RESOLUÇÃO Nº 377, DE 5 DE JULHO DE 2016.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de autuação dos pedidos de registro para os cargos majoritários de uma mesma chapa, nas Eleições 2016, nos termos do artigo 35, § 3º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral - TSE nº 23.455/2015;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 94, § 5º da Lei nº 9.504/1997, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015, que dispõe sobre a intimação por meio de edital eletrônico;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as formas de intimações, notificações e comunicações destinadas a partidos, coligações e candidatos, nas Eleições de 2016, nos termos do disposto no artigo 38 da Resolução TSE nº 23.455/2015, artigo 15, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 23.462/2015 e Resolução TSE nº 23.457/2015;

CONSIDERANDO a exiguidade dos prazos previstos nas Resoluções nº 23.455/2015, 23.450/2015 e 23.462/2015, do colendo Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO o elevado número de feitos que versam sobre registro de candidatura e representações de natureza eleitoral neste Estado;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, XXI do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º  Regulamentar o procedimento de autuação dos pedidos de registro para os cargos majoritários, bem como as intimações, notificações e comunicações realizadas no mural eletrônico nos processos de registro de candidatura e nas representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97, nas Eleições Municipais de 2016, na 1ª e 2ª instâncias da Justiça Eleitoral de São Paulo.

Art. 2º  A autuação dos pedidos de registro de candidatura para os cargos majoritários de uma mesma chapa, de que cuida o artigo 35, § 3º, da Resolução TSE nº 23.455/2015, far-se-á em dois processos distintos, devendo ser apensados, processados e julgados conjuntamente.

Parágrafo único.  O apensamento dos processos subsistirá ainda que eventual recurso tenha por objeto apenas uma das candidaturas (artigo 35, § 4º, da Resolução TSE nº 23.455/2015).

Art. 3º  As intimações, notificações e comunicações referentes aos pedidos de registro de candidatura serão realizadas por meio de publicação no mural eletrônico deste Tribunal, nos seguintes atos processuais:

a) cumprimento das diligências previstas no artigo 37, da Resolução TSE nº 23.455/2015;

b) oferecimento de defesa à impugnação;

c) cumprimento dos pedidos de diligências formulados pelo Ministério Público Eleitoral ou determinadas pelo juiz eleitoral ou relator;

d) correção de qualquer falha ou omissão no pedido de registro, inclusive no que se refere à inobservância dos percentuais de candidatos para cada sexo;

e) sentença proferida pelo juiz eleitoral;

f) apresentação de contrarrazões aos recursos interpostos perante para este Tribunal e para o Tribunal Superior Eleitoral;

g) outros atos judiciais que vierem a ser praticados pela autoridade judicial.

Parágrafo único.  A intimação referida na alínea "a" poderá ser feita, de ofício, pelo chefe do cartório, sem prejuízo de outros pedidos de diligências que a autoridade eleitoral julgar necessários.

Art. 4º  As intimações, notificações e comunicações referentes às representações, às reclamações e aos pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97 serão realizadas por meio de publicação no mural eletrônico deste Tribunal (artigos 15, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 23.462/2015).

Art. 4º  As intimações, notificações e comunicações referentes às representações, às reclamações e aos pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97 serão realizadas por meio de publicação no mural eletrônico deste Tribunal (artigos 15, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 23.462/2015), no período de 15 de agosto a 16 de dezembro de 2016. (Redação dada pela Resolução TRE-SP nº 379/2016)

§ 1º  As citações serão realizadas nos moldes dos artigos 8º, 9º e 10, da Resolução TSE 23.462/2015;

§ 2º  O caput deste artigo não se aplica às emissoras de rádio, televisão e demais veículos de comunicação, inclusive provedores e servidores de internet, que não forem partes no processo, os quais serão intimados do ato judicial por fac-símile ou pessoalmente.

Art. 5º  As intimações, notificações e comunicações previstas na Resolução TSE nº 23.462/2015, relativas às representações, reclamações e aos pedidos de resposta, serão feitas no mural eletrônico, em dois horários, às 13h00 e às 17h00, sendo os prazos contados em horas a partir da divulgação no mural.

Art. 6º  O prazo em horas estabelecido na Resolução TSE nº 23.455/2015, relativa aos pedidos de registro de candidatos, será convertido em dias, sendo que a sua contagem inicia-se no dia seguinte ao da divulgação no mural eletrônico.

Art. 7º  A data e hora efetivas das intimações, notificações e comunicações realizadas por meio do mural eletrônico serão certificadas nos autos pelo cartório eleitoral ou pela secretaria.

Art. 8º  Os prazos a que se refere esta Resolução serão peremptórios e contínuos, correndo em cartório ou secretaria, e não se suspenderão aos sábados, domingos e feriados, entre 15 de agosto e 16 de dezembro de 2016 (artigo16, da Lei Complementar nº 64/90).

Art. 9º  O mural eletrônico poderá ser acessado no "site" www.tre-sp.jus.br, nas seguintes páginas:

I - Mural eletrônico (http://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/muraleletronico);

II - Eleições 2016 (http://www.tre-sp.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016).

§ 1º  O processo será identificado pelo nome das partes e por seu número único, cujo link permitirá a visualização do acesso direto ao acompanhamento processual.

§ 2º  Havendo interesse, os advogados, partes e demais interessados poderão receber mensagens eletrônicas informando a publicação de decisões em Mural Eletrônico, mediante cadastramento no sistema Push do processo.

Art. 10.  Os atos judiciais referentes às representações previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77, da Lei nº 9.504/97 e artigo 22, da Lei Complementar nº 64/90 serão publicados exclusivamente no Diário de Justiça Eletrônico.

Art. 11.  Os acórdãos e decisões monocráticas proferidos por este Tribunal serão publicados em sessão de julgamento.

Art. 12.  As regras previstas nos artigos 3º e 4º desta Resolução não se aplicam ao Ministério Público Eleitoral, que será intimado pessoalmente:

I - das sentenças proferidas pelos juízes eleitorais, mediante o encaminhamento de cópia;

II - para apresentação de contrarrazões, nos recursos interpostos, mediante abertura de vista;

Art. 13.  Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação garantir a integridade e a disponibilidade do sistema informatizado.

Art. 14.  Compete à Secretaria Judiciária, por meio da Coordenadoria de Processamento, administrar o Mural Eletrônico.

Art. 15.  Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em cinco de julho de 2016.

DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI MARQUES FERREIRA

JUIZ SILMAR FERNANDES

JUIZ ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE

JUÍZA CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI

JUIZ LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR