RESOLUÇÃO Nº 648, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º-B a 3º-F, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade nos 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 23.740, de 7 de maio de 2024, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO, ainda, o constante na Resolução TRE-SP nº 528, de 09 de março de 2021, que dispõe sobre a designação específica da 1ª e 2ª Zonas Eleitorais para processamento e julgamento, de forma especializada, das infrações penais comuns que especifica, sempre que conexas a crimes eleitorais, bem como os pedidos de colaboração premiada e de cooperação jurídica em matéria penal;

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar a redação do artigo 15 da Resolução TRE-SP nº 645/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15.  Esta Resolução entrará em vigor na data em que os fluxos e as ferramentas forem efetivamente implementados no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe". (NR)

São Paulo, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2024.

DESEMBARGADOR SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADOR FEDERAL LUÍS PAULO COTRIM GUIMARÃES

JUÍZA MARIA CLÁUDIA BEDOTTI

JUIZ REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO

JUIZ ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY

JUIZ CLAUDIO JOSÉ LANGROIVA PEREIRA