TERMO DE COOPERAÇÃO NO 8412022
PROCESSO N 0 6962/2012
FUNDAMENTO. Art. 4 0, inciso VIII da Resolução TSE no 23.422/2014, e Lei Municipal n. 0 4.254/07.	TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MAUÁ E
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 339a ZONA ELEITORAL	
Prazo: 05 anos
Aos 15 dias do mês de julho de 2022, na Secretaria de Finanças - Setor de Contratos do Município de
Mauá, , as partes contratantes, de um lado, o Município de Mauá, com sede na Av. João Ramalho, n o 205, Centro, Mauá, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n o 46.522.959/0001-98, neste ato representado pelo Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania Matheus Martins Sant'Anna, CPF: 229.546.978-30, devidamente autorizado pelo Decreto Municipal n o 7841 de 02 de julho de 2013, doravante denominado CONVENENTE e, de outro lado, a UNIÃO, neste ato representada pelo Dr. Rodrigo Soares, Juiz Eleitoral Titular da 339a Zona Eleitoral, localizada na Avenida Queiroz Pedroso, no 235, Jardim Pedroso — Mauá — SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, nos termos das cláusulas seguintes.
Cláusula I - DO OBJETO.
1.1. O presente Termo de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de Mauá, compreendendo: locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; a prestação de serviços de limpeza e requisição de servidores, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL observando o plano de trabalho anexo a disponibilidade municipal.
Cláusula II - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
2.1. São obrigações do MUNICÍPIO
2.1.1. Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento;
2.1.1.1. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.	
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2, 1 .2. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;
2.1 .3. Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório;
2.	1 .4. Atender às requisições de servidores municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral;
2.2.	Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ónus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento.
2.3.	Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(s) contratado(s) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado convênio específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Cláusula III - DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL
3. 1 .	São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:
3.1.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;
3.1.2. Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;
3.1.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do
Cartório Eleitoral;
3.1.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;
3.1.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;
3.1.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.
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Cláusula IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS.
4. 1 . Este convénio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.
Cláusula V - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
5.1. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convénio, desde que não modificado o objeto.
Cláusula VI - DA DENÚNCIA
6 1 . Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.
Cláusula VII - DA PUBLICAÇÃO.
7.1. O presente convênio será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e pelo MUNICÍPIO no Diário Oficial do Município.
Cláusula VIII - DO FORO
8.1. As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Mauá, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo ser

www.m 

encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Cidadania

Matheu 

Secretário 

Soares

3 9a Zona Eleitoral - Mauá/SP

Nome

Testemunhas:	
)Cñ2_,

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ANEXO LC-OI - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONVENENTE: Prefeitura do Município de Mauá
CNPJ N.0: 46.522.959/0001-98
TERMO DE COOPERAÇÃO N O 84/2022
CONVENIADA: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO Juízo DA 339a ZONA ELEITORAL
CNPJ: 04.196.645/0001-00
DATA DA ASSINATURA 15/juIh0/2022
OBJETO: Convênio de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de Mauá, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.
VIGÊNCIA: 1810712022 a 1710712027
ADVOGADO (S)/ N O OAB/email: 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados.
1.	Estamos CIENTES de que:
a)	o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b)	poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução no 01/201 1 do TCESP;
c)	além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)	as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 20 das Instruções 11001/2020, conforme "Declaração(óes) de Atualização Cadastral" anexa (s);
e)	é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2.	Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)	O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)	Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Mauá, 15 de julho de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE+
Nome: Marcelo Oliveira
Cargo: Prefeito
CPF: 155.967.468-78
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME	OU	RATIFICAÇÃO	DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nome: Matheus Martins Sant'Anna

Cargo: 

Secretário 

de 

Justiça 

e 

Defes 

da 

Cidadania

CPF: 

229.546.978-30

Assinatura:

RESPONSÁVEIS QUE AS NARAM O AJUSTE:
Pelo Convenente:
Nome: Matheus Martins Sant'Anna

229.546.978-30

Cargo: 

Secretário 

de 

Justiça 

e 

Defesa 

da 

Cidadania

Pela 

Conveniada:

CPF: 

Assinatura:

Nome: Dr. Rodrigo Soares

Eleit 

ral 

Ti 

lar 

da 

339 

Zona 

Eleitoral

Cargo: Juíz 
Assinatura:
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE: Nome: Matheus Martins Sant'Anna
Cargo: Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania
CPF: 229.546.978-30
Assinatura:
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Nome: Matheus Martins Sant'Anna
Cargo: Secretário de Justiça e Defesa da Ci adania
CPF: 
229.546.978-30				

Assinatura:
DEMAIS RESPONSÁVEIS
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Da Fiscalização do Contrato
Nome: Luana Araújo de Lima
Cargo: Assistente Administrativo CPF: 357.912.358-01
Assinatura: 
(*) - O Termo de Ciência e Notificação elou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por açóes de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução n o
11/2021)
ANEXO LC-02 - DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP
CONVENENTE: Prefeitura do Município de Mauá
CNPJ N.O • 46.522.959/0001-98
TERMO DE COOPERAÇÃO N O 84/2022
CONVENIADA: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 339a ZONA ELEITORAL CNPJ: 04.196.645/0001-00
DATA DA ASSINATURA 15/julh0/2022
OBJETO: Convênio de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de Mauá, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.
VIGÊNCIA: 1810712022 a 17/07/2027
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.
Em se tratando de obras/serviços de engenharia:
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:
a)	memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;
b)	orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; c) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
d)	comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;
e)	as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.
Mauá, 15 de julho de 2022.
Nome: Matheus Martins Sant'Anna
Cargo: 

Secretário de Justiça e 
229.546.978-30	
efe 	
a	
Cidadania	

	

		

CPF: 
Assinatura:

ANEXO AO CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 15/JULHO/2022
PLANO DE TRABALHO
1.	IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Objeto: Convênio de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de Mauá, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.
Partícipes. Município de Mauá e Juízo da 339 a Zona Eleitoral.
Processo Administrativo no 6962/2012
Período de execução: prazo de vigência do convénio de cooperação.
2.	JUSTIFICATIVA
Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como de reduzida estrutura administrativa, para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, são celebrados convênios de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.
3.	EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICíPlO
4.		Obrigação	Especificação	Início	Término		
	1) Disponibilização / locação de imóvel para o funcionamento do Cartório Eleitoral	Imóvel com condições de acessibilidade.	A partir da data de celebração do convénio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.		
	2) Manutenção do imóvel disponibilizado ou locado.	Realização das obras e reparos que se fizerem Necessários.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.		
	3) Pagamento de despesas e encargos decorrentes do imóvel.	Pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto	vigorar	o convênio de
Cooperação.		
	Av. João Ramalho, NO 205, Vila Noemia, Mauá, SP, CEP 09371-520,		
	Fone 4512-7500, CNPJ 46.522.959-0001-98, INSCR. EST. ISENTA, Site www.maua.sp.gov.br			
	decorrentes da instalação e permanência do
Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado.			
4) Prestação de serviços de limpeza	diária	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
5) Requisição de servidores	Observados os termos da Lei n.
6.999/1982.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convénio de cooperação.	
Os Exmos. Srs. Matheus Martins Sant'Anna - Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá e Dr. Rodrigo Soares - Juiz de Direito Titular da 339a Zona Eleitoral aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme dispõe o artigo 116, S 10, da Lei n. 8.666/1993.
Mauá, em 15 de julho de 2022
Matheu
			
Jus			Cidadania	

Secretário de 
Rodrigo Soares
Juiz Eleitoral
339a Zona Eleitoral - Mauá/SP
Av. João Ramalho, NO 205, Vila Noémia, Mauá, SP, CEP 09371-520,
Fone 4512-7500, CNPJ 46.522.959-0001-98, INSCR. EST. ISENTA, Site www.maua.sp.gov.br