANTONIO CAPELLI	03887779827	1.478		
92	94	PIRAJU	Rua Coronel Joaquim Theotônio de Araújo, 211 – Centro - Piraju	18800-000	ANTONIO APARECIDO FLORINDO	06184689860	672		
93	95	PIRAJUÍ	Praça Doutor Pedro da Rocha Braga, 116 – Centro - Pirajuí	16600-000	FABIANO MARQUES DO AMARAL	27338864870	542		
94	96	PIRASSUNUNGA	Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1947	13630-082	EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO	04119660656	947		
95	98	PITANGUEIRAS	Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713 (Fórum) – Centro - Pitangueiras	14750-000	HELOISA FURTADO COSTA FIOROTTO	30590199838	655		
96	99	POMPÉIA	Rua Getúlio Vargas, 197 - sala 11 – Centro - Pompéia	17580-000	ANDRÉ RICARDO CRUZ DIAS	16205097842	395		
97	100	PORTO FELIZ	Avenida Doutor José Maurino, 283 – Centro – Porto Feliz	18540-000	FERNANDA CARVALHO ANTUNES FAIRBANKS	26435100896	561		
98	101	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua Capitão Walter Ribeiro, 140 – Vila Jesus – Presidente Prudente	19010-120	FABIANO DE LIMA SEGALA	21439359865	1.251		
99	102	PRESIDENTE VENCESLAU	Rua Euclides da Cunha, 21 – Centro – Presidente Venceslau	19400-000	EDER MARINHO VIEIRA	22210550807	603		
100	103	PROMISSÃO	Avenida Bandeirantes, nº 711 – Centro - Promissão	16370-000	HEITOR NISHIZAWA DE SOUZA	22109339861	402		
101	106	RANCHARIA	Rua Vereador Manoel Tenório de Brito, 457 – Centro - Rancharia	19600-000	FABIO CEZAR BORTOLO	03658519908	809		
102	107	RIBEIRÃO BONITO	Rua Governador Pedro de Toledo, 259 – Centro – Ribeirão Bonito	13580-000	FREDERICO CARLOS MARIN	21964597803	421		
103	108	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 – Centro – Ribeirão Preto	14010-130	FERNANDA DINIZ DE BRITO MORELLI	16154786808	1.615		
104	109	SERRANA	Rua João Aprígio Barbosa, 100 – Jardim Boa Vista - Serrana	14150-000	ROBERTO SILVERIO	02980422827	552		
105	110	RIO CLARO	Rua Oito, 819 – Centro – Rio Claro	13500-144	GUILHERME DE OLIVEIRA DO VALLE TAUFIC	31226994865	1.103		
106	111	SANTA ADÉLIA	Praça Doutor Adhemar de Barros, 40 – Centro – Santa Adélia	15950-000	ANDREA BARDINI LAURENTI	30096603836	615		
107	112	SANTA BRANCA	Rua Manoel Nunes de Souza, 510 – Centro – Santa Branca	12380-000	LUCIANA GUERRA BOCARDI ALVARES	25513721864	435		
108	114	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	Avenida Batista Botelho, 428 – Centro – Santa Cruz do Rio Pardo	18900-000	FLÁVIO ROBERTO DE OLIVEIRA	18082341890	856		

109	115	SANTA ISABEL	Rua João Pessoa, 58 – Centro – Santa Isabel	07500-000	AKEMI YAMASAKI	04972605812	774		
110	116	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	Rua Marechal Deodoro, 861 – Jardim América – Santa Rita do Passa Quatro	13670-000	ROSILEIA LORENCETTI	11008805858	556		
111	117	SANTO ANASTÁCIO	Rua Visconde de Mauá, 565 – Centro – Santo Anastácio	19360-000	BIANCA GOVEIA	30565021877	345		
112	118	SANTOS	Rua Amador Bueno, 63 – Centro - Santos	11013-151	MICHELLE LAPA CORTEGIANO MOLARINO	25708016825	2.055		
113	119	CUBATÃO	Rua Bahia, 67 – Vila Paulista - Cubatão	11510-070	MIGUEL DOS SANTOS FREITAS	09782970832	1.425		
114	121	SÃO CARLOS	Avenida Comendador Alfredo Maffei, 1645 – Jd São Carlos – São Carlos	13561-270	LETÍCIA BRUMATO	03555732960	1.441		
115	122	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	Rua Dilo Gianelli, 88 – Parque das Nações – São João da Boa Vista	13870-574	DOMENICO CIRQUEIRA COSTA	29401173818	1.422		
116	123	SÃO JOAQUIM DA BARRA	Rua Pernambuco, 338 – Centro – São Joaquim da Barra	14600-000	HELENA FILGUEIRAS VIEIRA SILVA	31188835882	652		
117	124	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	Rua Benjamin Constant, 179 – Centro – São José do Rio Pardo	13720-000	JOSÉ VALDIR DA COSTA CALADO	29604362453	577		
118	125	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua Lafaiete Spínola de Castro, 1463 – Boa Vista – São José do Rio Preto	15025-510	LUCIANO HIROSHI UESAKA	17421570845	1.258		
119	126	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua Américo Gomes Novoa, 711 – Jardim Redentor – São José do Rio Preto	15085-330	JULIANA FREIRE DOS SANTOS	25182704852	411		
120	127	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 -(Fórum) – Vila Adyanna – São José dos Campos	12245-460	ERNANDI RAMOS DA SILVA	26350842898	1.769		

