RESOLUÇÃO Nº 18, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, resolve, nos termos do decidido pelo V. Acórdão nº 89.199, de 15 de outubro de 1985, expedir as seguintes instru­ções para a realização de consulta plebiscitá­ria na área correspondente ao 2º Subdistrito de Santo André, denominado Utinga, para sua elevação a Município, conforme solicitação da Assembléia Legislativa do Estado.

Art. 1º  Será realizado, no dia 17 de novembro de 1985, plebiscito na área acima mencionada.

Art. 2º  Na consulta plebiscitária, votarão apenas os eleitores inscritos até 17 de novembro de 1984, na área a ser emancipada, e cujos nomes constem das respectivas listas de votação, elaboradas pelos Juízes das 263ª, 264ª, 308ª e 309ª Zonas Eleitorais.

§ 1 º  Até 5 dias antes do plebiscito, os Juízes E­leitorais farão publicar, mediante afixação em local de fácil acesso aos eleitores, e nos Cartórios Eleitorais respectivos, a relação dos votantes, em ordem alfabética, por seção.

§ 2º  No prazo de 24 horas da afixação das listas, qualquer eleitor da área poderá requerer a exclusão de votantes, comprovando erro na elaboração da lista, ou, a sua inclusão, evidenciando residir há mais de um ano naquela área, constituindo prova única o que constar do título eleitoral. O pedido será apreciado pelo Juiz Eleitoral, no prazo de 24 horas, não cabendo recurso dessa decisão.

§ 3º  Até 5 dias antes do plebiscito os Juízes E­leitorais deverão comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral, por ofício, o número de eleitores aptos a votar.

Art. 3º  Além da publicação de que trata o artigo anterior, os Juízes Eleitorais determinarão providências para dar ampla divulgação da data do plebiscito, bem como para identificação das áreas a serem, eventualmente, des­membradas do Município de Santo André.

Art. 4º  A cada seção eleitoral corresponderá uma Mesa Receptora de Votos, integrada por um Presidente e um 1º e um 2º Secretários, nomeados pelos Juízes Eleitorais.

§ 1º  A composição das Mesas será publicada mediante afixação de edital, nos Cartórios Eleitorais, até 5 dias antes do plebiscito, com prazo de 24 horas para impugnações, que serão decididas de plano.

§ 2º  Os motivos que tiverem os nomeados para recusar a nomeação serão apresentados no prazo de 24 horas, a contar da publicação do edital, por escrito, ao Juiz Eleitoral, que os apreciará no prazo de 24 horas, não cabendo recurso da decisão.

§ 3º  Os membros de Mesa Receptora de Votos que deixarem de comparecer ao local, em dia e hora determinados para a realização do plebiscito, sem justa causa apresentada ao Juiz Eleitoral, até 30 dias após, incorrerão nas penas previstas no Código Eleitoral.

Art. 5º  Os Juízes Eleitorais, em reuniões para isso designadas, com a necessária antecedência, instruirão os mesários sobre o processo de consulta plebiscitária.

Art. 6º  Compete ao Presidente da Mesa Receptora:

a) receber os votos;

b) decidir imediatamente todas as dificuldades que ocorrerem;

c) manter a ordem no recinto da seção;

d) comunicar ao respectivo Juiz Eleitoral, inconti­nenti, as ocorrências cujas soluções dependerem deste;

e) remeter à Junta Apuradora a urna e todos os pa­péis utilizados durante a votação, bem como o material restante;

f) autenticar as cédulas oficiais, antes de entregá-las aos votantes.

Art. 7º  Compete aos Secretários, de acordo com distribuição de tarefas, a critério do Presidente:

a) auxiliar o Presidente nos atos relativos à recepção de votos;

b) organizar o atendimento aos votantes, pela ordem de chegada, e orientar a movimentação no recinto da seção;

c) lavrar a ata dos trabalhos.

Parágrafo único.  Compete aos Secretários, na ordem de nomeação, substituir o Presidente, em sua falta ou impedimento ocasional.

Art. 8º  Os Presidentes de Mesa receberão, nos lo­cais de votação, o seguinte material:

a) lista de votação, autenticada pelo respectivo Juiz Eleitoral, contendo o nome dos eleitores, em ordem alfabética, com espaço para assinatura dos votantes;

b) uma urna, lacrada pelo respectivo Juiz Eleitoral, com o selo próprio;

c) sobrecartas brancas para voto impugnado;

d) cédulas oficiais;

e) sobrecarta especial, para remessa, à Junta Apuradora, dos documentos relativos ao plebiscito;

f) folha de impugnação;

g) modelo de ata;

h) material para vedação da urna, canetas, papel e qualquer outro material necessário ao bom andamento dos trabalhos;

i) um exemplar destas Instruções.

Art. 9º  Até 7 dias antes do plebiscito, os Juízes Eleitorais requisitarão, aos responsáveis, os prédios que serão utilizados para funcionamento das Mesas Receptoras de Votos, dando publicidade.

Parágrafo único.  No local destinado à votação, a Mesa ficará em recinto separado do público e utilizará duas cabinas indevassáveis.

Art. 10.  Serão utilizadas cédulas oficiais, confec­cionadas pela Justiça Eleitoral, impressas em papel bran­co e pouco absorvente. A impressão será feita em tinta preta, com tipos uniformes de letras, contendo a seguinte indagação:

"Deve o Subdistrito de Utinga ser desmembrado de Santo André, para ser elevado a Município?"

Parágrafo único.  Abaixo da indagação, serão impres­sas as palavras "SIM" e "NÃO", precedidas de quadriláteros destinados à assinalação do voto, respectivamente, pela a­provação ou rejeição à criação do município.

Art. 11.  A fiscalização dos trabalhos é facultada ao Prefeito, aos Vereadores à Câmara Municipal de Santo André, aos Partidos Políticos, e, se houver, às Comissões de Emancipação e de representação dos eleitores que, reunidos em número não inferior a 25, divergirem da emancipação, as quais, assim como os Partidos, deverão credenciar­-se perante os Juízes Eleitorais até 3 dias antes do plebiscito.

Parágrafo único.  Poderá a fiscalização acompanhar os trabalhos da votação, apresentando impugnação, por escrito, que será colocada na sobrecarta branca, juntamente com o voto impugnado, para posterior apreciação pela Junta Apuradora.

Art. 12.  Aos Presidentes de Mesa Receptora e aos Juízes Eleitorais incumbe a polícia dos trabalhos do ple­biscito.

Art. 13.  Somente poderão permanecer no recinto da Mesa os seus integrantes, os fiscais credenciados para atuar perante a seção e o eleitor, este, durante o tempo necessário à votação.

§ 1º  O Presidente da Mesa fará retirar do recinto ou do edifício quem não observar a ordem e compostura de­vidas ou praticar qualquer ato contra a liberdade ou o si­gilo do voto.

§ 2º  Salvo o Juiz Eleitoral respectivo, nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá interferir, sob qualquer pretexto, no seu funcionamento.

§ 3º  A força armada conservar-se-á a 100 metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do local de votação, ou nele penetrar, sem ordem do Juiz Eleitoral ou do Presidente da Mesa.

Art. 14.  No dia do plebiscito, o Presidente da Mesa Receptora e os respectivos Secretários comparecerão, às 7 horas, ao local designado para funcionamento da seção, pro­cedendo à prévia verificação do material necessário à votação.

§ 1º  Não comparecendo o Presidente, até às 7 horas e 30 minutos, assumirá a presidência o 1º ou o 2º Secretário.

§ 2º  Poderá o Presidente ou o Secretário que as­sumir a Presidência nomear "ad hoc", dentre os eleitores presentes e obedecidas as prescrições do art. 11, os que forem necessários para completar a Mesa.

§ 3º  Não se reunindo, por qualquer motivo, a Mesa Receptora, poderão os eleitores pertencentes à respectiva seção votar perante a mesa mais próxima, sob jurisdição do mesmo Juiz, recolhendo-se os seus votos à urna daquela seção, que será transportada para o local em que tiverem de votar.

Art. 15.  Às 8 horas, supridas eventuais deficiências, o Presidente declarará iniciados os trabalhos, procedendo-se à votação, que se iniciará pelos membros da Mesa e fiscais credenciados presentes, desde que pertencentes à seção, prosseguindo, sem interrupção, até às 17 horas.

Art. 16.  Terão preferência para votar os eleitores de idade avançada, os enfermos, deficientes físicos e as mulheres grávidas.

Art. 17.  Na votação, observar-se-á o seguinte:

I - ao apresentar-se, na seção a que pertence, o e­leitor identificar-se-á, sendo admitido no recinto da Mesa;

II - em seguida, apresentará ao Presidente o seu título de eleitor ou documento de identidade;

III - não havendo dúvida sobre a sua identidade, o eleitor será convidado a assinar, no local correspondente ao seu nome, a lista de votação, autenticada, dos eleitores da seção; ser-lhe-á, então, entregue a cédula oficial, rubricada pelo Presidente, que o instruirá sobre a forma de dobrá-la, fazendo-o passar para uma das cabinas indevassáveis;

IV - na cabina, onde não poderá permanecer por mais de um minuto, o eleitor assinalará, com um "x" ou uma cruz (+) o quadrilátero correspondente à palavra "SIM" ou "NÃO", para manifestar sua aprovação ou desaprovação à criação do município, dobrando a cédula de maneira a resguardar o si­gilo do voto;

V - ao sair da cabina, o eleitor depositará a cédu­la na urna, depois de exibi-la à Mesa, sendo-lhe restituído o título ou documento, sem qualquer anotação.

Art. 18.  Suscitada dúvida sobre a identidade do eleitor, o Presidente interroga-lo-á sobre os dados constantes do documento apresentado, confrontando a respectiva assinatura com a lançada, na sua presença, pelo eleitor.

§ 1º  A impugnação à identidade do eleitor, formulada pelos membros da Mesa, fiscais ou por qualquer votante, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.

§ 2º  Persistindo a dúvida ou sendo mantida a impugnação, o Presidente tomará as seguintes providências:

a) escreverá na sobrecarta branca: "Impugnado por fulano";

b) entregará a sobrecarta ao eleitor, para que nela coloque a cédula e seu título ou o documento apresentado, antes de depositar o voto na urna;

c) determinará o registro da impugnação, na ata dos trabalhos.

Art. 19.  Somente serão admitidos a votar os eleitores constantes da lista de votação autenticada.

Art. 20.  às 17 horas, o Presidente determinará o recolhimento dos títulos ou documentos dos eleitores presentes, para que sejam admitidos a votar, na ordem em que se encontrem na fila, chamando-os, a seguir, nominalmente, até a votação do último eleitor presente.

Art. 21.  Encerrada a votação, o Presidente tomará as seguintes providências:

a) vedará a urna com o selo próprio, rubricado pela Mesa e fiscais presentes;

b) cancelará, com um traço, as linhas correspondentes às assinaturas dos eleitores que não compareceram;

c) mandará lavrar, pelo Secretário que designar, a ata dos trabalhos, de acordo com modelo fornecido pela Justiça Eleitoral;

d) entregará, com a devida urgência, a urna e demais documentos à Junta Apuradora, mediante recibo.

Art. 22.  Compor-se-ão as Juntas Apuradoras de um Juiz de Direito, que será o presidente, e de quatro cida­dãos de notória idoneidade.

§ 1º  Os membros das Juntas Apuradoras serão nomeados 7 dias antes do plebiscito, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo Presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede e jurisdição.

§ 2º  Até 48 horas antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer das pessoas indicadas no art. 11, em petição fundamentada, impugnar as indicações em 24 horas, as quais serão decididas de plano, pelo Presidente do Tribunal.

§ 3º  Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

I - as pessoas indicadas nos arts. 11 e 26 destas Instruções;

II - as autoridades e agentes policiais.

§ 4º  O Presidente da Junta nomeará, até 5 dias antes do plebiscito, mediante publicação no órgão oficial do Estado, pessoas idôneas para auxiliarem no trabalho de escrutínio e elaboração dos mapas de apuração, respeitados os impedimentos do parágrafo anterior.

Art. 23.  As Juntas Apuradoras iniciarão os seus trabalhos imediatamente após o recebimento das urnas, nos lo­cais previamente designados, mediante afixação de edital, nos Cartórios Eleitorais.

Art. 24.  Compete à Junta Apuradora:

I - apurar os votos, resolvendo as impugnações e demais incidentes registrados durante a votação;

II - transcrever, nos mapas de apuração, o resultado da respectiva seção, consignando o número de votantes, a votação atribuída a cada opção, os votos em branco e os nulos, bem como os recursos, se houver;

III - transportar, para os totalizadores, os resul­tados de cada urna apurada.

Art. 25.  A Junta dividir-se-á em quatro turmas, cada uma sob a presidência de um de seus membros, mas as dú­vidas levantadas ou as impugnações apresentadas perante cada turma serão decididas por maioria de votos dos componentes da Junta Apuradora.

Parágrafo único.  O Presidente nomeará um escrutinador para servir como secretário de cada turma e um para Secretário Geral, competindo a este:

I - lavrar as atas;

II - tomar por termo ou protocolar os recursos, ne­les funcionando como escrivão;

III - totalizar os votos apurados.

Art. 26.  Para acompanhar os trabalhos e fiscalizar a apuração, os interessados referidos no art. 11 poderão in­dicar três fiscais cada um, funcionando um de cada vez pe­rante cada turma
apuradora.

Art. 27.  Abertas as urnas pela Junta Apuradora e verificada a sua regularidade, proceder-se-á à contagem dos votos, preenchendo-se o respectivo mapa de apuração, em que se anotará o número desta, o total de comparecimentos, o número de votos atribuídos a cada opção, o número de votos em branco e de nulos e o total geral.

Art. 28.  Elaborado o mapa de apuração de cada urna, que será assinado pelo Presidente e membros da Junta, assim como pelos fiscais que o desejarem, será afixado, na Junta, resumo dos respectivos resultados, encaminhando-se o mapa ao Secretário Geral, para que proceda à totalização dos resultados apurados.

Art. 29.  As impugnações deverão ser apresentadas à medida que os votos forem apurados, e decididas, de plano, pela Junta Apuradora, por maioria de votos.

Parágrafo único.  Da decisão cabe recurso imediato para o Tribunal Regional Eleitoral, interposto verbalmente ou por escrito, fundamentado no ato, para que tenha seguimento.

Art. 30.  São nulas as cédulas:

a) que não correspondam ao modelo oficial;

b) que não estiverem autenticadas pelos Presidentes de Mesas Receptoras;

c) que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.

Art. 31.  Será nulo o voto:

a) quando forem assinalados ambos os quadriláteros correspondentes às opções;

b) quando a assinalação estiver colocada fora dos quadriláteros próprios, de modo a tornar duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.

Art. 32.  Transcritos nos totalizadores os resultados das urnas apuradas, serão efetuadas as somas, para obtenção do resultado final da Junta, bem como ata final da apuração, que, de imediato, será encaminhada, com os tota­lizadores, à 1ª Junta, que será a Proclamadora.

§ 1º  A ata final de apuração de cada Junta deverá conter a especificação do comparecimento, dos votos por uma e outra opções, bem como dos votos em branco e dos nulos.

§ 2º  Nos totalizadores e nas atas finais de cada Junta, serão colhidas as assinaturas de seus integrantes e da fiscalização, se presente.

Art. 33.  A Junta Proclamadora, de posse dos totalizadores e das atas finais de apuração das demais Juntas, determinará a totalização final dos resultados, para ob­tenção do número de eleitores aptos, do comparecimento, do percentual de abstenção e dos votos atribuídos a cada opção, bem como dos votos em branco e dos nulos, proclamando o resultado da consulta e elaborando a ata respectiva, a qual conterá todos aqueles resultados e deverá ser encami­nhada, de imediato, ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 34.  O Tribunal, recebendo a ata da proclamação, encaminhará o resultado da consulta plebiscitária à Assem­bléia Legislativa, para os devidos fins.

Art. 35.  É livre a propaganda, em todas as suas formas, restrita, contudo, ao tema da conveniência ou não da criação do município e respeitadas as determinações legais pertinentes, as posturas municipais e as disposições da propositura aprovada pelo Tribunal, em sessão de 18 de abril de 1985.

Parágrafo único.  São vedadas a propaganda e as manifestações públicas, no período de 48 horas antes até 24 horas depois do plebiscito, bem como a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias, dentro dos 10 dias que o antecederem.

Art. 36.  Nos casos omissos, aplicar-se-ão, no que cou­ber, todas as disposições do Código Eleitoral.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, aos 16 dias do mês de outubro de 1985.

JOSÉ GONÇALVES SANTANA

PRESIDENTE

FELIZARDO CALIL

BENJAMIN EUGÊNIO MELO BEVILACQUA

FERNANDO ACAYABA DE TOLEDO

LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

JORGE TADEO FLAQUER SCARTEZZINI

MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA

PRESENTE: ANTÔNIO CARLOS MENDES

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

Plebiscito de 17 de novembro de 1985, designado pelo V. Acórdão nº 89.218, de 17 de outubro de 1985, no 2º Subdistrito de Santo André, denominado Utinga, para sua elevação a Município.

CALENDÁRIO

7 de novembro de 1985 - quinta-feira

(10 dias antes)

Data a partir da qual é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias (art. 35, parágrafo único).

8 de novembro de 1985 - sexta-feira

(9 dias antes)

Encerramento do prazo para publicação, no órgão oficial do Estado, dos nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Apuradoras (art. 22, §. 2º).

9 de novembro de 1985 - sábado

(8 dias antes)

Encerramento do prazo para apresentação de impugnação à indicação de membro de Junta Apuradora, que será decidida de plano pelo Presidente do Tribunal (art. 22, § 2º).

10 de novembro de 1985 - domingo

(7 dias antes)

1. Encerramento do prazo para os Juízes Eleitorais de­signarem os locais onde funcionarão as Mesas Receptoras de Votos, dando publicidade, e para requisitarem os respectivos prédios (art. 9º).

2. Data da nomeação dos membros das Juntas Apuradoras (art. 22, § 1º).

12 de novembro de 1985 - terça-feira

(5 dias antes)

1. Encerramento do prazo para afixação, nos Cartórios E­leitorais, da relação de votantes, em ordem alfabética, por seção (art. 2º, § 1º).

2. Encerramento do prazo para nomeação e publicação, me­diante afixação de edital, nos Cartórios Eleitorais, dos no­mes dos membros das Mesas Receptoras de Votos (art. 4º, § 1º).

3. Encerramento do prazo para o Juiz Eleitoral comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos escrutinadores que houver nomeado, para efeito de publicação, no órgão oficial do Estado, da composição da Junta Apuradora (art. 22, § 4º).

4. Encerramento do prazo para os Juízes Eleitorais comunicarem, por ofício, ao Tribunal Regional Eleitoral, o número de eleitores aptos a votar no plebiscito (art. 2º, § 3º).

13 de novembro de 1985 - quarta-feira

(4 dias antes)

1. Encerramento do prazo para requerimento de inclusão ou exclusão de eleitores da relação de votantes (art. 2º, § 2º).

2. Encerramento do prazo para apresentação de impugnação à decisão do Juiz Eleitoral, sobre nomeação de membros de Mesas Receptoras de Votos, a ser decidida de plano (art. 4º, § 1º).

3. Encerramento do prazo para os membros das Mesas Receptoras de Votos apresentarem os motivos que tiverem para recusar a nomeação (art. 4º, § 2º).

14 de novembro de 1985 - quinta-feira

(3 dias antes)

1. Encerramento do prazo para os Juízes decidirem quanto aos pedidos de inclusão ou exclusão de eleitores da relação de votantes (art. 2º, § 2º).

2. Encerramento do prazo para o Juiz Eleitoral decidir a respeito de recusas à nomeação, apresentadas pelos membros das Mesas Receptoras de Votos (art. 4º, § 2º).

3. Encerramento do prazo para os Partidos Políticos e Comissões de Emancipação e de representação de eleitores contrários à emancipação solicitarem credenciamento aos Juízes Eleitorais, para a fiscalização dos trabalhos (art. 11).

15 de novembro de 1985 - sexta feira

(2 dias antes)

Prazo a partir do qual é vedada qualquer forma de propaganda ou manifestação sobre o plebiscito (art. 35, parágrafo único).

17 de novembro de 1985 - domingo

1. Às 7 horas: instalação das Mesas Receptoras de Votos (art. 14).

2. Às 8 horas: início do recebimento de votos (art. 15).

3. Às 17 horas: encerramento da votação (art. 20).

4. Início dos trabalhos de apuração, tão logo entregues as urnas e demais documentos às Juntas Apuradoras (art. 23).

18 de novembro de 1985 - segunda-feira

(1 dia após)

Encerramento do prazo de proibição de qualquer forma de propaganda ou manifestação sobre o plebiscito (art. 35, parágrafo único).

17 de dezembro de 1985 - terça-feira

(30 dias após)

Encerramento do prazo para o mesário faltoso requerer justificação (art. 4º, § 3º).

Observação: as remissões se referem à Resolução nº 18, de 16.10.1985, do E. Tribunal Regional Eleitoral, com as alterações introduzidas pelo V. Acórdão nº 89.218, de 17.10.1985.

* * *

Plebiscito de 10 de novembro de 1985, designado pela Resolução nº 18, de 16 de outubro de 1985, no 2º Subdistrito de Santo André, denominado Utinga, para sua elevação a Município.

CALENDÁRIO

31 de outubro de 1985 - quinta-feira

(10 dias antes)

Data a partir da qual é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias (art. 35, parágrafo único).

1º de novembro de 1985 - sexta-feira

(9 dias antes)

Encerramento do prazo para publicação, no Órgão Oficial do Estado, dos nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Apuradoras (art. 22, § 2º).

2 de novembro de 1985 - sábado

(8 dias antes)

Encerramento do prazo para apresentação de impugnação à indicação de membro de Junta Apuradora (art. 22, § 2º), que será decidida de plano pelo Presidente do Tribunal.

3 de novembro de 1985 - domingo

(7 dias antes)

1. Encerramento do prazo para os Juízes Eleitorais desig­narem os locais onde funcionarão as Mesas Receptoras de Votos, dando publicidade, e para requisitarem os respectivos prédios (art. 9º).

2. Data da nomeação dos membros das Juntas Apuradoras (artigo 22, § 1º).

5 de novembro de 1985 - terça-feira

(5 dias antes)

1. Encerramento do prazo para afixação, nos Cartórios E­leitorais, da relação de votantes, em ordem alfabética; por seção (art. 2º, § 1º).

2. Encerramento do prazo para nomeação e publicação, me­diante afixação de edital, nos Cartórios Eleitorais, dos nomes dos membros das Mesas Receptoras de Votos (art. 4º, § 1º).

3. Encerramento do prazo para o Juiz Eleitoral comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos escrutinadores que houver nomeado, para efeito de publicação, no Órgão Oficial do Estado, da composição da Junta Apuradora (art. 22, § 4º).

4. Encerramento do prazo para os Juízes Eleitorais comunicarem, por ofício, ao Tribunal Regional Eleitoral, o número de eleitores aptos a votar no plebiscito (art. 2º, § 3º).

6 de novembro de 1985 - quarta-feira

(4 dias antes)

1. Encerramento do prazo para requerimento de inclusão ou exclusão de eleitores da relação de votantes (art.2º, § 2º).

2. Encerramento do prazo para apresentação de impugnação à decisão do Juiz Eleitoral, sobre nomeação de membros de Mesas Receptoras de Votos (art. 4º, § 1º) a ser decidida de plano.

3. Encerramento do prazo para os membros das Mesas Receptoras de Votos apresentarem os motivos que tiverem para recusar a nomeação (art. 4º, § 2º).

7 de novembro de 1985 - quinta-feira

(3 dias antes)

1. Encerramento do prazo para os Juízes decidirem quanto aos pedidos de inclusão ou exclusão de eleitores da relação de votantes (art. 2º, § 2º).

2. Encerramento do prazo para o Juiz Eleitoral decidir a respeito de recusas à nomeação, apresentadas pelos membros das Mesas Receptoras de Votos (art. 4º, § 2º).

3. Encerramento do prazo para os Partidos Políticos e Comissões de Emancipação e de representação dos eleitores contrários à emancipação solicitarem credenciamento aos Juízes Eleitorais, para a fiscalização dos trabalhos (art. 11).

8 de novembro de 1985 - sexta-feira

(2 dias antes)

Prazo a partir do qual é vedada qualquer forma de propaganda ou manifestação sobre o plebiscito (art. 35, parágrafo único).

10 de novembro de 1985 - domingo

1. Às 7 horas: instalação das Mesas Receptoras de Votos (art. 14).

2. Às 8 horas: início do recebimento de votos (art. 15).

3. Às 17 horas: encerramento da votação (art. 20).

4. Início dos trabalhos de apuração, tão logo entregues as urnas e demais documentos às Juntas Apuradoras (art. 23).

11 de novembro de 1985 - segunda-feira

(1 dia após)

Encerramento do prazo de proibição de qualquer forma de propaganda ou manifestação sobre o plebiscito (art. 35, parágrafo único).

10 de dezembro de 1985 - terça-feira

(30 dias após)

Encerramento do prazo para o mesário faltoso requerer justificação (art. 4º, § 3º)

OBSERVAÇÃO: As remissões se referem à Resolução nº 18, de 16.10.1985.