ASSENTOS REGIMENTAIS:

Assento Regimental nº 21 . Altera o Regimento Interno do TRE-SP. 

Assento Regimental nº 20 . Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 19 . Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 18 . Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 17 . Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 16 . Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 15 . Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 14 . Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 13 . Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 12 . Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 11 . Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 10 . Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 9 . Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 8 . Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 7 .  Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 6 .  Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 5 .  Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 4 .  Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 3 .  Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 2 .  Altera o Regimento Interno do TRE-SP.

Assento Regimental nº 1 .  Altera o Regimento Interno do TRE-SP.