RESOLUÇÃO Nº 620, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 96, inciso I, b, da Constituição Federal, o art. 30, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 23, inciso XIII, do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de readequação da circunscrição de zonas eleitorais do interior do Estado de São Paulo, visando ao aumento da eficiência e da qualidade na prestação jurisdicional e na execução dos serviços cartorários, com observância do princípio da economicidade;

CONSIDERANDO os estudos formulados pela Comissão de Estudos sobre Reorganização e Eficiência Operacional do Primeiro Grau, designado pela Portaria TRE-SP nº 6, publicada em 14 de janeiro de 2021, cujos resultados deram origem à instauração de processos PJE de criação de zona ou remanejamento (CZER), com propostas de alteração da circunscrição eleitoral que foram aprovadas pelo Tribunal Pleno e homologadas pelo Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer diretrizes para implantação da alteração da jurisdição das zonas eleitorais dos municípios de Campinas e São Bernardo do Campo, em razão da redistribuição do eleitorado,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar a nova configuração territorial das zonas eleitorais dos municípios de Campinas e São Bernardo do Campo, na forma descrita no Anexo I e II desta Resolução, a qual passará a vigorar a partir do dia 1º de dezembro de 2023.

Art. 2º  A redistribuição de eleitores e eleitoras, mediante DE-PARA, das zonas eleitorais constantes do Anexo I respeitará o descrito nas Tabelas 1 e 2 do Anexo II.

Art. 3º  A Corregedoria Regional Eleitoral, no exercício de suas atribuições, expedirá instruções relativas ao atendimento ao público e demais providências a serem adotadas pelas zonas eleitorais abrangidas pelo rezoneamento.

Art. 4º  O procedimento de transferência dos bens patrimoniais, caso necessário, observará as instruções expedidas pela Secretaria de Administração de Material do Tribunal.

Parágrafo único.  A movimentação de urnas eletrônicas deve ser previamente avaliada pela Secretaria de Tecnologia da Informação.

Art. 5º  Ato da Presidência definirá as providências administrativas necessárias à implementação das mudanças da jurisdição eleitoral das zonas eleitorais de que cuida a presente Resolução.

São Paulo, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.

DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL EM EXERCÍCIO

DESEMBARGADOR FEDERAL LUÍS PAULO COTRIM GUIMARÃES

JUÍZA DANYELLE DA SILVA GALVÃO

JUIZ MARCIO KAYATT

JUÍZA MARIA CLÁUDIA BEDOTTI

JUIZ REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO

ANEXO