Ao solicitar a inscrição para sustentação oral ou preferência no julgamento mediante preenchimento do formulário eletrônico, o usuário ou a usuária autoriza a coleta, pelo TRE-SP, de dados pessoais indispensáveis para que se possa efetuar esse serviço, a saber:

 - Nome da advogada ou do  advogado e da parte representada: dados necessários para a Secretaria do Tribunal registrar as informações para pregão pelo Presidente do Tribunal e para sua inserção no acórdão do feito.

 - E-mail e telefone móvel da advogada ou do advogado: dados necessários para o envio da confirmação da inscrição solicitada, do convite para participação na sessão realizada por videoconferência e para contato, durante a sessão, para orientações técnicas, caso necessário.

Os dados pessoais coletados não serão utilizados para outra finalidade sem relação com o serviço solicitado nem serão compartilhados com terceiros.

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