RESOLUÇÃO Nº 601, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 204, caput, e no artigo 208 da Resolução TSE nº 23.669/2021 e a necessidade de otimizar os trabalhos das Juntas Eleitorais e reduzir o tempo de  apuração e totalização dos resultados da eleição

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, § 3º, alínea f, da Resolução TRE-SP nº 423/2018,

RESOLVE:

Art. 1º  A Junta Eleitoral será instalada nas dependências do Cartório Eleitoral.

Parágrafo único. Apenas na hipótese de a serventia não dispor de espaço físico para comportar a instalação da Junta Eleitoral, será admitido que esta seja alocada em outro local, incumbindo ao Juiz ou Juíza Presidente da Junta Eleitoral dar ampla publicidade do endereço de seu funcionamento.

Art. 2º  A transmissão de dados será feita a partir das dependências do Cartório Eleitoral (endereços disponíveis no link Zonas Eleitorais SP), bem como dos postos e pontos de atendimento da Justiça Eleitoral relacionados no Anexo I desta Resolução, utilizando os equipamentos e a rede de comunicação de dados pertencentes à Justiça Eleitoral, independentemente do local onde estiver instalada a Junta Eleitoral.

§ 1º  Na impossibilidade de transmissão de dados por falha de conexão local, a Junta Eleitoral providenciará a remessa das mídias ao Cartório ou Posto Eleitoral mais próximo para os procedimentos pertinentes.

§ 2º  Na hipótese de a impossibilidade da transmissão de dados decorrer de falha na rede própria de comunicação da Justiça Eleitoral, fica o(a) Presidente da Junta Eleitoral autorizado(a) a utilizar, em caráter excepcional, a solução JE-Connect para envio dos arquivos de urna, aplicando-se, no que couber, o disposto na Resolução TRE-SP nº 599/2022.

Art. 3º  Caberá ao(à) Juiz(a) Eleitoral da jurisdição dar ampla divulgação dos locais de votação que terão a transmissão dos arquivos de eleição a partir dos postos e pontos de atendimento da Justiça Eleitoral, com o correspondente endereço.

Art. 4º  No dia da eleição, quaisquer incidentes ocorridos no posto ou ponto de transmissão, inclusive eventuais reclamações dos(as) fiscais, deverão ser reportadas ao(à) Presidente da Junta Eleitoral, a quem competirá solucionar o caso, o que não inviabilizará a continuidade da transmissão dos resultados a partir do posto ou ponto de atendimento da Justiça Eleitoral.

Art. 5º  Na hipótese de existirem, nos Municípios indicados no Anexo I, seções eleitorais que passarem para o sistema manual de votação, a apuração dos votos será feita exclusivamente pela correspondente Junta Eleitoral.

Art. 6º  Havendo erro na leitura da mídia, o procedimento de recuperação dos dados de resultado das urnas por meio do Sistema Recuperador de Dados (RED) será realizado no local de funcionamento da Junta Eleitoral, salvo o disposto no artigo 7º.

Art. 7º  A critério do(a) Juiz(a) Presidente da Junta Eleitoral, os municípios de Bertioga, Ilhabela, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus, relacionados nos Anexos I e II, poderão realizar o procedimento de recuperação dos dados de resultado das urnas por meio do Sistema Recuperador de Dados (RED) no posto de atendimento eleitoral local, desde que na presença do(a) Juiz(a) Auxiliar designado(a).

§ 1º  O procedimento de recuperação de dados fora do ambiente de funcionamento da Junta Eleitoral observará as disposições do artigo 205, incisos I e II, da Resolução TSE nº 23.669/2021.

§ 2º  Não se obtendo sucesso na recuperação de dados, a urna eletrônica, a mídia de resultado e demais documentos da seção eleitoral deverão ser enviados à Junta Eleitoral, para extração de dados.

Art. 8º  É facultado aos(às) fiscais dos partidos políticos, federações de partidos e coligações, ao(à) representante do Ministério Público e às demais entidades fiscalizadoras o acompanhamento da execução dos procedimentos de transmissão a partir dos postos e pontos de atendimento da Justiça Eleitoral.

§ 1º  Cada partido político, federação de partido ou coligação poderá nomear até três fiscais para acompanhar os trabalhos de transmissão, atuando um(a) de cada vez, mantendo-se a ordem no local de transmissão.

§ 2º  A critério dos partidos políticos, federações de partidos e coligações, poderão ser aproveitados os(as) mesmos(as) fiscais nomeados(as) para realizar a fiscalização perante as mesas receptoras.

§ 3º Aplicam-se aos(às) fiscais os impedimentos previstos no artigo 149, § 4º, da Resolução TSE nº 23.669/2021.

§ 4º  Os(As) fiscais dos partidos políticos, das federações de partidos e das coligações serão posicionados(as) de modo que possam observar a transmissão dos dados, não podendo, contudo, interferir nos trabalhos.

Art. 9º  Os Anexos I e II desta Resolução poderão ser alterados por ato do Presidente.

Art. 10.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 São Paulo, aos quinze dias do mês de setembro de 2022.

DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO

DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO

JUIZ MAURICIO FIORITO 

JUIZ AFONSO CELSO DA SILVA

JUIZ MARCELO VIEIRA DE CAMPOS

JUIZ MARCIO KAYAT

ANEXOS I e II