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Tribunal Regional Eleitoral - SP

Secretaria de Gestão da Informação e Documental

Coordenadoria De Gestão Da Informação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 530, DE 6 DE ABRIL DE 2021.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE MAIO DE 2023.)

Acrescenta o anexo II, cartilha “Procedimentos para Classificação da Informação em Grau de Sigilo”, à Resolução TRE-SP nº 484/2019, que institui, no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo, processo de classificação da informação.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 27 da Resolução TRE-SP nº 484, de 29 de outubro de 2019, que institui, no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo, processo de classificação da informação;

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar e acrescentar o anexo II, cartilha denominada “Procedimentos para Classificação da Informação em Grau de Sigilo”, à Resolução TRE-SP nº 484, de 29 de outubro de 2019, que institui, no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo, processo de classificação da informação.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, aos seis dias do mês de abril de 2021.

DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS

JUIZ MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO

JUIZ MAURICIO FIORITO

JUIZ AFONSO CELSO DA SILVA

JUIZ MARCELO VIEIRA DE CAMPOS

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SP nº 78, de 23.4.2021, p. 4-5.