MINUTA

01/300/2022
Arealva/SP

DE AREALVA/SP
DA 300	BAURU/SP VISANDO O CADASTRAMENTO

ELEITORAL PAULISTA.

, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas da Fazenda sob o n	-81, neste ato
representado  pelo   Prefeito  Senhor  Elson  Banuth   Barreto,  devidamente

autorizado			 doravante	denominado
	    a)
Juiz(a)	de	Direito	Titular	da	300		Doutor	Ubirajara Maintinguer, localizada na Rua Silva Jardim, 2-17, Jardim Bela Vista, CEP 17.060-240,		Bauru/SP			 ELEITORAL.

CONSIDERANDO o valor institucional da responsabilidade social e o Plano                                   -2026 do TRE-	  
TRE-SP n. 546, de 15 de junho de 2021, o qual contempla o macrodesafio Garantia dos Direitos Fundamentais   libe 	 
acessibilidade a todos, bem como o macrodesafio Fortalecimento da
	 , que

CONSIDERANDO a             3.667, de 13 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO a                            23.659, de 26 de outubro de 2021,                                               s
quais, a
                 - LGPD        ;

vistas ao adequado atendimento a pessoas com

CONSIDERANDO	

;

RESOLVEM celebrar o presente Acordo de C

- DO OBJETO

  

ONU, em especial do

1. O presente acordo tem por objeto o cadastramento da entidade

Eleitoral Paulista, apta
no  preenchimento  do Requerimento  de Alistamento  Eleitoral (RAE),

-lo),  bem  como a p	      
local sobre como
1.1.
e ste acordo compreende:

a)
(al
b)

c)

Acessibilidade

Justificativa eleitoral

d)

Multas -

e)

-

internet)

f)	-

g)
h)	
i)	 e-	

j)	 Sistema Justifica, para

2.1	Prefeitura:
2.1.1	Disponibilizar, preferencialmente em local que tenha

so	

        

2.1.2	Responsabilizar-	                               
                 e

2.1.3	            

2.1.3.1	O(A) colaborador(a) disponibilizado(a) pela

aos seguintes requisitos: a) 
b)
c)   atuar  sempre  de  forma  respeitosa,  utilizando-se  de

2.1.3.2	O(A)	colaborador(a)	designado(a)	pela

Eleitoral,	devendo	a	entidade	parceira responsabilizar-se, de modo exclusivo:

a)                  
fiscais incidentes, bem como com todas as despesas diretas e indiretas com o pessoal disponibilizado para
b) por todo e qualquer dano que, por dolo ou culpa,  seus colaboradores causarem a terceiros ou ao TRE- SP;
2.1.4	Informar	aos(               disponibilizados(as) o dever de manter sigilo sobre

pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, conforme Termo de Confidencialidade constante do ANEXO II;
2.1.5	

2.1.6	
seu(sua) representante perante o TRE-SP, visando

interinstitucional;

2.2	

2.2.1	                                                       
colaborador(a)(es)(as)  encarregado(a)(s) pela  entidade parceira  de

	 sistema  que  permite a

	 e a auxiliar,  se

2.2.2  P	                         

bem como demais esclarecimentos e fornecimento de dados s olicitados	pela	Prefeitura/entidade	parceira	para	o	fiel

2.2.2.1
parceira de dados pessoais constantes  do cadastro da

2.2.3  .

-

3.1	

vedado:
a) o compartilhamento de dados dos eleitores e eleitoras com a entidade parceira;
b)		            

diversos do previsto no presente termo;
c) o armazenamento de quaisquer arquivos de imagens (exemplo foto,

    
upload em microcomputadores e/ou notebooks da entidade parceira

dos arquivos de sua base de dados.

USULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

4.1	
este instrumento envolve qualquer pagamento entre as partes, seja a que  de

5.1	

o limite de 60 (sessenta) meses.

DA

6.1	 

ou ainda, por ato unilater

qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes, imperiosos e acordo,

7.1	
proceder ao acompanhame  7.2	

constante do Anexo III;
7.3
a) 
b)	  
seu	representante	perante	o	TRE-SP,	visando	intermediar	as solic                                              

- DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE:

Justi

-

Cadastro Eleitoral; 8.2
servidores(as), colaboradores(as), representantes e prepostos(as), a manter o sigilo e a confidencial	
	 -los                                          ou transmiti-	   

9.1	s garantem e declaram mutuamente que:

a)

b) valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de
-	

nacionalidade ou origem social;
c)	

Dados (Lei n. 13.709/2018).

-

10.1	providenciar, as suas expensas, a

DO FORO

11.1	As		 

expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

           

UBIRAJARA MAINTINGUER:10711896 895

Assinado de forma digital por UBIRAJARA MAINTINGUER:10711896895 Dados: 2022.03.08 14:53:03 -03'00'

Bauru/SP

ELSON BANUTH BARRETO
Prefeito de Arealva/SP

Testemunhas

CPF n.	CPF	n.