RESOLUÇÃO Nº 362, DE 21 DE JANEIRO DE 2016.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96, inciso I, alínea "b", primeira parte, da Constituição da República, e pelo art. 30, inciso II, do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no parágrafo único do art. 10 da Resolução TSE nº 22.138, de 2005, que autorizam os tribunais eleitorais a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu Quadro de Pessoal; e

CONSIDERANDO o constante do processo administrativo digital 7.195/2015;

RESOLVE:

Art. 1º  Criar, mediante transformação, 1 (uma) função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, utilizando-se, para tal, 2 (duas) funções comissionadas de Assistente II, nível FC-2, lotadas no Gabinete da Presidência e no Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 2º  Lotar a função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, resultante da transformação de que trata o art. 1º, na Assessoria da Presidência.

Art. 3º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2015.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em 21 de janeiro de 2016.

DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA FERREIRA DOS SANTOS

JUIZ SILMAR FERNANDES

JUIZ ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE

JUÍZA CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI

JUIZ LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR