RESOLUÇÃO Nº 664, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 30, incisos IV, XVI e XVII, e 224 do Código Eleitoral e art. 23, inciso XII do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Portaria TSE nº 842, de 7 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO o art. 1º, § 4º, da Resolução TSE nº 23.472/2016;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 0600462-14.2024.6.26.0072, que manteve o indeferimento do registro de candidatura da chapa primeira colocada no pleito majoritário das eleições de 2024 do município de Neves Paulista - SP,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Designar o dia 6 de abril de 2025 para realização de nova eleição direta para os cargos de Prefeita ou Prefeito e Vice-Prefeita ou Vice-Prefeito para o município de Neves Paulista e estabelecer o Calendário Eleitoral constante do Anexo Único que integra a presente Resolução.

Art. 2º  Aplicam-se a estas eleições, no que couber, os dispositivos da legislação eleitoral vigente, as instruções do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e deste Tribunal Regional Eleitoral – TRE relativas às eleições municipais de 2024, bem como as instruções expedidas por este Tribunal disciplinando a publicação de atos processuais no Mural Eletrônico nos termos da Resolução TRE-SP nº 399/2017.

Art. 3º  Estarão aptas ou aptos a votar na eleição suplementar as eleitoras e eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no respectivo município até o dia 6 de novembro de 2024, nos termos do art. 91, caput, da Lei 9.504/97.

Art. 4º  Poderá participar da eleição suplementar:

I - o partido político que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até 6 (seis) meses antes da data do pleito e que, até a data da convenção, tenha constituído órgão de direção no município, devidamente anotado neste Tribunal Regional Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, arts. 4º e 6º-A, parágrafo único; Lei nº 9.096/1995, art. 11-A; Resolução TSE nº 23.609, art. 2º, I e II, primeira parte).

II - a federação partidária que tenha seu registro deferido no TSE até 6 (seis) meses antes da data do pleito, e conte, em sua composição, com ao menos um partido político que tenha, até a data da convenção, órgão de direção no município, devidamente anotado neste Tribunal Regional Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, arts. 4º e 6º-A, parágrafo único; Lei nº 9.096/1995, art. 11-A; Resolução TSE nº 23.609, art. 2º, I e II, primeira parte).

SEÇÃO II

DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 5º  A partir de 7 de março até 10 de abril de 2025, os horários de funcionamento do Cartório da 72ª Zona Eleitoral de Mirassol serão:

I - Nos dias úteis, o expediente será das 11h (onze horas) às 18h (dezoito horas) e o atendimento presencial ao público, bem como pelo balcão virtual será das 11h (onze horas) às 17h (dezessete horas);

II - Aos sábados, domingos e feriados, o expediente será das 11h (onze horas) às 18h (dezoito horas) e o atendimento presencial ao público, bem como pelo balcão virtual será das 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas);

III - No último dia previsto para entrega dos Requerimentos de Registro de Candidaturas e para o envio e recepção das mídias de Prestação de Contas Eleitorais o atendimento presencial ao público ocorrerá até 19h (dezenove horas).

Art. 6º  A junta eleitoral será presidida pela juíza ou pelo juiz eleitoral responsável pela zona eleitoral da circunscrição da eleição, ficando a magistrada ou o magistrado autorizado a nomear as integrantes ou os integrantes e demais componentes da junta eleitoral, publicando-se o respectivo edital no sítio do TRE-SP na internet, em Eleições >>> Eleições suplementares >>> Eleições 2024>>> Aba Novas Eleições 2024>>> Editais, até o dia 17 de março de 2025.

Art. 7º  As mesas receptoras de votos serão constituídas por quatro integrantes, sendo uma ou um Presidente, uma Primeira ou um Primeiro e uma Segunda ou um Segundo Mesários e uma Secretária ou um Secretário, a serem convocados e nomeados pela juíza ou juiz eleitoral publicando-se o respectivo edital no sítio do TRE-SP na internet em Eleições >>> Eleições suplementares >>> Eleições 2024 >>> Aba Novas Eleições 2024>>> Editais, até o dia 17 de março de 2025.

§ 1º  É facultada a nomeação de eleitoras e eleitores para apoio logístico para auxiliar os trabalhos eleitorais na antevéspera, na véspera e no dia das eleições, condicionada à necessidade de serviço e observado o limite imposto pela Resolução TRE-SP nº 642/2024, art. 3º.

§ 2º  É facultada a nomeação de eleitoras e eleitores para atuar como auxiliar nos trabalhos das mesas receptoras de voto, da junta eleitoral e do próprio cartório eleitoral nas eleições, sem atuar como mesária ou mesário, apoio logístico, escrutinadoras ou escrutinadores ou integrantes de junta eleitoral, com base no artigo 98 da Lei nº 9.504/1997, condicionada à necessidade do serviço e observado o limite imposto pela Portaria TRE-SP nº 212/2024.

Art. 8º  Em cada local de votação, uma das eleitoras ou dos eleitores designados para atuar como apoio logístico deverá exercer, obrigatoriamente, a função de coordenadora ou coordenador de acessibilidade, que terá a incumbência de, na véspera das eleições, verificar se as condições de acessibilidade do local de votação para o dia do pleito estão adequadas, adotando as medidas possíveis para aperfeiçoá-las; bem como, no dia das eleições, orientar e atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no local de votação (Resolução TSE nº 23.736/2024, art. 11, § 1º).

Art. 9º  Respeitado o limite estabelecido nesta Resolução, a juíza ou o juiz eleitoral deverá adotar providências para, sempre que possível, designar nos locais de votação uma pessoa convocada para apoio logístico com conhecimento na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, que será alocada, preferencialmente, em local de votação onde houver eleitora ou eleitor surdo ou com deficiência auditiva, para auxiliá-lo (Resolução TSE nº 23.381/2012, art. 5º, § 2º e Resolução TSE nº 23.736/2024, art. 227).

Art. 10.  As seções eleitorais devem observar os seguintes limites:

I - Número mínimo de 50 eleitoras e eleitores por seção;

II - Número máximo de 400 eleitoras e eleitores por seção;

§ 1º  No caso da agregação de seção indicada como acessível com seção não acessível, deverá ser mantida obrigatoriamente a localização física da seção acessível.

§ 2º  As agregações realizadas de acordo com os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo podem ser realizadas de ofício pelas zonas eleitorais.

§ 3º  As seções eleitorais que não atingirem o limite estabelecido no inciso I deverão ser agregadas, com exceção das seções instaladas em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.

§ 4º O limite máximo do eleitorado por seção eleitoral poderá ser flexibilizado para até 450, desde que autorizado de forma expressa pela juíza ou juiz eleitoral por meio de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

Art. 11.  Não serão instaladas Mesas Receptoras de Justificativa no dia do pleito.

§ 1º  A eleitora ou eleitor que deixar de votar por não se encontrar em seu domicílio eleitoral poderá justificar sua ausência, no mesmo dia e horário da votação, por meio do aplicativo "e-Título", ou, até 5 de junho de 2025 pelo aplicativo "e-Título", pelo Sistema Justifica, disponível no sítio do TSE na internet em Serviços Eleitorais >>> Justificativa Eleitoral >>> Justificativa pós-eleição (https://justifica.tse.jus.br/) ou por meio de requerimento a ser apresentado, presencialmente, em qualquer Cartório Eleitoral ou enviado via postal à juíza ou juiz da Zona Eleitoral responsável pelo título.

§ 2º  Para a eleitora ou eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo para justificar a sua ausência às urnas será de 30 (trinta) dias, contados do seu retorno ao País ou, se lhe for mais benéfico, até dia 5 de junho de 2025 podendo a justificativa ser apresentada pelos meios digitais descritos no parágrafo anterior.

SEÇÃO III

DO TRANSPORTE DO ELEITORADO

Art. 12.  O poder público adotará as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal, com frequência compatível com aquela dos dias úteis, devendo seguir o disposto no artigo 24 da Resolução TSE nº 23.736/2024. (Supremo Tribunal Federal, ADPF nº 1.013/DF).

§ 1º  Para atender ao disposto no caput deste artigo, poderão ser adotadas as seguintes providências:

I - criação de linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação;

II - utilização de veículos públicos disponíveis; e

III - requisição de veículos adaptados para o transporte coletivo, como ônibus escolares, dando-se preferência, sempre que possível, à requisição de veículos de transporte coletivo adaptados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 2º  O uso de disponibilidade orçamentária dos entes federados para o custeio de transporte público coletivo no dia das eleições não configura descumprimento de metas de resultados fiscais, criação ou expansão de despesas e concessão dos subsídios mencionados nos arts. 9º, 15, 16 e 26 da Lei Complementar nº 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

§ 3º  A oferta de transporte a que se refere este artigo será feita sem distinção de qualquer natureza entre eleitoras e eleitores e sem veiculação de propaganda partidária ou eleitoral.

§ 4º  O poder público informará ao juízo eleitoral, até 28 de fevereiro de 2025, os itinerários, modalidades de transporte e horários que irá ofertar gratuitamente nos dias de votação, nos termos do caput deste artigo.

§ 5º  A redução do serviço público de transporte habitualmente ofertado no dia das eleições é passível de configurar os crimes eleitorais previstos nos arts. 297 e 304 do Código Eleitoral.

Art. 13.  O transporte de eleitoras e eleitores realizado pela Justiça Eleitoral somente será feito nos limites territoriais do respectivo município e quando, das zonas rurais para os locais de votação, distar pelo menos 2 (dois) quilômetros (Lei nº 6.091/1974, art. 4º, § 1º).

§ 1º  Em caso de necessidade, o juízo eleitoral providenciará, até 17 de março de 2025, a instalação de Comissão Especial de Transporte, composta de eleitoras e eleitores indicados pelos partidos políticos e federações, para colaborar com a organização do transporte no município sob sua jurisdição (Lei nº 6.091/1974, art. 14; Resolução TSE nº 9.641/1974, art. 13).

§ 2º  Até 7 de março de 2025, os partidos políticos e as federações poderão indicar à juíza ou ao juiz eleitoral até 3 (três) pessoas para compor a comissão, vedada a participação de candidatas ou candidatos (Lei nº 6.091/1974, arts. 14, § 1º, e 15; Resolução TSE nº 9.641/1974, art. 13, §§ 1º e 3º).

§ 3º  Até 7 de março de 2025, as pessoas responsáveis por repartições, órgãos e unidades dos serviços públicos federal, estadual e municipal oficiarão ao juízo eleitoral correspondente, informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que trata o artigo 1º da Lei 6.091/1974, justificando, se for o caso, a ocorrência da exceção prevista no parágrafo primeiro do mesmo artigo (Lei nº 6.091/1974, art. 3º).

§ 4º  A juíza ou o juiz eleitoral divulgará, até 27 de março de 2025, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitoras e eleitores, dando conhecimento aos partidos políticos e às federações (Lei nº 6.091/1974, art. 4º).

§ 5º  Os partidos políticos, as federações, as candidatas, os candidatos, as eleitoras ou os eleitores poderão oferecer reclamações em até 3 (três) dias, contados da divulgação do quadro, as quais serão apreciadas em até 3 (três) dias, delas cabendo recurso sem efeito suspensivo. Decididas as reclamações, a juíza ou o juiz eleitoral divulgará, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo (Lei nº 6.091/1974, art. 4º).

CAPÍTULO II

DA TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DO ELEITORADO

Art. 14.  É facultada a transferência temporária de seção eleitoral para votação às eleitoras e eleitores que se enquadrarem nas seguintes situações:

I - integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal Federal, Estadual e Distrital, Polícia Judicial, dos Corpos de Bombeiros Militares, das Guardas Municipais e agentes de trânsito, que estiverem em serviço por ocasião das eleições (art. 54, Resolução TSE nº 23.736/2024)

II - pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III - indígenas, quilombolas, integrantes de comunidades tradicionais e residentes de assentamentos rurais (Resolução TSE nº 23.659/2021, art. 13, §§ 5º e 6º);

IV - mesárias, mesários e pessoas convocadas para apoio logístico; e

V - juízas e juízes eleitorais, juízas e juízes auxiliares, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral, promotoras e promotores eleitorais em serviço no dia das eleições;

VI - pessoas presas provisoriamente, adolescentes em internação, agentes penitenciárias e penitenciários, policiais penais e servidoras e servidores de estabelecimentos penais e de unidades de internação de adolescentes aptos a ter instalação de seção eleitoral no município, se houver;

§ 1º  A habilitação para votar em seção distinta da seção de origem, nos termos desta Resolução, somente será admitida para as eleitoras e eleitores que estiverem com situação regular no Cadastro Eleitoral.

§ 2º  As regras para transferência temporária de eleitoras e eleitores nas situações explicitadas pelos incisos I a VI seguirão o disposto na Resolução TSE n. 23.736/2024 no que couber.

§ 3º  A transferência temporária das eleitoras e dos eleitores deverá ser requerida no período de 5 de março a 15 de março de 2025, sendo possível, no mesmo período, alterar ou cancelar a transferência.

Art. 15.  A eleitora ou eleitor transferido temporariamente estará desabilitado para votar na sua seção de origem e habilitado na seção do local a ela ou ele destinado no momento do processamento da habilitação.

Art. 16.  Havendo agregação de seções, o cartório eleitoral deverá informar a mesária ou mesário convocado sobre sua dispensa e sobre a faculdade de desfazer a transferência temporária eventualmente requerida.

CAPÍTULO III

DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

Art. 17.  A convenção para escolha de candidatas e candidatos e deliberação sobre coligações deverá ser feita pelos partidos políticos e pelas federações de partidos, de forma presencial, virtual ou híbrida, no período de 27 de fevereiro a 4 de março de 2025, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário ou no estatuto da federação, conforme o caso.

Parágrafo único.  A convenção da federação ocorrerá de forma unificada, devendo participar todos os partidos políticos que tenham órgão de direção partidária na circunscrição.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DE CANDIDATURAS

SEÇÃO I

DAS CANDIDATAS E DOS CANDIDATOS

Art. 18.  Poderão se candidatar as eleitoras e eleitores que possuírem domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo de seis meses antes da data da eleição e estiverem com a filiação partidária deferida no mesmo prazo, ressalvado prazo maior estabelecido no estatuto da agremiação, observadas as demais condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade.

§ 1º  No caso de ser necessária a desincompatibilização, a candidata ou candidato deverá se afastar do cargo gerador de inelegibilidade nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua escolha em convenção partidária.

