RESOLUÇÃO Nº 217, DE 27 DE ABRIL DE 2010.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º  O inciso I do artigo 2º da Resolução TRE-SP nº 181/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I – na Capital, pelo Juiz em efetivo exercício da Zona Eleitoral de numeração imediatamente posterior à sua, no Fórum Central ou Regional correspondente." (NR)

Art. 2º  Fica acrescentado ao inciso em epígrafe o § 1º, nos seguintes termos:

"§ 1º Na hipótese do Juiz Eleitoral substituto também encontrar-se afastado, a jurisdição eleitoral será exercida por Magistrado a ser designado a critério da Presidência". (NR)

Art. 3º  O atual parágrafo único da inciso citado será renumerado como § 2º.

Art. 4º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em 27 de abril de 2010.

DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME

PRESIDENTE

DES. ALCEU PENTEADO NAVARRO

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

JUIZ PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

JUIZ PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

JUÍZA CLARISSA CAMPOS BERNARDO

JUIZ GALDINO TOLEDO JÚNIOR

JUÍZA SILVIA ROCHA GOUVÊA