Dispõe sobre o Sistema de Cadastro das Emissoras de Rádio, Televisão e Veículos de Comunicação Social – SERT, como ferramenta para registro das informações exigidas pela legislação eleitoral para os atos referentes à propaganda eleitoral, ao horário eleitoral gratuito e à propaganda político-partidária.

Regulamenta os atendimentos ao cidadão prestados pelas unidades da Secretaria e Cartório Eleitoral de forma remota, seja por telefone, aplicativos de mensagem eletrônica autorizados pelo Tribunal ou email institucional e que envolvam o fornecimento de informações relativas ao cadastro eleitoral.