§ 2º  A mitigação dos prazos de desincompatibilização prevista no parágrafo anterior não se aplica às hipóteses de inelegibilidade reflexa, previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, para as quais permanece a necessidade de afastamento da titular ou do titular do cargo há, pelo menos, seis meses da data da eleição.

§ 3º  A candidata ou candidato que deu causa à nulidade da eleição não poderá participar da renovação do pleito.

SEÇÃO II

DO REGISTRO DE CANDIDATURA

Art. 19.  Os partidos políticos, federações de partidos e as coligações solicitarão ao Juízo Eleitoral o registro de suas candidatas e seus candidatos até o dia 7 de março de 2025, em pedido elaborado o CANDex, mediante:

I - transmissão pela internet, até as 8 (oito) horas; ou

II - entrega em mídia no Cartório Eleitoral até as 19h (dezenove horas).

§ 1º  O juízo eleitoral deve providenciar imediatamente a publicação do edital contendo os pedidos de registro no Diário de Justiça Eletrônico, para ciência das pessoas interessadas.

§ 2º  Na hipótese de o partido, federação ou a coligação não requerer o registro de filiada ou filiado escolhido em convenção, essa ou esse poderá fazê-lo individualmente perante o Juízo Eleitoral, observado o prazo máximo de 2 (dois) dias após a publicação do edital previsto no parágrafo anterior.

§ 3º  Da publicação do edital previsto no parágrafo primeiro deste artigo, correrá:

I - o prazo de 5 (cinco) dias para que as legitimadas e os legitimados, inclusive o Ministério Público Eleitoral, impugnem os pedidos de registro de partidos, federações, coligações, candidatas e candidatos (LC nº 64/1990, art. 3º, e Súmula nº 49/TSE); (Redação dada pela Resolução nº 23.675 /2021).

II - o prazo de 5 (cinco) dias para que qualquer cidadã ou cidadão apresente notícia de inelegibilidade.

§ 4º  Decorrido o prazo a que se refere o § 2º deste artigo e havendo pedidos individuais de registro de candidatura, será publicado edital no DJe, passando a correr, para esses pedidos, o prazo de cinco dias para impugnação e notícia de inelegibilidade.

§ 5º  Não havendo impugnação ao DRAP ou ao registro da candidata ou do candidato, a servidora ou o servidor do Cartório Eleitoral ou da Secretaria certificará o decurso do prazo do inciso I do § 3º nos respectivos autos.

CAPÍTULO V

DA PESQUISA ELEITORAL

Art. 20.  A partir da data de publicação da presente Resolução, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou às candidaturas, para conhecimento público, são obrigadas a registrar, para cada pesquisa, até 5 (cinco) dias antes da divulgação, as informações previstas pelo artigo 33 da Lei n° 9.504/97 no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle).

CAPÍTULO VI

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 21.  A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 8 de março de 2025, observados, em todas as suas modalidades, os prazos fixados no Calendário anexo a esta Resolução.

Art. 22.  A propaganda no horário eleitoral gratuito, em rede ou mediante inserções, no rádio e na televisão, se couber, deverá ser disciplinada pela juíza ou juiz eleitoral após reunião prévia com partidos políticos, federações de partidos, coligações, candidatas, candidatos, emissoras e Ministério Público Eleitoral, nos termos do artigo 49 e do § 2º do artigo 51 da Lei nº. 9.504/97, observando-se o calendário anexo a esta Resolução.

Parágrafo único.  É possível a realização de acordo entre as candidatas, os candidatos, partidos, federações de partidos e coligações envolvidos no pleito para a diminuição do tempo ou mesmo a não veiculação da propaganda eleitoral gratuita, o qual deverá ser submetido para homologação da juíza ou juiz eleitoral.

Art. 23.  As emissoras de rádio e televisão e demais veículos de comunicação, deverão registrar as informações exigidas pela legislação eleitoral para os atos referentes à propaganda eleitoral e ao horário eleitoral gratuito, nos moldes das Resoluções TSE nº 23.608/2019 e 23.610/2019.

CAPÍTULO VII

DA PROCLAMAÇÃO E DA DIPLOMAÇÃO DAS ELEITAS E DOS ELEITOS

Art. 24.  Ao final dos trabalhos de totalização, será lavrada a Ata Geral da Eleição, a qual ficará, com os documentos nos quais foi baseado, incluído o arquivo ou relatório gerado pelo sistema de votação ou totalização, disponível para exame dos partidos políticos, das federações, das coligações, das candidatas e dos candidatos pelo prazo de 3 (três) dias, a partir de 7 de abril de 2025, mediante acesso ao processo de Apuração de Eleição. (Resolução TSE nº 23.736/2024, art. 211, caput).

Parágrafo único.  Findo o prazo previsto no caput, os partidos políticos, as federações de partidos e as coligações poderão apresentar reclamações, no prazo de 2 (dois) dias, as quais serão submetidas à junta eleitoral, que, no prazo de 3 (três) dias, apresentará aditamento ao relatório com a proposta das modificações que julgar procedentes ou com a justificação da improcedência das arguições (Código Eleitoral, art. 200, § 1º). (Resolução TSE nº 23.736/2024, art. 211, § 2º).

Art. 25.  Decorrido o prazo sem a apresentação de reclamações ou sendo essas decididas, a junta eleitoral proclamará as eleitas e os eleitos e marcará a data para a expedição dos diplomas, observando o prazo limite de 9 de maio de 2025 e o disposto na Resolução TRE-SP nº 652/2024.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26.  No período de 7 de março a 9 de maio de 2025, a divulgação de atos judiciais e as intimações referentes aos Processos de Registro de Candidaturas, Representações, Reclamações e Pedidos de Resposta, bem como as Prestações de Contas de candidatas eleitas e candidatos eleitos, serão publicadas no Mural Eletrônico da Justiça Eleitoral de São Paulo.

Parágrafo único.  Neste mesmo período, nos julgamentos havidos no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, os acórdãos relacionados à eleição suplementar serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público.

Art. 27.  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, aos vinte dias do mês de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

DESEMBARGADOR ROBERTO MAIA FILHO

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL EM EXERCÍCIO

DESEMBARGADOR FEDERAL LUÍS PAULO COTRIM GUIMARÃES

JUÍZA MARIA CLÁUDIA BEDOTTI

JUIZ REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO

JUÍZA DANYELLE DA SILVA GALVÃO

JUIZ CLAUDIO JOSÉ LANGROIVA PEREIRA

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO ELEITORAL

Eleição Suplementar de 6 de abril de 2025

OUTUBRO DE 2024

6 de outubro de 2024 - domingo

(6 meses antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos e federações de partido que pretendam participar da eleição suplementar devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º, parágrafo único, Lei nº 9.096/95, art. 11-A, e ADI n° 7.021).

2. Data até a qual as pessoas que pretendam se candidatar na eleição suplementar devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual desejam concorrer e estar com a filiação deferida pelo partido, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei n° 9.504/97, art. 9º, caput).

NOVEMBRO DE 2024

6 de novembro de 2024 - quarta-feira

(151 dias antes)

1. Data até a qual as eleitoras e eleitores aptos a votar deverão estar regularmente inscritos (Lei n° 9.504/97, art. 91, caput).

FEVEREIRO DE 2025

21 de fevereiro de 2025 - sexta-feira

(44 dias antes)

1. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei nº 9.504/97 e de cancelamento do registro de candidatura da beneficiária ou do beneficiário (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 1º).

27 de fevereiro de 2025 - quinta-feira

(38 dias antes)

1. Data a partir da qual é permitida, até 4 de março de 2025, a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolha de candidatas e candidatos (Lei n° 9.504/97, art. 8º, caput).

2. Data a partir da qual, até 8 de abril de 2025, os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e das Juízas e Juízes de todas as instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

3. Data a partir da qual, observada a publicação dos editais de pedido de registro de candidaturas, os nomes de todas as candidatas e candidatos registrados deverão constar da lista apresentada às entrevistadas e aos entrevistados durante a realização das pesquisas eleitorais.

4. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta à candidata ou ao candidato, ao partido político, federação de partidos ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veículo de comunicação social (Lei n° 9.504/97, art. 58, caput).

5. Data a partir da qual a Justiça Eleitoral encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil o pedido de inscrição no CNPJ das candidaturas cujos registros tenham sido requeridos pelos partidos políticos, federações ou coligações, o qual deverá ser atendido em até 3 (três) dias úteis.

6. Início do prazo para a agregação de seções eleitorais.

28 de fevereiro de 2025 - sexta-feira

(37 dias antes)

1. Data-limite para que o poder público informe ao juízo eleitoral itinerários, horários e modalidades de transporte que irá ofertar gratuitamente nos dias de votação.

MARÇO DE 2025

4 de março de 2025 - terça-feira

(33 dias antes)

1. Último dia para a realização de convenções pelos partidos políticos e federações de partidos destinadas a deliberar sobre as coligações e a escolher candidatas e candidatos (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, caput e Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 6º).

5 de março de 2025 - quarta-feira

(32 dias antes)

1. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, I, III, IV, V e VI; vide ADI nº 4.451 e Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 43):

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar a entrevistada ou o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - veicular propaganda política;

III - dar tratamento privilegiado a candidata, candidato, partido político, federação de partido ou coligação, inclusive sob a forma de retransmissão de live eleitoral de que trata o art. 29-A da Resolução TSE nº 23.610;

IV - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidata, candidato, partido político, federação de partido ou coligação, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

V - divulgar nome de programa que se refira a candidata ou candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com seu nome ou nome escolhido para constar da urna eletrônica, hipótese em fica proibida sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

2. Data a partir da qual e até 15 de março de 2025, poderão habilitar-se, na Justiça Eleitoral, para votar em outra seção ou local, dentro do mesmo Município onde estão inscritas ou inscritos:

I - integrantes das Forças Armadas, as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, os corpos de bombeiros militares, as polícias penais federal, estaduais e distrital, polícia judicial, agentes de trânsito e guardas municipais que estiverem em serviço no dia da eleição, mediante listagem encaminhada pela chefia ou comando do órgão aos quais estiverem subordinadas;

II - pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

III - indígenas, quilombolas, integrantes de comunidades tradicionais e residentes de assentamentos rurais;

IV - mesárias, mesários e as pessoas convocadas para apoio logístico que atuarão em seção ou local diverso de sua seção de origem.