121	128	SÃO LUÍS DO PARAITINGA	Av. Vereador José Pinto de Souza, s/nº– (Fórum) Várzea dos Passarinhos – São Luis do Paraitinga	12140-000	ANA PAULA RAMOS DA SILVA LIMA	03084749612	299	Consta em nosso cadastro s/nº	
122	129	SÃO MANUEL	Rua Dr. Abílio Gomes, 322 – Vila Ipiranga – São Manuel	18650-000	NILMAR AUGUSTO SANCHES	30650242840	750		
123	130	SÃO PEDRO	Avenida Dos Imigrantes, 255 - Sala 47 – Shopping – São Benedito – São Pedro	13520-000	LÉA AMADOR COSTA PALMA	12114543803	544		
124	131	SÃO ROQUE	Rua Duque de Caxias, 277 – Centro – São Roque	18130-150	MARIA ESMERALDA HENGLER	06902228825	1.856		
125	132	SÃO SEBASTIÃO	Rua Praça Professor Antônio Argino, 120 – Centro – São Sebastião	11608-554	FABIO DE ALENCAR MENEZES	50876600100	1.393		
126	133	SÃO SIMÃO	Rua XX de Agosto, 234 – Centro – São Simão	14200-000	GISELLE KIKUGAVA PACHECO	29089226818	600		
127	134	SERRA NEGRA	Praça Barão do Rio Branco, 41 – Centro – Serra Negra	13930-000	GABRIELA ADAM PEREIRA DA SILVA	24639251831	730		
128	135	SERTÃOZINHO	Rua Elpidio Gomes, 1284 – Centro - Sertãozinho	14160-620	LEANDRO HENRIQUE KOCKEL CINTRA	30544665821	1.842		
129	136	SOCORRO	Rua Doutor Alfredo de Carvalho Pinto, 259 - Prédio 2 – Centro - Socorro	13960-000	VAGNER LEANDRO GOMEZ CECAN	09672094809	645		
130	137	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº - Jardim Paulistano - Sorocaba	18040-295	LAURINDA ANA DE NEGREIROS	08581043852	1.271	Consta em nosso cadastro s/nº	
131	138	TANABI	Rua Capitão Daniel da Cunha Moraes, 685 – Centro - Tanabi	15170-000	ANGELICA KARINA ANTUNES DA SILVA ROCHA	28456244848	510		
132	139	TAQUARITINGA	Rua Barão do Triunfo, 459 - Salas 7, 8, 9 e 10 – Centro - Taquaritinga	15900-000	MARIO MASARO YAMADA JÚNIOR	16218405818	836		
133	140	TATUÍ	Rua Juvenal de Campos, 327 – Centro - Tatuí	18270-330	RODRIGO RICARDO DE PROENÇA SOARES	22008480801	1.711		
134	141	TAUBATÉ	Avenida Granadeiro Guimarães, 135 – Centro - Taubaté	12020-130	PATRÍCIA LÚCIA OLIVEIRA	26667981867	1.296		
135	142	TIETÊ	Rua Lara Campos, 105 – Centro - Tietê	18530-000	CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA	27567535807	832		
136	143	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106 – Centro - Tupã	17600-060	LUCIANA NONATO BARRETTO	19103438899	795		
137	144	UBATUBA	Praça 13 de maio, 238 – Centro - Ubatuba	11680-000	PAULO CESAR GARCIA	13937454829	1.114		
138	145	CACHOEIRA PAULISTA	Rua Severino Moreira Barbosa, 176 - e 178 (superior) – Centro – Cachoeira Paulista	12630-000	DIEGO LEÃO DINIZ	21495695824	533		
139	146	VALPARAÍSO	Avenida Nove de Julho, 346 – Centro - Valparaíso	16880-000	PAULO ROBERTO KITADANI	14417622809	349		
140	147	VOTUPORANGA	Rua São Paulo, 3431 – Centro - Votuporanga	15500-010	ROBSON HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA	22226159843	1.238		
141	148	ELDORADO	Rua Nove de Julho, 9 – Centro - Eldorado	11960-000	JOSE ROBERTO DOS REIS	12653971801	386		
142	149	DRACENA	Avenida Expedicionários, 1381 – Centro - Dracena	17900-000	MOACIR AURESCO JUNIOR	06969210812	589		
143	150	FERNANDÓPOLIS	Av. Expedicionários Brasileiros, 638 – Jardim América - Fernadópolis	15600-000	ALEXANDRE MARTINS RIBEIRO	38398366893	733		
144	151	GUARARAPES	Rua Luiz Lincoln de Oliveira, 280 A – Centro - Guararapes	16700-000	RAFAEL CAVINATO SANCHEZ	21448367875	430		
145	152	JALES	Rua Seis, 2856 – Centro - Jales	15700-060	MARIA CAROLINA DOS SANTOS	22457171806	675		
146	153	MIRANDÓPOLIS	Avenida Doutor Raul da Cunha Bueno, 1320	16800-000	RODOLFO COELHO	25575083810	434		
147	155	PEDREGULHO	Praça Padre Luis Sávio, 93 – Centro - Pedregulho	14470-000	FLAVIA XAVIER MARTINS	28629909811	361		
148	156	SANTO ANDRÉ	Rua Marquesa de Santos, 52 – Vila Assunção – Santo André	09030-080	LILIAN ALEXANDRE	15543042884	1.547		
149	157	ADAMANTINA	Alameda Fernão Dias, 219 – Centro - Adamantina	17800-000	ARIANE MAZZO JOSÉ	22203798840	570		
150	158	AMERICANA	Rua Presidente Vargas, 343 – Vila Pavan - Americana	13465-150	MÁRCIO NATSUKI UCHIDA	26860305851	1.116		
151	159	DUARTINA	Avenida Expedicionário Antonio Aparecido, 427 – Centro - Duartina	17470-000	ANTONIO EDSON CAMACHO ESTEVES	10302536841	276		
152	161	LENÇÓIS PAULISTA	Rua Anita Garibaldi, 821 – Centro – Lençóis Paulista	18682-043	MARIA CAROLINA DIAS GUIRADO	28189475886	955		
153	162	NHANDEARA	Rua Onofre Alves Ferreira, 286 – casa – Centro - Nhandeara	15190-000	VALTEMIR DE LIMA CAMPOS	09833081878	343		
154	163	OSVALDO CRUZ	Rua Bélgica, 440 – Jardim das Bandeiras – Osvaldo Cruz	17700-000	FERNANDO JORGE SIMÃO	14003829808	518		
155	164	PAULO DE FARIA	Rua XV de Novembro, 809 (Fórum) – Centro – Paulo de Faria	15490-000	RONALDO ORLANDO VICENTE	25298981895	318		
156	165	PRESIDENTE BERNARDES	Rua Duque de Caxias, 108 – Centro – Presidente Bernardes	19300-000	FERNANDO PRETTI SERRAGLIO	30312381840	441		
157	166	SÃO CAETANO DO SUL	Rua Major Carlo Del Prete, 651 – Centro – São Caetano do Sul	09530-000	DENIS BATISTA AMORIM	30986031860	815		
158	167	REGENTE FEIJÓ	Rua Rua Barão do Rio Branco, 347 – Centro – Regente Feijó	19570-000	CIRO MANZANO DE OLIVEIRA	00235722804	566		
159	169	GUAÍRA	Avenida 11, 885 – Centro - Guaíra	14790-000	MAÍSA LELIS GREGÓRIO	22015383875	379		
160	170	MATÃO	Rua João Pessoa, 1180 – Centro - Matão	15990-020	TALITA CRISTINA LOPES BANHOS PAULA	30932202896	1.088		
161	171	MONTE AZUL PAULISTA	Rua Floriano Peixoto, 515 (Fórum) – Centro – Monte Azul Paulista	14730-000	MARIA DOS ANJOS LUIZ BATISTA	10698075838	454		
162	172	REGISTRO	Rua Eldorado, 10 – Vila Tupi - Registro	11900-000	FABIOLA LINO YOSHIMOTO	21601663838	964		
163	174	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida Paulo Afonso, 388 – Nova Petrópolis – São Bernardo do Campo	09770-350	ANDREA VENTURELLI MOSCONI DE SOUZA FELDBERG	31140257811	2.208		
164	175	TUPI PAULISTA	Rua Tiradentes, 877 (Fórum) – Centro – Tupi Paulista	17930-000	HÉLIA YUMIE MIYAGAKI TAYA	04812013860	730		
165	176	GUARULHOS	Rua Luiz Faccini, 344 - 2º andar – Centro - Guarulhos	07110-000	VALERIA PERROCA TAMBELLINI SANCHES	20010298886	1.897		
166	177	SÃO VICENTE	Rua Martim Afonso, 37 – Centro – São Vicente	11310-011	PABLO LUIZ LOBO	25148071826	1.410		
167	178	COLINA	Avenida Doutor Manoel Palomino Fernandes, 659 – Centro - Colina	14770-000	CARLOS HUMBERTO CAMPOS JUNIOR	22175833879	384		
168	179	CATANDUVA	Rua Teresina, 333 – Centro - Catanduva	15800-300	MARIA CRISTINA JARDIM	26764745889	417		
169	180	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440 – Centro - Marília	17509-052	MÁRIO JORGE RODRIGUES DAFLON	08355463730	339		
170	181	SUZANO	Travessa Mirambava, 118 – Centro - Suzano	08674-130	IMACULADA DA CONCEIÇÃO APARECIDA PIRES DE ALMEIDA	11798022842	1.833		
171	182	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua Sete de Setembro, 1370 Vila Dubus – Presidente Prudente	19015-080	PATRICIA CAMARGO SPOLADOR	22427423882	418		
172	183	RIBEIRÃO PIRES	Rua Domingos Balzani, 66 – Centro – Ribeirão Pires	09400-060	MIOSÓTIS TEIXEIRA LEAL	25097253272	1.061		
173	184	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106 – Centro - Tupã	17600-050	GIOVANNI LOPES DE FARIAS JUNIOR	21630556807	426		
174	185	GUARULHOS	Avenida Moteiro Lobato , 1025 – Macedo - Guarulhos	07112-000	ANTONIO WILLYAMS DA SILVA ASSIS	72391642334	1.857		
175	186	SANTA BÁRBARA D'OESTE	Rua Tupis, 1136 – Jardim Paulista – Santa Bárbara D’Oeste	13456-032	ARLENE GRAZZIOLI	69334757000	1.884		
176	187	SANTA FÉ DO SUL	Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1.699 – Centro – Santa Fé do Sul	15775-000	CELSO SIMONETI JUNIOR	02816729621	653		
177	188	LEME	Rua Doutor Armando de Salles Oliveira, 391 – Centro - Leme	13610-220	FABRICIO RODRIGUES GONÇALVES	27187369840	1.098		
178	189	ITANHAÉM	Rua Professora Dinorah Cruz, 71 – Centro - Itanhaém	11740-000	CIBELLE NASCIMENTO NERY	16951513805	1.670		
179	190	APARECIDA	Praça Padre Vitor Coelho de Almeida, 342 – Jardim São Paulo - Aparecida	12570-000	GISELLI RODRIGUES CAMARGO	00754660664	843		
180	191	IBIÚNA	Avenida Maria La Farina Milani , 671 – Jd Disneylandia - Ibiúna	18150-000	MARFISA FREITAS DE SOUZA	02261233833	926		
181	192	FRANCO DA ROCHA	Rua General Vicente de Paula Coutinho, 22 - Centro – Franco da Rocha	07803-050	DENISE ROSA TRINDADE	27708039991	2.271		
182	194	PORTO FERREIRA	Rua Coronel Procópio de Carvalho, 327 – Centro – Porto Ferreira	13660-000	NATHÁLIA BOCARDI	34109344808	582		
183	195	PRESIDENTE EPITÁCIO	Av.PresidenteVargas,1-31- Fórum – Centro – Presidente Epitácio	19470-000	VINICIUS DE CARVALHO	09762673816	463		
184	196	JUNQUEIRÓPOLIS	Rua Rui Barbosa, 790 - Centro - Junqueiropolis	17890-000	NEIDE MITIE MIYAGAKI TAKESHITA	01016835884	432		
185	197	GUARIBA	Avenida Da Saudade, 65 – Centro - Guariba	14840-000	ELIDIA APARECIDA DE PAULA FERREIRA	06904557800	641		
186	199	BARUERI	Avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550 - Ganha Tempo – Centro - Barueri	06401-160	ERIK HADDAD	16375244803	1.770		
187	200	BARRA BONITA	Rua Prudente de Morais, 624 – Centro – Barra Bonita	17340-000	DANILO CESAR LOURENÇÃO	30171756851	741		
188	201	ITAPECERICA DA SERRA	Rua David Farah, 25 – Jardim Santa Izabel – Itapecerica da Serra	06850-845	SILENE SANTANA	26783468895	2.330		
189	202	ALTINÓPOLIS	Rua Coronel Joaquim Alberto, 10 – Centro - Altinóplis	14350-000	ANA MARIA GOMES	31374975826	314		
190	204	JARDINÓPOLIS	Rua Prudente de Morais, 76 – Centro - Jardinópolis	14680-000	FABIANA FORCELINI RODRIGUES	02889299937	627		
191	205	CERQUEIRA CÉSAR	Rua Olímpio Pavan, 304 – Centro – Cerqueira César	18760-000	MÁRCIA APARECIDA INACIO	12399621859	361		
192	206	CARAGUATATUBA	Avenida Brasil, 772 – Sumaré - Caraguatatuba	11661-200	CLAISSON ALVES FERREIRA	05388657680	1.377		
193	207	URUPÊS	Praça Bela Vista, s/nº (Fórum) – Centro - Urupês	15850-000	LUCAS FERREIRA SILVERIO	31723894800	342	Consta em nosso cadastro s/nº	
194	208	MIGUELÓPOLIS	Avenida Álvaro da Cunha Barros, 1069 – Jardim Paulista - Miguelópolis	14530-000	WILLIAN FERREIRA DE ARAÚJO	80102310610	251		
195	210	BILAC	Rua Olavo Bilac, 455 – Centro -Bilac	16210-000	NATÁLIA SAKAMOTO	29917502866	331		
196	211	INDAIATUBA	Rua Treze de Maio, 834 – Centro - Indaiatuba	13330-120	LILIAN DALVA SILVA DE LIMA	04441083866	2.223		
197	212	GUARUJÁ	Rua Washington, 473 – Vila Maia - Guarujá	11410-150	CLÁUDIA FAGUNDES THEODORO FRIEDMAN	15436660860	1.687		
198	213	OSASCO	Rua Presidente Castelo Branco, 323 – Centro - Osasco	06016-020	HELDER ITO DE MORAIS	15550935821	1.006		
199	214	BURITAMA	Avenida Frei Marcelo Manília 695 - Salas 8 e 9 – Centro - Buritana	15290-000	EMERSON GIL MAYER	85450219920	364		
200	215	ANGATUBA	Rua José Franco de Araújo, 511 – Centro - Angatuba	18240-000	FRANSERGIO AUGUSTO DE SOUZA	28676612854	375		

201	216	MOGI GUAÇU	Rua Presidente John Fritzgerald Kennedy, 311 – Jd. Centenário – Mogi Guaçu	13845-232	HUGO NEVES ORNELAS	94825505104	1.776		
202	217	MAUÁ	Rua Princesa Isabel, 129 – Vila Bocaina - Mauá	09310-010	FABIANA DE FREITAS CANELA	25719197842	1.302		
203	218	MIRACATU	Rua Doutor Emílio Martins Ribeiro, s/n – Centro - Miracatu	11850-000	ANDRE COSTA RODRIGUES	16487981877	273	Consta em nosso cadastro s/nº	
204	219	POÁ	Rua Marina La Regina, 167 – Térreo – Centro – Poá	08550-210	VALERIA ROSA PAULILLO	09527934826	1.332		
205	220	VOTORANTIM	Rua João Walter, 262 – Centro - Votorantim	18110-020	MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES	00758491867	1.390		
206	221	SALTO	Rua Barão do Rio Branco, 401 – Centro - Salto	13320-270	GIULIO CESAR MAGLIO	29025274897	1.236		
207	222	DIADEMA	Avenida Sete de Setembro, 189 – Chácara Húngara - Diadema	09912-010	RICARDO KENJI HIRATA	38995653809	1.159		
208	223	JUQUIÁ	Rua Major Martins Coelho, 439 (Fórum) – Centro - Juquiá	11800-000	ERIKA SOARES CALANDRIELLO	27061869844	448		
209	224	CARDOSO	Rua São Paulo, s/n (Fórum) – Jardim Gouvea - Cardoso	15570-000	MARCOS ANTONIO SAENZ	32684185549	439	Consta em nosso cadastro s/nº	
210	225	AURIFLAMA	Rua Doutor Marcio da Mata Bianco, 52-25 - (Fórum) – Centro - Auriflama	15350-000	JUNEI DOS REIS LULHO	04746883807	424		
211	226	CÂNDIDO MOTA	Rua São Paulo, 988 – Centro – Cândido Mota	19880-000	FERNANDA VALERIA DA SILVA ORTIZ BALDO	26945721892	367		
212	227	COTIA	Rua Jorge Caixe, nº 306 – Portão - Cotia	06716-690	ALEXANDRE HEIJI SUMIDA	26508404806	1.860		
213	228	JACUPIRANGA	Avenida Vinte e Três de Junho, 619 – Vila Elias - Jacupiranga	11940-000	REGINALDO GIOVANI VIEIRA	02196754900	980		

214	229	VARGEM GRANDE DO SUL	Rua Batista Figueiredo, 380 – Centro – Vargem Grande do Sul	13880-000	SILVIO LUIS D'AMICO	08537948802	770		
215	230	SUMARÉ	Rua Antônio do Valle Melo, 1332 – Centro - Sumaré	13170-011	VALÉRIA ATANES DA SILVA	01830352830	922		
216	232	PALMEIRA D'OESTE	Avenida Carlos Gomes, 4545 – Centro – Palmeira D’Oeste	15720-000	NILSON JÚNIOR PASTROLIN OZORIO	36161707888	238		
217	233	ESTRELA D'OESTE	Rua Minas Gerais, s/n (Fórum) – Centro – Estrela D’Oeste	15650-000	ELIANE DE CASTRO COMENDA	07302820821	298	Consta em nosso cadastro s/nº	
218	234	FARTURA	Rua Luiz Ribeiro Salgado, 20 - salas 7, 8 e 9 – Centro - Fartura	18870-000	MARCIA KAWATA	10003160840	380		
219	236	TAQUARITUBA	Rua Pedro Sia, 191 – Centro - Taquarituba	18740-000	LEANDRO DO BONFIM GOZZO	25099674879	396		
220	237	MAIRIPORÃ	Rua Ipiranga, nº 84 – Centro - Mairiporã	07600-000	CÉLIA REGINA FERNANDES DE BRITTO	89369777849	1.010		
221	239	AMÉRICO BRASILIENSE	Avenida Joaquim Afonso da Costa, 284 – Centro - Américo Brasiliense	14820-000	MÁRCIO KANASHIRO	13875065875	730		
222	240	FRANCA	Rua Francisco Jorge , 2.112 – São José - Franca	14400-840	JOALINA DE FRANÇA OLIVEIRA	22476644153	354		
223	241	JAÚ	Alameda Doutor Julio Esperança , 103 – Centro - Jaú	17201-380	ROSANE CRISTINA DA SILVA	14568219892	672		
224	242	VÁRZEA PAULISTA	Rua Maria Aparecida, 84 – Vila Santa Terezinha – Várzea Paulista	13220-090	FRANCY MARLEN RUTH MILAMETTO QUIRINO	12558943855	1.290		
225	243	CORDEIRÓPOLIS	Rua Sete de Setembro, 482 – Centro - Cordeirópolis	13490-000	FERNANDA CRISTINA ROCHA	28539100835	875		
226	244	PIRACICABA	Rua São José, 940 – Centro - Piracicaba	13400-330	LUÍS MARCOS BRUNO DE SOUSA	08785975818	1.286		
227	245	RIO CLARO	Rua 14, 521 – Consolação – Rio Claro	13500-130	JOÃO CARLOS DUCKUR	06772712803	440		

