RESOLUÇÃO Nº 389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a fluência dos prazos processuais das contas de campanha eleitoral com vistas ao cumprimento do prazo legal para julgamento das contas dos candidatos eleitos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-SP nº 381, de 9 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE nº 1.017, de 29 de setembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º  Os prazos relativos ao processamento das prestações de contas de campanha eleitoral são contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados entre 1º de novembro e 16 de dezembro de 2016.

Art. 2º  No período referido no artigo 1º, o atendimento ao público e o funcionamento do protocolo nos Cartórios Eleitorais responsáveis pelo processamento das prestações de contas de campanha eleitoral observará o seguinte:

I -  de segunda a sexta-feira, será das 12 às 19 horas;

II - aos sábados, domingos e feriados, será das 13 às 19 horas.

Art. 3º  No período mencionado no artigo 1º, os prazos contados em horas que vencerem após o fechamento do protocolo ficarão prorrogados até 1 (uma) hora após o horário normal de abertura do protocolo no dia seguinte. (Revogado pela Resolução TRE-SP nº 391/2016)

Parágrafo único.  Os prazos que vencerem às 13 horas dos sábados, domingos e feriados ficam prorrogados por até 1 (uma) hora após o horário normal de abertura do protocolo. (Revogado pela Resolução TRE-SP nº 391/2016)

Art. 4º  A partir de 17 de dezembro de 2016, os cartórios eleitorais responsáveis pelo processamento das prestações de contas de campanha eleitoral não mais abrirão aos sábados, domingos e feriados e o atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, retornará para o horário das 12 às 18 horas.

Art. 3º  A partir de 17 de dezembro de 2016, os cartórios eleitorais responsáveis pelo processamento das prestações de contas de campanha eleitoral não mais abrirão aos sábados, domingos e feriados e o atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, retornará para o horário das 12 às 18 horas. (Renumerado pela Resolução TRE-SP nº 391/2016)

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em sessão.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em sessão.(Renumerado pela Resolução TRE-SP nº 391/2016)

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em 14 de outubro de 2016.

DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI MARQUES FERREIRA

JUIZ SILMAR FERNANDES

JUIZ ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE

JUÍZA CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI

JUIZ LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR