RESOLUÇÃO Nº 397, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 30, incisos IV, XVI e XVII, e 224 do Código Eleitoral, e

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Recurso Eleitoral nº 229-73.2016.6.26.0031;

CONSIDERANDO a decisão que determinou a anulação das eleições majoritárias no Município de Cafelândia ocorridas em 02 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 167 da Resolução TSE nº 23.456/2015;

CONSIDERANDO o § 2º, art. 1º da Resolução TSE nº 23.472/2015 e o que estabelece a Portaria TSE nº 1.078/2016,

RESOLVE

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Designar o dia 02 de abril de 2017 para a realização de nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cafelândia.

Art. 2º  Aplicam-se a esta eleição, no que couber, os dispositivos da legislação eleitoral vigente, assim como todas as instruções do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal Regional relativas ao pleito municipal de 2016, bem como as instruções expedidas por este Tribunal disciplinando a Arrecadação e Prestação de Contas de Campanha e a publicação de atos processuais no Mural Eletrônico.

Art. 3º  Estarão aptos a votar na eleição suplementar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no Município de Cafelândia até o dia 02 de novembro de 2016.

Art. 4º  Poderá participar da eleição suplementar o partido político que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até um ano antes do pleito e que, até a data da convenção, tenha constituído órgão de direção no Município, devidamente anotado neste Tribunal Regional Eleitoral.

SEÇÃO II

DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 5º  A partir de 03 de março até 05 de abril de 2017, o Cartório da 240ª Zona Eleitoral funcionará inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Art. 6º  Poderão ser mantidas as mesas receptoras e a junta eleitoral que funcionaram no último pleito ordinário, facultado ao Juiz Eleitoral determinar as substituições que se fizerem necessárias, nos termos da lei eleitoral.

Art. 7º  As mesas receptoras de votos serão constituídas por quatro integrantes, sendo um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesários e um Secretário, a serem convocados e nomeados pelo Juiz Eleitoral até 13 de março de 2017.

Parágrafo único.  É facultada a nomeação de eleitores para apoio logístico, em número e pelo período necessário, observado o limite de 5 dias por turno, para atuarem como auxiliares dos trabalhos eleitorais e cumprirem outras atribuições a critério do Juiz Eleitoral.

Art. 8º  O Juiz Presidente da Junta Eleitoral fica autorizado a nomear os membros e demais componentes da Junta Eleitoral, publicando-se o respectivo edital no Diário da Justiça Eletrônico até o dia 23 de março de 2017.

Art. 9º  O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo poderá autorizar que seja ultrapassado o quantitativo máximo de eleitores na urna, por meio de agregação de seções eleitorais, visando a racionalização dos trabalhos, desde que não importe em nenhum prejuízo à votação.

Art. 10.  Não serão instaladas Mesas Receptoras de Justificativa no dia do pleito.

§ 1º  O eleitor que deixar de votar por não se encontrar em seu domicílio eleitoral poderá justificar sua ausência até 60 (sessenta) dias após a data da nova eleição, por meio de requerimento formulado perante a zona eleitoral em que se encontrar, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.

§ 2º  Para o eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo de que trata o caput será de 30 dias, contado do seu retorno ao País.

CAPÍTULO II

DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

Art. 11.  As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito e a formação de coligações serão realizadas no período de 23 a 28 de fevereiro de 2017, obedecidas as normas contidas no estatuto partidário, encaminhando-se a via da ata digitada e devidamente assinada ao Juízo Eleitoral, acompanhada de cópia da lista de presença dos convencionais com as respectivas assinaturas.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DE CANDIDATURAS

SEÇÃO I

DOS CANDIDATOS

Art. 12.  Poderão concorrer como candidatos os eleitores que possuírem domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo de um ano antes da data da eleição e estiverem com a filiação partidária deferida no mínimo seis meses antes da mesma data, ressalvado prazo maior estabelecido no estatuto da agremiação, observadas as demais condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade.

§ 1º  Nos casos de necessária desincompatibilização, o candidato deverá se afastar do cargo gerador de inelegibilidade nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a sua escolha em convenção partidária.

