Resoluções TRE-SP 1995

Resoluções TRE-SP Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 20 DE ABRIL DE 1995.

Instruções para a realização de plebiscitos para a emancipação de Distritos.

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 20 DE ABRIL DE 1995.

Instruções para a realização de plebiscitos para a emancipação de Distritos e desmembramento de áreas.