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Regimento Interno TRE-SP Assentos Regimentais

Regimento Interno TRE-SP Ementa/Assunto
ASSENTO REGIMENTAL Nº 21, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 20, DE 14 DE JULHO DE 2022.

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 19, DE 21 DE JULHO DE 2021.

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 18, DE 15 DE JULHO DE 2021.

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 17, DE 1º DE JULHO DE 2021.

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 16, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 15, DE 27 DE MAIO DE 2021.

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 14, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 11, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 9, DE 8 DE MARÇO DE 2016

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 8, DE 8 DE MARÇO DE 2016

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2014

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2014

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 5, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 4, DE 24 DE MARÇO DE 2009.

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2009.

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 2, DE 17 DE ABRIL DE 2008

Altera o Regimento Interno do TRE-SP.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2006.

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