RESOLUÇÃO Nº 85, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, usando das atribuições que lhe con1ere o art. 30, IV e XVII, do Código Eleitoral, resolve expedir as seguintes Instruções:

Art. 1º  Os comitês financeiros serão registrados até 48 horas após sua constituição, no Juízo da 71ª Zona Eleitoral - Martinópolis.

Art. 2º  Os recibos eleitorais seguirão o modelo constante do Anexo da Lei nº 9.504/97, ficando sua confecção a cargo do órgão de direção estadual dos partidos, a quem incumbirá sua distribuição ao respectivo comitê financeiro.

Parágrafo único.  Até 5 dias após a emissão da Nota Fiscal de Impressão dos recibos eleitorais, o diretório estadual informará ao Tribunal Regional Eleitoral, nome, endereço e telefone da empresa responsável pela impressão dos recibos eleitorais, bem como indicará o número de série dos recibos emitidos.

Art. 3º  O comitê financeiro deverá encaminhar ao Juízo Eleitoral, até o décimo dia posterior à realização da eleição, o conjunto da prestação de contas do candidato e do próprio comitê, utilizando-se para tanto dos modelos constantes do Anexo da Lei nº 9.504/97.

Art. 4º  A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos ou não, será afixada em Cartório até 5 dias antes da diplomação.

Art. 5º  Aplicam-se à arrecadação de recursos e prestação de contas desta eleição as demais regras contidas nos artigos 17 e 32 da Lei nº 9.504/97, no que couber.

Art. 6º  Estas Instruções entrarão em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

São Paulo, 28 de setembro de 1999.

DES. VISEU JÚNIOR

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

DES. HERMES PINOTTI

VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

JUIZ SOUZA PIRES

JUIZ EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO

JUIZ OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA

JUIZ LUIZ EURICO COSTA FERRARI

ALICE KANAAN

PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL