RESOLUÇÃO Nº 522, DE 23 DE MARÇO DE 2021.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99 da Constituição da República,

CONSIDERANDO que o art. 5º, caput, da Constituição da República dispõe sobre os princípios da igualdade e da isonomia;

CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 186/Distrito Federal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.427/2018, que reserva aos negros e negras 30% (trinta por cento) das vagas de estágio em órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO o posicionamento crescente voltado à criação de ações afirmativas e políticas públicas de inclusão racial e a necessidade de expansão desse mecanismo para outros setores;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 336, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional;

CONSIDERANDO ser este um momento oportuno para a atualização da norma, para tornar mais clara a regra de reserva de vagas para estudantes deficientes;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SEI nº 0038702-44.2020.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  A Resolução TRE-SP nº 338/2015 passa a vigorar com alteração do caput do art. 4º e acréscimo do artigo 4º-A e respectivos parágrafos, conforme o seguinte:

“Art. 4º  Fica assegurado o quantitativo de 10% (dez por cento) do total global das vagas de estágio oferecidas, independentemente do quantitativo de vagas oferecidas por polos (localidades), aos estudantes com deficiência, cuja ocupação considerará as competências e necessidades do estagiário ou estagiária e as características das unidades do Tribunal.

...........................................

Art. 4º-A  Será reservado aos negros e negras, mediante análise do fenótipo, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) da totalidade de vagas oferecidas, independentemente do quantitativo de vagas oferecidas por polos (localidades), para os programas de estágio deste Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1º  A reserva de vagas de que trata o caput será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a 3 (três).

§ 2º  Será assegurada a cota sempre que o resultado de 30% (trinta por cento) das vagas gerar número decimal igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco).

§ 3º  No caso de não preenchimento das vagas mencionadas no caput, aquelas que remanescerem serão revertidas para o sistema de concorrência universal de vagas.

§ 4º  A avaliação do fenótipo dos candidatos e candidatas aprovados(as) se dará nos termos do edital do concurso.

§ 5º  A regra contida neste artigo terá vigência até 9 de junho de 2024, término do prazo de vigência da Lei nº 12.990/2014." (NR)

Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, aos vinte e três dias do mês de março de 2021.

DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS

JUIZ MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO

JUIZ MAURICIO FIORITO

JUIZ AFONSO CELSO DA SILVA

JUIZ MARCELO VIEIRA DE CAMPOS