V - juízas e juízes eleitorais, juízas e juízes auxiliares, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral e promotoras e promotores eleitorais em serviço no dia das eleições, mediante listagem encaminhada pelo órgão ou unidade a que estiver vinculada(o) a eleitora ou o eleitor.

VI - presas provisórias e presos provisórios e adolescentes em unidades de internação, mediante formulário próprio encaminhado pela administração dos estabelecimentos penais e das unidades de internação de adolescentes e agentes penitenciárias e penitenciários, policiais penais e servidoras e servidores de estabelecimentos penais e de unidades de internação de adolescentes.

7 de março de 2025 - sexta-feira

(30 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos, as federações de partidos e as coligações apresentarem no Cartório Eleitoral, até às 19h (dezenove horas), o requerimento de registro de suas candidatas ou seus candidatos, sendo possível a transmissão via internet até às 8h (oito horas).

2. Data a partir da qual o Cartório da 72ª Zona Eleitoral de Mirassol permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).

3. Data a partir da qual os prazos processuais relativos aos feitos da eleição suplementar, salvo os submetidos ao procedimento do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, não se suspenderão aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16; Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 78; e Resolução TSE nº 23.608/2019, art. 7º).

4. Data a partir da qual, até 9 de maio de 2025, a divulgação de atos judiciais e as intimações referentes aos Processos de Registro de Candidaturas, Representações, Reclamações e Pedidos de Resposta, bem como as Prestações de Contas de candidatas ou candidatos eleitos, serão publicadas no Mural Eletrônico da Justiça Eleitoral de São Paulo.

5. Data a partir da qual, até 9 de maio de 2025, os acórdãos relacionados à eleição suplementar serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público (Resolução TSE nº 23.607/2019, art. 99; Resolução TSE nº 23.608/2019, art. 12, §§ 7º e 8º; e Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 38, §§ 7º e 8º).

6. Último dia para a publicação, no sítio do TRE-SP na internet, em Eleições >>> Eleições suplementares >>> Eleições 2024 >>> Aba Novas Eleições 2024>>> Editais, dos nomes das pessoas indicadas para compor a junta eleitoral.

7. Último dia para os partidos políticos abrirem a conta bancária específica destinada ao recebimento de doações de pessoas físicas para a campanha eleitoral, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, caso não a tenham.

8. Data a partir da qual, até 19 de março de 2025, a juíza ou juiz eleitoral convocará, se couber, os partidos políticos, as federações de partidos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, assim como para realizar o sorteio para escolha da ordem de veiculação da propaganda em rede (Lei n° 9.504/97, art. 50 e 52).

9. Data a partir da qual é vedado às candidatas e candidatos participarem de inaugurações de obras públicas.

10. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

11. Data a partir da qual são vedadas às agentes públicas e aos agentes públicos as condutas descritas no artigo 73, incisos I a VI, da Lei nº 9.504/97.

12. Último dia para que os partidos políticos e as federações indiquem à juíza ou ao juiz eleitoral até 3 (três) pessoas para compor a comissão de transporte, vedada a participação de candidatas ou candidatos.

13. Último dia para os responsáveis pelas repartições, órgãos e unidades do serviço público oficiem ao juízo eleitoral informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações que serão utilizados para o transporte de eleitores.

8 de março de 2025 - sábado

(29 dias antes)

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet (Lei nº 9.504/1997, arts. 36, caput, e 57-Ae Resolução TSE nº 23.610/2019, arts. 2º e 27).

2. Data a partir da qual, até 3 de abril de 2025, as candidatas, os candidatos, os partidos políticos, federações de partidos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, entre às 8h (oito horas) e às 24h (vinte e quatro horas), podendo o horário ser prorrogado por mais 2 (duas) horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4º e Resolução TSE nº 23.610/2019, arts. 5º e 15, § 1º).

3. Data a partir da qual, até 4 de abril de 2025, (2 dias antes da eleição), serão permitidas a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidata ou candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide (Lei nº 9.504/1997, art. 43, caput e Resolução TSE nº 23.610 /2019, art. 42).

4. Data a partir da qual, até 5 de abril de 2025, (1 dia antes da eleição), as candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações de partidos e as coligações poderão fazer funcionar, das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas), alto-falantes ou amplificadores de som, nos termos do artigo 15 da Resolução TSE nº 23.610 /2019 (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, I).

