Tribunal Regional Eleitoral - SP
Secretaria de Gestão da Informação e Documental
Coordenadoria De Gestão Da Informação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 530, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
Acrescenta o anexo II, cartilha “Procedimentos para Classificação da Informação em Grau de Sigilo”, à Resolução TRE-SP nº 484/2019, que institui, no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo, processo de classificação da informação.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 27 da Resolução TRE-SP nº 484, de 29 de outubro de 2019, que institui, no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo, processo de classificação da informação;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e acrescentar o anexo II, cartilha denominada “Procedimentos para Classificação da Informação em Grau de Sigilo”, à Resolução TRE-SP nº 484, de 29 de outubro de 2019, que institui, no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo, processo de classificação da informação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, aos seis dias do mês de abril de 2021.
DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA
VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS
JUIZ MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO
JUIZ MAURICIO FIORITO
JUIZ AFONSO CELSO DA SILVA
JUIZ MARCELO VIEIRA DE CAMPOS
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SP nº 78, de 23.4.2021, p. 4-5.
Ouvidoria
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