228	246	SÃO PAULO - SANTO AMARO	Rua Tenente Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 – Santo Amaro – São Paulo	04751-050	CLAUDIA CISTOLO PEREIRA PINTO	09373278835	1.607		
229	247	SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA	Avenida Cocá, 633 – Vila Curuçá – São Miguel Paulista – São Paulo	08030-000	RODRIGO BASSI	28517812867	1.612		
230	248	SÃO PAULO - ITAQUERA	Rua Paulo Lopes Leão, 166 – Itaquera – São Paulo	08210-520	MARLI SOARES MALTA	08598724831	1.989		
231	249	SÃO PAULO - SANTANA	Avenida Leôncio de Magalhães, 357 - 363 – Jd São Paulo – São Paulo	02042-010	WILLIANS ARRAIS DUTRA	01227817835	1.767		
232	250	SÃO PAULO - LAPA	Rua Monteiro de Melo, 610 – Lapa – São Paulo	05050-000	VIVIAN GANDELMAN BOVOLINI	08478388893	2.355		
233	251	SÃO PAULO - PINHEIROS	Rua Ferreira de Araújo, 536/38 – Pinheiros – São Paulo	05428-001	JOAQUIM HONORIO FILHO	02273305877	1.544		
234	252	SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA	Rua Jorge Augusto, 258 - Vila Esperança – São Paulo	03645-000	CLAUDETE FERREIRA DE FREITAS	16655828805	1.637		
235	253	SÃO PAULO - TATUAPÉ	Praça Santa Terezinha, 43/47 - Vila Azevedo – São Paulo	03308-070	MARLENE MAZZOLA SUAVE BALIZARDO	04292274851	3.248		
236	254	SÃO PAULO - VILA MARIA	Rua Araritaguaba, 936 – 938 –Vila Maria – São Paulo	02122-011	ANTONIO GALTIERI	09018312800	2.266		
237	255	SÃO PAULO - CASA VERDE	Avenida Casa Verde, 1819 – Casa Verde – São Paulo	02519-200	NILZE MARIA BORGES DA SILVA ANDREIS	01066073830	2.560		
238	256	SÃO PAULO - TUCURUVI	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, nº 657 – Tremembé – São Paulo	02350-012	RITA DE CÁSSIA RIBEIRO GONÇALVES	13436001899	2.308		
239	257	SÃO PAULO - VILA PRUDENTE	Avenida Paes de Barros , 3237 – Vila Prudente – São Paulo	03149-100	JUAREZ COSTA DE SOUZA	14406712810	2.480		
240	258	SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS	Avenida Jandira, 657 – Indianópolis – São Paulo	04080-004	REGINA RODRIGUES ALCANTARA	04446766864	2.573		
241	259	SÃO PAULO - SAÚDE	Rua Itapiru, 174 – Saúde – São Paulo	04143-010	LUCILIA MATHIAS PAULINO GRANERO	06385957896	2.115		
242	260	SÃO PAULO - IPIRANGA	Rua Bom Pastor, 2204 – Ipiranga – São Paulo	04203-002	SANDRA INTAKLI DE SOUZA	12557395846	2.430		
243	261	PIRAPOZINHO	Rua Castro Alves, 962 – Jardim das Flores - Pirapozinho	19200-000	LIA BRONDI DE PAULA RODRIGUES	25520665850	611		
244	263	SANTO ANDRÉ	Avenida Itamarati, 241 – Parque Jaçatuba – Santo André	09290-730	MAURICIO BULCÃO FERNANDES	21322154805	1.476		
245	264	SANTO ANDRÉ	Rua Mato Grosso, 428 – Santa Terezinha – Santo André	09210-700	MILTON DANTAS DE ALMEIDA JÚNIOR	05935159864	1.139		
246	265	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 – Centro – Ribeirão Preto	14010-130	MARIA ALEXANDRA SOARES DE ALCHIMIM	12842578864	1.606		
247	266	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 – Centro – Ribeirão Preto	14010-130	EMÍLIA DE DEUS SILVA	07640582822	1.596		
248	267	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua Lafayete Spínola de Castro, 1463 – Boa Vista – São José do Rio Preto	15025-510	RENATA DE ALCANTARA KFOURI	26790743863	2.002		
249	268	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua Lafaiete Spínola de Castro, 1463 – Boa Vista – São José do Rio Preto	15025-510	REGIS GAIDE PISTORI	09551177800	1.535		
250	269	SÃO CAETANO DO SUL	Rua Major Carlo Del Prete, 651 – Centro – São Caetano do Sul	09530-000	FELIPE GARCEZ DA PALMA	28001436810	895		
251	270	PIRACICABA	Rua São José, 940 – Centro - Piracicaba	13400-330	LUCIANA DINIZ DANIEL	99811936072	2.187		
252	271	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº - Jardim Paulistano - Sorocaba	18040-295	SAMARA FERREIRA DE OLIVEIRA	21327027801	1.189	Consta em nosso cadastro s/nº	
253	272	SANTOS	Rua Vereador Henrique Soler, 279 – Ponta da Praia - Santos	11030-111	TAISI DEITOS	89236742068	2.166		
254	273	SANTOS	Avenida Doutor Bernardino de Campos, 99 – Vila Belmiro - Santos	11075-355	MICHELLE VEIGA SANTOS RODRIGUES	24923083832	1.526		

255	274	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/n - Palácio da Justiça 2º andar – Centro - Campinas	13013-900	EGLE PRADO VILHENA	01367256607	1.267	Consta em nosso cadastro s/nº	
256	275	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/n - Palácio da Justiça 4º andar S/ 406 – Centro - Campinas	13013-900	JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO	81963289820	1.879	Consta em nosso cadastro s/nº	
257	276	OSASCO	Praça Professor Anésio Cabral, 87 - Jardim Rochdalle - Osasco	06226-010	PENELOPE CAMILHER MACHADO BRANDÃO WATANABE	79698654100	1.205		
258	277	OSASCO	Avenida Hildebrando de Lima, 609 - Km 18 - Osasco	06190-160	NELSON ANTONIO MACHADO	68684789849	1.109		
259	278	GUARULHOS	Rua Luiz Faccini, 344 - 1º andar – Centro - Guarulhos	07110-000	ROBERTO LANGANKE	27070740808	1.518		
260	279	GUARULHOS	Rua Luiz Faccini, 346 – Térreo – Centro - Guarulhos	07110-000	GLEISSE DANIELLE GONÇALO DA SILVA	03937274405	1.847		
261	280	SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO	Avenida Atlântica, 1551 – Veleiros – São Paulo	04768-200	ERINA KOIKIDA MASSUDA	01306299870	2.321		
262	281	JUNDIAÍ	Avenida Doutor Cavalcanti, 702 – Centro - Jundiaí	13201-003	GISELE TAKAKUWA	26013128820	1.998		
263	282	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Paulo Setubal, 220 – Fórum – Vila Adyanna – São José dos Campos	12245-460	LUIZ FELIPE MARQUES LOPES MORATORI	04530867641	1.186		
264	283	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Av. Lucas Nogueira Garcez, 59 /65 Jd do Mar – São Bernardo do Campo	09750-670	MARCELO MORETTI	09287690898	1.002		
265	284	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Av. São João Batista, 427 – Rudge Ramos – São Bernardo do Campo	09635-000	CARLA FABÍOLA GIL DA SILVA PERFEITO	26533822888	1.099		
266	286	COTIA	Av. Professor Joaquim Barreto, 710 – Granja Carolina - Cotia	06700-170	RICARDO DIAS CIRQUEIRA	27007058825	1.507		

