RESOLUÇÃO Nº 303, DE 8 DE ABRIL DE 2014.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 96, inciso. II, letra "b", da Constituição Federal c/c o artigo 30, inciso II, do Código Eleitoral e o artigo 188, parágrafo único, do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO, o decidido no Processo PAD nº 1188/2014,

Art. 1º  O item 4.3.4 do artigo 3º da Resolução TRE-SP nº 297/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º  A estrutura básica da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo compreende:

4.3.4 Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento

4.3.4.1. Seção de Capacitação

4.3.4.2. Seção de Lotação e Gestão de Desempenho” (NR)

Art. 2º  O artigo 27 da Resolução TRE-SP nº 297/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27.  À Secretaria de Administração de Material incumbe planejar, orientar e dirigir as atividades pertinentes à Coordenadoria de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Gestão de Material, bem como exercer as atribuições conferidas pelas Portarias TRE-SP nºs. 273 e 274, ambas de 9 de maio de 2007, e pela Portaria TRE-SP nº 19, de 16 de janeiro de 2014.” (NR)

Art. 3º  O artigo 39 da Resolução TRE-SP nº 297/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39.  À Secretaria de Controle Interno incumbe:

I - executar, planejar, orientar e dirigir as atividades pertinentes à Coordenadoria de Auditoria, Acompanhamento e Orientação de Gestão e à Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias.

II - examinar a regularidade legal e formal das tomadas de contas anuais dos ordenadores de despesa do Tribunal;

III - realizar auditoria contábil, orçamentária, operacional e patrimonial. Levando em consideração os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;

IV - avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, programas de governo e orçamento, bem como os resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, quanto à eficiência e à eficácia;

V - subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo e Conselho Nacional de Justiça no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo único.  Fica assegurado às unidades de Controle Interno acesso irrestrito a processos, documentos ou informações relevantes para o exercício de suas funções." (NR)

Art. 4º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em 8 de abril de 2014.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI

JUIZ LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR

JUÍZA CLARISSA CAMPOS BERNARDO

JUIZ ROBERTO MAIA FILHO

JUIZ SILMAR FERNANDES