RESOLUÇÃO Nº 128, DE 27 DE MARÇO DE 2003.

O SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º  A alínea “a”, do artigo 2º, Inciso I, da Resolução TRE-SP nº 96/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  A concessão do auxílio dar-se-á sob a forma:

I - para cursos de graduação:

a) o auxílio financeiro para os cursos de graduação será concedido na forma de reembolso parcial, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da mensalidade e da taxa de matrícula, considerando sempre o menor valor cobrado pelo estabelecimento de ensino, cabendo exclusivamente ao bolsista a responsabilidade pelo pagamento de taxas adicionais cobradas em virtude de atraso na liquidação do débito”. (NR)

Art. 2º  Fica acrescentado ao artigo 5º, da Resolução TRE-SP nº 96/2001, o seguinte inciso:

“Art. 5º  Perderá o direito ao auxílio o servidor que:

X - apresentar documentação ou prestar informações que, a qualquer momento, forem verificadas como irregulares pela Administração”. (NR)

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em 27 de março de 2003

JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE

PRESIDENTE