267	287	MOGI DAS CRUZES	Rua Francisco Franco, 179 – Centro – Mogi das Cruzes	08710-590	MARILUCI PORFIRIO DA SILVA LOREDO DOS SANTOS	12540941800	1.982		
268	288	RIO CLARO	Avenida 13, 634 – Centro – Rio Claro	13500-340	ALEXANDRE SANCHES	10351321845	1.025		
269	289	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140-A – Centro - Penápolis	16300-000	SERGIO MIKIO SUIZO	17361975844	499		
270	290	ASSIS	Rua Doutor Clybas Pinto Ferraz , 75 - Sala B – Vila Xavier - Assis	19800-040	LUÍS CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA	01600749917	507		
271	291	FRANCA	Avenida Frei Germano, 2039 – Estação - Franca	14405-215	NILVA FALEIROS PIMENTA CARAMORI	34049819287	1.673		
272	292	NOVA ODESSA	Rua Valdemar Ignowski, 62/66 – Bosque dos Cedros – Nova Odessa	13380-084	RODRIGO FERNANDES GONÇALVES	15115778866	623		
273	293	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 – Centro – Ribeirão Preto	14010-130	GLAUCIANE PEREIRA	26752081832	532		
274	294	SOROCABA	Rua Máximo Baldo, 54 – Vila Lucy - Sorocaba	18043-010	FABIO AMARAL GERMANO	10603524869	747		
275	295	PERUÍBE	Rua dos Pescadores, 85 – Centro - Peruíbe	11750-000	RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA	25692087871	1.160		
276	296	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Rua Doutor Flaquer, 137 – Centro – São Bernardo do Campo	09710-180	MARCELO PELOSINI MOTA	26142992866	1.420		
277	297	LINS	Rua 9 de Julho, 816 – Centro - Lins	16400-110	EVANDRO LUIS MARQUES DE ALMEIDA	27754792869	420		
278	298	BRAGANÇA PAULISTA	Rua Santa Madalena, 65 – Centro – Bragança Paulista	12900-440	GLAUCO FRANCO TRISTINI	25464050809	525		
279	299	ARAÇATUBA	Rua Brigadeiro Luiz Antônio, 46 – Higienópolis - Araçatuba	16010-680	CARLOS AUGUSTO STOCCO COTRIM	01121705871	1.253		
280	300	BAURU	Rua Silva Jardim, 2-17 – Jardim Bela Vista - Bauru	17060-240	PRISCILA AZNAR DE BRITO SILVA	30752015885	1.350		
281	301	AVARÉ	Rua Goiás, 999 – Centro - Avaré	18700-140	JOÃO HENRIQUE ALVES DA SILVA	28614221819	493		
282	302	FERNANDÓPOLIS	Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2304 – Coester - Fernandópolis	15600-000	EDER DE SOUZA BORGES	04967079652	365		
283	303	CARAPICUÍBA	Avenida Fernanda, 141 – sobreloja – Centro - Carapicuíba	06320-080	FRANKLIN CALDERÓN PEREIRA	12411562802	1.334		
284	304	JANDIRA	Avenida Antonio Bardella, 401 (Fórum) – Jardim São Luiz - Jandira	06618-000	RAFAELA SOARES MARQUES	27126119852	1.084		
285	305	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 – Centro – Ribeirão Preto	14010-130	VITOR HUGO MORETTI DE FREITAS	72305436149	1.437		
286	306	SANTO ANDRÉ	Travessa Doutor Rodrigo Antonio, 33 – Vila Alpina – Santo André	09090-750	KELLY GONÇALVES SILVA BASSETO	25358396870	1.187		
287	307	SANTO ANDRÉ	Rua Coronel Agenor de Camargo, 300 – Centro – Santo André	09020-220	RENATA DINIZ DE BRITO	17941345811	1.139		
288	310	GUARUJÁ	Avenida Santos Dumont, 689 – Sítio Paecará - Guarujá	11460-001	RAINIER BELOTTO PLAWIAK	05365947916	1.550		
289	312	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua José Urias Fortes, 391 – Jd Panorama – São José do Rio Preto	15091-220	ANA MARIA SUARES ROCHA	30057327890	440		
290	313	OURINHOS	Avenida Gastão Vidigal, 740 – Vila Matilde - Ourinhos	19901-010	NELSON ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR	21883021847	380		
291	314	TREMEMBÉ	Rua Costa Cabral, 985 – Residencial Ana Candida - Tremembé	12120-000	SOLANGE DOS SANTOS MOLICA	24758122814	669		
292	315	OSASCO	Avenida Internacional, 618 – Jardim Santo Antonio - Osasco	06126-000	LUCIANA VIGO PARADELLA	26224686874	1.611		
293	317	PRAIA GRANDE	Avenida Guilhermina, 267 – Jd Guilhermina – Praia Grande	11701-500	FREDERICO BORGES AFFONSO	24668248843	1.385		
294	318	SÃO MIGUEL ARCANJO	Rua Sadamita Iwassaki, 538 - Prédio azul – Centro – São Miguel Arcanjo	18230-000	THIAGO ESTACIO ROSEIRO	22364037808	473		
295	319	MOGI DAS CRUZES	Rua Francisco Franco, 179 – Centro – Mogi das Cruzes	08710-590	ELIANE SOBRINHO ALEXANDRE	26058053870	1.772		
296	320	SÃO PAULO - JABAQUARA	Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2.917 – Jabaquara – São Paulo	04309-011	MARCO ANTONIO PAULO VIANA	06323837803	2.430		
297	323	PAULÍNIA	Avenida Nove de Julho, 158 – Nova Paulínia - Paulínia	13140-287	GISELLE HELENA SANAE AOKI YOSHIOKA	17039767899	996		
298	324	TABOÃO DA SERRA	Rua Elisabeta Lips, 303 – Jardim Bom Tempo – Taboão da Serra	06763-190	MANUEL SANCHEZ PORTAL	02323355830	1.188		
299	325	SÃO PAULO - PIRITUBA	Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 4586 – Pirituba – São Paulo	05145-200	CÁSSIO ROGÉRIO SIQUEIRA	12677781808	1.427		
300	326	SÃO PAULO - ERMELINO MATARAZZO	Avenida Boturussu, 874 – Ermelino Matarazzo – São Paulo	03802-000	DANIELE VENCESLAU DA SILVA	09262435789	1.607		
301	327	SÃO PAULO - NOSSA SENHORA DO Ó	Avenida Paula Ferreira, 60 – Freguesia do Ó – São Paulo	02916-000	IVAN OLIVEIRA DE SOUSA	11206844809	1.725		
302	328	SÃO PAULO - CAMPO LIMPO	Rua Américo Falcão, 251 – 257 – Vila Pirajussara – São Paulo	05786-010	RONYLSON SOARES COELHO	04576484494	2.103		
303	329	DIADEMA	Rua Professora Vitalina Caiafa Esquivel, 78 – Centro - Diadema	09911-180	MARJORINE PALOMARES CARDOSO	33127544880	2.173		
304	330	TEODORO SAMPAIO	Rua Alberto Amador, 878 – Térreo – Vila São Paulo – Teodoro Sampaio	19280-000	JOÃO HORTENCIO DE OLIVEIRA BESERRA	47823364468	616		
305	331	OSASCO	Rua Henrique Dias, 287 – Jardim Piratininga – Osasco – SP	06233-120	LUIZ FERNANDO NOVAES DE ALMEIDA TELLES	10030804809	1.564		
306	332	OSASCO	Avenida Dr. Carlos Moraes Barros, 261 - prédio comercial – Vila Campesina - Osasco	06023-000	JULIA BALBI ALBERTIN	29753302860	922		
307	333	PEDREIRA	Avenida Presidente Costa e Silva, nº 171 – A – Vila Monte Alegre - Pedreira	13920-000	ELEINE NEGREIROS BARBOSA	31305882806	1.279		
308	335	ARUJÁ	Rua Albino Rodrigues Neves, 301 – Center Ville - Arujá	07401-125	DEMERVAL PINTO DA COSTA	22765352372	932		
309	336	MORRO AGUDO	Rua Carlos Gomes, 613 – Centro – Morro Agudo	14640-000	MARCELO AMORIM DE OLIVEIRA ALVES	69462798168	329		
310	339	MAUÁ	Avenida Queiroz Pedroso, 235 – Jardim Pedroso - Mauá	09370-360	PRISCILA LAUREANO DA COSTA ROSSI	30497239809	1.383		
311	340	SÃO VICENTE	Praça da Bandeira, nº 15 - 2º andar – Centro – São Vicente	11310-030	ADRIANA NUNES MUNHOZ VERGARA	09259314895	2.227		
312	341	EMBU DAS ARTES	Rua 1º de Maio, 182 – Parque Francisco Rizzo – Embu das Artes	06803-272	SUZANI ZORZANELLI COELHO	03463528789	1.581		
313	342	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº - Jardim Paulistano - Sorocaba	18040-295	DENISE MARIA DOS SANTOS COSTA	06616555801	1.483	Consta em nosso cadastro s/nº	
314	343	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº - Jardim Paulistano - Sorocaba	18040-295	JOÃO MARIA DE OLIVEIRA LIMA	69164746704	1.550	Consta em nosso cadastro s/nº	
315	344	CAMPO LIMPO PAULISTA	Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 530 (Fórum) – Vila Tavares – Campo Limpo Paulista	13230-130	IASNAYA CRISTINA CARDOSO LEITE	44702671391	1.047		
316	345	VINHEDO	Rua dos Bandeirantes, 375 – Santa Rosa - Vinhedo	13289-090	ANNA KARINA BORGES SOARES BRANDÃO MARGONI	14682416804	1.350		
317	346	SÃO PAULO - BUTANTÃ	Rua Ibiapaba, 422 – Vila Sônia – São Paulo	05625-020	VÂNIA LÚCIA LINS TORRES LOPEZ	14700819898	1.809		
318	347	SÃO PAULO - VILA MATILDE	Rua Fernão Albernaz, 400 – Vila Nova Savóia – São Paulo	03532-000	ADRIANA FERNANDEZ GALLEGO	25989433840	2.355		

