RESOLUÇÃO Nº 506, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso XVI, do Código Eleitoral e artigo 23, XXI de seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SP nº 496 de 07/07/2020 que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SP nº 500 de 31/08/2020 que altera e prorroga o plano de retorno gradual do trabalho presencial no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, instituído pela Resolução TRE-SP nº 496, de 7 de julho de 2020;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.630 de 01/9/2020 que dispõe sobre o atendimento presencial nos cartórios eleitorais para a prática de atos indispensáveis ao exercício de direitos relativos ao processo de registro de candidatura, nas Eleições 2020;

CONSIDERANDO a Portaria TSE nº 704 de 18/09/2020 que ressalva, do âmbito de incidência da vedação contida no art. 2º da Resolução TSE nº 23.630, de 1º de setembro de 2020, a inviabilidade técnica de transmissão, pela internet, de arquivos gerados no CANDex, autorizando o atendimento presencial nos cartórios eleitorais, a partir de 21.09.2020, para recebimento, em mídia, do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC);

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SP nº 495 de 18/09/2020 que dispõe sobre o horário de expediente; o peticionamento nos pedidos de registro de candidatura; as intimações por mural eletrônico nos processos de registro de candidatura, representações, reclamações e pedidos de resposta; as intimações dos recursos no Tribunal; as inscrições para sustentação oral; o horário de conclusão dos processos com pedidos de natureza urgente, referentes às Eleições Municipais de 2020, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º  O inciso I do artigo 3º da Resolução TRE-SP nº 495 de 18/09/2020 para a vigorar com a seguinte redação:

“I - Nos Cartórios Eleitorais responsáveis pelo processamento dos pedidos de registro de candidatura, das 8h30 (oito horas e trinta minutos) às 19h (dezenove horas) no dia 26 de setembro de 2020, exclusivamente para o recebimento dos pedidos de registro por mídia;” (NR)

Art. 2º  O inciso I do artigo 4º da Resolução TRE-SP nº 495 de 18/09/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – ao representante de partido político ou coligação que solicitar agendamento para apresentação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) por mídia:

a) Entre 13h (treze horas) e 17h (dezessete horas) nos dias 21, 22 e 23/09/2020, conforme horário de atendimento estabelecido nas Resoluções TRE-SP nº 496 e 500/2020;

b) Entre 12h (doze horas) e 19h (dezenove horas) nos dias 24 e 25/09/2020, conforme horário de atendimento estabelecido no art. 1º da Resolução TRE-SP nº 495/2020;

c) entre 8h30 (oito horas e trinta minutos) e 19h (dezenove horas) do dia 26 de setembro de 2020;” (NR)

Art. 3º  Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

São Paulo, aos vinte e um dias do mês de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS

JUIZ MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO

JUIZ MARCELO VIEIRA DE CAMPOS

JUIZ MAURICIO FIORITO

JUIZ AFONSO CELSO DA SILVA