RESOLUÇÃO Nº 411, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as instruções contidas na Resolução TSE nº 20.034, de 27 de novembro de 1997, com as alterações promovidas pelas Resoluções nºs 20.086, de 19.12.1997; 20.400, de 17.11.1998; 20.479, de 28.09.1999 e 23.499, de 30.11.2016, especialmente em seu art. 4º, § 1º, que delega competência aos Tribunais Regionais Eleitorais para estabelecerem procedimentos complementares à regulamentação da veiculação de inserções em âmbito estadual,

RESOLVE:

Art. 1º  Os partidos políticos com pelo menos 01 (um) representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurada (Lei nº 9.096/95, art. 49, caput):

I - a utilização, por semestre, para inserções de 30 (trinta) segundos ou 01 (um) minuto, do tempo total de (Lei nº 9.096/95, art. 49, II):

a) 10 (dez) minutos, para os partidos que tenham eleito até 09 (nove) Deputados Federais (Lei nº 9.096/95, art. 49, II, a);

b) 20 (vinte) minutos, para os partidos que tenham eleito 10 (dez) ou mais Deputados Federais (Lei nº 9.096/95, art. 49, II, b).

Art. 2º  A propaganda partidária gratuita, no rádio e na televisão, será realizada entre as 19:30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22:00 (vinte e duas horas), no intervalo da programação normal das emissoras (Lei nº 9.096/95, arts. 45, caput, e 46, § 1º).

§ 1º  A transmissão será realizada de segunda-feira a sábado, observando-se o limite de 05 (cinco) minutos diários (Resolução TSE nº 20.034/97, art. 2º, § 3º).

§ 2º  As emissoras de rádio e televisão, por meio de suas associações, poderão requerer à Justiça Eleitoral, de forma justificada, a prorrogação do horário de exibição das inserções de propaganda partidária, para que elas possam ser exibidas até a meia-noite do dia designado (Resolução TSE nº 20.034/97, art. 1º, § 3º).

§ 3º  As emissoras de rádio e televisão deverão transmitir as inserções em âmbito local.

Art. 3º  Os Órgãos Estaduais dos Partidos Políticos, interessados na veiculação da propaganda político-partidária gratuita, por seus representantes legais, deverão requerer autorização para inserções regionais no rádio e na televisão, a partir de 1º de outubro e até o dia 1º de dezembro do ano anterior à veiculação da referida propaganda (Resolução TSE nº 20.034/97, art. 5º, caput).

Parágrafo único.  Não serão conhecidos os pedidos encaminhados após o prazo previsto no caput, bem como somente serão apreciadas as alterações, retificações ou complementações apresentadas até o termo final daquele prazo (Resolução TSE nº 20.034/97, art. 5º, § 1º).

Art. 4º  O requerimento deverá ser dirigido ao Presidente deste Tribunal com indicação das datas de sua preferência para o 1º (primeiro) e 2º (segundo) semestres do ano seguinte, à exceção de anos eleitorais, quando somente será apresentado pedido para o 1º (primeiro) semestre, respeitado o limite diário de 5 (cinco) minutos.

Art. 5º  A relatoria dos processos ficará a cargo do Corregedor Regional Eleitoral (Regimento Interno do TRE-SP, art.30, inciso XXII).

Parágrafo único.  Efetuada a distribuição, a Secretaria Judiciária instruirá os autos com as informações legais pertinentes referentes à tempestividade, legitimidade, representatividade da agremiação no Congresso Nacional, coincidência de datas com pedidos anteriores e eventual penalidade de cassação do tempo imposta ao partido político. Em seguida, fará os autos conclusos ao relator.

Art. 6º  A Corregedoria Regional Eleitoral elaborará tabela com a distribuição das inserções, adotando o critério da ordem de protocolo dos pedidos.

Parágrafo único.  Para adequação das datas no calendário final, o Tribunal buscará seu remanejamento o mais próximo possível ao indicado no pedido inicial.

Art. 7º  Cada partido deverá, com 15 (quinze) dias de antecedência da veiculação, encaminhar a cada uma das emissoras de rádio e televisão que escolher para transmití-las, cópia da decisão que autorizar as inserções com a respectiva tabela de distribuição que a integrará (Resolução TSE nº 20.034/97, art. 6º, § 2º).

§ 1º  Incumbe ao partido, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do início da transmissão, entregar as fitas magnéticas contendo a gravação das inserções (Resolução TSE nº 20.034/97, art. 7º).

§ 2º  A não observância dos prazos previstos no caput e parágrafo 1º, implicará na desobrigação da transmissão das inserções por parte das emissoras, que poderão transmitir sua programação normal, sendo dispensado, na hipótese, comunicado à Justiça Eleitoral (Resolução TSE nº 20.034/97, arts. 6º, § 3º e 7º, § 1º).

Art. 8º  As inserções não estão sujeitas à prévia censura, por elas respondendo, na forma da lei, aqueles que as promoverem (Resolução TSE nº 20.034/97, art. 11).

Parágrafo único.  As emissoras de rádio e televisão deverão manter sob sua guarda, à disposição da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 30 (trinta) dias, as fitas magnéticas para servirem como prova de ofensa à lei, eventualmente cometida (Resolução TSE nº 20.034/97, art. 11, parágrafo único).

Art. 9º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções TRE-SP nºs 97/2001 e 99/2001.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO DE SOUZA

JUÍZA CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI

JUIZ MARCUS ELIDIUS MICHELI DE ALMEIDA

JUIZ MARCELO COUTINHO GORDO

JUIZ MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO