Instruções para o cumprimento da Lei nº 6.978, de 19.1.1982 com as alterações promovidas pela Lei nº 7.015, de 16.7.1982, que estabeleceu normas para as próximas eleições.

Dispõe sobre nome nos pedidos de registro de candidatos ao pleito de 15 de novembro próximo, e dá outras providências.