5. Data a partir da qual, até às 22h (vinte e duas horas) do dia 5 de abril de 2025, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11 e Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 16).

10 de março de 2025 - segunda-feira

(27 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos e federações de partidos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor a junta eleitoral.

15 de março de 2025 - sábado

(22 dias antes)

1. Último dia para agregação de seções.

2. Último dia para requerimento, alteração ou cancelamento da habilitação para votar em seção distinta da origem, por eleitoras e eleitores que se enquadrem nas seguintes situações:

I - integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e judicial; dos corpos de bombeiros militares, dos agentes de trânsito e das guardas municipais que estiverem em serviço por ocasião das eleições;

II - pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III - indígenas, quilombolas integrantes de comunidades tradicionais e residentes de assentamentos rurais (Resolução TSE nº 23.569/2021, art.13, § 5º);

IV - mesárias, mesários e pessoas convocadas para apoio logístico;

V - juízas e juízes eleitorais, juízas e juízes auxiliares, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral e promotoras e promotores eleitorais em serviço no dia das eleições;

VI - presas e presos provisórios e adolescentes em internação, agentes penitenciárias e penitenciários, policiais penais e servidoras e servidores de estabelecimentos penais e de unidades de internação de adolescentes.

17 de março de 2025 - segunda-feira

(20 dias antes)

1. Data em que todos os pedidos de registro de candidatura, exceto os impugnados, devem estar julgados pelo Juízo Eleitoral e publicadas as respectivas decisões.

2. Último dia para a publicação da nomeação das integrantes ou dos integrantes das Juntas Eleitorais no sítio do TRE-SP na internet, Eleições >>> Eleições suplementares >>> Eleições 2024>>> Aba Novas Eleições 2024>>> Editais.

3. Último dia para que o Juízo Eleitoral publique edital no sítio do TRE-SP na internet, em Eleições >>> Eleições suplementares >>> Eleições 2024 >>> Aba Novas Eleições 2024>>> Editais, contendo o nome das pessoas nomeadas como mesárias e mesários e para prestar apoio logístico, contando-se da publicação do edital o prazo de 5 (cinco) dias para que os partidos políticos e federações reclamem das nomeações e para que as pessoas nomeadas, salvo se o impedimento for superveniente, apresentem recusa (Código Eleitoral, art. 120, § 4º; Lei nº 9.504/1997, art. 63, caput). Excepcionam-se desse prazo as seções instaladas em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.

4. Último dia para publicação de edital a ser publicado no sítio do TRE-SP na internet, em Eleições >>> Eleições suplementares >>> Eleições 2024 >>> Aba Novas Eleições 2024>>> Editais, com os locais designados para o funcionamento das Mesas Receptoras, incluídas as agregadas, com a numeração ordinal e o local em que deverão funcionar, assim como a indicação da rua, do número e de qualquer outro elemento que facilite a sua localização, contando-se da publicação do edital o prazo de 3 (três) dias para que os partidos políticos e as federações reclamem da designação.5. 

5. Último dia para o pedido de substituição de candidatas ou candidatos, exceto em caso de falecimento, caso em que poderá ser efetivado após esta data, observado, em qualquer situação, o prazo de até 10 (dez) dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei nº 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º).

6. Último dia para o juízo eleitoral instalar Comissão Especial de Transporte (Lei nº 6.091/1974, art. 14 e Resolução TSE nº 9.641/1974, art. 13).

19 de março de 2025 - quarta-feira

(18 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos e as federações de partidos reclamarem da nomeação das componentes ou dos componentes das Mesas Receptoras de Votos e das pessoas convocadas para apoio logístico, observado o prazo de 2 (dois) dias da nomeação ou das situações supervenientes previstas em lei.

2. Último dia para a juíza ou o juiz eleitoral elaborar junto com os partidos políticos, as federações de partidos e a representação das emissoras de televisão e de rádio, plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, assim como para realizar o sorteio para escolha da ordem de veiculação da propaganda em rede (Lei n° 9.504/97, art. 50 e 52).

22 de março de 2025 - sábado

(15 dias antes)

1. Data a partir da qual nenhuma candidata ou candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

23 de março de 2025 - domingo

(14 dias antes)

2. Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, se couber.

27 de março de 2025 - quinta-feira

(10 dias antes)

1. Último dia para a publicação, pelo Juízo Eleitoral, do edital contendo os nomes das escrutinadoras e dos escrutinadores e auxiliares no sítio do TRE-SP na internet, em Eleições >>>Eleições suplementares >>> Eleições 2024 >>> Aba Novas Eleições 2024>>> Editais.

2. Data em que deverá ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitoras e de eleitores para o primeiro e eventual segundo turnos de votação, contando-se da divulgação o prazo de 3 (três) dias para que os partidos políticos, as federações, as candidatas, os candidatos, as eleitoras e os eleitores apresentem reclamação (Lei nº 6.091/1974, art. 4º).

