RESOLUÇÃO Nº 641, DE 18 DE JULHO DE 2024.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 344, de 9 de setembro de 2020, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial, alterada pela Resolução CNJ nº 430, de 20 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0006657-79.2023.2.00.0000 (transformado em Consulta), que analisou questionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará sobre a possibilidade de servidores(as) ocupantes(as) de cargos cuja especialidade seja "transporte" integrarem o quadro de pessoal atualmente nominado "policial judicial";

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI TRE-SP nº 0000984-71.2024.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  O cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Transporte, passa a ser nominado Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial.

Art. 2º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, aos dezoito dias do mês de julho de 2024.

DESEMBARGADOR SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO

JUÍZA MARIA CLÁUDIA BEDOTTI

JUIZ REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO

JUIZ ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY

JUÍZA DANYELLE DA SILVA GALVÃO