RESOLUÇÃO Nº 665, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal e o artigo 23, inciso XXI, do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.539, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento dos postos de atendimento ao eleitor criados nos termos da Resolução TSE nº 23.520, de 1° de junho de 2017, alterada pela Resolução TSE nº 23.522, de 13 de junho de 2017;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SP nº 413/2017, de 15 de agosto de 2017, que dispõe sobre a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais do interior do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SP nº 423/2018, de 8 de fevereiro de 2018, que disciplina o funcionamento das unidades de atendimento ao eleitor vinculadas às zonas eleitorais de São Paulo;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SP nº 424/2018, de 8 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o remanejamento das funções comissionadas das zonas eleitorais extintas pela Resolução TRE-SP nº 413/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação das unidades de atendimento vinculadas às zonas eleitorais do Estado de São Paulo, visando a critérios de necessidade, economicidade, eficiência e qualidade da execução dos serviços cartorários;

CONSIDERANDO a abertura regional do cadastro eleitoral, estabelecida pela Resolução TRE-SP nº 622/2023, de 10 de outubro de 2023, para a melhoria na prestação de serviços da Justiça Eleitoral, possibilitando que as cidadãs e os cidadãos com domicílio no Estado de São Paulo sejam atendidos em qualquer cartório eleitoral ou unidades similares de atendimento;

CONSIDERANDO que os serviços eleitorais de atendimento ao público estão também disponíveis eletronicamente, prestados por meio do Título Net, no site Justiça Eleitoral, ou por meio do aplicativo e-Título;

CONSIDERANDO a implantação do projeto Parceria Cidadã no âmbito deste Regional desde 2022, com o objetivo de garantir os direitos de minorias, a inclusão e a acessibilidade a todos, bem como atenuar as desigualdades sociais, tendo o relevante papel de expandir o acesso da população, em especial das pessoas excluídas digitais, aos serviços eleitorais;

CONSIDERANDO a possibilidade de o Juízo Eleitoral realizar ações de caráter itinerante que visam suprir necessidades de caráter transitório; e

CONSIDERANDO a necessidade de otimização da força de trabalho e redução de custos deste Regional, em observância a critérios financeiros e orçamentários.

RESOLVE:

Art. 1º  Extinguir, a partir de 30 de junho de 2025, em caráter definitivo, todas as unidades de atendimento ao eleitorado vinculadas às zonas eleitorais do Estado de São Paulo, criadas pelas Resoluções TRE-SP nº 413, de 15 de agosto de 2017, e TRE-SP nº 423, de 8 de fevereiro de 2018, denominadas postos e pontos de atendimento ao eleitor, e todas aquelas unidades similares, de caráter permanente ou provisório, que estejam em funcionamento.

Art. 2º  Ficam dispensados das funções comissionadas de Assistente I (FC-1) os responsáveis pela coordenação das unidades de atendimento.

Parágrafo único.  As funções comissionadas de Assistente I (FC-1) serão destinadas à Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º, caput e §1º, da Resolução TSE nº 23.539, de 7 de dezembro de 2017.

Art. 3º  As servidoras e os servidores que exerciam as suas atividades em postos e pontos de atendimento ao eleitor passarão a exercê-las na sede da zona eleitoral à qual se vinculam.

Parágrafo único.  Casos excepcionais, passíveis de alteração de lotação, deverão ser submetidos à apreciação da Administração.

Art. 4º  As servidoras e os servidores requisitados que exerciam as suas atividades nos postos e pontos de atendimento ao eleitor e que não forem remanejados para as zonas eleitorais a que estão vinculados deverão retornar aos seus órgãos de origem.

Parágrafo único.  As servidoras e os servidores requisitados que não forem remanejados para as zonas eleitorais a que estão vinculados e possuírem saldo em banco de horas deverão fruí-lo antes do seu retorno ao órgão de origem.

Art. 5º  As zonas eleitorais responsáveis pelas unidades extintas e as secretarias do Tribunal adotarão as medidas referentes a suas áreas de atuação, necessárias à efetiva desinstalação dos postos e pontos de atendimento ao eleitor, conforme as providências dispostas no Anexo I desta Resolução.

Art. 6º  Os casos omissos serão submetidos à Presidência.

Art. 7º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de junho de 2025.

São Paulo, aos vinte e cinco dias do mês de março de 2025.

DESEMBARGADOR SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADOR FEDERAL LUÍS PAULO COTRIM GUIMARÃES

JUÍZA MARIA CLÁUDIA BEDOTTI

JUIZ REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO

JUIZ ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY

JUIZ CLAUDIO JOSÉ LANGROIVA PEREIRA

ANEXO