30 de março de 2025 - domingo

(7 dias antes)

1. Data em que todos os pedidos de registro de candidaturas, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias e publicadas as decisões (Lei nº 9.504/1997, art. 16, § 1º e Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 54).

ABRIL DE 2025

1º de abril de 2025 - terça-feira

(5 dias antes)

1. Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhuma eleitora ou eleitor, apto a votar no pleito, poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

3 de abril de 2025 - quinta-feira

(3 dias antes)

1. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, se couber.

2. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre 8 horas e 24 horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 horas.

3. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida sua extensão até às 7h (sete horas) do dia seguinte.

4 de abril de 2025 - sexta-feira

(2 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos, federações de partidos e coligações indicarem ao Juízo Eleitoral os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais, delegadas e delegados, podendo a apresentação ser feita em Cartório Eleitoral ou ao e-mail da respectiva Zona Eleitoral.

2. Último dia para divulgação paga na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidata ou candidato, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tabloide.

5 de abril de 2025 - sábado

(1 dia antes)

1. Último dia para propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre às 8 horas e às 22 horas.

2. Último dia, até às 22 horas, para a distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhados ou não por carro de som ou minitrio.

6 de abril de 2025 - domingo

DIA DAS ELEIÇÕES

A partir das 7 horas

1.1. Instalação da seção eleitoral (Código Eleitoral, art. 142).

1.2. Emissão do Relatório Zerésima e Resumo da Zerésima da urna eletrônica instalada na seção eleitoral.

Às 8 horas

1.3. Início da votação (Código Eleitoral, art. 144).

Às 17 horas

1.4. Encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).

A partir das 17 horas

1.5. Emissão dos boletins de urna.

1.6. Elaboração da Ata Geral das Eleições em 2 vias

Data na qual, a partir das 17h (dezessete horas), serão divulgados os resultados da votação, incluindo os votos em branco, os nulos e as abstenções verificadas, assim como os dados especificados por seção eleitoral e as tabelas de correspondência entre urna e seção.

8 de abril de 2025 - terça-feira

(2 dias depois)

1. Término do prazo, às 17h (dezessete horas), do período de validade de salvo-condutos expedidos por juízo eleitoral ou por presidente de mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).

2. Término, após às 17h (dezessete horas), do período em que nenhuma eleitora ou eleitor, apto a votar no pleito, poderá ser preso ou detido (Código Eleitoral, art. 236, caput).

3. Data até a qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e das Juízas e Juízes de todas as instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

9 de abril de 2025 - quarta-feira

(3 dias depois)

1. Último dia do prazo para a mesária ou mesário que abandonar os trabalhos durante a votação apresentar sua justificativa ao Juízo Eleitoral.

10 de abril de 2025 - quinta-feira

(4 dias depois)

1. Data a partir da qual a 72ª Zona Eleitoral de Mirassol não mais permanecerá aberta aos sábados, domingos e feriados.

16 de abril de 2025 - quarta-feira

(10 dias depois)

1. Último dia para a retirada das propagandas relativas às eleições, com a restauração do bem, se for o caso.

2. Último dia para a mesária ou mesário que faltou à votação apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral.

3. Último dia para as candidatas, candidatos, inclusive a vice, e os partidos políticos encaminharem ao Juízo Eleitoral as prestações de contas via SPCE, acompanhada da mídia eletrônica gerada pelo referido sistema.

MAIO DE 2025

6 de maio de 2025 - terça-feira

(30 dias depois)

1. Último dia para a publicação da decisão do Juízo Eleitoral que julgar as contas das candidatas ou dos candidatos eleitos.

9 de maio de 2025 - sexta-feira

(33 dias depois)

1. Último dia para a diplomação das eleitas ou dos eleitos.

2. Último dia em que os acórdãos relacionados à eleição suplementar, nos julgamentos havidos no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público.

10 de maio de 2025 - sábado

(34 dias depois)

1. Data a partir da qual não mais há necessidade de preservação e guarda dos documentos e materiais produzidos na eleição suplementar, dos meios de armazenamento de dados utilizados pelos sistemas eleitorais, inclusive das mídias que apresentaram defeito durante a preparação das urnas ou teste de votação, bem como das cópias de segurança dos dados e cédulas utilizadas em eventual votação parcial ou total, desde que as informações neles contidas não sejam objeto de discussão em processo judicial.

2. Data a partir da qual poderão ser retirados os lacres das urnas eletrônicas e formatadas as mídias de votação, carga e resultado, desde que as informações nelas contidas não sejam objeto de discussão em processo judicial.

JUNHO DE 2025

5 de junho de 2025 - quinta-feira

(60 dias depois)

1. Último dia do prazo para a eleitora ou eleitor que deixou de votar apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral.

NOVEMBRO DE 2025

5 de novembro de 2025 - quarta-feira

(180 dias após o último dia previsto para a diplomação)

1. Data até a qual as candidatas ou os candidatos, os partidos ou federações de partidos deverão conservar a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final.