319	348	SÃO PAULO - VILA FORMOSA	Rua Cristovão Girão, 132 – Vila Formosa – São Paulo	03362-030	ROBSON EVARISTO GONÇALVES	11341087883	1.419		
320	349	SÃO PAULO - JAÇANÃ	Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontin, 94 – Jaçanã – São Paulo	02273-010	MARISA HERNANDEZ DE FEBA	85941158815	1.784		
321	350	SÃO PAULO - SAPOPEMBA	Avenida Sapopemba, 6214 – Sapopemba – São Paulo	03374-001	EDGAR OLIVEIRA DA SILVA	03315278806	1.788		
322	351	SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR	Avenida Cupecê, 1147 – Cidade Ademar- São Paulo	04365-000	ELIZABETH STRECKER OKAMOTO	04849455808	1.729		
323	352	SÃO PAULO - ITAIM PAULISTA	Rua Monte Camberela, 342 – Itaim Paulista – São Paulo	08110-260	MARIA JOALICE DE ANDRADE SILVA	07100541816	2.904		
324	353	SÃO PAULO - GUAIANASES	Rua Serra do Mar, 180 – Guaianases – São Paulo	08410-160	NIVALDO EVARISTO DOS SANTOS	62068172615	2.527		
325	354	CAJAMAR	Avenida Arnaldo Rojek, 111 – Jordanésia - Cajamar	07786-525	SILVIO LACK LENZ CESAR	10193716763	867		
326	355	CERQUILHO	Rua Nossa Senhora Aparecida, 167 – Centro - Cerquilho	18520-000	PAULO ENEAS ROSSI	08462786851	822		
327	356	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº - Jardim Paulistano - Sorocaba	18040-295	VIVIAN ARIANE BERTON DE AZEVEDO	30165967846	1.584	Consta em nosso cadastro s/nº	
328	358	MONTE MOR	Rua Siqueira Campos, 65 – Centro – Monte Mor	13190-000	MARCUS AUGUSTO TRINDADE	02225679886	917		
329	359	ITAPEVI	Rua Dimarães Antonio Sandei, 205 – Cidade Saúde - Itapevi	06693-130	ANNA CAROLINA DE SOUZA E SILVA TEIXEIRA	36309275801	2.307		
330	360	COSMÓPOLIS	Rua Santa Gertrudes, 496 – Centro - Cosmópolis	13150-000	PEDRO LUCAS CABRAL	99005557834	636		
331	361	HORTOLÂNDIA	Rua Líbero Badaró, 451 – Jardim do Bosque - Hortolândia	13186-260	DALBERSON BERNARDINO DE ALMEIDA	86307525720	1.982		

332	362	SUMARÉ	Avenida da Amizade, 3995 – Nova Veneza - Sumaré	13175-375	PATRICIA DE IPANEMA MOREIRA DO VALLE	01162509767	1.643		
333	365	MAUÁ	Rua Campos Sales, 511 – Vila Bocaina - Mauá	09310-040	CYNTIA ALVES CONCEIÇÃO DE LIMA	19439154829	1.645		
334	367	FRANCISCO MORATO	Rua João Mendes Júnior, 418 – Centro – Francisco Morato	07910-210	ROSELI TOMAZ DOS SANTOS	08823773881	1.591		
335	368	ILHA SOLTEIRA	Avenida Atlântica, 1659 - Ilha Shopping - Zona Sul – Ilha Solteira	15385-000	RODRIGO FERNANDO DE MENDONÇA FURTADO	22111494801	345		
336	369	BOITUVA	Avenida Pereira Inácio, nº 530 (Fórum) – Centro - Boituva	18550-000	MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA	16136402858	818		
337	370	EMBU-GUAÇU	Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 530 (Fórum) – Centro – Embu-Guaçu	06900-000	ALLYSON DOS SANTOS NASCIMENTO	04135651496	693		
338	371	SÃO PAULO - GRAJAÚ	Rua Antônio Carlos Tacconi, 45 – Cidade Dutra – São Paulo	04810-020	MILTON CÉSAR BERNARDES DE OLIVEIRA	21641812800	2.548		
339	372	SÃO PAULO - PIRAPORINHA	Rua Professor Barroso do Amaral, 32 – Jardim Angela – São Paulo	04937-010	EVANDRO CONTRUCCI ALVIM	68730969891	3.425		
340	373	SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO	Estrada de Itapecerica, 2.720 – Jardim Atlântico – São Paulo	05835-004	JOSE APARECIDO ALVES	08801395876	1.876		
341	374	SÃO PAULO - RIO PEQUENO	Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1.140 – Butantã – São Paulo	05582-001	SANDRA PEREIRA DA SILVA	11163964832	3.710		
342	375	SÃO PAULO - SÃO MATEUS	Rua Elísio Ferreira, 506 – São Mateus – São Paulo	03964-010	LUIZ FERNANDO BALSALOBRE DE MESQUITA	28655655805	3.693		
343	376	SÃO PAULO - BRASILÂNDIA	Rua Bonifácio Cubas, 567 – Freguesia do Ó – São Paulo	02731-000	EMERSON MONTEIRO PELÓGIA	21955942846	3.244		
344	377	ITAQUAQUECETUBA	Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 180 – Vila Virgínia - Itaquaquecetuba	08576-000	REGINA SAYURI HASEGAWA	17465363810	1.490		
345	378	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/nº - Palácio da Justiça (Fórum) – Centro - Campinas	13013-900	ANDRÉ DE MORAES DOELITZSCH	28109337821	2.594	Consta em nosso cadastro s/nº	
346	379	CAMPINAS	Rua Regente Feijó , s/n - Palácio da Justiça 4º Andar - Sala 419 (Fórum) – Centro - Campinas	13013-900	MAURICIO GUARACI LINS	60071010882	2.170	Consta em nosso cadastro s/nº	
347	380	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/ nº - Palácio da Justiça 2º andar - sala 219 (Fórum) – Centro - Campinas	13013-900	CLEANO CAVALCANTE LOCIO	05042355405	1.746	Consta em nosso cadastro s/nº	
348	381	SÃO PAULO - PARELHEIROS	Avenida Pedro Roschel Gottzfritz, 210 – Rio Bonito – São Paulo	04809-160	LEONILTON PACHECO NOVAIS	63746492572	3.114		
349	382	RIBEIRÃO PIRES	Rua Ovídio Abrantes, 19 – Núcleo Colonial – Ribeirão Pires	09424-150	ANA MARIA LAUER CARVALHO	99623960859	1.009		
350	383	SANTO ANDRÉ	Avenida Pedro Américo, 674 – Vila Homero Thon – Santo André	09110-560	ELENICE STABILE MÔNACO	07587693858	1.495		
351	384	AMERICANA	Rua Antonio Cia, 391 – Parque Res. Boa Vista - Americana	13477-450	ROBERTO YOSHIO HASOBE	14528159848	1.345		
352	385	ARARAQUARA	Alameda Paulista, 2.380 – Jardim Viaduro (Vila Xavier) - Araraquara	14810-264	JOSÉ ADILSON DE ABREU JUNIOR	26568370819	1.443		
353	386	BARUERI	Rua da Liberdade, 422 – Vila Boa Vista - Barueri	06411-190	MURILO SOUZA DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR	08335227870	2.866		
354	387	BAURU	Rua Agenor Meira, 17-41 – Vila Noemy - Bauru	17014-460	WILSON DE ROSSI JÚNIOR	19094751810	1.280		
355	388	CARAPICUÍBA	Avenida Fernanda, 141 – Centro - Carapicuíba	06320-080	VENÂNCIA MEDINA LOPES	58396411115	2.497		
356	389	SÃO PAULO - PERUS	Rua Demifonte, 208 – Jardim Adelfiore – São Paulo	05201-210	CÍNTIA HIROMI NAKASAKO NAKASA	27369308863	2.690		