§ 2º  O candidato que deu causa à nulidade da eleição não poderá participar da renovação do pleito.

SEÇÃO II

DO REGISTRO DE CANDIDATOS

Art. 13.  O prazo para a entrega, no Cartório Eleitoral, do requerimento de registro de candidatura pelos partidos políticos e coligações encerrar-se-á, improrrogavelmente, às 19 horas do dia 03 de março de 2017.

§ 1º  No mesmo dia em que receber os pedidos, o Juízo Eleitoral providenciará a publicação do edital no Cartório, para ciência dos interessados, passando a correr os prazos do art. 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64/1990.

§ 2º  Os prazos a que se referem o art. 1º são peremptórios e contínuos e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

§ 3º  O pedido de registro deverá ser gerado obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo sistema disponibilizado pelo TSE.

§ 4º  Na hipótese de o partido ou a coligação não requerer o registro de filiado escolhido em convenção, este poderá fazê-lo individualmente perante o Juízo Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação das listas pela Justiça Eleitoral.

Art. 14.  As impugnações ao registro de candidatura serão decididas juntamente com o pedido de registro em uma única decisão e seguirão o rito do art. 3º e seguintes da Lei complementar nº 64/1990.

Art. 15.  A partir da publicação da sentença passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para este Tribunal.

Parágrafo único.  Na mesma data em que for protocolizada a petição de recurso terá início o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contrarrazões, intimado o recorrido em cartório.

Art. 16.  No caso de recurso, após o devido processamento, os autos serão imediatamente remetidos a este Tribunal, inclusive por portador, se houver necessidade decorrente da exiguidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, sendo o feito distribuído no mesmo dia em que for protocolado e encaminhado à Procuradoria Regional, para emitir seu parecer em até 2 (dois) dias. O Relator terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar o processo a julgamento, mediante publicação de pauta no local de costume. (art. 10, Lei Complementar nº 64/1990)

CAPÍTULO IV

DA PESQUISA ELEITORAL

Art. 17.  As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar junto ao juízo da 31ª Zona Eleitoral de Cafelândia, até cinco dias antes da divulgação, as informações previstas pelo artigo 33 da Lei nº 9.504/1997.

Parágrafo único.  O registro de pesquisa será obrigatoriamente realizado por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na internet.

CAPÍTULO V

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 18.  A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 04 de março de 2017, observados, em todas as suas modalidades, os prazos fixados no Calendário anexo a esta Resolução.

§ 1º A propaganda eleitoral do novo pleito será regulada, no que couber, pela Resolução TSE nº 23.457/2015 e da Lei nº 9.504/1997, inclusive quanto aos respectivos prazos processuais.

§ 2º  A divulgação, em rede de rádio e televisão, se couber, da propaganda eleitoral gratuita deverá ser disciplinada pelo Juiz Eleitoral após reunião prévia com partidos políticos, coligações, candidatos, emissoras e Ministério Público Eleitoral e observará os dias e horários previstos no artigo 47, inciso VI, alíneas “a” e “b” da Lei nº 9.504/1997, tendo início nos doze dias anteriores à antevéspera da eleição.

CAPÍTULO VII

DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS

Art. 19.  A data da diplomação do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos será fixada em ato próprio pelo Juiz Eleitoral, obedecido o prazo limite de 05 de maio de 2017.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.  A primeira via da Ata Geral da Eleição será arquivada no Cartório Eleitoral e a segunda, com os respectivos anexos, ficará em local designado pelo presidente da Junta Eleitoral responsável pela totalização, pelo prazo de três dias, para exame dos partidos políticos e das coligações interessadas.

Parágrafo único.  Findo o prazo previsto no caput, os partidos políticos e as coligações poderão apresentar reclamações, no prazo de dois dias, as quais serão decididas pela Junta Eleitoral, em igual prazo.

Art. 21.  Fica aprovado, para a eleição suplementar de Cafelândia, o Calendário Eleitoral constante do Anexo Único que integra a presente Resolução.

Art. 22.  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

JUIZ MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

JUÍZA CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI

JUIZ LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR

JUIZ MAURÍCIO FIORITO

 

CALENDÁRIO ELEITORAL

Eleições Suplementares de 2 de abril de 2017

ABRIL DE 2016

02 de abril - sábado

(1 ano antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das Eleições Suplementares do Município de Cafelândia devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 4º)

2. Data até a qual os que pretendam ser candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito do Município de Cafelândia devem ter domicílio eleitoral na circunscrição (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput)

OUTUBRO DE 2016

02 de outubro - domingo

(6 meses antes)

1. Data até a qual os que pretendam ser candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito do Município de Cafelândia nas Eleições Suplementares devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput).

NOVEMBRO DE 2016

02 de novembro - quarta-feira

(151 dias antes)

1. Data até a qual os eleitores aptos a votar deverão estar regularmente inscritos (Lei 9.504/1997, art. 91, caput)

FEVEREIRO DE 2017

23 de fevereiro - quinta-feira

(38 dias antes)

1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito (Lei 9.504/1997, art. 8º, caput).

2. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

3. Data a partir da qual não será permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral e as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar, no juízo eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

4. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei 9.504/1997 e de cancelamento do registro de candidatura do beneficiário (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1º).

5. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veículo de comunicação social (Lei 9.504/1997, art. 58, caput).

6. Início do período para nomeação dos membros das Mesas Receptoras de Votos.

FEVEREIRO DE 2017

28 de fevereiro - terça-feira

(33 dias antes)

1. Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre as coligações e escolha dos candidatos a prefeito e vice-prefeito.

MARÇO DE 2017

01 de março - quarta-feira

(32 dias antes)

1. Último dia para o candidato escolhido em convenção desincompatibilizar-se, observada a data da escolha em convenção.

MARÇO DE 2017

02 de março - quinta-feira

(31 dias antes)

1. Data a partir da qual é vedado aos candidatos participarem de inaugurações de obras públicas.

2. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

3. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as condutas descritas no artigo 73, incisos V e VI, alínea "a", da Lei nº 9.504/1997.

MARÇO DE 2017

03 de março - sexta-feira

(30 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Cartório Eleitoral, até às 19 horas, o requerimento de registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito.

2. Último dia para a afixação do edital dos candidatos que requereram registro, observada a data do recebimento do pedido.

3. Data a partir da qual o cartório da 31ª Zona Eleitoral permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão.

4. Data a partir da qual a divulgação de atos judiciais e as intimações referentes aos Processos de Registro de Candidaturas, Representações, Reclamações e Pedidos de Resposta, bem como as Prestações de Contas de candidatos eleitos, serão publicadas no Mural Eletrônico da Justiça Eleitoral de São Paulo, conforme resolução específica a ser publicada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

5. Último dia para a afixação, no Cartório Eleitoral, dos nomes dos membros indicados para comporem a Junta Eleitoral.

6. Data a partir da qual o juiz eleitoral convocará os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para deliberar sobre a propaganda eleitoral gratuita e, sendo o caso, elaborar o plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito.

MARÇO DE 2017

04 de março - sábado

(29 dias antes)

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral.

2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de som fixa, das 8 horas às 24 horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 horas.

3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 9º)

4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (Lei nº 9.504/1997, arts. 57-A e 57-C, caput).

5. Data a partir da qual, até às 22 horas da véspera da eleição, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites e as vedações legais (Lei nº 9.504/1997, art. 39 § 9º).

MARÇO DE 2017

05 de março - domingo

(28 dias antes)

1. Último dia, observado o prazo de quarenta e oito horas contadas da publicação do edital de candidaturas requeridas, para os candidatos escolhidos em convenção solicitarem seus registros ao Juízo Eleitoral competente, até às 19 horas, caso os partidos políticos ou coligações não os tenham requerido.

2. Último dia para a afixação do edital dos candidatos que requereram registro individual, observada a data do recebimento do pedido.

MARÇO DE 2017

06 de março - segunda-feira

(27 dias antes)

1. Data a partir da qual os nomes de todos aqueles que constem do edital/lista de registros de candidatura publicado deverão ser incluídos nas pesquisas realizadas com a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.

2. Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor a Junta Eleitoral.

MARÇO DE 2017

07 de março - terça-feira

(26 dias antes)

1. Último dia para o Juiz Eleitoral responsável pela propaganda eleitoral no município realizar sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia de horário eleitoral gratuito (Lei nº 9.504/1997, art. 50).

MARÇO DE 2017

08 de março - quarta-feira

(25 dias antes)

1. Último dia para impugnar os pedidos de registros requeridos, observada a publicação do edital.

2. Último dia para a publicação do anúncio da data da nomeação dos componentes das Mesas Receptoras de Votos.

MARÇO DE 2017

10 de março - sexta-feira

(23 dias antes)

1. Último dia para impugnar os pedidos de registros individuais requeridos, observada a publicação do edital.

MARÇO DE 2017

13 de março - segunda-feira

(20 dias antes)

1. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito, exceto os impugnados, devem estar julgados pelo juiz eleitoral e publicadas as respectivas decisões.

2. Último dia para a publicação da nomeação dos membros das Juntas Eleitorais no DJE.

3. Último dia para a designação dos locais de votação, assim como da nomeação dos membros das respectivas Mesas Receptoras de Votos.

4. Último dia para o pedido de registro de candidatura às eleições majoritárias na hipótese de substituição, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esta data, observado, em qualquer situação, o prazo de até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei nº 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º).

MARÇO DE 2017

15 de março - quarta-feira

(18 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos e coligações reclamarem da nomeação dos membros das Mesas Receptoras de Votos, observado o prazo de dois dias da nomeação.

2. Último dia para a contestação da impugnação dos registros requeridos pelos partidos políticos ou coligações, observada a data da notificação.

MARÇO DE 2017

16 de março - quinta-feira

(17 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos reclamarem da designação da localização das Mesas Receptoras de Votos, observado o prazo de três dias contados da publicação.

MARÇO DE 2017

17 de março - sexta-feira

(16 dias antes)

1. Último dia para o juiz eleitoral decidir sobre as recusas e reclamações contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras de Votos, observado o prazo de 48 horas da respectiva apresentação.

2. Último dia para a contestação da impugnação dos registros individuais requeridos, observada a data da notificação.

MARÇO DE 2017

18 de março - sábado

(15 dias antes)

1. Data em que todas as impugnações sobre pedidos de registro apresentados pelos partidos políticos e coligações devem estar decididas pelo Juiz Eleitoral juntamente com o pedido de registro.

MARÇO DE 2017

19 de março - domingo

(14 dias antes)

1. Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, se couber.

MARÇO DE 2017

20 de março - segunda

(13 dias antes)

1. Data em que todas as impugnações sobre os pedidos de registro individual devem estar decididas pelo Juiz Eleitoral juntamente com o pedido de registro.

MARÇO DE 2017

23 de março - quinta-feira

(10 dias antes)

1. Último dia para o Juiz Eleitoral publicar edital contendo a composição da Junta Eleitoral.

MARÇO DE 2017

26 de março - domingo

(7 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos e coligações oferecerem impugnação motivada aos nomes dos escrutinadores e aos componentes da Junta Eleitoral, constantes do edital publicado

MARÇO DE 2017

28 de março - terça-feira

(5 dias antes)

1. Data em que todos os recursos sobre pedidos de registro de candidatos devem estar julgados pelo TRE e publicadas as respectivas decisões.

2. Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

3. Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

MARÇO DE 2017

30 de março - quinta-feira

1. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, se couber.

MARÇO DE 2017

31 de março - sexta-feira

(2 dias antes)

1. Último dia para a realização de debates.

2. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem aos juízos eleitorais os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados.

3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre 8 horas e 24 horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 horas.

4. Último dia para divulgação paga na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.

ABRIL DE 2017

1 de abril - sábado

(1 dia antes)

1. Último dia para propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas.

2. Último dia para a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política.

ABRIL DE 2017

2 de abril - domingo

1. Dia das Eleições.

Às 7 horas

Instalação da seção eleitoral

Às 8 horas

Início da votação

Às 17 horas

Encerramento da votação

Depois das 17 horas

- Emissão do boletim de urna e início da apuração dos resultados.

- Elaboração da Ata Geral das Eleições em 2 vias

- Publicação de comunicado para que os partidos políticos e coligações compareçam ao Cartório Eleitoral para exame da Ata

Geral da Eleição, seus anexos e documentos de votação nos dias designados.

ABRIL DE 2017

3 de abril - segunda-feira

(dia seguinte)

1. Último dia para que o TRE publique em sua página da Internet os dados da votação especificados por seção eleitoral e as tabelas de correspondência entre urna e seção.

ABRIL DE 2017

4 de abril -terça-feira

(2 dias depois)

1. Último dia do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

2. Início do prazo de 3 dias para exame da Ata Geral da Eleição e respectivos anexos, pelos partidos e coligações interessados.

3. Data até a qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

ABRIL DE 2017

5 de abril - quarta-feira

(3 dias depois)

1. Último dia do prazo para o mesário que abandonar os trabalhos durante a votação apresentar ao Juiz Eleitoral sua justificativa.

2. Último dia do prazo para conclusão dos trabalhos de apuração pela Junta Eleitoral.

ABRIL DE 2017

6 de abril - quinta-feira

(4 dias depois)

1. Data a partir da qual os Cartórios Eleitorais não mais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados.

2. Último dia para exame da Ata Geral da Eleição e respectivos anexos, pelos partidos políticos e coligações interessados.

ABRIL DE 2017

8 de abril - domingo

(6 dias depois)

1. Último dia do prazo para os partidos políticos e coligações apresentarem reclamações contra o resultado da eleição.

ABRIL DE 2017

10 de abril - terça-feira

(8 dias depois)

1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem contestação sobre eventuais reclamações relativas ao resultado da eleição apresentadas durante o período de exame da Ata Geral da Eleição e respectivos anexos.

ABRIL DE 2017

12 de abril - quarta-feira

(10 dias depois)

1. Último dia do prazo para os candidatos e partidos políticos encaminharem ao Juiz Eleitoral as prestações de contas.

2. Último dia para a retirada das propagandas relativas às eleições, com a restauração do bem, se for o caso.

3. Último dia para o mesário que faltou à votação apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.

4. Último dia para a Junta Eleitoral decidir sobre as reclamações contra o resultado das eleições e apresentar aditamento à Ata Geral da Eleição, com proposta das modificações que julgar procedentes ou com a justificativa da improcedência das arguições.

ABRIL DE 2017

13 de abril - sexta-feira

(11 dias depois)

1. Último dia para a proclamação dos eleitos.

MAIO DE 2017

02 de maio - terça-feira

(30 dias depois)

1. Último dia do prazo para publicação no Mural Eletrônico da decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos.

2. Data a partir da qual a divulgação de atos judiciais e as intimações processuais não mais serão publicadas no Mural

Eletrônico da Justiça Eleitoral de São Paulo

MAIO DE 2017

05 de maio - sexta-feira

(33 dias após)

1. Último dia para a diplomação dos eleitos.

MAIO DE 2017

08 de maio - segunda-feira

(36 dias depois)

1. Último dia para os partidos e coligações solicitarem os arquivos de log dos sistemas GEDAI e de totalização, cópia dos boletins de urna, do log das urnas e dos arquivos com o Registro Digital do Voto.

2. Data a partir da qual não mais há necessidade de preservação e guarda dos documentos e materiais produzidos nas eleições suplementares, dos meios de armazenamento de dados utilizados pelos sistemas eleitorais, bem como das cópias de segurança dos dados, desde que não haja recurso envolvendo as informações neles contidas.

3. Data a partir da qual poderão ser retirados os lacres das urnas eletrônicas e dos cartões de memória de carga.

JUNHO DE 2017

01 de junho - quinta-feira

(60 dias depois)

1. Último dia do prazo para o eleitor que deixou de votar apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.

2. Data até a qual os candidatos ou partidos deverão conservar a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final.