RESOLUÇÃO Nº 515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso XVI, do Código Eleitoral e artigo 23, XXI de seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.607, de 2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de atendimento presencial para recepção de mídias de prestação de contas das Eleições 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se prevenir a formação de aglomerações nas dependências da Justiça Eleitoral, em razão da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.632, de 2020, que estabelece procedimentos específicos para a entrega da prestação de contas final de candidatos e partidos políticos nas eleições municipais de 2020, em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia da COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º  A entrega presencial das mídias de prestação de contas das eleições 2020 obedecerá ao seguinte escalonamento:

I – até 15.12.2020 – entrega de mídia de prestação de contas de candidatos eleitos e suplentes até o 3º;

II – de 7.1.2021 a 8.3.2021, entrega de mídia de prestação de contas dos demais suplentes e dos candidatos não eleitos.

Art. 2º  Para a entrega das mídias, será necessário, além do cumprimento das medidas de segurança sanitária, previstas na Resolução TSE nº 23.632, de 2020, realizar agendamento prévio no Sistema de Agendamento – Prestação de Contas Eleitorais, disponibilizado na página do TRE-SP na internet <https://www.tresp.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/prestacao-de-contas-eleicoes-2020>.

§ 1º  O agendamento de entrega de mídia realizado em desacordo com o escalonamento previsto no art. 1º poderá ser cancelado pelo cartório eleitoral.

§ 2º  No caso do parágrafo anterior, o cartório eleitoral deverá comunicar o cancelamento ao prestador de contas, por meio eletrônico.

Art. 3º  Nos cartórios que tenham postos ou pontos eleitorais, o juiz eleitoral poderá editar ato para autorizar o recebimento de mídias nos respectivos postos e pontos.

Art. 4º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2020.

DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS

JUIZ MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO

JUIZ MAURICIO FIORITO

JUIZ AFONSO CELSO DA SILVA

JUIZ MARCELO VIEIRA DE CAMPOS