357	390	SÃO PAULO - CANGAÍBA	Avenida Cangaíba, 1.158 – Cangaíba – São Paulo	03712-000	MARIA AKEMI ARAI CHINA	06619206824	1.666		
358	391	EMBU DAS ARTES	Rua São Lucas, 225 – Jardim Vazame – Embu das Artes	06814-310	DENISE MENDES DUARTE	01427062803	1.363		
359	392	SÃO PAULO - PONTE RASA	Avenida São Miguel, 3906 – Ponte Rasa – São Paulo	03870-000	LUIZ PROCÓPIO ASSUMPÇÃO NETO	87936623949	1.935		
360	393	GUARULHOS	Avenida Ítalo Brasileiro Piva, 83 – casa – Picanço - Guarulhos	07080-020	LUIZ LEITE FILHO	21505403472	1.811		
361	394	GUARULHOS	Avenida João Veloso da Silva, 1181 – Cidade Jardim Cumbica - Guarulhos	07180-010	ERICK JORGE VIANA DO CARMO	33413243802	1.959		
362	395	GUARULHOS	Rua Cariri Açu, 32 – Cidade Jardim Cumbica - Guarulhos	07180-250	JORGE SOARES	07472968803	1.787		
363	396	JACAREÍ	Rua Olímpio Catão, 499 – Centro - Jacareí	12308-051	HENRIQUE JOSÉ AMARAL	25787907876	1.245		
364	397	SÃO PAULO - JARDIM HELENA	Rua Jaguar, 40/44 – Vila Curuçá – São Paulo	08030-460	MARILDA NOVAES FERREIRA LIBONATI	09047755855	1.977		
365	398	SÃO PAULO - VILA JACUÍ	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 – A – Vila Jacuí – São Paulo	08060-060	ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA	26616772837	1.507		
366	399	LIMEIRA	Rua Presidente Roosevelt, 543A – Centro - Limeira	13480-060	EDSON FRANCISCO DE CARVALHO	71522670491	1.636		
367	400	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440 – Centro - Marília	17509-052	ADRIANO CAMARGO DE BARROS	14570159869	1.323		
368	401	FERRAZ DE VASCONCELOS	Rua Antônio Trevisani, 93 – Centro – Ferraz de Vasconcelos	08500-340	RICARDO HISAO UCHIDA	21501613898	1.879		
369	402	PRESIDENTE PRUDENTE	Avenida Coronel José Soares Marcondes, 3220 – Jardim Bongiovani – Presidente Prudente	19050-230	LETÍCIA MACORATTI DE CASTILHO	21881927881	1.308		
370	403	SÃO PAULO - JARAGUÁ	Estrada de Taipas, 412 – Jaraguá – São Paulo	02991-000	PAULO FERNANDO DOS SANTOS	05073776801	1.440		
371	404	SÃO PAULO - CIDADE TIRADENTES	Rua Àlvaro da Costa, 28 – Guaianases – São Paulo	08461-420	SUELY AMARAL SOARES NEGRÃO	02959368860	2.506		
372	405	SÃO PAULO - CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO	Estrada Itaquera-Guaianases, 2120 – Jardim Helena – São Paulo	08420-000	LIVIA MARIA DE CASTRO RIOS CARVALHO	08047579843	1.398		
373	406	PRAIA GRANDE	Avenida Doutor Vicente de Carvalho, 220 – 230 – Cidade Ocian – Praia Grande	11704-300	SUZANA SÉA	04576571893	1.689		
374	407	TAUBATÉ	Av. John Fitzgerald Kennedy, 1230 – Jardim das Nações - Taubaté	12030-200	ANA FLÁVIA ARMANI	08963874885	2.092		
375	408	SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS	Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157 – Vila Maracanã – São Paulo	05846-420	MARCELLA PANTOJA DE MARIA PIMENTEL	07426877752	2.078		
376	409	SÃO BERNARDO DO CAMPO	R. Doutor Felício Laurito, 84 – Jardim Olavo Bilac – São Bernardo do Campo	09725-840	MERCIA DOS SANTOS	90011082534	1.847		
377	410	SÃO CARLOS	Rua 9 de Julho, 1.916 – Centro – São Carlos	13560-042	MARCO AURELIO CÂNDIDO PIÉ	31288508875	1.527		
378	411	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	R. Paulo Setúbal, nº 220 – Fórum - Vila Adyanna – São José dos Campos	12245-460	RENATA TRAVASSOS DE BARROS	09137745700	1.765		
379	412	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 – Fórum – Vila Adyanna – São José dos Campos	12245-912	SILVIA SANTOS MARTINS	25766401841	2.102		
380	413	SÃO PAULO - CURSINO	Avenida do Cursino, 3821 – Vila Moraes – São Paulo	04133-300	TERCIO AVENA DA SILVA	00305778889	1.914		
381	414	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Rua dos Vianas, 556 – Baeta Neves – São Bernardo do Campo	09760-000	REGINA FELIX DA SILVA	08685973848	1.249		
382	415	SUZANO	Rua Benjamin Constant, 1029 - Centro - Suzano	08674-011	ANTONIA IZÂNIA ALVES DO NASCIMENTO	70303495391	1.491		
383	416	TABOÃO DA SERRA	Av. Laurita Ortega Mari, 1412 – Pq Pinheiros – Taboão da Serra	06766-361	LUANA NAOMI UEKI	22461048827	1.479		
384	417	SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO	Avenida Líder, 3114 – Cidade Líder - São Paulo	08280-005	EDNALDO SIMÕES DE SOUZA	04855146803	1.578		
385	418	SÃO PAULO - PEDREIRA	Av. Nossa Senhora do Sabará, 4.051 – Vila Emir - São Paulo	04447-021	CARLOS AUGUSTO DA COSTA FILHO	01094275484	2.388		
386	419	ITAQUAQUECETUBA	Av. Vereador João Fernandes da Silva, 314 – Vila Virgínia - Itaquaquecetuba	08576-000	JOSÉ ANGELO CASTANHARO	05544428840	1.699		
387	420	SÃO PAULO - VILA SABRINA	Avenida Roland Garros, 1013 – Jardim Brasil - São Paulo	02235-000	WALDIR CANHETE	48053945104	1.759		
388	421	SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA	Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1815 – Teotônio Vilela - São Paulo	03928-240	MAGDA JANE NOGUEIRA	14313423869	1.851		
389	422	SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA	Avenida Santa Inês, 864 – Mandaqui - São Paulo	02415-001	PEDRO FELIPE XAVIER DE OLIVEIRA CREGE	22500767825	1.935		
390	423	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/n – Palácio da Justiça – Centro - Campinas	13013-900	ANTONIO CARLOS FIDELIS	05904645821	1.220	Consta em nosso cadastro s/nº	
391	424	JUNDIAÍ	Rua dos Bandeirantes, 103 - Centro - Jundiaí	13201-130	JANESSA CAROLINA DE AVELAR BASTOS ALVES PAPATELLA	04310230695	1.299		
392	426	DIADEMA	Rua João de Almeida, 126 – Centro - Diadema	09920-140	DANUSA DE MORAES GHELER	27206943802	1.064		
393	427	URÂNIA	Rua Seis, 2856 – Centro - Jales	15700-060	SERGIO RICARDO DE ABREU	33745680847	356		
						Total	480.000		

APÊNDICE "B" 

