Descrição

É a regularização da inscrição  de pessoa que teve seus direitos políticos suspensos por condenação criminal após a extinção de todas as penas impostas.

Observação: A transferência ou revisão podem ser realizadas em inscrições nesta situação.

Requisitos

A extinção de todas as penas impostas à pessoa, sejam elas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou multa, aplicadas isoladas ou cumulativamente.

Documentos necessários

Documentos que comprovem o cumprimento da(s) pena(s):

Certidão da Vara de Execuções Criminais em que conste a extinção da(s) pena(s).

Caso haja pendência de multa criminal inscrita na Fazenda Estadual, a pessoa interessada deverá quitar o débito no órgão competente e apresentar à Justiça Eleitoral o comprovante de pagamento ou a certidão negativa de débito.

Obs. Na certidão de extinção da(s) pena(s) deverá constar o número do processo da condenação e a data da decisão que extinguiu a pena.

Na guia de recolhimento de multa deverá constar o número do processo da condenação e a data do pagamento.

Atenção:

• Os documentos devem conter os dados necessários à identificação da pessoa, estar legíveis, sem manchas ou rasuras e em bom estado de conservação.

• A inscrição eleitoral pode ser regularizada sem necessidade do comparecimento da pessoa, caso a Vara das Execuções Criminais encaminhe à Justiça Eleitoral a documentação necessária ao restabelecimento.

Prazo

Até 5 dias úteis contados do recebimento da documentação apresentada, salvo se os documentos apresentados forem insuficientes para comprovar a extinção de todas as penas.

Forma de prestação de serviço

1) Atendimento presencial - no Cartório Eleitoral de sua inscrição, caso haja dúvida, consulte o site www.tre-sp.jus.br - opção "Zonas Eleitorais" ou a Central de Atendimento pelo telefone 148 - serviço tarifado (custo de ligação local).

2) Pelo correio, e-mail ou WhatsApp Business - pedido subscrito pela pessoa, acompanhado de cópia dos documentos necessários acima descritos.