TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 247ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL PAULISTA E A 398ª ZONA ELEITORAL – VILA JACUÍ,

CELEBRADO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (D.L.F. nº 26/2017), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SR.ª ELIZABETE GONÇALVES DE OLIVEIRA, C.P.F. N.º 152.404.768-61, RESIDENTE NA RUA APUCARANA, 850, APARTAMENTO 14, TATUAPÉ, CEP 03311-000, NESTA CAPITAL; A SR.ª ISABEL GONÇALVES OLIVEIRA, C.P.F. N.º 152.404.788-05, RESIDENTE NA RUA APUCARANA, 850, APARTAMENTO 31, BAIRRO TATUAPÉ, CEP 03311-000; O SR. LUCIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA, C.P.F. N.º 263.158.418-05, RESIDENTE NA AVENIDA MARIANO SOUZA MELLO, 580, BLOCO A, APARTAMENTO 74, CEP 08773-330, CIDADE DE MOGI DAS CRUZES, SÃO PAULO; O SR. MARINHO DA SILVA DUARTE, C.P.F. N.º 483.386.568-87 E A SR.ª MARIA AURORA PAIVA DOS REIS E SÁ DUARTE, C.P.F. N.º 152.405.408-96, RESIDENTES NA RUA DONA ANA FLORA PINHEIRO DE SOUZA, 404, VILA JACUÍ, CEP 08060-150, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado, lavrado às fls. de nº 62 a 67 do livro próprio (n.º 121-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 19 e 20 do livro próprio (n.º 126-A), o segundo, lavrado às fls. 38 e 39 do livro próprio (n.º 131-A), e o terceiro, lavrado às fls. 90 a 92 do livro próprio (n.º 136-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 25/04/2021 a 24/04/2023 e consignar o valor atualizado do aluguel mensal, decorrente do reajuste aplicado em 25/04/2020, bem como o valor total atualizado do contrato. Por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II	- VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 2.118.116,99 (dois milhões, cento e dezoito mil, cento e dezesseis reais e noventa e nove centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$30.000,00 (trinta mil reais) no período de 25/04/2017 a 24/04/2018; manter-se-á nesse valor de 25/04/2018 até 24/04/2019, em virtude de renúncia dos locadores ao reajuste devido a partir de 25/04/2018; alterar-se á para R$32.483,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) no período de 25/04 a 31/12/2019, em virtude do reajuste aplicado em 25/04/2019; passará a ser de R$ 27.611,06 (vinte e sete mil, seiscentos e onze reais e seis centavos), a partir de

01/01/2020, devido à revisão do aluguel (redução de 15%); e será reajustado a R$ 28.523,04 (vinte e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e quatro centavos), a partir de 25/04/2020.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, relativo ao período de 25/04/2017 a 24/04/2023.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 720, 721, 722, 723 e 724, de 18/04/2017; nºs 808, 809, 810, 811 e 812, de 02/05/2017; n.ºs 135, 136, 137, 138, de 15/01/2018; nº 172 de 17/01/2018; n.ºs 236, 237, 238, 239 e 244 de 31/01/2019; e Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 296, 297, 298, 299 e 300, de 30/01/2020; nºs 206 e 207, de 27/01/2021; nºs 215, 216 e 220, de 28/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, 2º e 3º termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0056430-06.2017.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Alexandre Cunha de Souto Maior, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139-A), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior	Elizabete Gonçalves de Oliveira

Isabel Gonçalves Oliveira	Luciano Gonçalves de Oliveira

Marinho da Silva Duarte	Maria Aurora Paiva dos Reis e Sá Duarte

Alessandro Dintof	Alexandre Cunha de Souto Maior

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 20/04/2021, às 10:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 20/04/2021, às 14:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 20/04/2021, às 15:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Usuário Externo, em 20/04/2021, às 15:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elizabete Gonçalves de Oliveira, Usuário Externo, em 21/04/2021, às 17:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Isabel Gonçalves Oliveira, Usuário Externo, em 21/04/2021, às 17:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 22/04/2021, às 13:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marinho da Silva Duarte , Usuário Externo, em 23/04/2021, às 13:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Aurora Paiva Dos Reis e Sá Duarte , Usuário Externo, em 23/04/2021, às 13:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 30/04/2021, às 16:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando

o código verificador 2719819 e o código CRC 46844624.

0056430-06.2017.6.26.8000	2719819v2