T.R.E - SP - CRONOGRAMA	
4/jun	8/jun	Teste Ordem Bancária - emissão da ordem bancária e devolução via GRU		
11/jun	22/jun	Teste arquivo VIP942 - simulação de pedido de cartões, liberação e carregamento no Centro de Custos teste (999)	teste em desenvolvimento: arquivos deverão ser encaminhado via email	
11/jun	11/jun	Cadastramento no IED (agencia)	Responsável agência	
25/jun	29/jun	Teste em produção de solicitação de cartões	Deverá ser enviado um arquivo via IED solicitando 6 cartões 	
2/jul	6/jul	Teste em produção de liberação e carga dos cartões	Deverá ser enviado dois arquivos via IED solicitando a liberação e a carga dos cartões 	
9/jul	13/jul	Teste em produção de consumo e verificação dos arquivos retorno	TRE deve receber os arquivos retorno para trata-los	
16/jul	14/ago	Solicitações dos cartões	Deverá ser enviado arquivo via IED , respeitando as datas e quantidades informadas (cronograma) 	
19/jul	17/ago	Retirada dos cartões	Os cartões serão retirados pelos correios na embossadora, conforme cronograma	
3/set	7/set	Liberação dos cartões	Deverá ser enviado um arquivos via IED solicitando a liberação dos cartões 	
10/set	21/set	Montagem dos arquivos de carregamento	O arquivo de carregamento deverá ser montado com a vinculação dos CPF e valores das cargas.	
24/set	28/set	Carregamento dos cartões	Deverá ser encaminhado o arquivo via IED	
7/out	7/out	Eleições - 1 º turno		

Fluxo coleta de cartões		
Coleta de 20.000 cartões por embossadora		
Total de coleta diária : 60.000 cartões		
1ª coleta	19/7/2018		
2ª coleta	24/7/2018		
3ª coleta	26/7/2018		
4ª coleta	31/7/2018		
5ª coleta	3/8/2018		
6ª coleta	6/8/2018		
7ª coleta	9/8/2018		
8ª coleta	13/8/2018		

ANEXO III – Formulário de Cadastro de Centro de Custo e Unidade de Faturamento Individualizado

ANEXO IV – FORMULÁRIO PROPOSTA DE ADESÃO

ANEXO V – DAS DEFINIÇÕES

Os termos utilizados neste contrato possuem os significados abaixo mencionados, empregados na forma singular ou plural, no masculino ou feminino.

CREDENCIADOS: estabelecimentos comerciais afiliados à rede VISA, VISA ELECTRON, no Brasil e no exterior;

ARQUIVO ELETRÔNICO: intercâmbio eletrônico de informações – repasse e recebimento - realizado entre o ENTE e o BANCO, em padrão determinado pelo BANCO.

ARRANJO DE PAGAMENTO: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores. São exemplos de ARRANJOS DE PAGAMENTO os instituídos pela ELO, VISA, MASTERCARD e pelo BANCO, dentre outros, existentes ou que venham a ser instituídos.

ASSINATURA ELETRÔNICA: um dos meios eleitos pelas Partes para comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, que se constitui na aposição de SENHA, em meios eletrônicos, e poderá ser utilizada para, dentre outras finalidades, adesão ao SISTEMA ao presente Contrato, efetivação de TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO e TRANSAÇÕES BANCÁRIAS com CARTÃO.

BANDEIRA: marca licenciada ou sublicenciada por um Instituidor de um ARRANJO DE PAGAMENTO para o EMISSOR, impressa nos CARTÕES, utilizadas como sinal indicativo de aceitação do CARTÃO. Exemplos de BANDEIRAS: VISA, para transações na FUNÇÃO PRÉ-PAGO, OUROCARD, dentre outras, existentes ou que venham a ser impressas nos CARTÕES.

CARGA ou RECARGA: aporte de recursos a serem creditados na conta de pagamento pré-paga, observados os limites mínimos e máximos, e a quantidade mensal, previamente estabelecidos pelo EMISSOR.

CARTÃO PRÉ-PAGO - instrumento de pagamento cuja utilização junto aos AFILIADOS está condicionada à existência de valores previamente carregados, respeitados os limites mínimos e máximos definidos pelo EMISSOR, poderá no decorrer deste contrato, ser genericamente denominado CARTÃO.

CENTRO DE CUSTO: forma organizacional de distribuição e agrupamento dos CARTÕES emitidos para o ENTE, representativa de um departamento ou estrutura semelhante, ao qual se vinculam as UNIDADES DE FATURAMENTO. 

CONTA-CARTÃO ou CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA: conta de pagamento pré-pago de titularidade da Pessoa Jurídica onde são registrados os lançamentos a crédito e a débito decorrentes da utilização dos CARTÕES na FUNÇÃO PRÉ-PAGO pelos PORTADORES, tais como TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO, compras.

EMISSOR: é o BANCO, instituição de pagamento que emite o instrumento de pagamento, executa remessa de fundos, disponibiliza os serviços do CARTÃO e outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento. 

EMBOSSADORA: empresa terceirizada contratada para confecção dos plásticos.

ENTE PÚBLICO: usuário Final Pagador, pessoa jurídica, correntista do BANCO, que aderiu ao CARTÃO, sendo responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato, poderá no decorrer deste contrato, ser genericamente denominado ENTE.

EXTRATO: demonstrativo dos lançamentos da CONTA-CARTÃO, disponibilizado nos Terminais de Autoatendimento do BANCO DO BRASIL S.A., Gerenciador Financeiro, Autoatendimento Setor Público e arquivos eletrônicos. 

GERENCIADOR FINANCEIRO e AUTOATENDIMENTO SETOR PÚBLICO: canais de atendimento remoto, oferecido pelo BANCO ao ENTE, para acesso via internet ou aplicativo de dispositivos móveis, para a realização de transações bancárias.

PROPOSTA DE ADESÃO: Formulário de adesão ao presente contrato, a Proposta de Adesão, na forma do anexo I, é um formulário entregue ao ENTE que integra esse contrato.

FORMULÁRIO DE CADASTRO DE CENTRO DE CUSTO E UNIDADE DE FATURAMENTO INDIVIDUALIDADO: Formulário onde constam as informações pertinentes para cadastramento, o Formulário de Cadastro de Centro de Custo e Unidade de Faturamento Individualizado, na forma do anexo II, é um formulário entregue ao ENTE que integra esse contrato.

PORTADOR: pessoa física, indicado pelo REPRESENTANTE DO CENTRO DE CUSTOS, cujos CARTÕES são emitidos para utilização conforme os termos e condições deste Contrato.

REPRESENTANTE AUTORIZADO: pessoa física indicada pelo ENTE por meio do formulário Cadastro de Centro de Custos para representa-la na realização de atividades previstas neste Contrato. 

REPRESENTANTE DO CENTRO DE CUSTOS: pessoa física indicada pelo ENTE para representa-la na realização das atividades previstas neste Contrato.

SENHA: código secreto, pessoal e intransferível, fornecido pelo SISTEMA, atribuído ao PORTADOR para realização de transações bancárias e demais finalidades que venham a ser definidas pelo EMISSOR e que constitui, para todos os efeitos, a sua assinatura por meio eletrônico. O envelope contendo o cartão e a senha do PORTADOR será retirado pelo REPRESENTANTE AUTORIZADO do ENTE diretamente na embossadora do cartão.

SISTEMA: conjunto de processos tecnológicos e operacionais utilizado pelo BANCO para emissão, administração e processamento dos CARTÕES Ourocard. 

TARIFA DE INATIVIDADE: a tarifa de R$ 1,50 visa o ressarcimento dos custos de processamento do SISTEMA, cobrada por cartão que apresente o saldo de qualquer valor, após 3 (três) meses, contados da última carga realizada pelo ENTE, conforme previsto na tabela de tarifas vigente.

UNIDADE DE FATURAMENTO: corresponde à CONTA-CARTÃO, representa o menor nível hierárquico da estrutura de distribuição de CARTÕES do ENTE. Tem por características: 
a. vincular-se a um CENTRO DE CUSTOS;
b. ater-se às permissões/controle de gastos definidas para o CENTRO DE CUSTOS;
c. permitir que a ela se vincule um ou mais CARTÕES, desde que emitidos na mesma Modalidade e BANDEIRA;
d. possuir ou não limite de crédito e permissões/controle de gastos próprios, limitados ao definido para o CENTRO DE CUSTOS;
e. agrupar os lançamentos na CONTA-CARTÃO para apresentação de forma detalhada em DEMONSTRATIVO DE GASTOS.